Brasil: teto de 20 anos para o gasto público violará direitos humanos, alerta relator da ONU

Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 55 foi considerada pelo relator especial da ONU para extrema pobreza e direitos humanos, Philip Alston, uma medida ‘radical’ e sem ‘compaixão’, que vai atar as mãos dos futuros governantes e que terá impactos severos sobre os brasileiros mais vulneráveis, além de constituir uma violação de obrigações internacionais do Brasil.

Para especialista independente, debate sobre a PEC no Congresso Nacional foi conduzido apressadamente pelo novo governo e não contemplou de forma adequada os que serão mais afetados pelo congelamento dos gastos públicos. Alston lembrou que a medida vem de um governo que chegou ao poder após um impeachment e que, portanto, jamais apresentou seu programa a um eleitorado.

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Os planos do governo de congelar o gasto social no Brasil por 20 anos são inteiramente incompatíveis com as obrigações de direitos humanos do Brasil, disse nesta sexta-feira (9) o relator especial da ONU para extrema pobreza e direitos humanos, Philip Alston.

Segundo o especialista independente, o efeito principal e inevitável da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 55, elaborada para forçar um congelamento orçamentário como demonstração de prudência fiscal, será o prejuízo aos mais pobres pelas próximas décadas. A emenda deverá ser votada pelo Senado no dia 13 de dezembro.

“Se adotada, essa emenda bloqueará gastos em níveis inadequados e rapidamente decrescentes na saúde, educação e segurança social, colocando, portanto, toda uma geração futura em risco de receber uma proteção social muito abaixo dos níveis atuais”, afirmou Alston.

O relator especial nomeado pelo Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas recomendou ao governo brasileiro que garanta um debate público apropriado sobre a PEC 55; que estime seu impacto sobre os segmentos mais pobres da sociedade; e que identifique outras alternativas para atingir os objetivos de austeridade.

“Uma coisa é certa”, acrescentou o especialista independente. “É completamente inapropriado congelar somente o gasto social e atar as mãos de todos os próximos governos por outras duas décadas. Se essa emenda for adotada, colocará o Brasil em uma categoria única em matéria de retrocesso social.”

O plano de mudar a Constituição para os próximos 20 anos vem de um governo que chegou ao poder depois de um impeachment e que, portanto, jamais apresentou seu programa a um eleitorado. Isso levanta preocupações ainda maiores sobre a proposta de amarrar as mãos de futuros governantes, afirmou Alston.

O Brasil é a maior economia da América Latina e sofre sua mais grave recessão em décadas, com níveis de desemprego que quase dobraram desde o início de 2015.

O governo alega que um congelamento de gastos estabelecido na Constituição deverá aumentar a confiança de investidores, reduzindo a dívida pública e a taxa de juros, e que isso, consequentemente, ajudará a tirar o país da recessão. A medida, porém, terá um impacto severo sobre os mais pobres, alerta o relator especial.

“Essa é uma medida radical, desprovida de toda nuance e compaixão”, disse. “Vai atingir com mais força os brasileiros mais pobres e mais vulneráveis, aumentando os níveis de desigualdade em uma sociedade já extremamente desigual e, definitivamente, assinala que para o Brasil os direitos sociais terão uma prioridade muito baixa nos próximos vinte anos.”

Alston lembrou que “isso evidentemente viola as obrigações do Brasil de acordo com o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, que o pais ratificou em 1992 e que veda a adoção de ‘medidas deliberadamente regressivas’ a não ser que não exista nenhuma outra alternativa e que uma profunda consideração tenha sido feita dada de modo a garantir que as medidas adotadas sejam necessárias e proporcionais”.

O especialista independente apontou que, ao longo das últimas décadas, o Brasil estabeleceu um impressionante sistema de proteção social voltado para a erradicação da pobreza e o reconhecimento dos direitos à educação, saúde, trabalho e segurança social.

“Essas políticas contribuíram substancialmente para reduzir os níveis de pobreza e desigualdade no país. Seria um erro histórico atrasar o relógio nesse momento,” disse.

O Plano Nacional de Educação no Brasil exige um aumento anual de 37 bilhões de reais para prover uma educação de qualidade para todos os estudantes, ao passo que a PEC reduzirá o gasto planejado em 47 bilhões de reais nos próximos oito anos. Com mais de 3,8 milhões de crianças fora da escola, o Brasil não pode ignorar o direito deles de ir à escola, nem o direito de todas as crianças a uma educação de qualidade, afirmou o relator.

O especialista afirmou que o debate sobre a PEC 55 foi conduzido apressadamente no Congresso Nacional pelo novo governo com a limitada participação dos grupos afetados e sem considerar seu impacto sobre os direitos humanos. Um estudo recente sugere que 43% dos brasileiros não conhecem a emenda e, entre aqueles que conhecem, a maioria se opõe a ela.

O relator especial, que está em contato com o governo brasileiro para entender melhor o processo e o conteúdo da emenda proposta, ressaltou ainda que “mostrar prudência econômica e fiscal e respeitar as normas internacionais de direitos humanos não são objetivos mutuamente excludentes, já que ambos focam na importância de medidas cuidadosamente concebidas para evitar ao máximo consequências negativas para as pessoas”.

“Efeitos diretamente negativos têm que ser equilibrados com potenciais ganhos a longo prazo, assim como esforços para proteger os mais vulneráveis, especialmente os mais pobres, na sociedade”, afirmou Alston.

“Estudos econômicos internacionais, incluindo pesquisas do Fundo Monetário internacional, mostram que a consolidação fiscal tipicamente tem efeitos de curto prazo como redução da renda, aumento do desemprego e da desigualdade de renda. E a longo prazo, não existe evidência empírica que sugira que essas medidas alcançarão os objetivos sugeridos pelo governo”, salientou o especialista independente.

O apelo do relator especial às autoridades brasileiras foi endossado também pela relatora especial sobre o Direito à Educação, Koumbou Boly Barry.

Os Relatores Especiais são parte do que é conhecido como Procedimentos Especiais do Conselho de Direitos Humanos. Procedimentos Especiais, o maior corpo de peritos independentes do sistema ONU para Direitos Humanos, é o nome dado aos mecanismos independentes para monitoramento do Conselho.

Relatores especiais são especialistas em direitos humanos apontados pelo Conselho de Direitos Humanos para tratar de questões específicas de país ou temáticas em todo o mundo. Eles não são funcionários da ONU e são independentes de qualquer governo ou organização.

Eles servem em capacidade individual e não recebem salário por seu trabalho. Para mais informações, clique aqui.

Fonte: ONU BR

 

How to tell apart trade agreements that undermine democratic principles from those that don’t

Publicado originalmente em 22

economiamundo

I discussed in an earlier post on Brexit how to think about international agreements and the constraints on state action they entail in terms of democratic legitimacy. Since that discussion has relevance beyond Brexit, I’ve pasted the relevant part here below. The basic point is this: the fact that an international rule is negotiated and accepted by a democratically elected government does not inherently make that rule democratically legitimate.

The optimistic argument has been best formulated by the political scientists Bob Keohane, Steve Macedo and Andy Moravcsik. They point there are various ways in which global rules can enhance democracy — a process that they call “democracy enhancing multilateralism.” Democracies have various mechanisms for restricting the autonomy or the policy space of decision makers. For example, democratically elected parliaments often delegate power to independent or quasi-independent autonomous bodies. Central banks are often independent and there are various other kinds of checks and balances in constitutional democracies. Similarly, global rules can make it easier for national democracies to attain the goals that they pursue even if they entail some restrictions in terms of autonomy. Keohane at al. discuss three specific mechanisms: global rules can enhance democracy by offsetting factions, protecting minority rights, or by enhancing the quality of democratic deliberation.

However, just because globalization can enhance democracy does not mean that it always does so. In fact there are many ways in which global governance works in quite the opposite way from that described by Keohane et al. Anti-dumping rules, for example, augment protectionist interests. Rules on intellectual property rights and copyrights have privileged pharmaceuticals companies and Disney against the general interest. Similarly, there are many ways in which globalization actually harms rather than enhances the quality of democratic deliberation. For example, preferential or multilateral trade agreements are often simply voted up or down in national parliaments with little discussion, simply because they are international agreements. Globalization-enhancing global rules and democracy-enhancing global rules may have some overlap; but they are not one and the same thing.

More broadly, international commitments can be used to tie the hands of governments in both democratically legitimate and illegitimate ways. External discipline can be sought in two different kinds of settings–one of which is much more defensible on the traditional democratic delegation grounds than the other.

Consider first the case where the government faces a “time-inconsistency” problem. It would like to commit to free trade or to fiscal balance, but realizes that over time it will give in to pressure and deviate from what is its optimal policy ex ante. So it chooses to tie its hands through external discipline. This way, when protectionists and big spenders show up at its door, the government says: “sorry, the WTO or the IMF will not let me do it.” Everyone is better off, save for the lobbyists and special interests. This is the good kind of delegation and external discipline.

Now consider the second kind. Here, the government fears not its future self, but its future opponents: the opposition party (or parties). The latter may have different views on economic policy, and if victorious in the next election, may well choose to shift course. Now when the incumbent government enters an international agreement, it does so to tie the hands of its opponents. From an ex-ante welfare standpoint, this strategy has much less to recommend itself. The future government may have better or worse ideas about government policy, and it is not clear that restricting its policy space is a win-win outcome. This kind of external discipline has much less democratic legitimacy because, once again, it privileges one set of interests against others.

Fonte: Rodriks Weblog

Uma crônica da era Dilma: causas da crise econômica brasileira e as medidas necessárias para a recuperação

Publicado originalmente em: 24/10/2016

Roda Viva recebe Monica de Bolle, professora da Universidade Johns Hopkins. Autora do livro “Como matar a borboleta-azul: Uma crônica da era Dilma”, ela fala sobre as causas da crise econômica brasileira e as medidas necessárias para a recuperação. E também comenta a chamada “PEC do Teto”, que é a proposta de emenda constitucional que prevê um limite para os gastos públicos, entre outros assuntos.

Roda Viva

Relator da ONU pede conferência mundial para abolir paraísos fiscais

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O relator independente das Nações Unidas para a promoção de uma ordem internacional democrática e equitativa, Alfred de Zayas, pediu nesta quinta-feira (13) que o próximo secretário-geral da ONU, António Guterres, convoque uma uma conferência mundial para proibir os paraísos fiscais, abordar o problema global da evasão e sonegação e promover a proteção dos chamados “whistleblowers”.

“A escolha de Guterres como próximo secretário-geral oferece uma oportunidade única para avançar na luta contra a evasão fiscal e os fluxos ilícitos de recursos, em um momento em que o mundo está prestando cada vez mais atenção nessas questões cruciais”, disse o especialista.

“Eu sinceramente espero que a abolição dos paraísos fiscais e a criação de uma autoridade tributária da ONU com mandato para combater a evasão e a sonegação fiscal — tornando os paraísos fiscais ilegais — estejam entre as prioridades de Guterres”, declarou.

“Trilhões de dólares necessários para combater a pobreza extrema e combater as mudanças climáticas estão sendo mantidos no exterior, portanto, escapando da justa taxação e efetivamente roubando centenas de bilhões de dólares a cada ano do Tesouro dos países”, completou o relator da ONU.

De acordo com o especialista, a evasão fiscal e o redirecionamento dos lucros para outros países, facilitadas pelo sigilo bancário e pela criação de uma série de empresas de fachada registradas em paraísos fiscais, são atualmente rotineiramente documentados, mas seu verdadeiro custo humano é apenas revelado progressivamente.

O relator insistiu sobre a necessidade de se colocar o problema na agenda da Assembleia Geral e do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas. “Corrupção, suborno, fraudes fiscais e evasão têm graves efeitos para a dignidade humana, os direitos humanos e o bem-estar. Esses crimes deveriam ser combatidos nacional e internacionalmente”, afirmou.

“As Nações Unidas precisam agir de forma conjunta contra abusos e crimes cometidos por indivíduos, especuladores, fundos de investimento e empresas transnacionais que evadem impostos e enganam governos. Particularmente, peço à Assembleia Geral que promova uma convenção para tornar paraísos fiscais ilegais no mundo, declare os acordos de isenção fiscal com corporações internacionais como Apple, Google e Starbucks contrários à ordem pública internacional.”

Proteção aos “whistleblowers”

O especialista independente também pediu a proteção efetiva dos chamados “whistleblowers”, pessoas que vazam informações sigilosas para denunciar crimes cometidos por indivíduos, corporações ou poder público.

“O vazamento de informações é um dos métodos mais eficientes para colocar luz à corrupção. Graças às revelações dos Panama Papers, dos Bahamas Papers, do Luxleaks e do escândalo da UNAOIL, um debate público sobre corrupção, suborno e paraísos fiscais começou, impulsionando mudanças legislativas para abolir os paraísos fiscais”, disse. “Mas os delatores, que deveriam ser considerados defensores dos direitos humanos ao contribuir significativamente para a cultura da transparência e da responsabilidade, frequentemente pagam um preço muito caro.”

“É do espírito de uma ordem internacional democrática e equitativa adotar legislações que protejam os delatores e testemunhas contra represálias e forneçam a eles meios fáceis de acessar para promover revelações”, acrescentou.

Fonte: ONU BR

As semelhanças entre os governos Temer e Sarney, por Maílson da Nóbrega

Publicado originalmente em: 26/08/2016

Com a gestão interina de Michel Temer, o PMDB chega a sua terceira presidência sem ter vencido nenhuma eleição direta.

O cientista político Humberto Dantas e o economista e ex-ministro da Fazenda Maílson da Nóbrega analisam as semelhanças entre os governos de José Sarney, Itamar Franco e Michel Temer.

Fecomercio SP

Expectativas para Economia Brasileira 2016 – 2017

Publicado originalmente em 28/07/2016

O presidente da Saint Paul Escola de Negócios, José Cláudio Securato, considera que o Brasil tem grandes chances de reverter a crise, com ganhos políticos, econômicos, nas relações nacionais e internacionais.

Securato fez essa análise em palestra sobre as expectativas da economia brasileira em 2016/2017 e analisou a atual situação do país.

Saint Paul Escola de Negócios

Egypt Reaches an Initial Agreement With the IMF

Published on August 16, 2016

Stratfor Middle East Analyst Emily Hawthorne discusses Egypt’s recent agreement with the International Monetary Fund and the challenges the government will face when implementing planned economic reforms.

STRATFOR