Complexo do Curado: MPF/PE irá entregar relatórios à Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA

Publicado Originalmente em: 28/05/2016

No próximo dia 8, juízes da Corte estarão no Brasil para ouvir autoridades governamentais e entidades que denunciaram violações de direitos humanos ocorridas no complexo prisional

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O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco (PE) coordenará a entrega à Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) de relatórios sobre o cumprimento das medidas provisórias impostas ao Brasil por esse organismo internacional diante da situação dos internos do Complexo Prisional do Curado (antigo Presídio Aníbal Bruno). Os documentos serão consolidados pelo Governo de Pernambuco e pelas entidades civis que denunciaram as violações de direitos humanos na unidade prisional.

De acordo com o procurador da República Alfredo Falcão Júnior, possíveis divergências entre o relatório das entidades civis e o do Estado de Pernambuco serão repassadas à Corte, bem como serão alvo dos próximos esforços para melhorar as condições do complexo prisional e, com isso, evitar a condenação internacional do Estado brasileiro.

No dia 8 de junho, os juízes da Corte Interamericana estarão no Brasil para ouvir autoridades governamentais e os denunciantes das violações ocorridas no Complexo do Curado. A reunião – que será fechada – vai ocorrer na Procuradoria da República em Pernambuco (PRPE). O MPF atua no caso fiscalizando as providências já adotadas pelos órgãos governamentais e, ao mesmo tempo, articulando meios viáveis para o cumprimento das medidas impostas ao Brasil.

Problemas persistem – Em reunião realizada nessa terça, 24 de maio, na PRPE, concluiu-se que, apesar de as medidas cautelares e provisórias impostas pela Comissão e pela Corte terem sido cumpridas, ainda há aspectos a serem melhorados no Complexo do Curado, relativos a questões estruturais da política de execução penal.

Entre os problemas que ainda existem no Complexo do Curado está a existência da figura do “chaveiro” dentro do presídio (preso com funções de agentes segurança), em razão da falta de garantias à integridade física para que agentes públicos cumpram seus trabalhos, sobretudo em locais de difícil circulação na unidade prisional e em razão da falta de recursos humanos para desempenhar todas as tarefas dentro do complexo. Outras deficiências dizem respeito à falta de espaço de convivência para a população vulnerável, especialmente LGBT, e de mecanismos de controle efetivo para debelar doenças infecciosas, como tuberculose, bem como para aparelhar os setores de saúde que atendem aos presidiários.

Participaram da reunião representantes das entidades que denunciaram a situação do complexo prisional aos organismos da OEA e órgãos públicos estaduais e federais com atuação na área prisional, que integram o Fórum de Acompanhamento das Medidas Cautelares, criado em 2012 para definir ações e respectivos responsáveis por sanar os problemas identificados no complexo prisional.

HistóricoEm 2011, a situação de risco à vida e à integridade dos detentos do Complexo do Curado – envolvendo danos à integridade física por ação arbitrária ou problemas de saúde por falta de cuidados médicos, além de outros problemas – foi denunciada à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (CIDH) pela Pastoral Carcerária de Pernambuco, Serviço Ecumênico de Militância nas Prisões, Pastoral Carcerária Nacional, Justiça Global e Clínica Internacional de Direitos Humanos da Universidade de Harvard.

A Comissão, naquele mesmo ano, determinou que o Estado brasileiro adotasse medidas para a proteger a vida, a integridade e saúde dos presos, bem como para aumentar o número de agentes de segurança no presídio e eliminar a figura do “chaveiro”. As determinações incluíram também a garantia de atenção médica adequada aos internos, medidas para evitar a transmissão de doenças contagiosas e para a diminuição da superlotação na unidade prisional.

Como as ações adotadas pelo Governo de Pernambuco para reverter a situação não foram consideradas satisfatórias e houve agravamento de algumas das situações de violência e maus tratos, a Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA também decretou, em maio de 2014, medidas provisórias a serem adotadas pelo Brasil.

Foi determinada a elaboração e implementação de plano de emergência em relação à atenção médica, redução da superlotação no Complexo do Curado, eliminação da presença de armas dentro da unidade e a garantia de condições de segurança e de respeito à vida e à integridade de internos, funcionários e visitantes, bem como a eliminação da prática de revistas humilhantes dos visitantes. A íntegra da resolução da Corte está disponível na internet.

Inquérito civil público nº 1.26.000.002034/2011-38

Assessoria de Comunicação Social
Procuradoria da República em Pernambuco
(81) 2125-7348
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Fonte: MPF

Corte Interamericana de Derechos Humanos pide información sobre abogados de Martinelli

Publicado Originalmente em: 31/05/2016

El Estado tiene 15 días para responder al organismo regional sobre la situación de Alma Cortés, Luis Eduardo Camacho González y Sidney Sittón, quienes han denunciado persecución del gobierno de Varela.

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REDACCIÓN/@PANAMAAMERICA

La Comisión Interamericana de Derechos Humanos (CIDH) remitió al Estado panameño una solicitud de información “en relación con la situación de Alma Lorena Cortés Aguilar, Luis Eduardo Camacho González y Sidney Sitton”,  las cuales deben hacerse efectivas en un plazo de 15 días.
“Cumplo con informarles que en el día de la fecha, la Comisión remitió una solicitud de información al Estado en relación con la situación de Alma Lorena Cortés Aguilar y otros… Cumplo con solicitar a Su Excelencia tenga a bien enviar a esta Secretaría, en un plazo de 15 días, contados a partir de la recepción de esta comunicación, la información que considere oportuna sobre la situación a que se refiere el peticionario”, señala  la misiva firmada por Elizabeth Abi-Mershed, secretaria ejecutiva adjunta de la CIDH.
En forma puntual, la información solicitada al Estado indaga sobre…
a) Sus observaciones sobre la solicitud de medidas cautelares presentada.
b) Si se habrían implementado medidas de protección a favor de los propuestos beneficiarios, sobre la base de los derechos alegados.
La misiva  es una respuesta a los trámites que realizan los abogados del expresidente Ricardo Martinelli ante el organismo internacional, luego de denunciar tanto en Panamácomo ante la Comisión Interamericana una serie de “amenazas, persecución y amedrentamiento” por parte del gobierno de Juan Carlos Varela.

CIDH apresenta caso sobre o Brasil à Corte IDH

Publicado Originalmente em: 26/04/2016

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Washington, D.C. – A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) apresentou à Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) o caso 12.728, Povo Indígena Xucuru e seus membros, a respeito do Brasil.

O caso está relacionado com a violação do direito à propriedade coletiva do povo indígena Xucuru em consequência da demora de mais de dezesseis anos, entre 1989 e 2005, no processo administrativo de reconhecimento, titulação, demarcação e delimitação de suas terras e territórios ancestrais, também pela demora na regularização total dessas terras e territórios, de maneira que o mencionado povo indígena pudera exercer pacificamente tal direito. Além disso, o caso está relacionado com a violação dos direitos às garantias judiciais e proteção judicial, em consequência do descumprimento da garantia de prazo razoável no mencionado processo administrativo, assim como da demora em resolver ações civis iniciadas por pessoas não indígenas em relação a parte das terras e territórios ancestrais do povo indígena Xucuru.

No relatório de mérito, a Comissão recomenda ao Estado Brasileiro que adote com brevidade as medidas necessárias, inclusive as medidas legislativas, administrativas ou de outra natureza necessárias para realizar a desintrusão efetiva do território ancestral do povo indígena Xucuru, de acordo com seu direito consuetudinário, valores, usos e costumes. Em consequência, a CIDH solicita ao Estado garantir aos membros do povo que possam continuar vivendo de maneira pacífica seu modo de vida tradicional, conforme sua identidade cultural, estrutura social, sistema econômico, costumes, crenças e tradições particulares. Ademais, a Comissão também insta ao Estado adotar com brevidade as medidas necessárias para finalizar os processos judiciais interpostos por pessoas não indígenas sobre parte do território do povo indígena Xucuru. Em cumprimento a esta recomendação, o Estado deverá velar para que suas autoridades judiciais resolvam as respectivas ações conforme os parâmetros sobre direitos dos povos indígenas expostos no presente relatório. Da mesma forma, a CIDH urge ao Brasil reparar nos âmbitos individual e coletivo as consequências da violação dos direitos enunciados. Em particular a CIDH solicita ao Brasil considerar os danos provocados aos membros do povo indígena Xucuru pelas demoras no reconhecimento, demarcação e delimitação, e pela falta de desintrusão oportuna e efetiva de seu território ancestral. Por último, a Comissão solicita ao Estado adotar as medidas necessárias para evitar que no futuro ocorram fatos similares, em particular, adotar um recurso simples, rápido e efetivo que tutele o direito dos povos indígenas do Brasil a reivindicar seus territórios ancestrais e a exercer pacificamente sua propriedade coletiva.

A Comissão Interamericana submeteu o caso à Jurisdição da Corte em 16 de Março de 2016, porque considera que o Estado Brasileiro não cumpriu com as recomendações contidas no Relatório de Mérito. A Comissão submeteu à jurisdição da Corte as ações e omissões estatais ocorridas ou que continuaram a ocorrer após 10 de Dezembro de 1998, data da aceitação da competência contenciosa da Corte pelo Estado da do Brasil. Os atos que foram submetidos a Corte Interamericana foram: violação do direito à propriedade coletiva do povo por uma demora de sete anos sob a competência temporal no processo de reconhecimento desse território; violação do direito à propriedade coletiva pela falta de regularização total desse território ancestral de 1998 até a presente data; a violação dos direitos às garantias judiciais e proteção judicial vinculadas com a mesma demora no processo administrativo de reconhecimento; a violação dos direitos a integridade pessoal e dos membros do povo indígena Xucuru – desde 10 de dezembro de 1998 – como consequência das anteriores violações e da consequente impossibilidade de exercer pacificamente o direito a propriedade coletiva sobre suas terras e territórios ancenstrais; a violação dos direitos às garantias judiciais e proteção judicial – desde 10 de dezembro de 1998 – na decisão de ações civis interpostas por ocupantes não indígenas sobre partes do território ancestral.

Esse caso oferece à Corte Interamericana a oportunidade de aprofundar sua jurisprudência em matéria de propriedade coletiva dos povos indígenas sobre suas terras e territórios ancestrais. Especificamente, sobre as características que deve ter um procedimento de reconhecimento, titulação, demarcação e delimitação dessas terras e territórios para que possa ser considerado compatível com as obrigações do Estado em matéria de propriedade coletiva e proteção judicial, com especial ênfase na necessidade de que tais procedimentos não se dilatem injustificadamente. Além disso, o caso permitiria à Corte se aprofundar sobre o alcance e conteúdo da obrigação de regularizar as terras e territórios ancestrais a fim de assegurar que, na prática, o direito de propriedade coletiva dos povos indígenas possa ser efetivado de maneira pacífica.

A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato surge a partir da Carta da OEA e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A Comissão Interamericana tem como mandato promover a observância dos direitos humanos na região e atua como órgão consultivo da OEA na temática. A CIDH é composta por sete membros independentes, que são eleitos pela Assembleia Geral da OEA a título pessoal, sem representarem seus países de origem ou de residência.

No. 53/16

Fonte: OAS

OEA e Corte Interamericana passam a analisar o impeachment

Publicado originalmente em: 10/05/2016

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A maior ameaça ao impeachment não está em um deputado desmoralizado do Maranhão, mas na Organização dos Estados Americanos (OEA).

Poucos minutos atrás, após sair de uma audiência com a presidente Dilma Rousseff, o Secretário-Geral da OEA, Luís Almagro anunciou a intenção de fazer uma consulta à Corte Interamericana de Direitos Humanos, sobre os abusos cometidos no decorrer do processo de impechment,

Há várias maneiras de provocar a Corte. A consulta é a mais rápida, pois resultará em resposta no máximo em dois meses, quando o processo do impeachment estiver no auge.

A iniciativa de Almagro prendeu-se ao fato de que qualquer medida contrária aos direitos humanos, no Brasil, tenderá a ecoar estrondosamente por todo o continente.

Justamente para essas questões internacionais é que a Corte foi criada. O Brasil aderiu formalmente a ela, comprometendo-se a seguir seus preceitos.

Fazendo a consulta à Corte, ela analisará o rito do impeachment. Uma condenação da Corte trará impactos significativos sobre a imagem da jovem democracia brasileira, ainda mais devido à gravidade do tema tratado – o impeachment de uma presidente eleita por 54 milhões de votos.

Esse impacto foi o motivo principal do Ministro Ricardo Lewandowski, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ter aberto à imprensa a reunião mantida com Almagro e com o presidente da Corte, o brasileiro Roberto Caldas. Sua resposta foi peremptória: “O STF está à altura do desafio que lhe é colocado e vai honrar sua tradição histórica”.

Resta saber qual o comportamento de seus pares em um momento em que o mundo acompanha em tempo real, a desmoralização das instituições democráticas brasileiras.

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Legitimidade questionável do impeachment, por Lilian Milena

Nesta terça (10), Almagro usou sua conta no Twitter para declarar que, “coberto pelo seu poder como Secretário Geral da OEA” solicitará opinião consultiva à Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre a vigência dos direitos civis e políticos do impeachment de Dilma.

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Desde ontem, quando chegou ao Brasil, o jurista tem utilizado seu perfil na rede social para se manifestar contra o processo de impeachment em andamento no país.

O primeiro encontro foi na Comissão de Direitos Humanos do Senado (CDH), presidida pelo Senador Paulo Paim (PT-RS). Após a reunião declarou: “Nós que sofremos ditaduras sabemos que a defesa internacional da democracia é essencial”, mensagem compartilhada com a página do perfil da OEA Oficial. Almagro fez carreira como advogado, diplomata e político no Uruguai, seu país de origem, sofreu perseguição na ditadura militar e hoje faz parte da Frente Ampla, que reúne os partidos progressistas naquele país.

Para o jurista o “processo de impeachment contra Dilma gera duvidas e incertezas jurídicas” criticando, em seguida, que parte significativa do grupo que votou pela destituição do mandato da Presidenta é acusada de corrupção, por isso o processo tem legitimidade questionável.

Almagro destacou, ainda, que seu dever como Secretário Geral da OEA é fazer eco às preocupações que existem sobre a gestão da democracia na região latino-americana. Obervando que, diante da polarização política e falta de diálogo, o mais correto a fazer é se voltar aos direitos da população.

“Nos sistemas presidencialistas, o contrato é entre o presidente e os eleitores”, pontuou em seguida. “Um sistema presidencial não pode agir como se fosse parlamentarista, que opera em função das mudanças de forças políticas correlacionadas”.

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Almagro respondeu às preocupações que chegaram até ele de pessoas sobre seu empenho em se voltar para as questões políticas no Brasil, declarando que não somente ele, mas outros organismos internacionais também se preocupam com a crise política do país.

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Na tarde de ontem, segunda-feira, o porta-voz da OEA se encontrou com o presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski para discutir justamente a crise institucional vivida no Brasil.

Almagro também utilizou seu perfil no Twitter para se posicionar contra parlamentares da Venezuela, país que, assim como o Brasil, vive uma crise política e institucional, porém em um estágio mais grave que a crise brasileira. Parlamentares daquele país teriam chamado o jurista de “traidor da pátria”, por defender abertamente o respeito aos direitos democráticos. Em resposta, o jurista respondeu que “ninguém que defenda e promova a democracia pode ser um traidor de sua pátria”. Ressaltando, em seguida, que a Carta Democrática Interamericana (CDI) da OEA prevê a proteção dos princípios democráticos de cada país, acordadas por cada nação para o bem das populações.

“Meu dever como SG da OEA é velar as normas que os países acordaram e que obrigam a todos [a respeitar]”, ponderando, em seguida que quem se posiciona por “mais liberdade, direitos e democracia é um patriota, não um traidor”.

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Fonte: Jornal GGN

Secretário diz que OEA fará consulta à Corte Interamericana sobre impeachment

Publicado Originalmente em: 10/05/2016

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O secretário-geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), Luis Almagro, voltou a se encontrar hoje (10) com a presidenta Dilma Rousseff no Palácio do Planalto para manifestar apoio contra o processo de impeachment que será votado amanhã (11) pelo Senado. Após a reunião, Almagro disse que fará uma consulta jurídica à Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) sobre o processo.

O secretário-geral da OEA informou que se reuniu ontem (9) com senadores e com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski , mas afirmou não ter recebido “respostas satisfatórias” sobre a legalidade das causas invocadas para o impeachment.

“Temos responsabilidade em observar o funcionamento da democracia no continente. Como não tivemos uma resposta jurídica contundente a respeito do processo de impeachment, em função de nossa responsabilidade, outorgada pelo Artigo 20 da Carta Democrática Interamericana, temos de fazer uma consulta jurídica à Corte Interamericana de Direitos Humanos quanto à proteção e vigência dos direitos humanos neste caso [impeachment], especialmente os direitos civis e políticos essenciais para o funcionamento da democracia”, destacou o diplomata uruguaio em pronunciamento à imprensa.

Almagro acrescentou que a visita a representantes dos três poderes brasileiros o deixou com “inquietudes e incertezas jurídicas”. “Um dos problemas é a porcentagem alta de deputados e senadores que poderiam ser acusados de corrupção. Isso, definitivamente, gera um problema estrutural quanto às decisões tomadas no impeachment”.

Almagro havia se reunido com Dilma no Palácio do Planalto no mês passado, dois dias antes da votação do processo de afastamento na Câmara dos Deputados.

Ana Cristina Campos – Repórter da Agência Brasil
Edição: Armando Cardoso
Imagem: Antonio Cruz/Agência Brasil
Fonte: EBC

Caso Herzog chega à Corte Interamericana e põe Estado em xeque

Publicado Originalmente em: 06/05/2016

Filho de jornalista assassinado em 1975 espera que tema possa estimular um debate sobre segurança pública, incluindo fim da polícia. “O que aconteceu com meu pai, 40 anos atrás, continua acontecendo”

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São Paulo – Depois de quatro décadas e três tentativas de investigação, o caso Vladimir Herzog chegou à Corte Interamericana de Direitos Humanos. A defesa do jornalista assassinado em 25 de outubro de 1975 no DOI-Codi paulista quer que o Estado apure efetivamente o que aconteceu, identifique e, se for o caso, responsabilize agentes envolvidos no episódio. Mais do que isso, Ivo Herzog, filho de Vlado, espera que a repercussão internacional do caso ajude o Brasil a rever sua política de segurança pública.

“O caso Vladimir Herzog poderia ser um ponto de partida para um debate sério sobre o fim das polícias militares. A segurança pública vem sendo tratada secularmente da mesma maneira, em que a população é inimiga da polícia”, diz Ivo Herzog, diretor do instituto que leva o nome do pai. “O que aconteceu com ele, 40 anos atrás, continua acontecendo nos dias de hoje.”

Em 22 de abril, a Comissão Interamericana enviou o caso à Corte, que deverá agora notificar o Centro pela Justiça e Direito Internacional (Cejil) e os familiares de Herzog. Depois que isso acontecer, o Cejil terá dois meses para apresentar sua demanda, e em seguida caberá ao Estado apresentar sua defesa, O passo seguinte é a apresentação de peritos por ambas as partes. Estima-se que a sentença possa sair até o final de 2017.

Supostas investigações

A diretora do Centro no Brasil, Beatriz Affonso, lembra que foram feitas três “supostas tentativas de investigação” sobre a morte de Vlado. A primeira, logo depois do crime, pela própria Justiça Militar, que concluiu pelo suicídio do jornalista, versão posteriormente desmentida após uma ação declaratória na Justiça Federal. “O caso Hergoz é absolutamente emblemático. E mais atual do que a gente gostaria que fosse.” Para Beatriz, enquanto se mantiver certa cultura policial “dificilmente vamos ter instituições que se sintam controladas pela sociedade”.

Em 1992, o Ministério Público do Estado de São Paulo pediu abertura de inquérito com base em novas informações, mas o Tribunal de Justiça decidiu pelo arquivamento, com base na Lei da Anistia, de 1979. Houve ainda uma tentativa do Ministério Público Federal, que novamente parou, desta vez sob argumento de prescrição.

“A Justiça brasileira se negou a investigar a morte do meu pai, e a gente teve de buscar uma instância internacional.” Em julho de 2009, o Cejil, a Fundação Interamericana de Defesa dos Direitos Humanos (FIDDH) e o Grupo Tortura Nunca Mais de São Paulo apresentaram denúncia à Comissão Interamericana, que agora enviou o caso à Corte, onde as sentenças costumam ser mais céleres. Essa mesma Corte já condenou o Brasil por não investigar o caso Araguaia, nos anos 1970.

Beatriz lembra que a Corte ainda não julgou especificamente casos de tortura. Além disso, a discussão do caso Vlado envolverá também a liberdade de expressão, que não tem nenhuma sentença no Brasil, um país com maior número de jornalistas mortos na América Latina.

Nesse meio tempo, o julgamento de uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), em 2010, deu força aos defensores da Lei da Anistia. Para Ivo Herzog, essa é a grande “pedra no sapato” para avançar na apuração de responsabilidades. “O único ponto que falta é a investigação do crime, e essa investigação sempre esbarra na interpretação do STF”, afirma Ivo, que ao lado de Beatriz deu entrevista nesta quinta-feira (5) exatamente no Espaço Vladimir Herzog do Sindicato dos Jornalistas de São Paulo. Ali fica um quadro com a imagem de Vlado.

Mesmo assim, ele acredita que está se formando no país “um ambiente político-jurídico” favorável à interpretação de que anistia não se aplica a casos que envolvem crimes contra a humanidade, como a tortura. “É um processo longo, e de muita paciência”, diz Ivo. Ele lembra ainda que uma das recomendações da Comissão Nacional da Verdade foi no sentido de revisar a posição do Supremo quanto à Lei da Anistia. “A composição do próprio STF mudou bastante.”

Para o diretor do Instituto Vladimir Herzog, o Estado poderia ter a iniciativa de oferecer à Corte, tendo como base o caso Vlado, um debate efetivo sobre uma nova política de segurança pública. “A polícia de São Paulo mata por ano a mesma quantidade de pessoas que morreram na ditadura”, afirma Ivo, que em post recente no Facebook chegou a sugerir a demissão do secretário da Segurança Pública paulista, Alexandre de Moraes.

Por: Vitor Nuzzi

Fonte: Rede Brasil Atual

¿Una decisión progresista o una Corte tibia? Caso Duque vs. Colombia, la segunda sentencia sobre derechos LGTBI en el Sistema Interamericano

Publicado Originalmente em: 21//04/2016

Si bien la sentencia del Caso Duque sienta un precedente importante, también resulta débil en miras al esclarecimiento de otros asuntos relevantes.

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El pasado viernes 15 de abril, la Corte Interamericana de Derechos Humanos (Corte IDH) publicó su segunda sentencia relacionada a la protección de los derechos de las personas LGTBI mediante el Caso Duque vs. Colombia. Los hechos del caso versan sobre la situación del señor Ángel Alberto Duque y la lucha por el reconocimiento de su derecho a la seguridad social tras el fallecimiento de su pareja y conviviente J.O.J.G en el año 2011, como consecuencia del Síndrome de Inmunodeficiencia Adquirida (SIDA). ¿Qué señala la sentencia? ¿Es un buen precedente para la protección de los derechos LGTBI? En las siguientes líneas expondremos brevemente los hechos y mostraremos que el fallo, a pesar de ser una decisión que ampara parcialmente las pretensiones de la víctima, termina siendo débil en miras a construir una jurisprudencia más sólida en la materia.

¿Qué sucedió?

En el año 2002, el señor Duque consultó a las instituciones respectivas los requisitos para acceder a la pensión de sobrevivencia ante el fallecimiento de su pareja. No obstante, los responsables de la gestión respondieron ante la consulta planteada que el señor Duque no ostentaba la calidad de beneficiario de conformidad con la ley aplicable, toda vez que la normativa colombiana indicaba que solo podía acceder a la pensión de sobrevivencia la última persona que haya hecho vida marital y sea de sexo opuesto al causante. Frente a esta respuesta, el señor Duque inició una acción de tutela en los tribunales nacionales para la protección de sus derechos fundamentales. Sin embargo, los procesos internos no tuvieron mayor efecto y en dos instancias se declaró improcedente su demanda.

Ante esta situación, en el año 2005 la representación del afectado presentó una petición ante la Comisión Interamericana de Derecho Humanos (CIDH) alegando la vulneración de distintos derechos. Producto de ello, y tras casi 10 años de proceso en el Sistema Interamericano (SIDH), la Corte IDH declaró en base a la Convención Americana sobre Derechos Humanos (CADH) que el Estado colombiano es responsable internacionalmente por la violación del derecho a la igualdad y no discriminación (arts. 1.1 y 24 de la CADH) en perjuicio del señor Duque al no permitirle acceder a la pensión de sobrevivencia en razón a su orientación sexual, y ordenó que se le reparé integralmente por los daños ocasionados.

Al respecto, cabe enfatizar que la defensa del Estado colombiano alegó que mientras transcurría el proceso en el SIDH, la Corte Constitucional de Colombia ya había reconocido el derecho de las parejas del mismo sexo a poder acceder a la pensión de sobrevivencia mediante las sentencias C-336 del año 2008 y T-051 del año 2010. En razón a ello, y tomando en cuenta el carácter subsidiario que tiene el SIDH, los agentes estatales indicaron que la Corte IDH no podía declarar responsable al Estado, toda vez que el hecho ilícito que había dado origen al proceso ya había cesado y había sido reparado. No obstante, el tribunal consideró que las vulneraciones sufridas por el señor Duque no habían sido reparadas adecuadamente, toda vez que conforme a la normativa colombiana el afectado solo podría recibir el monto correspondiente a la pensión desde el año 2010, y no desde el año 2002 (fecha en la que falleció su parejo). Debido a esta situación, la Corte decidió que la violación no había sido debidamente reparada y sentenció al Estado colombiano.

Entonces… ¿es una buena sentencia para la protección de los derechos de las personas LGTBI?

En base a lo detallado anteriormente uno podría concluir que la sentencia resulta positiva en relación a la protección de los derechos de las personas LGTBI. No obstante, esta primera impresión no es del todo cierta cuando uno analiza con detenimiento los fundamentos y argumentos de la sentencia.

Por ello, en las próximas líneas mostraremos algunos aspectos positivos y negativos que tiene la decisión de la Corte IDH. Cabe señalar que si bien existen múltiples aristas que podrían suscitar diversos debates, únicamente nos concentraremos en dos aspectos de la sentencia.

La primera cara de la moneda: lo positivo, la consolidación de estándares para la protección de las personas LGTBI

Al respecto, la sentencia reitera de manera oportuna lo señalado por la Corte IDH en su primera jurisprudencia sobre derechos LGTBI del año 2012 en el Caso Atala Riffo y niñas vs. Chile, al declarar que la orientación sexual y la identidad de género son motivos prohibidos de discriminación. Sin embargo, el tribunal no solamente vuelve confirmar este estándar, sino que además utiliza nuevos instrumentos para fortalecer su argumentación. De esta manera, la sentencia del Caso Duque constituye la primera vez en la que la Corte IDH utiliza los Principios de Yogyakarta para fundamentar sus decisiones.

Estos principios fueron elaborados por un panel internacional de especialistas en legislación internacional en el año 2009 y desarrollan ampliamente la manera en la que los Estados deben tutelar los derechos de las personas LGTBI. Cabe señalar que si bien per se estos principios no son de obligatorio cumplimiento (son un instrumento del denominado soft law), constituyen un importante aporte para el Derecho Internacional de los Derechos Humanos (DIDH) para interpretar las normas y obligaciones internacionales sobre la materia. En ese sentido, el hecho que la Corte IDH los haya empleado para desarrollar el derecho de las personas LGTBI a acceder a la seguridad social sin discriminación, significa que el tribunal internacional reconoce la importancia de este instrumento y lo admite como un instrumento relevante para determinar las obligaciones contraídas por los Estados parte en virtud de la CADH.

En razón a ello, la relevancia de este instrumento ahora cobra más fuerza dentro del DIDH. Producto de ello, los Estados de la región no solo deberán tener presente el empleo de este instrumento en los procesos que se lleven a cabo en el seno del SIDH, sino también dentro de su jurisdicción interna con la finalidad de que no se les atribuya responsabilidad internacional.

La cruz de la moneda: lo negativo, ¿desde cuándo existe la obligación internacional de garantizar el derecho a la pensión de las parejas del mismo sexo?

Esa es la gran pregunta que la Corte IDH deja sin respuesta. Durante la audiencia pública del caso ante el tribunal, los representantes del Estado colombiano plantearon una controversia sumamente interesante: si la primera sentencia en el SIDH sobre derechos LGTBI es del año 2012, ¿es posible aplicar los estándares planteados en dicha jurisprudencia a los hechos de un caso que ocurrió en el año 2002? De esta manera, la defensa del Estado argumentó que en el momento en el que el señor Duque solicito la pensión por sobrevivencia aún existía una “zona gris” en la que no había claridad sobre las obligaciones internacionales de los Estados en relación con la protección del derecho a la pensión de las parejas del mismo sexo.

Debido a ello, los agentes estatales sostuvieron que la Corte IDH no podía juzgar y declarar la responsabilidad del Estado por las decisiones adoptas por sus tribunales nacionales, toda vez que en el DIDH no había claridad sobre estas obligaciones al momento en el que ocurrieron los hechos. En consecuencia, al momento en el cual se resolvió el caso en la jurisdicción interna, los tribunales internos no tenían ningún parámetro o estándar internacional que sirva como margen o guía de actuación.

En respuesta, la Comisión Interamericana (CIDH) argumentó que las sentencias de la Corte IDH no crean nuevas obligaciones internacionales para los Estados parte de la CADH, sino que únicamente interpretan y clarifican el derecho preexistente. En razón a ello, indicaron que no se podía amparar la posición del Estado, toda vez que se debe entender que la prohibición de discriminación por motivos de orientación sexual es una obligación que se encontraba amparada por la CADH al momento de los hechos, y que las sentencias posteriores únicamente han interpretado u otorgado mayor claridad sobre este punto. Además, hizo referencia a algunas decisiones del Comité de Derechos Humanos para mostrar que en el DIDH ya había algunos pronunciamientos sobre el tema.

Así, a pesar de que existía una clara necesidad de que la Corte IDH se pronuncie sobre este punto a fin de zanjar la polémica planteada, el tribunal se olvidó de este asunto. De esta manera, para solucionar el caso únicamente indicó que de la lectura integral de las resoluciones de los tribunales nacionales de Colombia no se constata que se haya tomado en consideración como factor determinante la orientación sexual del señor Duque. Además, la Corte IDH indicó que, por el contrario, los órganos judiciales solo se remitieron a la normativa colombiana para señalar que al señor Duque no le correspondía acceder a la pensión de sobrevivencia y que, en todo caso, el afectado debía agotar la vía contenciosa administrativa antes de acceder a la justicia constitucional. Debido a ello, la Corte concluyó que las decisiones adoptadas por los jueces nacionales no constituyeron un ilícito internacional (pues no analizaron el fondo y solo declararon la improcedencia de la demanda) y, por ende, el Estado Colombia no es responsable internacionalmente por la violación a los derechos a las garantías judiciales y a la protección judicial en perjuicio del señor Duque (arts. 8 y 25 de la CADH).

¿Y qué dijo sobre el debate alrededor de la vigencia de la obligación internacional? Pues nada. Ni chicha ni limonada.

Ojo, no estamos afirmando que la argumentación de la Corte no sea jurídicamente válida. No obstante, tomando en consideración la importancia del punto controvertido, la fundamentación de la Corte IDH termina siendo formalista y perjudicial para la protección de los derechos humanos en la región.

En su condición de tribunal internacional, la Corte IDH no solamente tiene la función de resolver los casos que ingresan a su competencia, sino que también tiene la tarea de construir una jurisprudencia sólida que esclarezca las obligaciones internacionales de los Estados parte de la CADH y así se logre una mejor tutela de los derechos humanos. En ese sentido, cabe recordar que no solamente resultan vinculantes las decisiones que adopta el tribunal con respecto a los Estados parte de un determinado proceso, sino que los fundamentos que emplea la Corte para resolver la controversia (las denominadas ratio decidendi y obiter dicta) también resultan vinculantes para las autoridades estatales del resto de países de la región, en tanto interpretan las obligaciones estipuladas por la CADH y esclarecen los parámetros de control reconocidos por el tratado.

En consecuencia, producto de esta falta de respuesta de la Corte IDH, y a pesar que se contó con la oportunidad para realizar una toma de postura firme sobre el tema, tras la sentencia aún se mantienen diversas dudas. ¿Desde cuándo es exigible para los Estados parte de la CADH el deber de no discriminación por motivos de orientación sexual o identidad de género? ¿Todo lo que haya sucedido antes del año 2012 sobre este asunto queda bajo el margen de discrecionalidad de los jueces nacionales? ¿Puede un Estado alegar la ausencia de un deber sobre la materia para librarse de responsabilidad internacional?

Por ello, si bien la sentencia del Caso Duque sienta un precedente importante al reconocer el derecho de las personas LGTBI a acceder a una pensión sin que se les discrimine por motivos de su orientación sexual, también resulta débil en miras al esclarecimiento de otros asuntos relevantes. Habrá que esperar una nueva oportunidad para que la Corte IDH se pronuncie sobre los asuntos señalados anteriormente (y esperemos que, para ese momento, sí tome una postura).

Por: Adrián Lengua, estudiante de Derecho de la PUCP, asistente de investigación del IDEHPUCP y ex-miembro del Consejo Directivo de la Asociación Themis.

Fonte: Enfoque Derecho