A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou uma proposta que aumenta a possibilidade de intervenção federal em Estados onde houver indícios de irregularidades praticadas pelo governador ou integrantes do Poder Legislativo local. A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) afirma que, quando houver “fundados indícios” de que a maioria absoluta da Assembleia Legislativa está sujeita à perda de mandato, a intervenção deve ser decretada pelo presidente da República.
A proposta também inclui como hipótese para intervenção o afastamento do governador envolvido em práticas incompatíveis com o exercício do cargo. Pela proposta, caberá ao Senado julgar o governador afastado –caso o Poder Legislativo local esteja envolvido nas irregularidades.
Aos senadores, ainda caberá legislar no lugar da Assembleia Legislativa se ficar decretada a intervenção. “Estando sob suspeição a maioria dos seus integrantes, torna-se impossível a instalação de processo com um mínimo de legitimidade”, disse o senador Tião Viana (PT-AC), autor da PEC.
A Constituição Federal prevê, atualmente, a intervenção federal nos seguintes casos: manter a integridade nacional; repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da federação em outra; pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da federação e reorganizar as finanças da unidade da federação.
A proposta segue para análise do plenário do Senado. Se for aprovada, será enviada para votação na Câmara.
FISCALIZAÇÃO
A comissão também decidiu endurecer o controle sobre as agências reguladoras, que podem passar a ter seu desempenho avaliado pela Casa Legislativa. Proposta de emenda constitucional aprovada hoje pela CCJ determina que, além da fiscalização, o Senado e a Câmara poderão a convocar diretores das agências ou titulares de órgãos subordinados à Presidência da República para prestarem esclarecimentos ao Congresso – regra aplicada hoje somente aos ministros de Estado.
A PEC determina que, se a autoridade não atender à convocação, pode responder por crime de responsabilidade. Segundo o texto, o Congresso passa a ter autonomia para avaliar, pelo menos uma vez por ano, o desempenho das atividades da agência reguladora. “Com essas propostas, esperamos aperfeiçoar os mecanismos de fiscalização e autuação do parlamento brasileiro, sem aumentar o risco regulatório ou comprometer a estrutura jurídico-constitucional do Estado brasileiro”, disse o autor da PEC, senador Aloizio Mercadante (PT-SP).
A proposta seguiu para votação em plenário e, se aprovada, será enviada à Câmara para análise.
Fonte: Folha
Autor: Huarlei Oliveira
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