Detenção de criador do WikiLeaks é arbitrária, afirmam especialistas da ONU

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Publicado originalmente em: 05/02/2016

Desde 2010, os governos da Suécia e do Reino Unido decretaram a prisão de Julian Assange. Especialistas pedem fim de seu confinamento na embaixada de Equador em Londres, onde se encontra desde 2012.

O fundador do site WikiLeaks, Julian Assange, responsável pela publicação de informações diplomáticas confidenciais que revelaram violações dos direitos humanos, está sendo detido arbitrariamente pela Suécia e pelo Reino Unido, desde o momento da ordem de sua captura em Londres, em dezembro de 2010, como resultado de uma ação contra ele realizada por ambos os governos, afirmou nesta sexta-feira (5) o Grupo de Trabalho da ONU sobre Detenção Arbitrária.

Em uma declaração pública, o painel de especialistas pediu às autoridades suecas e britânicas para pôr fim à privação de liberdade, respeitar sua integridade física e liberdade de circulação e oferecer o direito de compensação.

Assange, que passou pela prisão e logo esteve detido em prisão domiciliar, buscou refúgio na embaixada equatoriana em Londres em 2012 após perder seu recurso na Corte Suprema do Reino Unido contra a extradição para a Suécia, onde foi iniciada uma investigação judicial contra ele em conexão com alegações de má conduta sexual. No entanto, ele nunca foi formalmente acusado.

“O Grupo de Trabalho sobre Detenção Arbitrária considera que as várias formas de privação de liberdade nas quais Julian Assange foi submetido constituem uma forma de detenção arbitrária”, disse Seong-Phil Hong, que atualmente preside o painel, citando a detenção inicial no presídio de Wandsworth, em Londres, seguida da prisão domiciliar e o confinamento na Embaixada do Equador.

De acordo com o comunicado de imprensa emitido pelo Escritório do Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos (ACNUDH), os especialistas concluíram também que a detenção foi arbitrária porque Assange foi mantido em isolamento na prisão de Wandsworth, e também porque a “falta de diligência” do Escritório do Procurador sueco nas investigações “resultou em sua longa perda de liberdade”.

O Grupo de Trabalho também estabeleceu que essa detenção viola dois artigos da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) e seis artigos do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.

Confira a declaração na íntegra do grupo clicando aqui e o documento final com o entendimento dos especialistas clicando aqui.

Fonte: ONU Brasil       Foto: Wikicommons/Embaixada do Equador

 

Justiça Restaurativa: 10 anos de implementação no Brasil

Publicado originalmente em: 20/11/2015

Dez anos atrás, o Brasil adotou a Justiça Restaurativa como forma de solução de conflitos. Com estímulo à maior participação dos envolvidos, o programa é uma alternativa ao modelo tradicional de justiça e uma resposta ao crime, a qual respeita a dignidade e a igualdade das pessoas, constrói o entendimento e promove harmonia social mediante a restauração de vítimas, ofensores e comunidades.

Fonte: PNUD Brasil

Sentido na Pele

Divulgado originalmente em: 25/11/2015

“Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos.” – Artigo I, da Declaração Universal dos Direitos Humanos

Fonte: ONU Mulheres Brasil

ONU e governo brasileiro fortalecem proteção de direitos de 23 mil adolescentes internos

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Publicado originalmente em: 18/12/2015

O Escritório das Nações Unidas para Serviços de Projetos (UNOPS) e a Secretaria de Direitos Humanos do governo federam concluíram nesta sexta-feira (18) um encontro com gestores estaduais e parceiros do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). A ocasião serviu para alinhar os parâmetros nacionais de cumprimento à lei que regulamenta o atendimento de cerca de 23 mil adolescentes que cometeram atos infracionais, de acordo com dados de 2013. O apoio do UNOPS ao governo está diretamente relacionado aos projetos de infraestrutura para adequação à lei do Sinase.

O encontro aborda segurança e arquitetura socioeducativa, e atendimento em meio aberto. Os dados mais recentes do Sistema indicam que o Brasil possuía, em 2013, 452 unidades de internação para atender os adolescentes em atendimento socioeducativo. Dos 23 mil meninos e meninas em cumprimento de medida socioeducativa, 15,2 mil – ou 64% – cumprem medida em unidades de internação e 5 mil estão em internação provisória. A Lei do Sinase existe há três anos, mas ainda não é implementada adequadamente, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, em todos os estados brasileiros.

Sistemas adequados e de qualidade

“Queremos uma revolução do sistema socioeducativo para executar a lei da forma como está prevista. Ter um sistema que funcione, que tenha qualidade e respeite os direitos dos adolescentes é a melhor maneira de combatermos a ameaça da redução da maioridade penal, que é um grande risco e retrocesso na área de direitos humanos”, afirmou o secretário nacional de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria de Direitos Humanos, Rodrigo Torres de Araújo Lima. “A política pública tem que estar articulada. É um esforço de todo o sistema de garantia de direitos e de parcerias importantes”, disse.

“Por que existem tantos adolescentes reincidindo? Nós precisamos inovar e colocar em prática a lei e cuidar da nossa casa para que o Brasil seja referência internacional no assunto”, afirmou a vice-presidente do Fórum dos Dirigentes Governamentais de entidades executoras da Política de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fonacriad), Isa Maria do Rosário de Andrade.

Durante o encontro de três dias, especialistas em segurança, engenharia e arquitetura e educação irão revisar e validar, conjuntamente, os parâmetros de implementação do Sinase. O UNOPS apoiará o governo brasileiro especialmente na definição dos parâmetros arquitetônicos. O grupo de coordenadores de atendimento em meio aberto irá compartilhar experiências.

A equipe do UNOPS e a equipe de engenheiros e arquitetos da própria Secretaria realizarão a articulação com os gestores estaduais e desenvolverão um novo documento com os parâmetros arquitetônicos, baseados em experiências de referência no Brasil e adequadas à lei. “Esse documento não servirá apenas como referência para os estados, mas também para outros países vizinhos da América Latina, que observam a experiência brasileira”, informou o gerente de projetos do UNOPS, Jack Camelq.

A Secretaria de Direitos Humanos mantém atualmente 15 convênios com estados para a construção, reforma e ampliação de unidades de internação, casas de semiliberdade e núcleos de atendimento integrado (NAI), onde adolescentes recebem atendimento psicossocial, judiciário e são mantidos provisoriamente, durante 48 horas. Para cumprir a lei 12.594/2012, as unidades de internação devem acolher, no máximo, 90 adolescentes e jovens. Nove dos convênios atualmente firmados já se encontram em fase de obras.

Formação e Educação à Distância

O encontro em Brasília dura três dias. Está previsto um debate da Escola Nacional de Socioeducação, com o objetivo de melhorar a gestão e aprimorar a qualidade do atendimento socioeducativo dos adolescentes. Ao todo, 70 pessoas de todo o Brasil integram o evento.

Além dos representantes estaduais, gestores dos ministérios de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, da Educação e da Saúde acompanham os debates. O UNOPS também apoia a Escola Nacional de Socioeducação, uma plataforma on-line de ensino à distância que amplia a formação para gestores estaduais e fortalece o atendimento socioeducativo dos adolescentes de acordo com a lei do Sinase.

Fonte: ONU Brasil

 

Adesão do Brasil à ‘Convenção da Apostila’

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O Governo brasileiro depositou, no dia 2 de dezembro, junto ao Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, o instrumento de adesão do Brasil à Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros (“Convenção da Apostila”).

A adesão do Brasil à Convenção da Apostila garantirá significativa redução do tempo de processamento e dos custos para cidadãos e empresas, bem como economia de recursos públicos. Uma vez em vigor, a partir de agosto de 2016, tornará mais simples a utilização de documentos brasileiros no exterior e de documentos estrangeiros no Brasil, tais como certificados, procurações, certidões notariais, documentação escolar, entre outros.

Com base nos dispositivos da Convenção, o instrumento somente produzirá efeitos oito meses após a data do depósito, em relação àqueles Estados que não manifestarem objeção à adesão brasileira. No âmbito interno, a vigência do instrumento ocorrerá após publicação do Decreto de promulgação pela Senhora Presidenta da República, o que deverá ser realizado tão logo decorrido o mencionado prazo estipulado pela Convenção.

A adesão brasileira simplificará o trâmite internacional de documentos públicos entre o Brasil e os demais 108 países que já aplicam o instrumento. Suprimirá a necessidade de legalização consular (também conhecida por “consularização” ou “chancela consular”), a qual será substituída pela emissão da “Apostila da Haia”, que será anexada ao documento público pelas autoridades competentes do país no qual foi emitido, tornando-o válido em todos os demais Estados partes da Convenção.

Tão logo aprovado o texto da Convenção pelo Congresso Nacional, o Itamaraty realizou reuniões com as instituições brasileiras diretamente interessadas na matéria a fim de definir o modelo e o mecanismo de implementação do tratado pelo Brasil. Tendo em vista o interesse em que o serviço seja prestado da maneira mais ampla e facilitada possível, houve ampla convergência no sentido de que o sistema cartorial brasileiro, que já possui especialização na matéria, distribuição por todo território nacional e integração eletrônica, seja habilitado para emitir Apostilas em nome do Estado brasileiro.

À luz das competências do Poder Judiciário para fiscalização e regulamentação das atividades notariais, a emissão de Apostilas da Haia pelos cartórios será realizada com base em Resolução a ser editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o qual exercerá, igualmente, a função de ponto focal brasileiro para tratamento do tema junto a entidades nacionais e estrangeiras. Veja aqui a relação dos países que são partes da Convenção da Apostila.

Fonte: Blog do Itamaraty

Bahraini prince loses diplomatic immunity and could face arrest if he returns to Britain over claim he tortured protesters during Arab Spring uprising

A Bahraini Prince could face prosecution over claims he tortured protesters during an Arab Spring-inspired uprising after the High Court overturned a decision granting him diplomatic immunity.

The Crown Prosecution Service had previously said Prince Nasser bin Hamad al-Khalifa could not be investigated over claims he was involved in the torture of prisoners during a pro-democracy uprising in Bahrain in 2011.

However, two judges today quashed Director of Public Prosecutions’s decision, raising the possibility, albeit unlikely, that Prince Nasser could be arrested if he travels to the UK.1412687457725_wps_71_08_Dec_2013_Manama_Bahrai

The government of Bahrain ‘categorically denies’ the claims made against Prince Nasser, and says that any decision on immunity was ‘academic’ due to a lack of evidence against the royal.

The case arose after a Bahraini citizen, referred to only as FF, sought the arrest of Prince Nasser, alleging that he was involved in the torture of detained prisoners.

However, he was told that the prince would be immune from prosecution because of his royal status.

FF, who has been granted asylum in the UK, claims he was badly beaten and given a prison sentence after taking part in protests in the Gulf state in February 2011 which have since left dozens dead, mainly demonstrators.

Tom Hickman, appearing for FF, told the High Court the CPS was claiming the prince had immunity under Section 20 of the State Immunity Act 1978 as a member of the Bahraini royal household and also in relation to his role as Commander of the Royal Guard.

Mr Hickman said the prince was ‘a regular visitor to these shores’, and for that reason FF was seeking to take action against him under the UK’s extra-territorial criminal jurisdiction over acts of torture.

In a statement, FF said: ‘Now the prince has lost his immunity he will need to consider the risk of investigation, arrest and prosecution when he is travelling outside Bahrain.

‘Whilst he is visiting other royal families and horse-riding, there are 13 prisoners of conscience.

‘Two of them have said in open court in Bahrain that the prince tortured them, yet they were still convicted.

‘It is time for the British Government to review its policy of co-operation and support for this regime.’

His solicitor, Sue Willman, of Deighton Pierce Glynn, said in a statement: ‘The UK has a duty under the convention against torture and under its own laws to investigate, arrest and prosecute those who are alleged to have committed acts of torture abroad.

‘They should be applied to all, regardless of the UK’s economic interests.’

The quashing order was made by Lord Justice Laws and Mr Justice Cranston, with the consent of the DPP.

Mr Hickman told the court that the DPP was suggesting that its concession on immunity was ‘academic’ because of a lack of evidence against the prince.

Mr Hickman said: ‘We don’t agree with that. We say that this concession clears the way for an investigation of the prince and for consent for an arrest warrant to be sought – and there is further evidence that will be submitted.’

A spokeswoman for the Government of Bahrain said: ‘As the British DPP has today affirmed, an arrest would have been improper given the absence of evidence of the conduct alleged.

‘As Bahrain has never sought anonymity or sovereign immunity from the English Courts for anyone in respect of this case, it expresses no view on the DPP’s statement that immunity was inappropriate.

‘This has been an ill-targeted, politically-motivated and opportunistic attempt to misuse the British legal system.

‘The Government of Bahrain again categorically denies the allegations against Sheikh Nasser.

‘The Government reiterates its firm condemnation of torture and recognises its responsibility to investigate any reasonable allegation.

‘The Government remains committed to implementing the wider reforms as recommended by the Independent Commission of Inquiry and welcomes constructive engagement with responsible campaigners in pursuit of that aim.’

The government of Bahrain went on to reject claims that the quashing order could now lead to a prosecution of the prince.

The government’s spokeswoman said: ‘Contrary to assertions being made in the wake of today’s hearing, the court order does not open the door to a prosecution.

‘Rather, the Crown Prosecution Service (CPS) said the decision on immunity was academic as it had solid fact-related grounds for the basis on which it determined it could not prosecute Sheikh Nasser.

‘All this was made plain in court today. In short, the situation has not, and will not, change as there is no evidence for the allegations.’

Deborah Walsh, Deputy Head of Special Crime and Counter Terrorism at the CPS, said there would need to be a police investigation before any potential prosecution could be considered.

‘In line with recent case law on this issue, we can no longer maintain our position that the Prince could have immunity,’ she said.

‘We have always maintained that the issues raised by this Judicial Review are academic as before the DPP can consent to any application for a private arrest warrant, there needs to be an investigation by police. The likelihood of immunity is not considered a bar to prosecution and is a matter that should be considered on a case’s individual facts and merits, after some investigation. The Metropolitan Police Counter Terrorism Command is responsible for the investigation of all allegations of war crimes, crimes against humanity, genocide and torture, and has previously said that it would not undertake an investigation in relation to this matter for a number of reasons; the possibility of immunity was not one.

‘The CPS is committed to the prosecution of war crimes and we take our responsibilities under international law very seriously. Whenever the evidence and law allows us to do so, we will vigorously pursue prosecutions through the UK courts. We have a well-established War Crimes Community Involvement Panel that consists of law enforcement, NGOs and others which has been cited internationally as an example of good practice. This meets regularly to discuss issues of concern and relevance and helps to improve our collective knowledge and understanding in this field.’

MailOnline

CtIDH – “Sentencia Sobre el Alcance del Principio de Legalidad y de Retroactividad y el derecho a Recurrir el Fallo para Altas Autoridades en Suriname”

San José, Costa Rica, 24 de marzo de 2014.- La Corte Interamericana de derechos Humanos notificó el viernes 21 de marzo de 2014, la Sentencia de Excepciones Preliminares, Fondo, Reparaciones y Costas en el caso Liakat Ali Alibux Vs. Suriname, sometido a la jurisdicción de la Corte por la Comisión Interamericana de Derechos Humanos el 20 de enero de 2012. El texto íntegro de la Sentencia y el resumen oficial de la misma pueden consultarse en el siguiente enlace: http://www.corteidh.or.cr/index.php/es/casos-contenciosos.

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El señor Liakat Ali Alibux ejerció los cargos de Ministro de Finanzas y Ministro de Recursos Naturales entre septiembre de 1996 y agosto de 2000. El 18 de octubre de 2001 se adoptó la Ley sobre Acusación de Funcionarios con Cargos Políticos (en adelante “LAFCP”), con el propósito de regular el procedimiento para el juzgamiento de quienes ejerzan o hayan ejercido cargos en la administración pública por presuntos actos delictivos cometidos en el ejercicio de sus funciones, establecido en el artículo 140 de la Constitución de Suriname. El señor Alibux fue investigado con motivo de la compra de un inmueble realizada entre junio y julio de 2000 en su calidad de Ministro de Finanzas, y sometido a un procedimiento ante la Asamblea Nacional y juzgado ante la Alta Corte de Justicia de Suriname en instancia única. Adicionalmente, el 3 de enero de 2003 al señor Alibux se le impidió salir de su país para un viaje personal. El 5 de noviembre de 2003 el señor Alibux fue sentenciado por la comisión del delito de falsificación y condenado a la pena de un año de detención y tres años de inhabilitación para ejercer el cargo de Ministro. El 27 de agosto de 2007 fue establecido en Suriname un recurso de apelación, para los procedimientos realizados con base en el artículo 140 de la Constitución, no obstante, el señor Alibux no utilizó dicho recurso.

En su Sentencia, la Corte concluyó que Suriname no era responsable por las alegadas violaciones de los principios de legalidad y de retroactividad, y a la protección judicial. No obstante, declaró la violación respecto del derecho a recurrir el fallo ante juez o tribunal superior y el derecho de circulación y residencia. En particular, la Corte consideró que al ser el proceso una secuencia jurídica en constante movimiento, la aplicación de una norma que regula el procedimiento con posterioridad a la comisión de un supuesto hecho delictivo no contraviene per se el principio de legalidad. Partiendo de lo anterior, la Corte constató que al momento de cometidos los hechos imputados al señor Alibux, estaba previsto el delito y el artículo 140 de la Constitución establecía las bases del procedimento para su juzgamiento, por lo que la aplicación inmediata de la LAFCP no afectó el tipo penal ni la severidad de la pena. La Corte concluyó que el Estado de Suriname no violó, en perjuicio del señor Liakat Ali Alibux, el principio de legalidad y de retroactividad, establecido en el artículo 9 de la Convención Americana.

Adicionalmente, la Corte determinó que la designación del máximo órgano de justicia a efectos del juzgamiento penal de altos funcionarios públicos, no es por sí misma contraria al derecho de recurrir un fallo ante juez o tribunal superior. No obstante, en el presente caso se constató la inexistencia de un recurso judicial que garantizara al señor Alibux su derecho a recurrir el fallo condenatorio al momento de su emisión, y para cuando dicho recurso fue creado en el 2007, la totalidad de la condena ya había sido cumplida, por lo que careció de efectividad. En virtud de lo anterior, la Corte concluyó que el Estado de Suriname incurrió en violación del artículo 8.2(h) de la Convención Americana. Respecto de la alegada violación del derecho a la protección judicial, la Corte constató que mediante la Resolución Interlocutoria de 12 de junio de 2003, la Alta Corte de Justicia resolvió las objeciones preliminares interpuestas por el representante legal. Adicionalmente, si bien la Corte reconoció la importancia de los Tribunales Constitucionales como protectores de los mandatos constitucionales y los derechos fundamentales, la Convención Americana no impone un modelo específico para realizar un control de constitucionalidad y convencionalidad, el cual está a cargo de todos los órganos del Estado.

Por tanto, el Estado no violó de manera autónoma el derecho a la protección judicial.

Respecto a la prohibición de salida del país impuesta al señor Alibux el 3 de enero de 2003, el Estado no demostró la existencia de una regulación clara y precisa que determine la legalidad de la restricción al derecho de circulación para el presente caso, por lo que incumplió con lo dispuesto em el artículo 22, incisos 2 y 3 de la Convención Americana.

En virtud de dichas violaciones, la Corte ordenó al Estado la adopción de determinadas medidas de reparación.

La Corte Interamericana supervisará el cumplimiento íntegro de la Sentencia y dará por concluido el caso una vez que el Estado haya dado cabal cumplimiento a lo dispuesto en la misma. La composición de la Corte para la emisión de esta Sentencia fue la siguiente: Humberto Antonio Sierra Porto, Presidente; Roberto F. Caldas, Vicepresidente; Manuel E. Ventura Robles, Juez; Diego García-Sayán, Juez; Alberto Pérez Pérez, Juez; Eduardo Vio Grossi, Juez, y Eduardo Ferrer Mac- Gregor Poisot, Juez.

Fonte: Central de Imprensa – Corte Interamericana de Direitos Humanos