O marfinense Laurent Gbagbo é o primeiro ex-Presidente a ser julgado no TPI

Publicado Originalmente em: 28/01/2016

Réu declarou-se “não culpado” dos crimes de guerra e contra a humanidade. Para provar até onde pode ir, o tribunal de Haia arrisca a sua credibilidade.

Ex-presidente da Costa do Marfim

O julgamento de Laurent Gbagbo representa um teste em várias frentes para o Tribunal Penal Internacional (TPI), criado pelas Nações Unidas em 2002 para responsabilizar os líderes mundiais por conflitos e crimes. Além de ser o primeiro ex-Presidente que se senta no bando dos réus, é mais um africano (da Costa do Marfim) visado pelo TPI, o que tem levado algumas nações deste continente a acusarem o tribunal de Haia de perseguição aos seus líderes.

Nesta quinta-feira, na primeira sessão em que foi lida a acusação, Gbagbo considerou-se “não culpado” de crimes de guerra e contra a humanidade — por sua causa e em seu nome, diz a acusação, foram cometidos assassínios, violações, tentativas de homicídio e perseguições políticas. Acusações idênticas pesam sobre um segundo réu, que era chefe de uma milícia pró-Gbagbo, Ble Goude, que também se declarou “não culpado”.

Os dois homens são os únicos acusados no processo relativo ao conflito armado que eclodiu na Costa do Marfim em Novembro de 2010, quando se realizaram eleições presidenciais. Gbagbo perdeu, mas recusou ceder o poder ao vencedor, Alassane Ouattara. Nos cinco meses que se seguiram, as forças armadas e, sobretudo, as milícias de cada campo transformaram o país numa terra sangrenta. Três mil pessoas morreram, e muitos milhares foram perseguidos devido à sua cor política. Segundo a documentação apresentada pela acusação, Gbagbo mandou bombardear o bairro muçulmano da cidade de Abidjan — pró-Ouatarra —, assim como manifestações a exigir a tomada de posse deste; num destes comícios, num mercado, as bombas mataram dez pessoas e as milícias violaram 38 mulheres.

Os juízes que investigaram os crimes cometidos na Costa do Marfim foram os primeiros a reconhecer que ambos os lados cometeram atrocidades. Porém, apenas Gbagbo e o chefe da milícia foram acusados, o que levou a que a imparcialidade do tribunal fosse questionada.

“A minha equipa vai virar todas as pedras à medida que avançarmos, de forma a garantir que é feita justiça e que todos os lados serão responsabilizados”, disse esta quinta-feira o chefe da equipa de acusação, Fatou Bensouda.

Há, implícita, a ideia de que ao não aceitar sair do poder foi Laurent Gbagbo quem precipitou a violência.

Quando Laurent Gbagbo chegou à presidência, em 2000, a estabilidade política era coisa que já não existia na Costa do Marfim. Tinha havido um golpe de Estado militar e o seu líder, o general Robert Guéï, aceitou ir a votos para legitimizar o poder — perdeu por escassos votos para Gbagbo, que conseguiu instalar-se no palácio presidencial. Dois anos depois, porém, o país estava virtualmente partido em dois, com o Norte de maioria muçulmana dominado por grupos rebeldes que tentaram depor o Presidente mas falharam. Nas eleições de 2010, o Norte apoiou Ouattara, um muçulmano cuja família é originária do Burkina Faso.

Para Gbagbo e seus apoiantes, o Norte, cuja população tem origem em étnias de diversos países vizinhos, não representa a identidade marfinense, que só existe verdadeiramente no Sul cristão. Durante o seu governo, Gbagbo retirou o direito a voto a muitos dos habitantes do Norte e Ouattara foi impedido de se candidatar até 2010.

O conflito armado que se seguiu só acabou com uma intervenção francesa (a antiga potência colonizadora). Gbagbo, que chegou a entricheirar-se no palácio presidencial, foi preso e, depois, extraditado para Haia.

O que os partidários do ex-Presidente — juntamente com alguns líderes africanos — contestam é que só um lado do conflito foi acusado pelo TPI. Perguntam também de que forma foram procuradas, e encontradas, as provas que sustentam este julgamento — foram recolhidas (ou cedidas) num ambiente desfavorável ao réu. A oposição na Costa do Marfim diz ainda que Alassane Ouattara está a usar o TPI para a silenciar.

Países da União Africana têm acusado do TPI de ser uma entidade hostil para com o continente africano e de ter sistematicamente os líderes regionais na mira enquanto ignora crimes cometidos noutras partes do mundo. Em 2013, numa resolução aprovada por uanimidade, a UA alertava para este desiquilíbrio e exgia que Haia anulasse as acusações contra o recém-eleito Presidente do Quénia, Uhuru Kenyatta; o julgamento não se realizou, sobretudo depois de se saber que algumas das testemunhas tinham sido intimidadas.

Para o TPI, este primeiro julgamento de um antigo chefe de Estado — o liberiano Charles Taylor também foi julgado em Haia mas num tribunal especial — é a afirmação de que é capaz de cumprir o objectivo para que foi criado. Até agora, só conseguiu condenar dois senhores da guerra congoleses. Mas para mostrar o seu alcance, corre riscos. “Veremos o que acontece a seguir, se vai atrás do outro lado, ou se acaba perdendo a sua credibilidade”, resumiu à BBC o advogado Habiba Toure, que representa as vítimas.

Por Ana Gomes Ferreira
Imagem: AFP

OMC dá razão a China em contencioso contra UE por medidas antidumping

Publicado Originalmente em 18/01/2016

China

A Organização Mundial de Comércio (OMC) deu razão à China nesta segunda-feira em um contencioso contra a União Europeia pelas tarifas de importação antidumping que afetam o aço e o ferro provenientes do mercado chinês.

Segundo a decisão da OMC, as medidas aplicadas por Bruxelas contra a produção chinesa não estão de acordo com as regras de comércio internacional, que devem ser aplicadas a cada empresa produtora e não a todo ferro e aço chineses.

A decisão da OMC abre caminho para que Pequim exija medidas compensatórias à UE, para o qual deverá apresentar uma demanda específica e estimar o montante do prejuízo causado pelas sanções europeias à sua economia.

A controvérsia é de janeiro de 2009, quando a China denunciou as medidas antidumping aplicadas pela UE, que variavam de 26,5 a 85%.

Pequim já obteve decisões favoráveis da OMC em 2010 e 2011.

* AFP

Fonte: Zero Hora

Brasil é obrigado a responder na Comissão Interamericana por violações em Belo Monte

Publicado Originalmente em: 11/01/2016

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos, órgão da Organização dos Estados Americanos – OEA, obrigou o Brasil a responder as denúncias de violações de direitos humanos decorrentes do projeto da usina hidrelétrica de Belo Monte, no Pará. No dia 21 de dezembro do ano passado a Comissão deu início ao caso apresentado contra o Brasil pelas organizações Justiça Global, Movimento Xingu Vivo Para Sempre, Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos e Associação Interamericana para a Defesa do Ambiente – AIDA. Essas entidades representam as pessoas atingidas pela construção da hidrelétrica, como indígenas e ribeirinhos. Reportagem Marilu Cabañas.

 

 

Fonte: Rede Brasil Atual

Corte IDH condena a Perú por matanza en Santa Bárbara

Publicado Originalmente em: 14/11/2015
caso santa bárbara

 

Durante el primer gobierno del expresidente Alberto Fujimori un grupo de militares mató a 15 campesinos de una comunidad de Huancavelica, incluyendo a niños y a una mujer embarazada.

La Corte Interamericana de Derechos Humanos (Corte IDH) condenó al Estado peruano por la desaparición forzada de 15 campesinos de la Comunidad Santa Bárbara, en Huancavelica, ocurrido el 4 de julio de 1991. Se trató de integrantes de dos familias, entre ellos varios niños y una mujer embarazada.

PUEDES VER: Corte IDH da razón al Perú en caso de extradición del ciudadano chino Ho Wing

Para la Corte IDH, estos hechos fueron perpetrados por miembros del Ejército durante la ejecución de un operativo militar que tenía como fin incursionar en la localidad de Rodeopampa, comunidad de Santa Bárbara, en búsqueda de subversivos.

Las 15 víctimas fueron privadas de su libertad y trasladados a la mina abandonada “Misteriosa”, también conocida como “Vallarón”. Allí fueron dirigidos al interior de un socavón en donde fueron asesinados. Luego los victimarios lanzaron explosivos dentro de la cueva.

La sentencia precisa que hubo una negativa del Estado de reconocer la detención de las referidas personas, ocurrido durante el primer gobierno del expresidente Alberto Fujimori.

La Corte IDH explicó que se violaron los derechos a la libertad personal, integridad personal, a la vida de las 15 personas desaparecidas forzosamente y los derechos relativos al niño, en perjuicio de las siete niñas y niños fallecidos en este hecho.

Asimismo, durante esta operación se allanó las casas de las familias de Hilario Quispe e Hilario Guillén, de donde se llevaron alpacas y ganadopertenecientes a estas personas y se quemaron sus viviendas, violentando sus derechos fundamentales.

El fallo da cuenta también de que las investigaciones por este caso no fueron diligentes, dado que se perdieron las evidencias, se obstaculizó la búsqueda de los desaparecidas, se ocultó información y, finalmente, se archivó el caso.

Dispone, en ese sentido, que el Estado peruano debe continuar y concluir, en un plazo razonable, la investigación por estos casos, realizar un reconocimiento público de su responsabilidad, develar una placa en memoria de las víctimas yentre otras acciones.

Puedes leer la sentencia a continuación:

http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/resumen_299_esp.pdf

Fonte: La República

 

Corte Internacional de Haia reconhece reivindicação boliviana de acesso ao mar

Publicado Originalmente em: 25/09/2015

Evo x Bachelet

A Corte Internacional de Justiça (CIJ) de Haia reconheceu, nessa quinta-feira (24), que a Bolívia pode reivindicar ao Chile o acesso soberano ao Oceano Pacífico. O tribunal rejeitou recurso impetrado pelo Chile, que argumentou a falta de competência da Corte para julgar o caso e reclamou que fossem mantidos os termos do Tratado de Paz e Limites de 1904. O acordo pôs fim ao conflito inciaido em 1879, quando forças chilenas ocuparam o território de 120 mil km² até o mar.

O presidente boliviano, Evo Morales, lembrou sua amizade com a presidenta do Chile, Michelle Bachelet, e disse que sente que ela tem grande interesse em resolver o assunto. “Nós vamos agir sempre com muita humildade, com muita serenidade, mas também com muita dignidade”, disse Morales em entrevista, pouco antes de embarcar para Nova York, onde vai participar da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas.

Ao receber a noticia da decisão da CIJ, Bachelet declarou que a Bolívia não ganhou nada e que a Corte de Haia apenas pôs o assunto na mesa.

“A única coisa decidida até agora é que a Corte está apta para reconhecer a reivindicação boliviana. E eu asseguro que o meu governo – e não tenham dúvida disso – adotará todas as medidas necessárias para salvaguardar a integridade do nosso território”. disse Bachelet.

Com o voto favorável de 14 dos 16 magistrados, a Corte de Haia se declarou competente para tratar da solicitação da Bolívia, que pede ao Chile o acesso soberano ao Oceano Pacífico. A partir de agora, abre-se a oportunidade para o julgamento do processo iniciado em 2013 pela Bolívia.

Em Haia, o jurista espanhol Antonio Remiro Brotons, membro da equipe de advogados internacionais da Bolívia, afirmou que “a solução definitiva acabará sendo encontrada pelas partes que negociam com vontade politica, boa fé e sentido construtivo”.

*Com informações da ABI

Por Da Agência Brasil* Edição:Graça Adjuto Fonte:Agência Brasil

Fonte: EBC

Condenan a Chile por torturas durante la dictadura

Publicado Originalmente em: 09/10/2015

chile ditadura

San José, Costa Rica, 08 de octubre de 2015.- La Corte Interamericana de Derechos Humanos notificó el día de hoy la Sentencia sobre Fondo, Reparaciones y Costas en el Caso Omar Humberto Maldonado Vargas y otros Vs. Chile, sometido a la Corte por la Comisión Interamericana de Derechos Humanos el 12 de abril de 2014.
El texto íntegro de la Sentencia y su resumen oficial pueden consultarse en el siguiente enlace: http://www.corteidh.or.cr/casos.cfm.

Por unanimidad, la Corte declaró que el Estado de Chile es internacionalmente responsable por la violación al derecho de protección judicial en perjuicio de Omar Humberto Maldonado Vargas, Álvaro Yañez del Villar, Mario Antonio Cornejo Barahona, Belarmino Constanzo Merino, Manuel Osvaldo López Oyanedel, Ernesto Augusto Galaz Guzmán, Mario González Rifo, Jaime Donoso Parra, Alberto Salustio Bustamante Rojas, Gustavo Raúl Lastra Saavedra, Víctor Hugo Adriazola Meza e Ivar Onoldo Rojas Ravanal, al no habérseles ofrecido un recurso efectivo para dejar sin efecto un proceso penal que tomó en cuenta pruebas y confesiones obtenidas bajo tortura y mediante el cual fueron condenados durante la dictadura militar chilena. Asimismo, el Tribunal consideró, con respecto a las investigaciones de las 12 víctimas que fueron torturadas, que el Estado era responsable por la excesiva demora en iniciar una investigación respecto a las torturas que sufrieron cuatro de ellas, a saber Ivar Onoldo Rojas Ravanal, Alberto Salustio Bustamante Rojas, Álvaro Yáñez del Villar y Omar Humberto Maldonado Vargas.

Las víctimas de este Caso son doce personas miembros de la Fuerza Aérea y un empleado civil que trabajaba para esa entidad, quienes, entre los años 1973 y 1975, fueron detenidos y  procesados ante Consejos de Guerra. Asimismo, fueron sometidos a malos tratos y torturas con la finalidad de extraer sus confesiones sobre delitos por los cuales se los acusaba y fueron condenados. Con posterioridad permanecieron privados de libertad por períodos de tiempo de hasta 5 años y, ulteriormente, se les conmutó la pena por exilio.

Los hechos del Caso tuvieron lugar con posterioridad a la instauración de un régimen militar que derrocó al Gobierno del Presidente Salvador Allende mediante el Golpe de Estado de 11 de septiembre de 1973 y que se prolongó hasta el restablecimiento de la democracia el día 11 de marzo de 1990. Durante esos años, la represión generalizada dirigida a las personas que el régimen consideraba opositoras operó como política de Estado, con una práctica masiva y sistemática de fusilamientos y ejecuciones sumarias, torturas, privaciones arbitrarias de la libertad, desapariciones forzadas, y demás violaciones a los derechos humanos cometidas por agentes del Estado, asistidos a veces por civiles. Los Consejos de Guerra se encargaron de juzgar los delitos de la jurisdicción militar mediante procedimientos breves y sumarios de instancia única, y se caracterizaron por numerosas irregularidades y violaciones al debido proceso.

En el año 2001 las víctimas del caso interpusieron recursos ante la Corte Suprema de Chile, solicitando la revisión de las sentencias emitidas, los cuales fueron rechazados por falta de competencia de la Corte Suprema para revisar las sentencias de los Consejos de Guerra. En el año 2005 tuvo lugar una reforma constitucional en Chile, la cual le otorgó competencia a la Corte Suprema sobre los asuntos ventilados ante los Consejos de Guerra.

La Corte declaró que el Estado es responsable por la demora en iniciar la investigación por los hechos de tortura sufridos por los señores Ivar Onoldo Rojas Ravanal, Alberto Salustio Bustamante Rojas, Álvaro Yáñez del Villar y Omar Humberto Maldonado Vargas. Dicha investigación fue iniciada el 28 de agosto de 2013, aproximadamente 12 años después de que el Estado tuviera noticia de los hechos por medio de la interposición de un recurso ante la Corte Suprema, presentado en el año 2001. Con respecto a la investigación iniciada en el año 2001, el Tribunal concluyó que el Estado no era responsable por una demora excesiva en iniciar una investigación. Por otra parte, la Corte consideró que el Estado no era responsable por incumplir con la debida diligencia en el desarrollo de las investigacios.

En lo que respecta al derecho a la protección judicial y al deber de adoptar disposiciones de derecho interno, por la alegada falta de un recurso de revisión adecuado y efectivo, la Corte consideró que los hechos del Caso plantean una situación que puede ser distinguida en dos momentos diferentes en el tiempo: a) antes del año 2005 y de la reforma constitucional que le otorgó competencia a la Corte Suprema para conocer de sentencias relacionadas con decisiones de los Consejos de Guerra, y b) después del año 2005 y de la referida reforma constitucional. Con respecto al primer período, la Corte consideró que las víctimas no contaron con la posibilidad de que se revisaran las condenas proferidas contra ellos, por lo que el Estado es responsable por haber violado el derecho a la protección judicial, en perjuicio de las doce víctimas del caso por la inexistencia del recurso de revisión en la normatividad interna chilena anterior al año 2005. En cuanto al segundo período, la Corte concluyó que las personas condenadas por las sentencias de los Consejos de Guerra durante la dictadura siguen sin contar con un recurso adecuado y efectivo que les permita revisar las sentencias en el marco de las cuales fueron condenadas, por lo que el Estado es responsable por la violación al deber de adoptar disposiciones de derecho interno.

El Tribunal consideró que el Estado no violó el derecho a la protección de la honra y de la dignidad contenido en el artículo 11 de la Convención, en relación con el artículo 1.1 de la misma, en perjuicio de los víctimas del caso y sus familiares por la emisión de las sentencias de condena en la causa 1-73 y la falta de anulación posterior de las mismas.

Con respecto a las reparaciones, la Corte estableció que su Sentencia constituye per se una forma de reparación y, adicionalmente, ordenó al Estado, entre otras medidas de reparación: ii) realizar un acto público de reconocimiento de responsabilidad internacional; iii) develar una placa con la inscripción de los nombres de las víctimas; iv) poner a disposición de las víctimas del presente caso, dentro del plazo de un año contado desde la notificación de la presente Sentencia, un mecanismo que sea efectivo y rápido para revisar y anular las sentencias de condena que fueron dictadas en la referida causa en su perjuicio. Ese mecanismo deber ser puesto a disposición de las demás personas que fueron condenadas por los Consejos de Guerra durante la dictadura militar chilena; v) continuar y concluir, en un plazo razonable, la investigación de los hechos del presente caso.

La Corte supervisará el cumplimiento íntegro de esta Sentencia y dará por concluido el presente Caso una vez que el Estado haya dado cabal cumplimiento a lo dispuesto en la misma.

La composición de la Corte para la emisión de esta Sentencia fue la siguiente: Humberto Antonio Sierra Porto, Presidente; Manuel E. Ventura Robles, Juez; Diego García-Sayán, Juez; Alberto Pérez Pérez, Juez, y Eduardo Ferrer Mac-Gregor Poisot, Juez. Presente, además, la Secretaria Adjunta Emilia Segares Rodríguez. El Juez Eduardo Vio Grossi, de nacionalidad chilena, no participó en la tramitación del presente Caso ni en la deliberación y firma de esta Sentencia de conformidad con el artículo 19.1 del Reglamento de la Corte Interamericana. Asimismo, el Juez Roberto F. Caldas, no participó de la deliberación de la Sentencia por razones de fuerza mayor. Además, el Secretario de la Corte, Pablo Saavedra Alessandri se excusó de participar en el presente Caso. La Corte aceptó la excusa presentada.

Por: Mabel Villamayor

Fonte: Judiciales.Net

Corte IDH condena a Guatemala por el caso Claudina Velásquez

Publicado Originalmente em: 19/12/2015

Velazquez original

Por Acan EFE

19 de Diciembre de 2015 a las 10:18h

El tribunal concluyó que “el Estado violó su deber de garantizar el libre y pleno ejercicio de los derechos a la vida e integridad personal, en relación con la obligación de adoptar disposiciones de derecho interno, en perjuicio de Claudina Isabel Velásquez Paiz”, indica el fallo.

La Corte consideró que el Estado “no demostró haber implementado las medidas necesarias, de forma que los funcionarios responsables de recibir denuncias de desaparición tuvieran la capacidad y la sensibilidad para entender la gravedad de las mismas frente al contexto de violencia contra la mujer, así como la voluntad y entrenamiento para actuar de inmediato y de forma eficaz” .

Otro punto del fallo señala que las autoridades guatemaltecas “no actuaron con la debida diligencia requerida para prevenir adecuadamente la muerte y agresiones” sufridas por la víctima.

Claudina Isabel Velásquez Paiz desapareció el 12 de agosto de 2005 y su cadáver fue encontrado al día siguiente con señales provocadas por actos de extrema violencia, incluida violencia sexual.

El mismo día de su desaparición, sus padres acudieron a interponer una denuncia ante las autoridades pero se les indicó que debían esperar 24 horas.

Por otro lado, la Corte constató la existencia de “diversas irregularidades en la investigación” a partir del hallazgo del cuerpo de la víctima y posteriores actuaciones de los funcionarios estatales.

“Los estereotipos de género derivaron en que el caso no se investigara de manera diligente ni con rigor. En este sentido, el Tribunal consideró que el Estado incumplió su obligación de investigar la muerte como una posible manifestación de violencia de género y con un enfoque de género”, asegura la sentencia.

Los jueces determinaron que hubo violencia contra la mujer y una forma de discriminación en el acceso a la justicia por razones de género.

En ese sentido, la CorteIDH concluyó que el Estado violó los derechos a las garantías judiciales, a la protección judicial y el derecho a la igualdad ante la ley.

En cuanto a los familiares de la víctima, los jueces indicaron que debido al trato que recibieron, el Estado violó su integridad personal, el respeto de su honra y el reconocimiento de su dignidad.

La Corte ordenó al Estado indemnizar a la familia de la víctima, investigar y sancionar a los responsables de los hechos, realizar un acto de disculpas públicas e incorporar al currículo del sistema educativo un programa permanente sobre la necesidad de erradicar la discriminación de género, los estereotipos de género y la violencia contra la mujer.

Además, el Estado guatemalteco deberá implementar programas y cursos permanentes para funcionarios públicos pertenecientes al Poder Judicial, Ministerio Público y Policía Nacional Civil, que estén vinculados a la investigación de actos de homicidio de mujeres, sobre estándares en materia de prevención, sanción y erradicación de homicidios de mujeres y capacitarlos sobre la normativa internacional en la materia.

Fonte: Prensa Libre