PNUD, Ministério da Justiça e CNJ publicam diretrizes para reduzir encarceramento em massa no Brasil

A população carcerária brasileira é a quarta maior do mundo em termos absolutos e já chegou a mais de 622 mil detentos, segundo dados do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça. Foto: EBC

Publicado Originalmente: 27/04/2016

Na terça-feira (26) foram publicados os “Postulados, Princípios e Diretrizes para a Política de Alternativas Penais” – elaborados pela parceria entre o Ministério da Justiça, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O documento apresenta orientações para enfrentar a “cultura de encarceramento” em massa no Brasil, consolidando modelos distintos de execução da lei.

A população carcerária brasileira é a quarta maior do mundo em termos absolutos e já chegou a mais de 622 mil detentos, segundo dados do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça. A pesquisa do organismo, divulgada também na terça-feira, revela que 61,6% dos presidiários são negros, 55% têm entre 18 e 29 anos e 75% têm até o ensino fundamental completo.

Com o lançamento das diretrizes, a agência da ONU e o governo brasileiro buscam expandir a aplicação de penas alternativas, substituindo a privação da liberdade por medidas de justiça restaurativas – que têm como foco a promoção dos direitos humanos e a inclusão na sociedade. A implementação dessa perspectiva no país exigirá integração entre o Judiciário e o Executivo, segundo o documento.

A publicação é um dos resultados do projeto Fortalecimento da Gestão do Sistema Prisional no Brasil. A iniciativa desenvolve manuais de procedimentos para a aplicação e acompanhamento de soluções penais alternativas à prisão, entre elas, a prestação de serviços à comunidade, as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha e as diversas medidas cautelares da prisão provisória.

O programa deve ser concluído no segundo semestre de 2016 e servirá como modelo nacional para os serviços – incentivados pelo Ministério da Justiça – de acompanhamento dos réus que cumprem alternativas penais nas diferentes regiões do país.

“Ao promover a redução do superencarceramento e a ampliação do acesso à Justiça e propor soluções para que a integração na sociedade seja mais efetiva, essa ação colabora para a implementação da Agenda 2030 e, em especial, do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) nº 16”, ressalta a oficial de programa de Políticas Sociais do PNUD, Moema Freire.

Esse ODS visa a promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.

Durante o evento de publicação das diretrizes e princípios, também foi assinada pelo Ministro da Justiça, Eugênio Aragão, uma portaria que institui a Política Nacional de Alternativas Penais, alinhada aos objetivos do documento elaborado pelo PNUD, o Departamento Penitenciário Nacional da pasta e o CNJ.

A portaria prevê a ações voltadas para eixos específicos: promoção do desencarceramento e da intervenção penal mínima; enfrentamento à cultura do encarceramento e desenvolvimento de ações de sensibilização da sociedade e do sistema de justiça criminal sobre a agenda de alternativas penais e o custo social do aprisionamento em massa; ampliação e qualificação da rede de serviços de acompanhamento das alternativas penais, com enfoque restaurativo.

A Política Nacional vai estimular ainda o controle e a participação social nos processos de formulação, execução, monitoramento e avaliação das alternativas penais.

FONTE: ONU

Racism: A Trip to the Grocery Store

Published on May 14, 2013

In this story from Cracking the Codes: The System of Racial Inequity, a film from World Trust, author and educator Joy DeGruy shares how her sister-in-law uses her white privilege to stand up to systemic racial inequity.

WorldTrustTV

Globeleza: Too black for Brazil

Published on Feb 9, 2016

Nayara Justino thought her dreams had come true when she was selected as the Globeleza carnival queen in 2013 after a public vote on one of Brazil’s biggest TV shows.

The Guardian

MJ lança coleção Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos

Publicado Originalmente em: 30/09/2014

Jurisprudência

Obra será distribuída gratuitamente a bibliotecas e tribunais. Os sete volumes estão disponíveis para download

Brasília, 30/9/14 – O recurso à jurisprudência internacional na fundamentação de ações e decisões judiciais ainda é uma prática pouco comum no Brasil, embora seja crescente. Para divulgar e facilitar o acesso de operadores do Direito a essas sentenças, a Secretaria Nacional de Justiça (SNJ/MJ) e a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça lançam, nesta quarta-feira (1º), a coleção Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Foram selecionados os casos mais paradigmáticos da Corte, sistematizados em sete volumes temáticos. Inédita em português, a coleção é dirigida a advogados, estudantes, acadêmicos, agentes do Estado, vítimas de violações, defensores de direitos humanos e à sociedade em geral.

“Esperamos que a publicação possa ser um instrumento de aproximação de sistemas jurídicos entre as nações e povos do continente e da tutela efetiva dos direitos humanos, que poderá ser aplicada de maneira que influencie normas, decisões, práticas e políticas públicas internas”, diz Paulo Abrão, secretário Nacional de Justiça.

A obra será distribuída gratuitamente a bibliotecas e tribunais, e está disponível para download no SlideShare do Ministério da Justiça. Clique abaixo e acesse.

·        Volume 1: Direito à vida, anistias e direito à verdade

·        Volume 2: Direitos dos povos indígenas

·        Volume 3: Direitos econômicos sociais e culturais e discriminação

·        Volume 4: Direito à integridade pessoal

·        Volume 5: Direito à liberdade pessoal

·        Volume 6: Liberdade de expressão 

·        Volume 7: Migração, refúgio e apátridas       

Fonte: Justiça.gov

Europe rights court rules employer may monitor personal messages at work

Publicado Originalmente em: 14/01/2016

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[JURIST] The European Court of Human Rights (ECHR) [official website] ruled [judgment] Tuesday that an employer may monitor an employee’s private communications when the communications are transmitted with the employer’s Internet and hardware. The applicant, Bogdan Barbulescu, was employed as an engineer in charge of sales at a private company in Romania. Barbulescu created a Yahoo Messenger account at the employer’s request to communicate with clients. Over the course of a week in July 2007, Barbulescu was informed by his employer that his communications were monitored and he had violated the company’s internal policies that forbid the use of the employer’s computer resources for personal purposes. This violation of company policy resulted in his termination in August 2007. Barbulescu challenged the termination in Romanian courts and eventually filed a challenge with the ECHR, arguing that his e-mails were protected by Article 8 of the European Convention on Human Rights [text, PDF], which provides a right to respect for private and family life. The ECHR ruled that the essential purpose of Article 8 is “to protect an individual against arbitrary interference by the public authorities.” While Barbulescu was allowed to raise an argument under Article 8, the ECHR determined that the employer acted within its disciplinary authority and the domestic authorities in Romania struck a fair balance regarding any invasion into his private life.

Online privacy has become a matter of increasing concern around the world. In October Australia’s Telecommunications (Interception and Access) Amendment (Data Retention) Act of 2015 went into effect [JURIST report]. The new data retention law requires telecommunications providers to maintain records of account holders, sources of communications, destinations of communications, date and time of communications, and types of communications sent. Earlier in October California Governor Jerry Brown signed [JURIST report] the California Electronic Communications Act (CECA) into law. CECA bars any state’s law enforcement agency or other investigative entity from requesting sensitive metadata from persons or businesses without a warrant. Also in October the European Court of Justice ruled [JURIST report] that EU user data transferred to the US by various technology companies is not sufficiently protected. In June the Belgian Privacy Commission sued Facebook for alleged violations [JURIST report] of Belgian and European privacy laws.

Fonte: JURIST

Detenção de criador do WikiLeaks é arbitrária, afirmam especialistas da ONU

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Publicado originalmente em: 05/02/2016

Desde 2010, os governos da Suécia e do Reino Unido decretaram a prisão de Julian Assange. Especialistas pedem fim de seu confinamento na embaixada de Equador em Londres, onde se encontra desde 2012.

O fundador do site WikiLeaks, Julian Assange, responsável pela publicação de informações diplomáticas confidenciais que revelaram violações dos direitos humanos, está sendo detido arbitrariamente pela Suécia e pelo Reino Unido, desde o momento da ordem de sua captura em Londres, em dezembro de 2010, como resultado de uma ação contra ele realizada por ambos os governos, afirmou nesta sexta-feira (5) o Grupo de Trabalho da ONU sobre Detenção Arbitrária.

Em uma declaração pública, o painel de especialistas pediu às autoridades suecas e britânicas para pôr fim à privação de liberdade, respeitar sua integridade física e liberdade de circulação e oferecer o direito de compensação.

Assange, que passou pela prisão e logo esteve detido em prisão domiciliar, buscou refúgio na embaixada equatoriana em Londres em 2012 após perder seu recurso na Corte Suprema do Reino Unido contra a extradição para a Suécia, onde foi iniciada uma investigação judicial contra ele em conexão com alegações de má conduta sexual. No entanto, ele nunca foi formalmente acusado.

“O Grupo de Trabalho sobre Detenção Arbitrária considera que as várias formas de privação de liberdade nas quais Julian Assange foi submetido constituem uma forma de detenção arbitrária”, disse Seong-Phil Hong, que atualmente preside o painel, citando a detenção inicial no presídio de Wandsworth, em Londres, seguida da prisão domiciliar e o confinamento na Embaixada do Equador.

De acordo com o comunicado de imprensa emitido pelo Escritório do Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos (ACNUDH), os especialistas concluíram também que a detenção foi arbitrária porque Assange foi mantido em isolamento na prisão de Wandsworth, e também porque a “falta de diligência” do Escritório do Procurador sueco nas investigações “resultou em sua longa perda de liberdade”.

O Grupo de Trabalho também estabeleceu que essa detenção viola dois artigos da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) e seis artigos do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.

Confira a declaração na íntegra do grupo clicando aqui e o documento final com o entendimento dos especialistas clicando aqui.

Fonte: ONU Brasil       Foto: Wikicommons/Embaixada do Equador

 

Justiça Restaurativa: 10 anos de implementação no Brasil

Publicado originalmente em: 20/11/2015

Dez anos atrás, o Brasil adotou a Justiça Restaurativa como forma de solução de conflitos. Com estímulo à maior participação dos envolvidos, o programa é uma alternativa ao modelo tradicional de justiça e uma resposta ao crime, a qual respeita a dignidade e a igualdade das pessoas, constrói o entendimento e promove harmonia social mediante a restauração de vítimas, ofensores e comunidades.

Fonte: PNUD Brasil