O que esperar do Governo Trump, segundo diplomatas e empresários

Publicado originalmente em: 22/11/2016

Amcham Brasil Câmara Americana de Comércio

Entenda a importância do BEPS para a transparência dos grupos multinacionais

Publicado em: 30/11/2016

Amcham Brasil Câmara Americana de Comércio

Economista explica relação entre reforma da Previdência e PEC do Teto

Publicado originalmente em: 15/12/2016

A Comissão da Câmara aprovou o projeto da reforma da Previdência, mas o debate vai acontecer no plenário só no próximo ano. Para explicar as propostas do texto e a ligação com a PEC do Teto, que limita os gastos públicos, Heródoto Barbeiro conversou com o economista Richard Rytenband.

Record News

Migrantes encontram novas oportunidades de vida no Brasil

Publicado originalmente em 18/12/ 2016

O Brasil é o lar de cerca de 1,2 milhão de migrantes. No Rio de Janeiro, um negociante do Líbano e um estudante do Benim encontram novas oportunidades de vida. Um veio para encontrar trabalho e reencontrar parte da família. O outro veio cursar Medicina e sonha em voltar a sua terra natal para melhorar os serviços de saúde do país de origem.

 

 Fonte: ONU BR

Brasil: teto de 20 anos para o gasto público violará direitos humanos, alerta relator da ONU

Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 55 foi considerada pelo relator especial da ONU para extrema pobreza e direitos humanos, Philip Alston, uma medida ‘radical’ e sem ‘compaixão’, que vai atar as mãos dos futuros governantes e que terá impactos severos sobre os brasileiros mais vulneráveis, além de constituir uma violação de obrigações internacionais do Brasil.

Para especialista independente, debate sobre a PEC no Congresso Nacional foi conduzido apressadamente pelo novo governo e não contemplou de forma adequada os que serão mais afetados pelo congelamento dos gastos públicos. Alston lembrou que a medida vem de um governo que chegou ao poder após um impeachment e que, portanto, jamais apresentou seu programa a um eleitorado.

Publicado em

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Os planos do governo de congelar o gasto social no Brasil por 20 anos são inteiramente incompatíveis com as obrigações de direitos humanos do Brasil, disse nesta sexta-feira (9) o relator especial da ONU para extrema pobreza e direitos humanos, Philip Alston.

Segundo o especialista independente, o efeito principal e inevitável da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 55, elaborada para forçar um congelamento orçamentário como demonstração de prudência fiscal, será o prejuízo aos mais pobres pelas próximas décadas. A emenda deverá ser votada pelo Senado no dia 13 de dezembro.

“Se adotada, essa emenda bloqueará gastos em níveis inadequados e rapidamente decrescentes na saúde, educação e segurança social, colocando, portanto, toda uma geração futura em risco de receber uma proteção social muito abaixo dos níveis atuais”, afirmou Alston.

O relator especial nomeado pelo Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas recomendou ao governo brasileiro que garanta um debate público apropriado sobre a PEC 55; que estime seu impacto sobre os segmentos mais pobres da sociedade; e que identifique outras alternativas para atingir os objetivos de austeridade.

“Uma coisa é certa”, acrescentou o especialista independente. “É completamente inapropriado congelar somente o gasto social e atar as mãos de todos os próximos governos por outras duas décadas. Se essa emenda for adotada, colocará o Brasil em uma categoria única em matéria de retrocesso social.”

O plano de mudar a Constituição para os próximos 20 anos vem de um governo que chegou ao poder depois de um impeachment e que, portanto, jamais apresentou seu programa a um eleitorado. Isso levanta preocupações ainda maiores sobre a proposta de amarrar as mãos de futuros governantes, afirmou Alston.

O Brasil é a maior economia da América Latina e sofre sua mais grave recessão em décadas, com níveis de desemprego que quase dobraram desde o início de 2015.

O governo alega que um congelamento de gastos estabelecido na Constituição deverá aumentar a confiança de investidores, reduzindo a dívida pública e a taxa de juros, e que isso, consequentemente, ajudará a tirar o país da recessão. A medida, porém, terá um impacto severo sobre os mais pobres, alerta o relator especial.

“Essa é uma medida radical, desprovida de toda nuance e compaixão”, disse. “Vai atingir com mais força os brasileiros mais pobres e mais vulneráveis, aumentando os níveis de desigualdade em uma sociedade já extremamente desigual e, definitivamente, assinala que para o Brasil os direitos sociais terão uma prioridade muito baixa nos próximos vinte anos.”

Alston lembrou que “isso evidentemente viola as obrigações do Brasil de acordo com o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, que o pais ratificou em 1992 e que veda a adoção de ‘medidas deliberadamente regressivas’ a não ser que não exista nenhuma outra alternativa e que uma profunda consideração tenha sido feita dada de modo a garantir que as medidas adotadas sejam necessárias e proporcionais”.

O especialista independente apontou que, ao longo das últimas décadas, o Brasil estabeleceu um impressionante sistema de proteção social voltado para a erradicação da pobreza e o reconhecimento dos direitos à educação, saúde, trabalho e segurança social.

“Essas políticas contribuíram substancialmente para reduzir os níveis de pobreza e desigualdade no país. Seria um erro histórico atrasar o relógio nesse momento,” disse.

O Plano Nacional de Educação no Brasil exige um aumento anual de 37 bilhões de reais para prover uma educação de qualidade para todos os estudantes, ao passo que a PEC reduzirá o gasto planejado em 47 bilhões de reais nos próximos oito anos. Com mais de 3,8 milhões de crianças fora da escola, o Brasil não pode ignorar o direito deles de ir à escola, nem o direito de todas as crianças a uma educação de qualidade, afirmou o relator.

O especialista afirmou que o debate sobre a PEC 55 foi conduzido apressadamente no Congresso Nacional pelo novo governo com a limitada participação dos grupos afetados e sem considerar seu impacto sobre os direitos humanos. Um estudo recente sugere que 43% dos brasileiros não conhecem a emenda e, entre aqueles que conhecem, a maioria se opõe a ela.

O relator especial, que está em contato com o governo brasileiro para entender melhor o processo e o conteúdo da emenda proposta, ressaltou ainda que “mostrar prudência econômica e fiscal e respeitar as normas internacionais de direitos humanos não são objetivos mutuamente excludentes, já que ambos focam na importância de medidas cuidadosamente concebidas para evitar ao máximo consequências negativas para as pessoas”.

“Efeitos diretamente negativos têm que ser equilibrados com potenciais ganhos a longo prazo, assim como esforços para proteger os mais vulneráveis, especialmente os mais pobres, na sociedade”, afirmou Alston.

“Estudos econômicos internacionais, incluindo pesquisas do Fundo Monetário internacional, mostram que a consolidação fiscal tipicamente tem efeitos de curto prazo como redução da renda, aumento do desemprego e da desigualdade de renda. E a longo prazo, não existe evidência empírica que sugira que essas medidas alcançarão os objetivos sugeridos pelo governo”, salientou o especialista independente.

O apelo do relator especial às autoridades brasileiras foi endossado também pela relatora especial sobre o Direito à Educação, Koumbou Boly Barry.

Os Relatores Especiais são parte do que é conhecido como Procedimentos Especiais do Conselho de Direitos Humanos. Procedimentos Especiais, o maior corpo de peritos independentes do sistema ONU para Direitos Humanos, é o nome dado aos mecanismos independentes para monitoramento do Conselho.

Relatores especiais são especialistas em direitos humanos apontados pelo Conselho de Direitos Humanos para tratar de questões específicas de país ou temáticas em todo o mundo. Eles não são funcionários da ONU e são independentes de qualquer governo ou organização.

Eles servem em capacidade individual e não recebem salário por seu trabalho. Para mais informações, clique aqui.

Fonte: ONU BR

 

How to tell apart trade agreements that undermine democratic principles from those that don’t

Publicado originalmente em 22

economiamundo

I discussed in an earlier post on Brexit how to think about international agreements and the constraints on state action they entail in terms of democratic legitimacy. Since that discussion has relevance beyond Brexit, I’ve pasted the relevant part here below. The basic point is this: the fact that an international rule is negotiated and accepted by a democratically elected government does not inherently make that rule democratically legitimate.

The optimistic argument has been best formulated by the political scientists Bob Keohane, Steve Macedo and Andy Moravcsik. They point there are various ways in which global rules can enhance democracy — a process that they call “democracy enhancing multilateralism.” Democracies have various mechanisms for restricting the autonomy or the policy space of decision makers. For example, democratically elected parliaments often delegate power to independent or quasi-independent autonomous bodies. Central banks are often independent and there are various other kinds of checks and balances in constitutional democracies. Similarly, global rules can make it easier for national democracies to attain the goals that they pursue even if they entail some restrictions in terms of autonomy. Keohane at al. discuss three specific mechanisms: global rules can enhance democracy by offsetting factions, protecting minority rights, or by enhancing the quality of democratic deliberation.

However, just because globalization can enhance democracy does not mean that it always does so. In fact there are many ways in which global governance works in quite the opposite way from that described by Keohane et al. Anti-dumping rules, for example, augment protectionist interests. Rules on intellectual property rights and copyrights have privileged pharmaceuticals companies and Disney against the general interest. Similarly, there are many ways in which globalization actually harms rather than enhances the quality of democratic deliberation. For example, preferential or multilateral trade agreements are often simply voted up or down in national parliaments with little discussion, simply because they are international agreements. Globalization-enhancing global rules and democracy-enhancing global rules may have some overlap; but they are not one and the same thing.

More broadly, international commitments can be used to tie the hands of governments in both democratically legitimate and illegitimate ways. External discipline can be sought in two different kinds of settings–one of which is much more defensible on the traditional democratic delegation grounds than the other.

Consider first the case where the government faces a “time-inconsistency” problem. It would like to commit to free trade or to fiscal balance, but realizes that over time it will give in to pressure and deviate from what is its optimal policy ex ante. So it chooses to tie its hands through external discipline. This way, when protectionists and big spenders show up at its door, the government says: “sorry, the WTO or the IMF will not let me do it.” Everyone is better off, save for the lobbyists and special interests. This is the good kind of delegation and external discipline.

Now consider the second kind. Here, the government fears not its future self, but its future opponents: the opposition party (or parties). The latter may have different views on economic policy, and if victorious in the next election, may well choose to shift course. Now when the incumbent government enters an international agreement, it does so to tie the hands of its opponents. From an ex-ante welfare standpoint, this strategy has much less to recommend itself. The future government may have better or worse ideas about government policy, and it is not clear that restricting its policy space is a win-win outcome. This kind of external discipline has much less democratic legitimacy because, once again, it privileges one set of interests against others.

Fonte: Rodriks Weblog

FAO e Vaticano pedem fim das violações aos direitos humanos na indústria da pesca

Publicado originalmente em

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A Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO) e o Vaticano pediram mais ação internacional para colocar fim aos abusos de direitos humanos cometidos pela indústria da pesca, incluindo o tráfico de pessoas e o trabalho forçado. O apelo foi feito na segunda-feira (21) durante reunião em Roma, na Itália, em evento para o Dia Mundial da Pesca.

A FAO e a Santa Sé defenderam também o fim da pesca ilegal ou não reportada, que retira dos oceanos entre 11 milhões e 26 milhões de toneladas de peixes por ano.

“Temos de garantir que os frutos do mar que chegam aos nossos pratos sejam produzidos não só de maneira ambientalmente sustentável, mas também de uma forma que apoie o bem-estar socioeconômico daqueles que cultivam e processam esses alimentos”, disse o diretor-geral da FAO, José Graziano da Silva.

“É  uma realidade trágica. Dentro da indústria da pesca existem centenas de milhares de migrantes internos e transnacionais que são traficados para trabalhos forçados”, continuou o secretário de Estado do Vaticano, Cardeal Pietro Parolin.

O diretor do escritório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) na Itália e em San Marino, Gianni Rosas, comparou a situação das vítimas de abuso à “escravidão moderna”, que impõe terríveis condições aos trabalhadores a bordo de navios durante meses ou anos.

“Esses trabalhadores não têm o mais básico direito de proteção do trabalho — são submetidos a recrutamentos enganosos; não recebem sequer contratos escritos”, acrescentou Rosas.

Ele observou que enfrentar o problema é ainda mais desafiador diante da vastidão dos oceanos. Muitas embarcações deslocam-se constantemente de um país para outro ou operam em áreas de alto-mar que não estão sob nenhuma jurisdição nacional.

No entanto, graças à crescente conscientização dos consumidores, à atenção dada pela mídia e ao desenvolvimento de instrumentos jurídicos internacionais, como o Protocolo da OIT sobre Trabalho Forçado e a Convenção 188 sobre o Trabalho na Pesca, há indícios de que a situação possa melhorar.

A Convenção 188 — projetada para assegurar que os trabalhadores do setor se beneficiem da proteção ao trabalho e tenham garantias de segurança e de saúde, entre outras — vai entrar em vigor em novembro de 2017, uma vez que foi ratificada por países suficientes.

Outra ferramenta útil, especialmente para combater a pesca ilegal, é o Acordo da FAO de Medidas dos Estados para os Portos — primeiro tratado internacional que se dedica à pratica e que visa a aumentar as inspeções portuárias dos navios de pesca e permitir melhores controles, a fim de garantir que não haja abusos.

Fonte: ONU BR