Brasil: teto de 20 anos para o gasto público violará direitos humanos, alerta relator da ONU

Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 55 foi considerada pelo relator especial da ONU para extrema pobreza e direitos humanos, Philip Alston, uma medida ‘radical’ e sem ‘compaixão’, que vai atar as mãos dos futuros governantes e que terá impactos severos sobre os brasileiros mais vulneráveis, além de constituir uma violação de obrigações internacionais do Brasil.

Para especialista independente, debate sobre a PEC no Congresso Nacional foi conduzido apressadamente pelo novo governo e não contemplou de forma adequada os que serão mais afetados pelo congelamento dos gastos públicos. Alston lembrou que a medida vem de um governo que chegou ao poder após um impeachment e que, portanto, jamais apresentou seu programa a um eleitorado.

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Os planos do governo de congelar o gasto social no Brasil por 20 anos são inteiramente incompatíveis com as obrigações de direitos humanos do Brasil, disse nesta sexta-feira (9) o relator especial da ONU para extrema pobreza e direitos humanos, Philip Alston.

Segundo o especialista independente, o efeito principal e inevitável da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 55, elaborada para forçar um congelamento orçamentário como demonstração de prudência fiscal, será o prejuízo aos mais pobres pelas próximas décadas. A emenda deverá ser votada pelo Senado no dia 13 de dezembro.

“Se adotada, essa emenda bloqueará gastos em níveis inadequados e rapidamente decrescentes na saúde, educação e segurança social, colocando, portanto, toda uma geração futura em risco de receber uma proteção social muito abaixo dos níveis atuais”, afirmou Alston.

O relator especial nomeado pelo Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas recomendou ao governo brasileiro que garanta um debate público apropriado sobre a PEC 55; que estime seu impacto sobre os segmentos mais pobres da sociedade; e que identifique outras alternativas para atingir os objetivos de austeridade.

“Uma coisa é certa”, acrescentou o especialista independente. “É completamente inapropriado congelar somente o gasto social e atar as mãos de todos os próximos governos por outras duas décadas. Se essa emenda for adotada, colocará o Brasil em uma categoria única em matéria de retrocesso social.”

O plano de mudar a Constituição para os próximos 20 anos vem de um governo que chegou ao poder depois de um impeachment e que, portanto, jamais apresentou seu programa a um eleitorado. Isso levanta preocupações ainda maiores sobre a proposta de amarrar as mãos de futuros governantes, afirmou Alston.

O Brasil é a maior economia da América Latina e sofre sua mais grave recessão em décadas, com níveis de desemprego que quase dobraram desde o início de 2015.

O governo alega que um congelamento de gastos estabelecido na Constituição deverá aumentar a confiança de investidores, reduzindo a dívida pública e a taxa de juros, e que isso, consequentemente, ajudará a tirar o país da recessão. A medida, porém, terá um impacto severo sobre os mais pobres, alerta o relator especial.

“Essa é uma medida radical, desprovida de toda nuance e compaixão”, disse. “Vai atingir com mais força os brasileiros mais pobres e mais vulneráveis, aumentando os níveis de desigualdade em uma sociedade já extremamente desigual e, definitivamente, assinala que para o Brasil os direitos sociais terão uma prioridade muito baixa nos próximos vinte anos.”

Alston lembrou que “isso evidentemente viola as obrigações do Brasil de acordo com o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, que o pais ratificou em 1992 e que veda a adoção de ‘medidas deliberadamente regressivas’ a não ser que não exista nenhuma outra alternativa e que uma profunda consideração tenha sido feita dada de modo a garantir que as medidas adotadas sejam necessárias e proporcionais”.

O especialista independente apontou que, ao longo das últimas décadas, o Brasil estabeleceu um impressionante sistema de proteção social voltado para a erradicação da pobreza e o reconhecimento dos direitos à educação, saúde, trabalho e segurança social.

“Essas políticas contribuíram substancialmente para reduzir os níveis de pobreza e desigualdade no país. Seria um erro histórico atrasar o relógio nesse momento,” disse.

O Plano Nacional de Educação no Brasil exige um aumento anual de 37 bilhões de reais para prover uma educação de qualidade para todos os estudantes, ao passo que a PEC reduzirá o gasto planejado em 47 bilhões de reais nos próximos oito anos. Com mais de 3,8 milhões de crianças fora da escola, o Brasil não pode ignorar o direito deles de ir à escola, nem o direito de todas as crianças a uma educação de qualidade, afirmou o relator.

O especialista afirmou que o debate sobre a PEC 55 foi conduzido apressadamente no Congresso Nacional pelo novo governo com a limitada participação dos grupos afetados e sem considerar seu impacto sobre os direitos humanos. Um estudo recente sugere que 43% dos brasileiros não conhecem a emenda e, entre aqueles que conhecem, a maioria se opõe a ela.

O relator especial, que está em contato com o governo brasileiro para entender melhor o processo e o conteúdo da emenda proposta, ressaltou ainda que “mostrar prudência econômica e fiscal e respeitar as normas internacionais de direitos humanos não são objetivos mutuamente excludentes, já que ambos focam na importância de medidas cuidadosamente concebidas para evitar ao máximo consequências negativas para as pessoas”.

“Efeitos diretamente negativos têm que ser equilibrados com potenciais ganhos a longo prazo, assim como esforços para proteger os mais vulneráveis, especialmente os mais pobres, na sociedade”, afirmou Alston.

“Estudos econômicos internacionais, incluindo pesquisas do Fundo Monetário internacional, mostram que a consolidação fiscal tipicamente tem efeitos de curto prazo como redução da renda, aumento do desemprego e da desigualdade de renda. E a longo prazo, não existe evidência empírica que sugira que essas medidas alcançarão os objetivos sugeridos pelo governo”, salientou o especialista independente.

O apelo do relator especial às autoridades brasileiras foi endossado também pela relatora especial sobre o Direito à Educação, Koumbou Boly Barry.

Os Relatores Especiais são parte do que é conhecido como Procedimentos Especiais do Conselho de Direitos Humanos. Procedimentos Especiais, o maior corpo de peritos independentes do sistema ONU para Direitos Humanos, é o nome dado aos mecanismos independentes para monitoramento do Conselho.

Relatores especiais são especialistas em direitos humanos apontados pelo Conselho de Direitos Humanos para tratar de questões específicas de país ou temáticas em todo o mundo. Eles não são funcionários da ONU e são independentes de qualquer governo ou organização.

Eles servem em capacidade individual e não recebem salário por seu trabalho. Para mais informações, clique aqui.

Fonte: ONU BR

 

Corrupção destrói economia e desenvolvimento social dos países, diz chefe da ONU

“A corrupção sufoca pessoas, comunidades e nações. Enfraquece a educação e a saúde, contamina os processos eleitorais e reforça injustiças ao desmoralizar os sistemas de justiça criminal e o Estado de Direito. Ao desviar recursos nacionais e internacionais, a corrupção destrói a economia e o desenvolvimento social, aumentando a pobreza”, disse Ban Ki-moon marcando o Dia Internacional contra a Corrupção (9).

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Em mensagem para marcar o Dia Internacional contra a Corrupção, lembrado nesta sexta-feira (9/12), o secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon, afirmou que embora nenhum país seja imune, todos devem enfrentar a responsabilidade de eliminá-la.

Neste ano, o tema da data lembra que a corrupção é um impedimento para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), um conjunto de 17 objetivos e 169 metas aprovadas pela ONU em 2015 para serem implementados até 2030.

“A corrupção sufoca pessoas, comunidades e nações. Enfraquece a educação e a saúde, contamina os processos eleitorais e reforça injustiças ao desmoralizar os sistemas de justiça criminal e o Estado de Direito. Ao desviar recursos nacionais e internacionais, a corrupção destrói a economia e o desenvolvimento social, aumentando a pobreza”, acrescentou.

Ban lembrou que a Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável é o manifesto mais inspirador do mundo para transformá-lo e construir um futuro melhor para todas e todos. Uma grande barreira a enfrentar é a corrupção, que afeta todos e provoca mais sofrimento aos mais pobres e vulneráveis.

O secretário-geral lembrou que o ODS número 16 é justamente aquele que pede reduções substanciais em corrupção e propina, bem como o desenvolvimento das instituições de maneira efetiva, confiável e transparente, em todos os níveis. “A Convenção da ONU contra a Corrupção, apoiada por mecanismos de controle, está mobilizando para a governança honesta, transparente e confiável, mas é preciso fazer muito mais”, disse

“Precisamos reafirmar nosso compromisso para acabar com a fraude e a desonestidade que estão ameaçando a Agenda 2030 e nossos esforços para alcançar paz e justiça para todas e todos num planeta saudável”, concluiu Ban.

Fonte: ONU BR

 

Brasil se compromete a proteger todas as espécies ameaçadas até 2020

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Em encontro da Conferência das Partes da Convenção da ONU sobre Biodiversidade (CBD), no México, o Brasil se comprometeu a colocar todas as espécies ameaçadas em seu território sob esforços de conservação até 2020. O país também afirmou que vai melhorar o status de preservação de 10% desses seres vivos.

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Durante a 13ª Reunião da Conferência das Partes da Convenção da ONU sobre Biodiversidade (CBD), no México, o Brasil se comprometeu a colocar todas as espécies ameaçadas em seu território sob esforços de conservação até 2020. O país também afirmou que vai melhorar o status de preservação de 10% desses seres vivos até o mesmo ano.

A promessa do Estado brasileiro veio logo após a aprovação por mais de 190 nações integrantes da CBD de um novo acordo para preservar a fauna e a flora do planeta.

Adotado oficialmente no sábado (3), o documento — chamado Declaração de Cancún em referência à cidade que sedia a reunião do organismo — prevê que a preservação da vida silvestre seja incluída nas políticas para florestas, turismo, agricultura e pesca.

O diretor-executivo do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA),  Erik Solheim, elogiou a decisão “inédita” dos membros da CBD e destacou que as atividades produtivas que passarão a integrar esforços para proteger a biodiversidade constituem “o sangue que circula nas nossas economias”.

Braulio Ferreira de Souza Dias, secretário-executivo da CBD, disse que a Declaração mostra que os países estão prontos para alcançar as Metas Aichi — conjunto de 20 objetivos sobre biodiversidade.

Além do Brasil, outros países e blocos regionais apresentaram metas de conservação e novos planos para combater as mudanças climáticas.

A Alemanha anunciou um aumento do financiamento para o clima — que chegará a 500 milhões de euros por ano — com foco em mitigação e adaptação.

A França e outros integrantes da Iniciativa Internacional de Recifes de Coral assumiram compromissos para proteger esses ecossistemas por meio da redução da poluição causada por micropartículas de plástico e protetores solares. O programa vai mobilizar financiamento de estratégias que buscam restaurar recifes, mangues e formações vegetais marinhas.

A África do Sul disse que desenvolverá planos de gestão de espécies de plantas de alto valor. Programas também preveem a definição de metas de cultivo da recursos biológicos indígenas.

Peru, México, Equador e Guatemala, ao lado da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), anunciaram uma coalização para encorajar países a preservar a diversidade genética e a proteger tanto as variedades nativas de culturas quanto suas parentes silvestres.

O encontro da CBD durante o final de semana marcou a reunião de alto nível do organismo, com representantes dos Estados-membros, mas a 13ª Reunião da Conferência acontece até o dia 17 de dezembro, com discussões sobre os perigos que ameaçam a vida no planeta.

Fonte: ONU BR

Crianças estão vulneráveis às piores formas de trabalho forçado, alertam especialistas da ONU

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Em pronunciamento para o Dia Internacional para a Abolição da Escravatura, lembrado pela ONU nesta sexta-feira (2), especialistas em direitos humanos alertaram que meninos e meninas ainda correm risco de serem vítimas de formas escravidão, que incluem exploração sexual, servidão doméstica e serviço militar.

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Crianças estão particularmente vulneráveis a formas contemporâneas de escravidão, alertaram duas especialistas em direitos humanos das Nações Unidas em pronunciamento para o Dia Internacional para a Abolição da Escravatura, lembrado pela ONU nesta sexta-feira (2).

Segundo as relatoras, meninos e meninas correm risco de serem vítimas de algumas das piores formas de trabalho, como exploração sexual, servidão doméstica e atividades que lhes são impostas quando se casam precocemente — situação que afeta sobretudo as mulheres.

As especialistas lembraram que a Organização Internacional do Trabalho (OIT) estima que haja 21 milhões de pessoas vivendo em situação de trabalho forçado no mundo, apesar de a assinatura da Convenção sobre Escravidão, documento acordado pelos Estados-membros da antiga Liga das Nações para eliminar a prática, ter completado 90 anos em 2016.

“O abuso e a exploração de crianças vítimas de escravidão não podem continuar a ser tolerados”, enfatizaram as relatoras. A Agenda 2030 da ONU prevê o fim de todas as formas de trabalho infantil até 2025.

Elas ressaltaram ainda que a 7ª meta do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) nº 8 — trabalho decente e crescimento econômico — exige da comunidade internacional ações imediatas e efetivas para erradicar o trabalho forçado, a escravidão moderna e o tráfico humano. Assegurar a proibição e eliminação das piores formas de exploração infantil, incluindo o recrutamento de crianças-soldado, também é um dos compromissos dos Estados-membros.

De acordo com as especialistas o cumprimento dessas promessas exige meios de prevenção da escravidão — como dar acesso universal a educação de qualidade e a empregos dignos, empoderar economicamente membros da família e informar as crianças sobre seus direitos.

Também é necessário garantir acesso à justiça e reabilitação para as vítimas de violações e trabalhar para restaurar plenamente seus direitos e reintegrá-las à sociedade.

Fonte: ONU BR

VÍDEO: Superando o abuso sexual e o risco do HIV

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A sul-africana Thandi foi abusada sexualmente duas vezes em Joannesburgo, onde mora num assentamento informal. Ao final da adolescência, engravidou e pensou em abandonar os estudos, mas resolveu continuar na escola. Hoje, ela quer ajudar outras pessoas a enfrentar a ameaça do HIV e da AIDS.

A sul-africana Thandi foi abusada sexualmente duas vezes em Joannesburgo, onde mora num assentamento informal. Ao final da adolescência, engravidou e pensou em abandonar os estudos, mas resolveu continuar na escola. Hoje, ela quer ajudar outras pessoas a enfrentar a ameaça do HIV e da AIDS. Segundo novo relatório das Nações Unidas, mulheres mais jovens enfrentam riscos bem mais elevados de se infectarem.

Fonte: ONU BR

Fundamentalismo ameaça mulheres defensoras dos direitos humanos, alertam relatores da ONU

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Um grupo de especialistas das Nações Unidas afirmou na semana passada (25) que as mulheres que trabalham para defender seus direitos enfrentam grandes obstáculos em meio a uma tendência global de fundamentalismo e populismo.

“Em face ao crescente populismo, fundamentalismo e aos retrocessos deploráveis na agenda dos direitos humanos das mulheres, precisamos mais do que nunca unir forças para preservar o espaço democrático onde as defensoras dos direitos das mulheres representam um contrapoder essencial e uma força colossal de ação”, afirmaram as especialistas.

Em comunicado, os relatores declararam que as mulheres que trabalham para defender seus direitos e pela igualdade enfrentam desafios únicos, impulsionados pela discriminação profundamente enraizada.

Eles observaram que muitas defensoras são mortas devido à sua atitude corajosa e outras sofrem violência, atitudes misóginas, ameaças de agressão sexual, proibições de viagem, falta de proteção e de acesso à justiça, prisão, leis que violam os seus direitos, difamação com base no gênero, entre outros.

“A cada dia, mais mulheres se identificam como defensoras dos direitos das mulheres e se comprometem individual e coletivamente a empreender ações em busca de justiça, igualdade de gênero, paz e direitos humanos para todos”, disseram.

“No entanto, essa participação é limitada pela discriminação que afeta as mulheres no mundo todo. O próprio conceito de feminismo é muitas vezes incompreendido, denegrido e desacreditado, até mesmo por alguns da comunidade de direitos humanos”, acrescentaram.

Segundo os especialistas, as defensoras que denunciam a violência contra as mulheres, especialmente as que vivem em áreas rurais e semiurbanas, também enfrentam altos riscos, assim como aquelas que vivem em regiões de conflito e que sofrem estigma social devido à etnia, idade, preferência sexual ou deficiência.

“Esta discriminação inibe e desencoraja as mulheres agentes de mudança que, por medo de represálias, nem sequer se atrevem a se identificar como defensoras dos direitos humanos.”

Eles pediram que todos os Estados ratifiquem e apliquem integralmente a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e a resolução marco de 2013 da Assembleia Geral da ONU sobre a proteção das mulheres defensoras dos direitos humanos.

Os especialistas da ONU que assinam o comunicado são: Alda Facio, presidente-relatora do Grupo de Trabalho sobre a questão da discriminação contra as mulheres na lei e na prática; Michel Forst, relator especial sobre a situação dos defensores de direitos humanos; e Dubravka Šimonoviæ, relatora especial das Nações Unidas sobre a violência contra a mulher, suas causas e consequências.

Fonte: ONU BR

Como mudar a vida de alguém com uma carta?

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Fonte: Anistia internacional