A Organização Mundial do Comércio (OMC) iniciou suas atividades em 1º de janeiro de 1995 e desde então tem atuado como a principal instância para administrar o sistema multilateral de comércio. A organização tem por objetivo estabelecer um marco institucional comum para regular as relações comerciais entre os diversos Membros que a compõem, estabelecer um mecanismo de solução das controvérsias comerciais, tendo como base os acordos comerciais atualmente em vigor, e criar um ambiente que permita a negociação de novos acordos multilaterais e plurilaterais entre os Membros.
RODADA DOHA DA OMC
Em novembro de 2001, em Doha, no Catar, foi lançada a primeira rodada de negociações multilaterais no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), e a nona desde a criação do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT). Sob a denominação indicativa de Rodada de Desenvolvimento de Doha, os Ministros das Relações Exteriores e de Comércio comprometeram-se a buscar a liberalização comercial e o crescimento econômico, com ênfase nas necessidades dos países em desenvolvimento.
1.Panorama Internacional
O mandato da Rodada é amplo e envolve um número grande de temas a fim de mobilizar o interesse da totalidade dos hoje 153 países da OMC. As negociações incluem: agricultura, acesso a mercados para bens não-agrícolas (NAMA), comércio de serviços, regras (sobre aplicação de direitos antidumping, subsídios e medidas compensatórias, subsídios à pesca e acordos regionais), comércio e meio ambiente (incluído o comércio de bens ambientais), facilitação de negócios e alguns aspectos de propriedade intelectual e. Uma discussão horizontal sobre tratamento especial e diferenciado a favor de países em desenvolvimento procura assegurar que suas necessidades especiais sejam contempladas. Fora do mandato formal da rodada, mas em paralelo a suas tratativas, discutem-se aperfeiçoamentos das regras sobre solução de controvérsias.
2. G-20 Comercial
Criado em 20 de agosto de 2003, às vésperas da Reunião Ministerial de Cancún, o G-20 é atualmente um dos grupos mais influentes da negociação agrícola da OMC
Composto por 23 países de três continentes (África do Sul, Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, China, Cuba, Egito, Equador, Filipinas, Guatemala, México, Nigéria, Paquistão, Peru, Paraguai, Tailândia, Tanzânia, Uruguai, Venezuela e Zimbábue), o agrupamento representa 60% da população rural, 21% da produção agrícola, 26% das exportações e das 18% importações mundiais. O G-20 atua como coalizão de países em desenvolvimento que defendem o cumprimento, de forma ambiciosa, dos três pilares do mandato agrícola da Rodada Doha, quais sejam, acesso a mercados (redução de tarifas), eliminação dos subsídios à exportação e redução dos subsídios de apoio interno (mormente à produção).
3. O Brasil e a Rodada Doha da OMC
O Brasil e os demais países em desenvolvimento entendem que o centro das negociações da Rodada Doha são as negociações em agricultura. Este setor, onde se concentram boa parte das exportações e do produto dos países em desenvolvimento, foi, no passado, objeto de menor atenção nas rodadas de negociação comercial, razão pela qual ainda goza de elevada proteção contra importações em muitos países e está sujeito a disciplinas menos exigentes. Nesse sentido, a Rodada objetiva corrigir tanto quanto possível as distorções que prevalecem no comércio agrícola, com a eliminação dos subsídios à exportação, redução substancial e disciplinamento dos subsídios à produção (apoio interno), além de maior acesso aos mercados.
No cenário atual de crise econômica e consequente aumento das pressões protecionistas, a conclusão da Rodada torna-se ainda mais necessária, por fortalecer a credibilidade da OMC e do sistema multilateral de comércio. Entretanto, houve poucos progressos a partir de julho de 2008, quando reunião de ministros em Genebra não logrou definir as bases da negociação em agricultura e NAMA. Os progressos alcançados foram consolidados em projetos apresentados pelos presidentes dos Grupos Negociadores respectivos em dezembro de 2008. No entender da ampla maioria dos participantes das negociações, inclusive o Brasil, esses textos definem o equilíbrio possível para a conclusão das negociações num prazo curto.
O quadro de negociação em Genebra permanece inalterado desde 2008, em que pese o esforço da diplomacia brasileira em coordenar posições com os demais países em desenvolvimento.
SOLUÇÃO DE CONTROVÉRIAS
O sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC) é considerado um dos pilares do sistema multilateral de comércio e tem por objetivo promover segurança e previsibilidade nas relações comerciais entre os Membros da OMC. Ele permite que os Membros da organização resolvam, de forma pacífica, as controvérsias comerciais existentes, com base nas regras multilaterais em vigor.
A Coordenação-Geral de Contenciosos (CGC) é a unidade do Ministério das Relações Exteriores responsável por coordenar a participação do Brasil no Sistema de Solução de Controvérsias (SSC) da OMC.
1. Histórico e missão da CGC
Criada em 2001, por meio do Decreto nº 3.959, de 10.10.2001, no contexto das disputas entre Brasil e Canadá no setor aeronáutico, a CGC foi idealizada com a missão de garantir a excelência da participação do Brasil nos contenciosos analisados no âmbito da OMC. Assim, ela tem a função de preparar e conduzir as intervenções brasileiras nos procedimentos perante os painéis e o Órgão de Apelação, fazendo também a coordenação entre o Ministério das Relações Exteriores, os demais órgãos governamentais e o setor privado.
Em linha com a secular tradição brasileira de prestigiar a solução de litígios entre Estados pelo recurso ao direito internacional, o País é um dos Membros da OMC mais atuantes no SSC, contabilizando participação em 111 casos até o momento (outubro de 2012). Essa intensa atuação no sistema, como demandante, demandado ou terceira parte em contenciosos sobre os mais variados temas, teve reflexos positivos para a estratégia de desenvolvimento do País e demonstrou a importância do SSC da OMC para garantir a segurança e a previsibilidade do regime multilateral de comércio.
2. Entenda o sistema de solução de controvérsias da OMC
2.1. Atribuições do Sistema de Solução de Controvérias da OMC
O órgão da OMC competente para administrar o sistema de solução de controvérsias é o Órgão de Solução de Controvérsias (OSC), composto por representantes de todos os Membros da OMC. Somente os Membros da OMC, isto é, os Estados e territórios aduaneiros autônomos, podem participar desse mecanismo, havendo a impossibilidade de outros atores, como empresas, pessoas físicas e organizações não-governamentais, participarem diretamente como partes ou como terceiros interessados.
Embora o sistema multilateral de comércio já contasse com um mecanismo de solução de controvérsias baseado nas regras do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio de 1947 (GATT 1947), particularmente os artigos XXII e XXIII do Acordo, foi ao final da Rodada Uruguai (1986-1994) que o atual mecanismo foi delineado, com a aprovação do Entendimento relativo às Normas e Procedimentos sobre Solução de Controvérsias (ESC).
2.2. Características do Sistema de Solução de Controvérsias
O ESC, estabelecido no Anexo 2 do Acordo de Marraqueche, é um dos acordos multilaterais da OMC, sendo obrigatório para todos os seus Membros. Ele define as seguintes características para o sistema de solução de controvérsias da OMC:
(i) Abrangência: as regras e os procedimentos previstos no ESC se aplicam às controvérsias pleiteadas com base nos “acordos abrangidos”, isto é: a) no Acordo de Marraqueche; b) nos acordos multilaterais que cobrem o comércio de bens, o comércio de serviços e os aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados ao comércio (Anexo 1 do Acordo de Marraqueche); c) no próprio ESC (Anexo 2 do Acordo de Marraqueche); e d) nos acordos plurilaterais (Anexo 4 do Acordo de Marraqueche), em controvérsias nas quais tanto o Membro demandante quanto o demandado são signatários do respectivo acordo plurilateral;
(ii) Automaticidade: foi estabelecida uma jurisdição “quase obrigatória” no âmbito do sistema de solução de controvérsias da OMC, com base na regra do consenso negativo, a qual estabelece que somente não será estabelecido Painel pleiteado por um Membro, ou não será adotado relatório do Painel ou do Órgão de Apelação pelo OSC, se todos os Membros votarem contra o estabelecimento, incluindo o demandante (no primeiro caso) ou se todos votarem contra a adoção do relatório, incluindo o Membro vencedor na disputa (no segundo caso);
(iii) Duplo grau de jurisdição: criação de um órgão revisor permanente dos relatórios dos painéis, denominado Órgão de Apelação, o qual tem por finalidade estabelecer o segundo grau de jurisdição para o sistema multilateral de comércio e conferir maior uniformidade à jurisprudência e maior previsibilidade para as regras multilaterais;
(iv) Exequibilidade: possibilidade de utilização de mecanismos específicos para estimular o cumprimento das recomendações previstas no relatório adotado por parte do Membro vencido na disputa. Esses mecanismos incluem a denominada “retaliação”, na qual o Membro vencedor é autorizado a “suspender concessões ou outras obrigações” em relação ao Membro vencido, bem como a possibilidade de oferecimento de compensações pelo Membro perdedor ao vencedor até a implementação total do que foi estipulado no relatório adotado.
O objetivo maior do sistema é reforçar a observância das normas comerciais multilaterais e a adoção de práticas compatíveis com os acordos negociados. Não há o propósito de punir Membros pela adoção de práticas consideradas incompatíveis com as regras da OMC. Assim, o sistema permite, a qualquer momento, a solução do conflito por meio de acordo entre as partes em contenda.
2.3. Fases e procedimentos do sistema de solução de controvérsias da OMC
Caso não seja atingido um acordo pelas partes, elas utilizarão os procedimentos estabelecidos no mecanismo de solução de controvérsias para solucionar a disputa. Esses procedimentos podem ser classificados em quatro fases principais: (i) consultas; (ii) painel; (iii) apelação; e (iv) implementação.
(i) Consultas: a fase inicial é a de consultas, momento em que a parte demandante solicita à parte demandada informações sobre sua legislação e suas práticas comerciais, e requer as devidas modificações de modo que elas se conformem com as disciplinas previstas nos acordos da OMC. A parte demandada tem o prazo de até 10 dias para responder à parte demandante e as consultas devem se realizar em até 30 dias. Se as consultas não solucionarem a disputa em até 60 dias do recebimento do pedido, a parte demandante pode requerer o estabelecimento do painel.
(ii) Painel: o painel deverá ser estabelecido até a reunião do OSC seguinte àquela na qual o pedido foi apresentado, isto é, o pedido somente pode ser bloqueado pelo Membro demandado na 1ª reunião do OSC. O painel será constituído por três membros, que deverão ser escolhidos de comum acordo pelas partes. Caso não seja possível acordo quanto aos nomes apresentados em até 20 dias da data do estabelecimento do painel, eles deverão ser indicados pelo Diretor-Geral da OMC. Em muitos casos, a seleção dos 3 membros do painel pode durar várias semanas.
Após a constituição do painel, serão apresentadas petições escritas e realizadas duas audiências com as partes, de modo que elas tenham a oportunidade de apresentar seus argumentos aos membros do painel, sendo as deliberações deste confidenciais. Ressalte-se que, durante esta fase, a parte demandante poderá solicitar a suspensão dos trabalhos, a qual não poderá exceder 12 meses, sob pena de caducar a autoridade para o estabelecimento do painel.
Após a apresentação de réplicas e argumentação oral das partes, o painel deve submeter as seções descritivas do projeto de relatório para comentários das partes. Ultrapassada essa fase, o painel deve elaborar um relatório provisório (interim report), em relação ao qual as partes podem oferecer comentários. Em seguida, será emitido o relatório final com a conclusão do painel, que será circulado primeiramente às partes e, depois de traduzido, a todos os Membros. Como regra geral, o prazo para a apresentação do relatório final, contendo a análise da compatibilidade das medidas questionadas em relação aos acordos da OMC, é de até 6 meses após o estabelecimento do painel e a determinação de seus termos de referência, prorrogável por mais 3 meses. Na prática, a fase de painel tem durado cerca de 12 meses, a não ser em casos de maior complexidade, como, por exemplo, o caso do algodão (DS267), que chegou a durar quase dois anos, e o caso Boeing-Airbus (DS353), que superou os cinco anos.
Após ser circulado, o relatório do painel poderá ser adotado pelo OSC, momento em que passará a ser obrigatório para as partes ou, em caso de apresentação de apelação por qualquer uma delas, será iniciada a terceira fase (apelação). Apenas as partes na controvérsia poderão recorrer do relatório do painel. Caso não haja apelação, o relatório deverá ser adotado pelo OSC dentro de 60 dias, a contar da data de circulação do documento entre os Membros. Os relatórios não serão examinados para efeito de aceitação pelo OSC até 20 dias após a data de distribuição aos Membros.
(iii) Apelação: em caso de apelação, essa fase será desenvolvida perante o Órgão de Apelação, órgão permanente que tem a função de revisão no sistema de solução de controvérsias da OMC. Esse órgão é composto por sete membros permanentes, com mandato de 4 anos, renovável uma vez. Nos casos levados ao Órgão, participarão apenas 3 membros em cada controvérsia, reunidos em uma divisão.
A apelação somente versará sobre matéria de direito, não podendo examinar os aspectos factuais da disputa. O Órgão de Apelação tem 60 dias, prorrogável por mais 30 dias, a partir do momento em que a parte notifica a sua decisão de apelar, para examinar os argumentos das partes e apresentar um novo relatório. Por não haver mais possibilidade de recurso, o relatório do Órgão de Apelação deverá ser adotado pelo OSC e incondicionalmente aceito pelas partes, a não ser que o OSC decida, por consenso, pela não-adoção desse relatório (consenso negativo). O OA, devido ao excesso recente de carga de trabalho, tem atrasado em algumas semanas o prazo regular de 90 dias.
(iv) Implementação: caso o relatório do painel ou do Órgão de Apelação, aprovado pelo OSC, conclua pela incompatibilidade das medidas de um Membro com as regras da OMC, a parte afetada deve modificar aquela medida, de modo a recompor o equilíbrio entre direitos e obrigações. É nesse contexto que se desenvolve a última fase, denominada “fase de implementação” do relatório do painel ou do Órgão de Apelação, após a sua adoção pelo OSC.
Nesta fase, em até 30 dias da adoção do relatório pelo OSC, o Membro vencido deverá informar a forma como implementará as recomendações existentes e indicará, se necessário, um período razoável de tempo para fazê-lo. Caso não haja acordo entre as partes sobre esse período, poderá ser estabelecida uma arbitragem com essa finalidade, a qual estabelecerá, em até 90 dias da data da adoção do relatório, esse período de tempo (que, regra geral, não deverá exceder a 15 meses).
Ainda na fase de implementação e após expirado o período razoável de tempo sem o cumprimento das recomendações contidas no relatório adotado, as partes podem chegar a um acordo quanto a uma possível compensação da parte vencida à vencedora até o integral cumprimento do relatório. Caso não haja acordo quanto à compensação, a parte vencedora poderá solicitar ao OSC autorização para suspender concessões ou obrigações em relação à parte vencida na controvérsia, no que se convencionou chamar de “retaliação”.
Os princípios definidores da suspensão da aplicação de concessões e a determinação de seu valor são objeto de arbitragem. Após a determinação, pelo painel de arbitragem, de que maneira e em que valor incidirá a suspensão da aplicação de concessões, a parte interessada deve solicitar autorização ao OSC para poder aplicar aquela suspensão. Esse mecanismo visa a conferir maior efetividade ao sistema de solução de controvérsias da OMC e, consequentemente, ao sistema multilateral de comércio.
Observ@tório de Relações Internacionais - UFOP 
Toda a sistemática de solução de controvérsias internacionais, apresentada no texto acima, é bastante válida para o aprimoramento das relações entre os Estados Membros. Contudo, há um percurso considerável a se avançar, no que diz respeito ao encaminhamento da solução de alguns temas.
Por exemplo, alguns argumentos utilizados pelo Brasil contra o Uruguai na controvérsia sobre a questão de importações de pneus foram estritamente econômicos. Até aqui nada de novo!!
Diferentemente foram os argumentos utilizados pela Argentina, no caso da proibição de pneus remodelados. Utilizou-se das prerrogativas de proteção ambiental, sendo que esta foi a primeira vez que no Mercosul, no caso a Argentina, aplicou-se uma exceção ao principio do livre comercio para proteger o ser humano, a fauna e a flora.
Ainda que auspicioso o objetivo – proibindo a importação de pneus recauchutados com o fundamento nos princípios do Direito Ambiental (a precaução e a prevenção) – o Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul rejeitou a fundamentação da Argentina. O Tribunal Permanente de Revisão na oportunidade não se mostrou favorável a ideia de restrição ao comércio por razões de proteção ambiental. Na verdade, seguiu o órgão a diretriz política de desenvolvimento econômico, de regra, o lugar comum na maior parte das soluções para as controvérsias semelhantes.
Uma simples observação, há quem possa levantar que no caso específico, a Argentina tenha utilizado princípios do Direito Ambiental, para a restrição de comércio entre países, de forma a mascarar a real intenção de discriminação e proteção de produtos nacionais. A julgar pelo desenrolar da contenda, é provável que de fato apontaríamos para essas intenções, mas isso já é para uma outra conversa…
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O novo Diretor-Geral da Organização Mundial do Comércio, o Embaixador brasileiro Roberto Azevêdo, terá como principal missão tentar encontrar meios para destravar as negociações sobre a Rodada de Doha. A conclusão da rodada de Doha não será missão fácil, pois os objetivos da rodada são ambiciosos. No meu entendimento, o problema das rodadas da OMC são suas metas, que na maioria das vezes são muito ousadas, o que por sua vez gera grandes dificuldades na hora das negociações. A OMC deveria criar metas mais modestas para suas rodadas de negociações, e aumentar a periodicidade das rodadas. Doha foi lançada em 2001 e até agora não se chegou a resultados satisfatórios, se em 2001 tivesse sido lançada uma rodada com a mesma temática, quais sejam: a busca da liberalização comercial e o crescimento econômico, com ênfase nas necessidades dos países em desenvolvimento, mas com metas modestas, hoje poderíamos estar colendo alguns de seus frutos. O problema de uma rodada tão ambiciosa é que ela pode dar em nada, ou ser arrastada por décadas é ter resultados pífios.
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A organização regulamenta o comércio entre seus países membros, na tentativa de fornecer estrutura para negociação e formalização de acordos comerciais e um processo de resolução de conflitos que visa reforçar a adesão de seus participantes, mas seu papel principal, no dia a dia, é supervisionar o intercâmbio, promover a divulgação e a troca de informações vitais e garantir a lei e a ordem no mercado. Um dos objetivos desse trabalho é reduzir o desequilíbrio entre os maiores e os menores jogadores. Atualmente a questão em voga acerca da OMC trata-se da necessidade de sucesso da Rodada Doha, em Bali, que poderá produzir grandes benefícios, mas um fracasso terá consequências ainda maiores, sendo que foi isso que o novo diretor-geral da OMC, Roberto Azevêdo, fez questão de lembrar em seu primeiro discurso ao Conselho Geral da entidade depois de assumir o posto, sendo que o número de associados poderá crescer, nos próximos anos, se for mantido o prestígio da organização. No entanto, o impasse da Rodada Doha beneficiou a multiplicação de acordos parciais de comércio, entre países e entre blocos. Dessa forma, espera-se que com o sucesso do acordo, novos paises ingressem na organização, diminuindo as divisões entre esses.
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A OMC como principal instância com competência para administrar o sistema de comércio mundial, tem estabelecido mecanismos de solução de controvérsias comerciais, pautando-se por acordos e negociações. Nesse contexto, foi de grande importância, embora não tenham ocorrido os efeitos almejados por ora, a realização da Rodada de Doha, no Catar, onde se comprometeram Ministros de Relações Exteriores e de Comércio, a buscar a liberalização comercial, bem como o crescimento econômico. Não é por coincidência que se denominou a iniciativa de Rodada de Desenvolvimento de Doha, vez que o foco voltou-se às necessidades de países em desenvolvimento. Um dos importantes colocados em pauta foi a agricultura, o que interessa, especial e substancialmente, ao Brasil. Pela leitura do artigo, o que se percebe é que a intenção da OMC e autoridades, sobretudo dos países em desenvolvimento, foi louvável e, caso a Rodada alcance sua conclusão, o país tem muito a ganhar com a correção do mercado agrícola mundial, voltando sua atenção, principalmente, no que tange aos subsídios dispensados à agricultura (produção interna de alguns países), obtendo maior acesso aos mercados. Hoje, em 2013, ante o pouco progresso desde 2008, resta a busca e o desejo de que a conclusão se efetive, com os devidos benefícios a um dos mercados mais importantes no cenário brasileiro: a agricultura.
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A rodada de Doha da Organização Mundial do Comércio (OMC) iniciou-se em 2001 com planos de chegar a seu final em 2006. Uma característica comum das rodadas de negociação é que seus prazos para finalização são, cada vez mais, estendidos por falta de comum acordo entre os países participantes sobre os mais diversos temas que são abordados. Especificamente sobre a ronda de Doha temos o tratamento sobre os assuntos relacionados a agricultura e o Comércio Internacional, tendo como ponto crucial os subsídios agrícolas que são dados por países desenvolvidos e a vontade destes mesmos países com que os países ainda em desenvolvimento abram cada vez mais seus mercados. Pelas enormes dificuldades de se encontrar um acordo que fosse satisfatório para ambas as partes (tanto países desenvolvidos quando aqueles em desenvolvimento) dois dos principais representantes dos países com grande economia agrícola se retiraram da rodada de Doha, Brasil e Índia, levando a uma frustação ainda maior da possibilidade de se chegar a um acordo comercial.
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Diante de um quadro de crise internacional, a conclusão da Rodada de Doha é premente pois fortalece a OMC e o sistema multilateral do comércio. Apesar da crise, não ocorreram muitos avanços nas negociações sobre agricultura, assunto de grande interesse do Brasil. Desde 2008 as negociações em Genebra continuam inalteradas apesar dos esforços da diplomacia brasileira juntamente com os demais países em desenvolvimento. Mesmo a OMC oferecendo uma solução através do Sistema de Solução de Controvérsias (SSC), com regras multilaterais, as contestações são uma frequentes nos vários assuntos comerciais, principalmente em relação ao protecionismo nos produtos agrícolas. O Brasil tem grande participação no SSC, com 111 casos tanto como demandante quanto como demandado. Esse comportamento tem tido reflexos positivos para o desenvolvimento estratégico do País e configura a importancia do SSC da OMC como garantidor de segurança e previsibilidade no regime multilateral do comércio internacional. É interessante lembrar que o Brasil terá novo reforço na OMC pois seu novo diretor geral é o embaixador brasileiro Roberto Azevedo.
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Em novembro de 2001 ocorreu a 1ª rodada de negociações multilaterais no âmbito da Organização Mundial do Comércio (principal instancia para administrar o sistema multilateral) e denominou-se Rodada de Desenvolvimento de Doha. Um marco importante na Rodada de Doha foi o comprometimento dos Ministros das Relações Exteriores e de Comércio em buscar a liberalização comercial e o crescimento econômico, principalmente dos países em desenvolvimento. Importante, também, observar que são tratados diversos temas, assim é possível abranger as necessidades dos países integrantes da OMC. Para o Brasil, por exemplo, importantes são as negociações que envolvam agricultura. De acordo com texto, ora analisado, podemos afirmar que a intenção da OMC em colocar em pauta assuntos tão complexos é de suma importância, apesar do pouco progresso desde julho de 2008.
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A Rodada de Doha, programada para acabar em 2005 se estende até os dias de hoje devido aos impasses entre os blocos presentes nas negociações, principalmente naquilo que se refere a diminuição ou extinção das taxas alfandegárias. Os países em desenvolvimento exigem uma diminuição na tarifa dos produtos agrícolas exportados por eles em maior quantidade, já os desenvolvidos querem a diminuição das tarifas de produtos industrializados.
Além dos impasses as negociações ficaram estagnadas após a crise de 2008, em que os países levantaram as barreiras protecionistas sobre produtos importados com o intuito de proteger a economia interna do país, mas há entretanto promessas de retomada das negociações a partir do próximo ano, visando diminuição do protecionismo e caminhando em direção à liberalização econômica.
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A Organização Mundial do Comércio, ou OMC, é uma organização internacional que atua na fiscalização e regulamentação do comércio mundial, gerenciando acordos comerciais entre os países membros e supervisionando se os mesmos estão sendo ou foram cumpridos. Quando há descumprimento de tais acordos ou há a prática de atos que vão contra os princípios pregados pela OMC, a organização atua no sentido de solucionar os conflitos consequentes destas práticas, vez que tem como objetivo promover a segurança e previsibilidade nas relações comerciais entre seus Estados-Membros. Criado na Rodada do Uruguai, o ESC (Entendimento sobre Solução de Controvérsias) trouxe à Organização um sistema mais claro e eficaz de solução de controvérsias econômicas internacionais. Tal sistema tem como objetivo desestimular a litigiosidade, vez que prevê a possibilidade de arbitragem como meio alternativo de solução das lides. Portanto a Organização Mundial do Comércio, quando atua visando solucionar os conflitos relacionados ao cumprimento de seus acordos, com uma solução relativamente célere e eficaz acaba também por trazer de certa forma, estabilidade e segurança para a economia global.
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Visando à liberalização do comércio internacional, a OMC não pode olvidar os princípios estabelecidos no GATT (Cláusula da Nação Menos Favorecida, Tratamento Nacional), bem como o fato de que a busca pelo desenvolvimento das trocas comerciais deve ser feita de maneira a garantir a competitividade de todos os países membros da Organização, inclusive dos Estados menos desenvolvidos. Porém, ao que parece, ao longo dos anos (desde a Rodada do Urugai), os acordos feitos no âmbito da organização, apesar de contribuírem para o sistema de trocas globalizado, pareceu favorecer os países “do norte”, promovendo a liberalização com relação aos produtos industrializados, mas estabelecendo barreiras quase intransponíveis no Acordo sobre Agricultura (AsA – exemplo: tarifas quotas) para os países que tem como produto principal as commodities.
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A Organização Mundial do Comércio (OMC) busca regulamentar e supervisionar o comércio internacional dos seus países membros, que somam hoje 153 nações. Tendo em vista a grande quantidade de países membros e os interesses distintos de cada um destes, é possível vislumbrar a complexidade destas negociações, que abrangem diversas áreas, como a agricultura, acesso a mercado para bens não-agrícolas, regras sobre aplicação de direitos antidumping, subsídios, medidas compensatórias, entre outros.
O Brasil e demais países emergentes entendem que a rodada DOHA da OMC deve ser focada nas negociações em agricultura, posto que esta é área que se concentra grande parte das exportações dos países emergentes.
Tendo em vista a atual crise mundial, o desfecho da rodada DOHA da OMC possui enorme importância para o mercado mundial, apesar disso, desde 2008 as negócios continuam vagarosas.
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A OMC (Organização Mundial do Comércio) é uma instituição internacional que atua na fiscalização e regulamentação do comércio mundial. Com sede em Genebra (Suíça) foi fundada em 1994, durante a Conferência de Marrakech. Suas principais funções são regulamentar e fiscalizar o comércio mundial, resolver conflitos comerciais entre os países membros, gerenciar acordos comerciais tendo como parâmetro a globalização da economia, criar situações e momentos (rodadas) para que sejam firmados acordos comerciais internacionais e supervisionar o cumprimento de acordos comerciais entre os países membros. As reuniões da OMC, também chamadas de rodadas, ocorrem de tempos em tempos e costumam durar anos. Estas rodadas tem como objetivo principal o estabelecimento de acordos comerciais em nível mundial. Atualmente, a OMC coordena a Rodada de Doha, que teve início em 2001 e ainda não terminou. Com a participação de 149 países (inclusive o Brasil) esta rodada tem como objetivo principal a diminuição das barreiras comerciais e do protecionismo comercial no mundo, focando o livre comércio para as nações em processo de desenvolvimento econômico. Os principais temas tratados na rodada de Doha são: tarifas de comércio internacional, processos de facilitação de comércio, subsídios agrícolas e regras comerciais.
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No ano de 2000, a OMC era integrada por 142 países, o órgão tem como finalidade impor regras e normas para estabelecer um entendimento entre os países e as instituições internacionais que atuam no campo econômico.
Antes da instauração da OMC existia o GATT que foi implantado a partir de 1947 para estabelecer o livre comércio, no entanto, não havia uma consideração em relação às disparidades existentes entre os países, dessa forma, todos os tributos de exportação e importação eram iguais, com isso as economias fragilizadas nem sempre conseguiam prosperar economicamente.
As maiores dificuldades que a Organização Mundial do Comércio encontra estão relacionadas ao protecionismo, como as que ocorrem na França, que taxou todos os produtos agropecuários, a inserção de tributos impede a entrada de mercadorias dessa natureza, oriundos de outros lugares, com essa atitude o governo visa proteger os seus produtores.
Na verdade, a intenção dos países desenvolvidos é que as barreiras alfandegárias sejam retiradas, no entanto, somente para entrada de seus produtos em outros territórios, já no processo contrário querem estabelecer medidas protecionistas.
Uma das funções da organização é atuar como um intermediador, no momento em que dois países geram conflitos por motivos comerciais, derivados por medidas protecionistas de um dos lados. Um exemplo claro desse processo aconteceu em 2001, quando a empresa canadense Bombardier acionou a OMC por se sentir prejudicada, pois segundo ela, a empresa brasileira Embraer estaria sendo custeada ou subsidiada pelo governo brasileiro, de forma que esse procedimento vai contra as regras implantadas na organização. Nesse caso, as duas empresas lutam por um mercado extremamente lucrativo.
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A OMC vem para regular as relações comerciais entre os diversos Membros que a compõem, estabelecer um mecanismo de solução das controvérsias comerciais, tendo como base os acordos comerciais atualmente em vigor, e criar um ambiente que permita a negociação de novos acordos multilaterais e plurilaterais entre os Membros.
Para que sejam resolvidos conflitos internos, pacificamente, é usado o Sistema de Solução de controvérsias. Esse sistema é de obrigatória adesão aos membros da OMC e neles tem determinadas características que servem como pilares para a solução de conflitos.
Objetiva-se um marco institucional para regular as relações comerciais, tendo como base os acordos atualmente válidos, e de certa forma criar um ambiente que se permita negociação de novos acordos.
Desta forma se permite a resolução de eventuais conflitos de forma a sanar irregularidades e estabelecer um objetivo comum, pacificamente.
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A OMC é uma instituição relativamente recente. Criada em 1995, tem como objetivos: regular as relações comerciais entre seus membros, estabelecer mecanismo de controvérsias comerciais com base nos acordos vigentes e possibilitar a negociação de acordos multilaterais e plurilaterais entre seus membros. A Rodada Doha ocorrida em novembro de 2001 visava consolidar inicialmente os objetivos da OMC. Para o Brasil e outros países as negociações da Rodada Doha se resumem nas negociações em agricultura, buscando eliminar os subsídios à exportação, redução substancial e disciplinamento dos subsídios à produção, além de maior acesso aos mercados. As pretensões lançadas na Rodada, todavia, ainda não lograram êxito. Quanto ao mecanismo de solução de controvérsias, a competência é do Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) pertencente à OMC, composto por representantes de todos os Membros desta.
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Com o crescimento das trocas comerciais que se globalizou, com mercadorias e intensa produção, que são ligados aos países, em relação dos pobres em relação aos ricos, surgiu a necessidade de criação de um órgão internacional para regular as relações economicas e comerciais no mundo.
Mesmo que os países tem o seu livre consentimento, há de se ressaltar que os ricos fazem pressão sobre os mais pobres, para que prevaleça os seus interesses. Para isso é que surgiu a OMC, para que zele pelo interesse de países que podem sofrer essa pressão e que poderiam sair prejudicados.
A OMC tem um dos papeis estabelecer normas para mediar os paises e as instituições internacionais que agem no campo econômico.
Conclui-se que a OMC garante o acesso equitativo entre os países e uma das barreiras que enfrenta são as políticas protecionistas que alguns países adotam e com isso essa organização tenta decotar os excessos que podem ocorrer.
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A OMC regulamenta o comércio entre seus países membros, na tentativa de fornecer estrutura para negociação e formalização de acordos comerciais e um processo de resolução de conflitos que visa reforçar a adesão de seus participantes, mas seu papel principal, no dia a dia, é supervisionar o intercâmbio, promover a divulgação e a troca de informações vitais e garantir a lei e a ordem no mercado. Um dos objetivos desse trabalho é reduzir o desequilíbrio entre os maiores e os menores jogadores.
Atuar como um intermediador, é uma das funções da OMC, no momento em que dois países geram conflitos por motivos comerciais, derivados por medidas protecionistas de um dos lados. Um exemplo claro desse processo aconteceu em 2001, quando a empresa canadense Bombardier acionou a OMC por se sentir prejudicada, pois segundo ela, a empresa brasileira Embraer estaria sendo custeada ou subsidiada pelo governo brasileiro, de forma que esse procedimento vai contra as regras implantadas na organização. Nesse caso, as duas empresas lutam por um mercado extremamente lucrativo.
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Organização Mundial do Comércio (OMC) é uma organização que pretende supervisionar e liberalizar o comércio internacional. A OMC surgiu oficialmente em 1 de janeiro de 1995, com o Acordo de Marrakech, em substituição ao Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT), que começou em 1948.3 A organização lida com a regulamentação do comércio entre os seus países-membros; fornece uma estrutura para negociação e formalização de acordos comerciais e um processo de resolução de conflitos que visa reforçar a adesão dos participantes aos acordos da OMC, que são assinados pelos representantes dos governos dos Estados-membros4 :fol.9-10 e ratificados pelos parlamentos nacionais.5 A maior parte da questões que a OMC se concentra são provenientes de negociações comerciais anteriores, especialmente a partir da Rodada Uruguai (1986-1994).
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O desenvolvimento das relações comerciais em âmbito internacional gerou a necessidade de criação de organismos internacionais para a regulamentação econômica e comercial existente entre os países.
O órgão tem como finalidade impor normas para estabelecer um entendimento entre os países e instituições internacionais que atuam no âmbito econômico,ou seja, atua como intermediador para zelar pelos interesses de determinado países que são alvo de mais pressão, que geram conflitos comerciais decorrentes de medidas protecionistas.
A rodada de Doha foi uma negociação que ocorreu no âmbito da OMC, visando a liberalização comercial e o crescimento econômico.
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A agenda Doha de desenvolvimento é um espaço internacional de negociações. O objetivo é a diminuição do protecionismo comercial das barreiras alfandegárias e resolver problemas referentes a patentes comerciais. Os assuntos discutidos são extremamente importantes, fundamentais em transações comerciais em todo o mundo , mas também porque resolvendo a rodada Doha pode-se desbloquear a Organização Mundial do Comércio, tirando a OMC da paralisia que se encontra ao longo dos últimos 5 anos, programada para encerrar em 2005, a rodada doha ainda não se encerrou, há muitos impasses nos blocos presentes nas negociações, sobretudo nas medidas para diminuir ou extinguir as tarifas alfandegárias. O pilar de negociação da OMC está completamente engessado, há uma clara paralisia no sistema. Para remover por exemplo, subsídios, é necessário que tantos países emergentes, como os desenvolvidos, em particular os da União Europeia, Índia, China e Estados Unidos, façam concessões, principalmente na agricultura e na indústria. Estou falando de um direito internacional que visa assegurar condições para que as empresas nacionais consigam encontrar oportunidade de mercado em outros países , o que implica abrir novos mercados através do convencimento de que os outros países tem que liberalizar. Esse convencimento se dá através do acesso do seu próprio mercado por parte dos outros países e ao mesmo tempo se tem uma preocupação de fazer isso de tal maneira que possa prejudicar os setores mais vulneráveis, a economia nacional. Ao mesmo tempo não se quer um sistema que as empresas tenham tanta liberdade, abusando do seu poder econômico, de maneira, por exemplo, para cobrar um preço artificialmente barato para prejudicar a concorrente em um outro país (dumping), nem tão pouco permitir que os outros Estados, intervenham de tal maneira no mercado , sendo ele quem realmente define os que ganham e os que perdem.
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As organizações internacionais são sujeitos de direito internacional e são criadas com o intuito de haver cooperação entre elas, uma vez que isso gera resultados benéficos àqueles que a integram. A Organização Mundial do Comércio(OMC) foi criada com esse mesmo fundamento. Com essa organização os assuntos sobre comércio será tratados com mais propriedade e haverá transparência, garantindo aos seus parceiros segurança. A rodada de negociações é importante, porque dá chance aos países em desenvolvimento de melhorar suas relações comerciais. Além de que realizar encontros como esse, possibilita que os países criem mais confiança na organização e fortaleça seus laços comerciais. As Organizações Internacionais podem elaborar normas e regras e impor sanção aos Estados. Por isso, é imprescindível ter um sistema de solução de controvérsias, já que ocorrerá aplicação com maior efetividade de suas regras e será pacífico. Como dito no texto, a participação na solução pode ser benéfica para o desenvolvimento do país, mas também pode ser prejudicial, principalmente se for aplicada sanção a uma das partes.
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Organizações Internacionais são entidades formadas por Estados, detentoras de personalidade jurídica de Direito Internacional e perseguidoras de uma finalidade. São regidas por meio de tratados e buscam a melhoria de aspectos econômicos, políticos e sociais de seus membros. A Organização Mundial do Comércio (OMC) foi criada com objetivo de regular as relações comerciais entre seus membros, além de favorecer a negociação de novos acordos entre estes e solucionar controvérsias a partir da análise dos acordos comerciais em vigor. Podem participar da organização Estados e territórios aduaneiros autônomos, sendo vedada a participação de empresas, pessoas físicas e organizações não governamentais. A solução de controvérsias conta com órgão próprio, chamado de Órgão de Solução de Controvérsias (OSC), que é composto por representantes de todos os membros da OMC. As características do Sistema de Solução de Controvérsias são: a abrangência, a automaticidade, o duplo grau de jurisdição e a exequibilidade. Além disso, a solução de controvérsias passa por quatro fases distintas: consultas, painel, apelação e implementação. Esse sistema promove a segurança e previsibilidade das relações entre os membros da OMC, permitindo que os conflitos comerciais existentes sejam resolvidos de acordo com regras multilaterais em vigor. O Brasil tem sua participação no Sistema de Solução de Controvérsias regulada pela Coordenação-Geral de Contenciosos (CGC), que faz parte do Ministério das Relações Exteriores. A OMC coordena a Rodada Doha, que objetiva principalmente a redução das barreiras comerciais e do protecionismo internacional. O Brasil é ainda integrante do G-20, grupo de países em desenvolvimento que defendem o cumprimento dos três pilares do mandato agrícola da Rodada Doha. São eles: o acesso a mercados, com redução de tarifas; a eliminação dos subsídios à exportação e redução dos subsídios de apoio interno. Percebe-se, pois, que a Organização Mundial do Comércio tem papel fundamental na fiscalização e regulamentação do comércio internacional, facilitando a construção de relações comerciais entre seus membros e auxiliando a resolução de conflitos para preservar a economia dos países e favorecer o desenvolvimento econômico destes.
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As organizações internacionais são associações voluntárias entre Estados, constituída através de um ato internacional (um tratado na maioria dos casos), com a finalidade de atingir objetivos comuns determinados pelos membros que a constituíram, sendo que depois de constituídas elas adquirem personalidade internacional independente de seus membros (podem adquirir direitos e contrair obrigações). O Mercosul, a Organização das Nações Unidas, a União Europeia e a Organização Mundial do Comércio são importantes exemplos de organizações internacionais.
A Organização Mundial do Comércio, criada em 1995 e sediada na Suíça, surgiu devido ao intenso processo de globalização de capitais e mercadorias e ao crescimento de transações comerciais em nível mundial.
A grande dificuldade dessa organização está relacionada à atitude de países desenvolvidos que querem remover barreiras alfandegárias para a entrada de seus produtos, porém no processo contrário defendem fielmente medidas excessivamente protecionistas.
Sua atuação é de extrema importância para a solução de controvérsias econômicas entre as grandes soberanias do planeta.
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a omc é importante para garantir a organização do mercado entre os países do grupo,fazer acordos entre os membros,garantir a solução de conflitos e o desenvolvimento econômico dos países.
Foi criado oG20,um bloco econômico formado por 23 países,para reduzir as tarifas entre os países,ele tem o sistema de solução de controvérsias,importante para solucionar conflitos de forma pacífica,que respeita as regras e os direitos de todos os países.Tem sido importante para o Brasil,que quer se desenvolver e busca nesses blocos econômicos um crescimento,com a redução de tarifas.
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As organizações são formadas pelos Estados, através de um ato internacional, que possuem uma finalidade específica que foi determinada pelos membros que constituíram eles. Após serem constituídas eles adquirem personalidade, ou seja, são sujeitos do direito internacional com a capacidade de contrair obrigações e adquirir direitos, entretanto tudo limitada pelo ato que a constituiu. Existem várias organizações atualmente, sendo algumas delas a : ONU, Organização dos Estados Americanos (OEM), Organização Internacional do Trabalho (OIT), entre outras.
A Organização Mundial do Comércio (OMC) entrou em funcionamento em 1 de janeiro 1995 e busca a melhoria das condições econômicas, políticas e sociais dos membros. Tem como objetivo supervisionar e liberar o comércio internacional. Atualmente possuírem 153 países signatários. O meio de solução de controvérsia tem como objetivo promover a segurança das relações internacionais permitindo que os membros solucionam os conflitos que surgirem de uma forma pacífica.
É uma organização de grande importância pois consegue defender os interesses econômicos dos países em desenvolvimentos perante as potências mundiais.
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A OMC (Organização Mundial do Comércio) é uma instituição internacional que atua na fiscalização e regulamentação do comércio mundial. Com sede em Genebra (Suíça) foi fundada em 1994, durante a Conferência de Marrakech.
Dentre as funções da OMC, cabe ressaltar: a) regulamentar e fiscalizar o comércio mundial; b) resolver conflitos comerciais entre os países membros; c) gerenciar acordos comerciais tendo como parâmetro a globalização da economia; d) criar situações e momentos (rodadas) para que sejam firmados acordos comerciais internacionais; e) supervisionar o cumprimento de acordos comerciais entre os países membros.
Para promover segurança e previsibilidade nas relações comerciais entre os Membros da OMC, tem-se o sistema de solução de controvérsias, o qual tenta conter o unilateralismo jurídico, se mostrando a favor do multilateralismo; e pode ser caracterizado por apresentar um mecanismo pelo qual os países e as organizações internacionais que detêm o poder, orientam as negociações comerciais e suas divergências; e outro, no qual, um terceiro, não interessado no caso orienta as controvérsia.
Uma vez iniciado o SSC, que é conduzido pelos Estados, estes podem optar por interrompê-lo e tentar um novo acordo, porem se não atingi-lo, então o processo de solução de controvérsias volta a correr.
Características do Sistema de Solução de Controvérsias: a) abrangência; b) automaticidade; c) duplo grau de jurisdição; d) exequibilidade.
Pelo sistema de solução de controvérsias, “não se permite que um país aplique sanções unilateralmente. Se um país se sente prejudicado pela suposta violação do direito da OMC por
outro, só haverá uma obrigação jurídica escorada por uma sanção se a questão for decidida dentro do SSC/OMC” ¹, a qual buscará uma solução relativamente rápida para a controvérsia através do órgão legítimo para tanto.
O SSC da OMC é essencial para garantir segurança jurídica e previsibilidade do sistema internacional de comércio.
¹ https://docs.google.com/file/d/0BwbnJ2EXfmcDZnVxMFA4YUhEQnM/edit?pli=1
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A Rodada Doha, também conhecida como Rodada do Desenvolvimento, tem como motivação inicial a abertura de mercados agrícolas e industriais com regras que favoreçam a ampliação dos fluxos de comércio dos países em desenvolvimento. A Rodada, que se estende há quase 10 anos, iniciou-se no Qatar, em novembro de 2001, durante a IV Conferência Ministerial da OMC. Surgiu devido ao desbalanceamento entre os interesses dos países em desenvolvimento e os países desenvolvidos durante a Rodada Uruguai, onde novas disciplinas sobre Propriedade Intelectual e Serviços foram propostas pelos países desenvolvidos.
A noticia mais atualizada a respeito é a de que o diretor-geral da Organização Mundial do Comércio (OMC), o brasileiro Roberto Azevêdo, disse nesta segunda-feira (24) que, após o acordo fechado em dezembro pela organização em Bali, na Indonésia, há dois novos objetivos a serem atingidos: implementar o que foi acordado no final de 2013 e definir até final deste ano o programa de trabalho para a conclusão da Rodada Doha. O acordo de Bali representa menos de 10% do ambicioso programa de reformas iniciado em Doha, que é de 2001, mas encontra-se travado. De acordo com Azevêdo, para que as definições saiam, é preciso de “sentido de urgência e realismo”. “Ter ambição e objetivos claros e concretos dentro do que é possível. Agricultura é importante e vai ser um dos pilares centrais.”
¹ http://g1.globo.com/economia/noticia/2014/03/omc-quer-definir-neste-ano-programa-para-concluir-doha-diz-azevedo.html
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O objetivo da Organização Mundial do Comércio é promover a expansão do comércio global. Os principais instrumentos para tanto são a institucionalização de um ambiente permanente de negociações multilaterais comerciais e a consolidação de um sistema de solução de controvérsias entre os Estados.
A lógica desse “sistema jurídico” é fundada no princípio da igualdade entre os Estados. Dois princípios derivam do princípio da igualdade: a) o princípio da reciprocidade e b) o princípio da não discriminação. O princípio da reciprocidade garante que os Estados ofertarão o mesmo tratamento recebido dos demais Estados. E o princípio da não discriminação obriga os Estados a não oferecerem tratamento diferenciado entre seus parceiros comerciais.
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A partir do crescimento de transações comercias em nível mundial e do intenso processo de globalização de capitais, mercadorias e da própria produção, que são itens ligados diretamente à dependência dos países, sobretudo, dos pobres em relação aos ricos, surge a necessidade da criação de organismos internacionais e órgãos financeiros que possam regular as disparidades econômicas e comerciais existentes no mundo. Surge então a OMC (Organização Mundial do Comércio) é uma instituição internacional que atua na fiscalização e regulamentação do comércio mundial. Uma das funções da organização é atuar como um intermediador, no momento em que dois países geram conflitos por motivos comerciais, derivados por medidas protecionistas de um dos lados.
A participação do Brasil ocorre nos processos de consulta e negociação, cujos principais objetivos são o fortalecimento do sistema multilateral de comércio, inclusive o Mecanismo de Solução de Controvérsias, a fim de permitir a expansão das trocas internacionais em ambiente estável, não discriminatório e favorável ao desenvolvimento; a busca pelo aprimoramento contínuo das regras de comércio internacional, inclusive para buscar dispositivos que atendam às necessidades próprias dos países em desenvolvimento (seja por meio de maior flexibilidade na aplicação de determinadas regras e na forma como se processa a abertura comercial, seja na eliminação de assimetrias prejudiciais a esses países); e a garantia da crescente abertura dos mercados internacionais para bens e serviços brasileiros.
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A OMC foi criada com o objetivo de criar um ambiente comercial mais harmônico entre os membros que a compõem, regulando as relações comerciais e estabelecendo um mecanismo de solução de controvérsias comerciais. As rodadas de negociação têm diversos assuntos, como a facilitação de negócios, o meio ambiente e o comercio de serviços por exemplo. O grupo chamado de G-20 é um dos mais influentes nas negociações agrícolas da OMC, ele representa 60% da população rural do mundo. O G-20 defende o cumprimento de três pilares do mandato agrícola da Rodada Doha, que são acesso a mercados, através da redução de tarifas; a eliminação dos subsídios a exportação; e a redução dos subsídios de apoio interno. Para promover segurança e previsibilidade nas relações comerciais entre os países da OMC, existe o sistema de solução de controvérsias, que usa, para isso, as regras multilaterais em vigor. O Brasil, para fazer parte desse sistema, precisa da coordenação geral de contenciosos (CGC). Ela foi criada com o objetivo de garantir a excelência da participação do Brasil nos contenciosos analisados no âmbito da OMC, conduzindo as intervenções brasileiras.
A ESC (Entendimento relativo às normas e procedimentos sobre solução de controvérsias) ‘e obrigatório para todos os membros. Ele define algumas características para o sistema de solução de controvérsias da OMC, quais sejam: abrangência, automaticidade, duplo grau de jurisdição e exequibilidade. No entanto, o objetivo maior do sistema ‘e reforçar a observância das normas comerciais multilaterais e a adoção de praticas compatíveis com os acordos negociados.
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A Organização Mundial do Comércio, é uma organização internacional que tem como função fiscalizar e regulamentar o comércio mundial; a partir do momento em que são firmados os acordos comerciais entre os países membros, a OMC gerencia e supervisiona se os mesmos estão sendo cumpridos. Quando há descumprimento dos acordos firmados entre os países membros ou há a prática de atos que vão contra os princípios pregados pela OMC, a organização atua no sentido de solucionar os conflitos resultantes destas práticas, pois tem como objetivo promover a segurança e harmonia nas relações comerciais entre seus Estados-Membros. Portanto a Organização Mundial do Comércio, quando atua visando solucionar os conflitos relacionados ao cumprimento de seus acordos, com uma solução relativamente positiva,acaba também por trazer, estabilidade e segurança para a economia global. A iniciativa de Rodada de Desenvolvimento de Doha, surtira efeitos positivos,caso haja sua conclusão efetivada; tendo em vista a “chamada” de novos membros para o bloco, beneficiou a multiplicação de acordos parciais de comércio, entre países e entre blocos. Dessa forma, espera-se que com o sucesso do acordo, cada vez mais, novos países ingressem na organização, diminuindo as divisões entre esses.
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Em um mundo quase sem fronteiras comerciais, a Organização Mundial do Comércio -OMC, criada há aproximadamente duas décadas, permanece como uma instituição de extrema importância para o controle do sistema multilateral de comércio. Mesmo diante das críticas por parte de especialistas, empresários e pela mídia às diferentes discussões travadas no âmbito das negociações realizadas pela conhecida Rodada Doha, é possível afirmar que a OMC mantém o seu ativismo na busca de avanços para o comércio internacional. Tal afirmação pode ser ratificada levando-se em consideração de alguns dados: (i) em 07/12/2013, a OMC fechou acordo para facilitação do mercado mundial, após cinco dias de reunião ministerial em Bali, na Indonésia, o que representou o primeiro efetivo acordo global alcançado desde a criação da OMC em 1995, reabrindo o caminho para fortalecer o sistema multilateral de comércio, que estava bloqueado desde a Rodada Doha; (ii) Após a efetivação do acordo de facilitação realizado em Bali (Indonésia), a OMC busca traçar um mapa que permita prosseguir com a Rodada Doha. Segundo o Diretor-Geral da ONU, Roberto Azevêdo, a ideia é se valer da experiência adquirida em Bali e e se aprofundar no assunto até o final do ano de 2014: “Vamos trocar ideias em Genebra sobre o por que Bali deu certo e o que nos levou ao fracasso nos momentos anteriores. Estaremos prontos para ser criativos, para ter a mentalidade aberta e ter a flexibilidade necessária e traçar um mapa factível” (http://memoria.ebc.com.br/agenciabrasil/noticia/2013-12-19/omc-vai-tracar-mapa-para-avanco-da-rodada-doha-em-2014-diz-azevedo). Isso posto, nota-se “quão viva” a OMC permanece diante do dinamismo do mercado econômico mundial.
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A OMC foi criada a partir da necessidade de regular as relações de comércio internacional, bem como solucionar as controvérsias da melhor forma possível para os litigantes com base nos acordos celebrados entre as partes, ao mesmo tempo em que viabiliza a formação de novos acordos.
Inicialmente, a OMC busca a solução de controvérsias de maneira pacífica entre os Estados. Quando não é possível se chegar a um acordo, o conflito deve ser resolvido dentro de um procedimento composto por várias fases (consulta, painel, apelação e implementação).
Dentre as negociações realizadas pela OMC, destacam-se as Rodadas, que buscam acordos comerciais a nível mundial. A matéria em análise destaca a Rodada Doha, que teve início em 2001 e até o presente momento não foi concluída. Para o Brasil e demais países emergentes, a agricultura é o maior destaque nessa Rodada, pretendendo-se a diminuição dos tributos de produtos que cercam o referido setor; ao passo que importa aos países desenvolvidos a redução dos tributos de produtos industrializados.
A situação é bastante delicada na medida em que busca a convergência de interesses antagônicos, o que, no entanto, não justifica a demora em chegar a um resultado. Mais de uma década se passou na tentativa de estabelecer um acordo, o que certamente acarretou prejuízos à economia dos países envolvidos. Daí verifica-se que, apesar de toda estrutura da ONU e de todas as melhorias que trouxe à sistemática internacional, a celeridade continua sendo um ponto a ser melhorado.
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A principal entidade do sistema multilateral do comércio é a Organização Mundial do Comércio. A OMC é encarregada da promoção do livre comércio no mundo.
Seu principal papel é permitir um comércio livre de barreiras e tratamentos discriminatórios.
Nesse sentido, foi de extrema importancia a rodada Doha que são negociações da OMC que visam diminuir as barreiras em todo o mundo, com foco no livre comércio para os países em desenvolvimento. Participam das convensões os países em desenvolvimento, representado pelo G20 e tem como tema principal os subsidios agrícolas.
O descumprimento das regras dos acordos enseja a possibilidade de que os Estados mebros prejudicados acionem o mecanismo de solução de controvérsia na OMC.
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A Rodada Doha busca que desequilíbrios existentes entre os países desenvolvidos e os em desenvolvimento sejam controlados e corrigidos. Sabe-se que os norte-americanos e os europeus tem uma grande resistência para a abertura de seus mercados, principalmente na agricultura. Isto porque, o setor agrícola é essencial para o desenvolvimento uma vez que é aproveitada por outros setores da economia. Não obstante, a recusa dos países desenvolvidos tem impedido o processo de desenvolvimento do setor no sentido de ser mais competitivo internacionalmente.
Neste sentido, a rodada de Doha que compreende-se em negociações da OMC foi importante para a diminuição das barreiras.
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A Organização Mundial do Comércio (OMC) é uma entidade que visa supervisionar e orientar o comércio internacional. Este ente foi criado tendo em vista a necessidade iminente de se estabelecer normas para regular a atuação de diversos países no âmbito do mercado internacional. Havia também a necessidade premente de se criar um ente capaz de mediar os conflitos emergentes dos acordos e transações realizados nesta seara. A priori, a OMC visa alcançar uma solução mais pacífica e benéfica para os conflitos entre os Estados, mediante a conciliação dos mesmos. Assim, havendo a possibilidade de um acordo, este será efetuado. Mas nos casos mais complexos a OMC estipula um procedimento que deverá ser seguido pelos Estados, com o fito de se solucionar a controvérsia existente.
A par destas informações, discute-se acerca da Rodada Doha, que é representada por uma série de negociações que tem o cunho de diminuir as barreias existentes no mercado internacional, promovendo uma maior integração entre os países do mundo e abrindo portas para maiores oportunidades aos países em desenvolvimento.
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O texto trata das funções, composição e principais órgãos da OMC (Organização Mundial do Comércio) com vistas a propiciar ao leitor um panorama geral da instituição. No sentido de complementar as informações apresentadas, cabe destacar que a OMC é uma decorrência da Conferência de Bretton Woods (1944). Essa conferência realizou-se em função da pretensão dos países de retornarem à liberalização por meio de acordos multilaterais. Como consequência, criou-se o padrão “ouro-dólar”; estimulou-se a criação de organismos internacionais para monitoramento das transações econômicas, assessoramento técnico e auxílio financeiro (FMI –Fundo Monetário Internacional e Banco Mundial); e constatou-se a necessidade de criar uma organização internacional do comércio. As convenções que se dedicaram ao comércio ocorram em Genebra (1947) e Havana (1948) e pretendiam constituir a Organização Internacional do Comércio (OIC). Apesar da aprovação de seu tratado por algumas câmaras, a OIC nunca foi aceita pelo congresso norte americano nem por outros países. Devido ao insucesso da OIC, foi proposto e aceito um conjunto de concessões comerciais e regras, intitulado de “Acordo Geral de Tarifas e Comércio” (GATT). O GATT foi renegociado por sucessivas rodadas, mas, na rodada 1986-1994, diante da necessidade de incorporar vários temas e países, a complexidade tornou-se de tal ponto que houve a proposição e aprovação da criação da OMC. Esse resgate histórico é importante não só para compreender a constituição da instituição, mas para mostrar que o fator motivador para criar uma organização internacional foi a retomada da liberalização, principalmente, no pós-segunda guerra.
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Com o crescimento das transações comerciais a nível mundial e o processo de globalização, surgem disparidades econômicas e comerciais entre os países, sendo necessária a criação de organismos internacionais que possam regular tais situações, zelando pelo interesse de todos os envolvidos, e evitando que países desenvolvidos pressionem e prejudiquem aqueles de menor desenvolvimento. Neste contexto, a OMC ocupa lugar de destaque mundial, visto que atua como intermediadora entre países em conflito, por meio de um sistema de solução de controvérsias que objetiva promover segurança e previsibilidade nas relações comerciais entre seus membros. Caso não se chegue a um acordo entre as partes, existem procedimentos estabelecidos por este sistema, para que seja solucionado o problema. O sistema de solução de controvérsias da OMC preza, primeiramente, pela solução pacífica entre as partes, por meio da realização de um acordo. No entanto, caso este não seja possível, é obrigatória a adoção do sistema, para buscar-se a solução do conflito. A Rodada Doha, lançada em 2001, buscou diminuir as barreiras comerciais em todo o mundo, com foco no livre comércio, buscando atender necessidades dos países em desenvolvimento. Um de seus objetivos é a abertura de mercados desenvolvidos para produtos agrícolas de países em desenvolvimento. Inicialmente prevista para serem concluídas em 3 anos, as negociações da Rodada Doha estiveram travadas desde 2008 e foram destravadas em dezembro de 2013, se estendendo até os dias de hoje. O principal problema enfrentado pela Rodada é a preocupação de cada país nos efeitos de uma política liberalizante que supostamente trariam desemprego em países que não estão aptos a concorrer de forma igual. Enquanto as nações em desenvolvimento buscam que a União Européia e os EUA diminuam os subsídios, estes, por sua vez, querem em troca a abertura aos seus produtos industrializados. Tais questões são constantemente discutidas, não havendo ainda consenso mundial a respeito da abertura comercial.
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Ela é uma instituição internacional que atua na fiscalização e regulamentação do comércio mundial. Com sede em Genebra (Suíça) foi fundada em 1994, durante a Conferência de Marrakech e suas principais funções são regulamentar e fiscalizar o comércio mundial, resolver conflitos comerciais entre os países membros, gerenciar acordos comerciais tendo como parâmetro a globalização da economia, criar situações e momentos para que sejam firmados acordos comerciais internacionais e supervisionar o cumprimento de acordos comerciais entre os países membros. A solução de controvérsias conta com órgão próprio, chamado de Órgão de Solução de Controvérsias.
Composta por representantes de todos os membros da OMC. As características do Sistema de Solução de Controvérsias são: a abrangência, a automaticidade, o duplo grau de jurisdição e a exequibilidade. Além disso, a solução de controvérsias passa por quatro fases distintas: consultas, painel, apelação e implementação. Esse sistema promove a segurança e previsibilidade das relações entre os membros da OMC,inclusive para buscar dispositivos que atendam às necessidades próprias dos países em desenvolvimento seja por meio de maior flexibilidade na aplicação de determinadas regras e na forma como se processa a abertura comercial.
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A Organização Mundial do Comércio (OMC) criada apesar de ter iniciado suas atividades recentemente, a partir de 1º de janeiro de 1995. Tem reconhecida importância na regulação das atividades comerciais transnacionais.
Não resta dúvida que muito a de ser feito para que este organismo internacional possa desempenhar suas funções mais isento de pressões, mas as relações econômicas por sua complexidade sujeita a OMC ao atendimento de interesses diversos. Forças políticas e econômicas dispares são empecilho para que sejam adotados tratamentos isonômicos aos agentes envolvidos. Como exemplo, temos o tratamento dado aos produtos agrícolas que se constitui em uma clara demonstração de favorecimento à política praticada pelos países desenvolvidos em relação aos países em desenvolvimento. No que diz respeito aos manufaturados também se verifica que o tratamento é favorável aos países ricos. A OMC tem obtido avanços significativos e vem corrigindo essas distorções. Os exemplos citados não invalidam a atuação do organismo, mas apenas servem para demonstrar como é difícil a missão da OMC.
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O texto em questão, retirado do site do Ministério das Relações Exteriores, tem o intuito de fornecer ao leitor um panorama geral acerca da Organização Mundial do Comércio, principalmente no que se refere à Rodada da Doha e ao Sistema de Solução de Controvérsias de tal Organização.
A OMC é um organismo internacional criado pela regular, fiscalizar, dentre outras funções, as relações comerciais entre os países membros que a compõem, funcionando, portanto, como um ambiente propício à realização de negociações internacionais entre os Estados. Com esse objetivo de facilitar os acordos comerciais multilaterais entre os membros da Organização, em 2001 foi realizada uma reunião da Organização no Catar que ficou conhecida como Rodada de Doha. Nessa rodada inúmeros temas foram tratados, dentre os quais, o relativo a agricultura foi o centro das negociações. Em síntese, pode-se dizer que os debates giraram em torno da remoção de uma série de barreiras e tarifas comerciais na área agrícola, mas, em decorrência de uma série de divergências entre os membros envolvidos, as negociações não foram concluídas. Nos anos seguintes foram realizadas novas reuniões a fim de obter um acordo, mas este restou infrutífero, com a suspensão das negociações. Somente em 2013, ocorreu um “acordo histórico” em Bali, na Indonésia, no qual houve um compromisso de redução dos subsídios às exportações na agricultura; de ajuda ao desenvolvimento com previsão de isenção crescente das tarifas alfandegárias para os produtos procedentes dos países menos desenvolvidos, entre outros avanços na liberalização do comércio internacional.
Nota-se, portanto, que com a reunião de Bali, houve um grande avanço nas negociações comerciais, que tiveram o seu pontapé inicial na rodada de Doha. Entretanto, há muito ainda a ser feito, principalmente, pois há quem defenda que se trata de um acordo limitado, que muitos problemas debatidos ainda continuam sem resposta.
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Uma das negociações da Organização Mundial do Comércio é a chamada Rodada Doha, relativa à diminuição de barreiras às relações comerciais internacionais, essencialmente no que tange o livre comércio entre países em desenvolvimento. Iniciada em Doha, capital do Qatar, as negociações se estendem a anos, visando o debate sobre as controvérsias atinentes aos subsídios agrícolas. A preocupação também gira em torno de problemáticas alusivas às políticas liberais que supostamente acarretariam o aumento do desemprego em países economicamente mais fracos. Ainda que pese a evidente importância das mencionadas negociações, cumpre destacar que o desenvolvimento das discussões não é o mais efetivo e almejado. A rodada Doha começou em novembro de 2001, com previsão de término em meados de 2005, mas manteve-se praticamente inerte por muitos anos. Em dezembro de 2013, após quatro dias de reuniões em Bali, na Indonésia, houve uma etapa no desbloqueio dos tramites da Rodada Doha. Na ocasião deu-se continuidade a discussões iniciadas em 2001, discussões estas que estavam completamente paralisadas desde 2008. A morosidade das negociações é completamente oposta à seriedade da mesma, que intenta a abertura de mercados agrícolas e industriais. Nesse sentido, é certo que os países envolvidos e a própria OMC deveriam diligenciar na concretização dos debates, o que contraditoriamente não tem ocorrido.
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O texto em questão aduz sobre a Organização Mundial do Comércio que desde 1995 atua como a principal instância para administrar o sistema multilateral de comércio.
Relatou também, sobre a Rodada Doha da OMC que são negociações da OMC que visam diminuir as barreiras comerciais em todo o mundo, com foco no livre comércio para os países em desenvolvimento. Trata-se de exaustivas negociações entre as maiores potencias comercias do mundo, com o objetivo de diminuir as barreiras comercias, focando no livre comércio.
É certo que cada pais tem uma preocupação com os efeitos de uma política liberalizante. As nações em desenvolvimento querem que os países desenvolvidos diminuam os subsídios (incentivos oferecidos pelo governo aos produtores, proporcionando a redução dos custos de produção). Já os países desenvolvidos querem a abertura dos produtos industrializados europeus e americanos. Por isso as negociações são de extrema importância, tendo em vista interesses distintos, não havendo ainda um consenso mundial a respeito da abertura comercial.
O texto aduz também, sobre o sistema de solução de controvérsias que tem grande importância na medida em que privilegia a solução pacífica e o multilateralismo. Não é de se estranhar que no comércio internacional, com interesses distintos de cada país, um órgão que permite a solução pacífica de controvérsias tenha especial relevância.
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A OMC é de grande importância para um sistema organizado onde as transações comerciais em nível mundial crescem cada vez mais. Com a globalização surgiu a necessidade de se criar um órgão internacional para regular as disparidades econômicas e comerciais existentes entre os países. Desse modo, as funções da OMC são: regulamentar e fiscalizar o comércio mundial; resolver conflitos comerciais entre os países membros; gerenciar acordos comerciais; criar situações e momentos para que sejam firmados acordos comerciais internacionais; e supervisionar o cumprimento de tais acordos entre os países membros. Atualmente, a OMC possui a Rodada de Doha, que conta com a participação de 149 países, inclusive o Brasil, e visa a diminuição das barreiras comerciais e do protecionismo comercial no mundo, focando o livre comércio de modo a favorecer os países em desenvolvimento.
Para criar um ambiente de livre concorrência e distribuição de recursos e rendas, a OMC tem um papel importantíssimo na atualidade, passando a exigir um acesso equivalente a insumos e consumidores e sem distinção entre as empresas, de modo a criar benefícios a todas as partes integrantes da organização.
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A Organização Mundial do Comércio(OMC), criada em 1995 em substituição ao GATT ( Acordo Geral de Tarifas e Comércio), surgiu com as atribuições de gerenciar os acordos multilaterais e plurilaterais de comércio sobre serviços, bens e direitos de propriedade , além de servir como orgao regulamentador e supervisor das políticas comerciais dos países.
A OMC, se consolidou portando como orgao garantidor da equidade entre os países membros no que se refere aos privilégios comerciais e aos produtos nacionais que não podem ter privilegio em detrimento dos importados, seja a partir da imposição de barreiras a estes ou subsídios aqueles .
Além disso, conforme apresentado no texto, a OMC se faz necessária num cenário de disparidades econômicas e comerciais surgidas com o advento da globalização como ferramenta para coibir práticas desleais de comércio.
Diante do exposto e com base no texto publicado pode-se concluir que a Organização Mundial do Comércio é extremamente importante, cumprindo um papel de suma relevância no cenário econômico mundial.
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O texto mostra a importante missão da OMC de regular as relações comerciais entre seus membros, incentivar acordos e manter um mecanismo de solução de controvérsias comerciais. Esse sistema de Solução de Controvérsias criado pela OMC foi muito importante para dar mais eficácia aos acordos e negociações comerciais. Ele preza pela abrangência (regras e procedimentos se aplicam às controvérsias dos acordos abrangidos); automaticidade (um Painel só será rejeitado se todos os membros votarem contra); duplo grau de jurisdição (órgão revisor permanente) e exequibilidade (possibilidade de utilização de mecanismos específicos para estimular o cumprimento das recomendações, ou seja, permissão de retaliação).
Esse procedimento é basicamente composto por 4 fases, quais sejam: consulta (troca de informações sobre legislação e práticas comerciais e requerimento de modificações); painel (apresentação de petições escritas e audiências com apresentação de argumentos e posterior elaboração de um relatório); apelação (revisão sobre matéria de direito); e implementação (membro vencido deve informar a forma como implementará as recomendações existentes ou poderá sofrer suspensões de concessões ou obrigações em relação à parte vencida, que podem ser consideradas formas legais de retaliação).
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A OMC, Organização mundial do comercio tem um papel de extrema importância diante da globalização e as relações comerciais internacionais. Diante do cenário de crise econômica e aumento do protecionismo, serve para regular as relações comerciais internacionais e estabelecer diretrizes. A Rodada Doha da OMC foi necessário para aumentar ainda mais a confiança e avigorar a OMC. O G-20, no qual, um dos países membros é o Brasil, guarda suportes do mandato agrícola o redução de subsídios de apoio interno, eliminação de subsídios a importação e acesso ao mercado, para que dessa forma fomente a economia internacional dos países. Foi criado um sistema de solução de controversais da OMC e dessa forma visa objetivar a segurança nas relações comerciais entre seus membros. A CGC, coordenação geral de contenciosos visa direcionar o Brasil nas suas negociações. As principais características do sistema de solução de controvérsia da organização mundial do comercio é a abrangência ( de todos os signatários), Automaticidade, Duplo Grau de jurisdição ( que é um órgão responsável por revisar, qual seja o órgão de apelação), exequibilidade( que é usar mecanismos para cumprir as recomendações. O principal objetivo do sistema, é fazer com que os países membros cumpram as normas comerciais e atuem no mercado de forma compatível nos acordos firmados.
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A OMC foi criada para melhorar a organização internacional, para desempenhar um papel múltiplo de monitoramento, assessoramento técnico e auxílio financeiro de todos os países que são inscritos na Organização. Ele busca a solução de controvérsias de forma pacífica, inicialmente. Caso não seja possível a composição, abrirá um procedimento interno para solução do conflito.
A OMC busca manter um comércio livre de barreiras entre os países e, para tanto, ele cria regras e limites nas tarifas colocadas entre estes. A rodada de Doha, para o Brasil, tem como pauta mais importante a tarifa dos produtos agrícolas, tendo em vista que o produto primário é a base da economia do Brasil.
Infelizmente a rodada de Doha, que se iniciou em 2001, não trouxe as soluções buscadas pelos países integrantes até o presente momento. Isso porque, os interesses dos países integrantes, são divergentes, o que dificulta o acordo. Assim, a economia destes países sofrem grande impacto negativo com a morosidade da rodada.
Contudo, não se pode esquecer de todas as melhorias que a entidade (OMC) trouxe para a globalização e na relação comercial dos países. O déficit ainda se encontra na morosidade das controvérsias e acordos levados à ela.
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A OMC (Organização Mundial do Comércio), ente de suma importância para a regulamentação/regulação do comércio no âmbito internacional, foi criada a fim de se garantir aos países dela participantes, um mínimo de estrutura na qual possam ocorrer as práticas comerciais entre estes realizadas. Como consequência disto, busca também formas e meios de dirimir os conflitos oriundos das referidas relações internacionais. Dentre suas funções práticas, a OMC tem a guarda do intercâmbio, da divulgação e da troca de informações vitais, a fim de que se garanta um ambiente no qual possam ser realizadas as diversas relações internacionais. Destaca-se no acima noticiado, a necessidade de êxito na Rodada de Desenvolvimento de Doha, em Bali, cujo fracasso, teme-se, pode gerar grandes prejuízos no âmbito do comércio internacional, conforme destacou o novo diretor-geral da Organização em seu primeiro discurso após assumir o cargo.
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Sabe-se que os norte-americanos e os europeus tem uma grande resistência para a abertura de seus mercados, principalmente na agricultura. Isto porque, o setor agrícola é essencial para o desenvolvimento uma vez que é aproveitada por outros setores da economia. Não obstante, a recusa dos países desenvolvidos tem impedido o processo de desenvolvimento do setor no sentido de ser mais competitivo internacionalmente.
A Rodada Doha busca que desequilíbrios existentes entre os países desenvolvidos e os em desenvolvimento sejam controlados e corrigidos. Assim, a rodada de Doha que compreende em negociações da OMC foi importante para a diminuição das barreiras.
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A Organização Mundial do Comércio (OMC) possui um conjunto de acordos contendo as normas que regulam as relações comerciais internacionais. Este conjunto normativo estabelece os direitos e deveres de cada um dos países membros da Organização. Todavia, estes acordos podem ser interpretados de formas distintas ou, ainda, podem ser descumpridos, ocasionando um conflito entre os países membros. Importante salientar que a palavra “conflito” tem inúmeros sinônimos, que poderão ser utilizados indistintamente, como por exemplo: controvérsia, litígio, disputa, etc.
Ocorrendo o conflito, os países devem utilizar o sistema de solução de controvérsias instituído pela OMC, a fim de que o conflito seja analisado e solucionado, de modo a garantir que os membros cumpram com as normas comerciais, garantido maior segurança jurídica ao sistema.
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A criação de um foro para resolver acusações de práticas de comércio desleal, podendo ser feita uma coibição com mais agilidade sobre medidas protecionistas arbitrárias, de certa maneira é ilusória. Os países em desenvolvimento não têm poder para fazer frente às imposições estabelecidas pelos países já desenvolvidos. O direito de se desenvolver não é levando em consideração pelos que já o alcançaram. Assim, o resultado da criação de organizações com o objetivo de criar um foro de negociações sobre comércio multilateral entre os Estados-Membros é superficial. O interesse do Brasil em estabelecer melhores negociações para a agricultura não faz parte dos objetivos traçados pelos países desenvolvidos. A agricultura ainda encontra elevada proteção contra importações em muitos países e está sujeita a disciplinas menos exigentes. Observa-se aqui que o setor fraco, ineficiente e vulnerável à concorrência estrangeira, pressiona o governo para que ele proteja este setor através de uma intervenção no domínio econômico que implique na adoção de medidas que restringem as importações, ou seja, adoção de práticas protecionistas.
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A criação da OMC e todas os avanços conquistados por ela até hoje como a resolução de conflitos e o GATT(Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio) demonstram uma enorme evolução mundial na resolução de conflitos comerciais internacionais, principalmente por acontecer através do diálogo e não da guerra.
Um dos conflitos comerciais que mais interessa ao Brasil é referente aos negócios sobre o mercado agrícola, uma vez que este é o mercado base da economia Brasileira e muitos outros países, motivo da criação do G-20(grupo de países emergentes criado em 20 de agosto de 2003, em Genebra, Suíça, na reunião preparatória a Conferência Ministerial da OMC, em Cancún, México, em setembro do mesmo ano, focado principalmente na agricultura) uma vez que nos últimos encontros da OMC este tema foi deixado de lado e agora carece de proteções e normas que os outros mercados já possuem.
Uma das formas de resolver os conflitos na OMC é o sistema de solução de controvérsias, ele permite que os membros da organização resolvam, de forma pacífica, as controvérsias comerciais existentes, com base nas regras multilaterais em vigor.
A Coordenação-Geral de Contenciosos (CGC) é a unidade do Ministério das Relações Exteriores responsável por coordenar a participação do Brasil no Sistema de Solução de Controvérsias (SSC) da OMC.
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É importante perceber que o sistema de solução de controvérsias da OMC consegue detectar algumas necessidades dos países e as autoridades desta instituição tem organizado rodadas de negociação atentando-se às exigências não somente das grandes potências mas também daqueles paises em desenvolvimento, no intuito de valorar a multilateralidade da sistemática econômica mundial. Infelizmente, demora-se muito para que uma rodada de negociação seja finalizada, o que acaba sendo prejudicial devido à dinâmica da economia atual.
O papel de mediador de tal organização é extremamente necessario no sentido de harmonizar interesses tão distintos dentro da engrenagem global.
Ao Brasil, a questão dos subsídios relativos à agricultura é de suma importância. O potencial agrícola e o vulto economico provindo de atividades desta natureza no país é enorme. O mercado agrícola mundial ainda tem muito o que avançar para que a produção e escoamento tornem os preços justos tanto para os produtores quanto para os consumidores. A Organização Mundial do Comércio parece estar atenta para este quesito, de acordo com os pontos de pauta discutidos na Rodada de Desenvolvimento de Doha. As distorções presentes no comércio agrícola atingem diretamente os países em desenvolvimento.
O protecionismo alfandegário continua a ser algo presente nas relações, principalmente em um contexto de crise econômica. Seria de suma importância para o Brasil se a Rodada de Doha fosse concluída. O comércio internacional necessita de uma OMC mais célere e comprometida com os diferentes cenários que a economia mundial apresenta.
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A Organização Mundial do Comércio é um dos institutos internacionais mais importantes na atualidade. Conta com o Sistema de Solução de Controvérsias que é considerado um pilar do sistema multilateral de comércio. Regra geral, os países desenvolvidos conseguem exercer pressão sobre aqueles de menor desenvolvimento, conforme seus interesses. As relações comerciais necessitam ser regulamentadas para que não se transformem num caos de exploração e submissão entre os países. Voltaríamos ao neocolonialismo se não houvesse limites. Assim, o sistema de solução de controvérsias busca promover a segurança e a previsibilidade nas relações comerciais entre os membros da OMC, buscando soluções justas e pacíficas para as controvérsias comerciais existentes.
As maiores dificuldades que a Organização Mundial do Comércio encontra estão relacionadas ao protecionismo. A intenção dos países desenvolvidos é que as barreiras alfandegárias sejam retiradas somente para entrada de seus produtos em outros territórios. Já na entrada de produtos estrangeiros em seu território querem estabelecer medidas protecionistas. Uma das funções da organização é atuar como um intermediador, no momento em que dois países geram conflitos por motivos comerciais, derivados por medidas protecionistas de um dos lados.
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A OMC é uma instituição de destaque mundial, sucessora da GATT na regulação do comércio mundial, tem sua sede localizada em Genebra, e foi fundada no ano de 1994 pela Conferência de Marrakech. Sua criação foi motivada por aspectos econômicos, políticas e socais. Como finalidade, os Estados-membros almejam uma maior previsibilidade e segurança nas relações comerciais internacionais. O consenso é um princípio que predomina na formação das normas regulamentadoras e decisões da instituição, e atualmente, conta com o brasileiro Roberto Azevêdo como diretor-geral da Organização Mundial. Como meio, o instrumento utilizado pelos membros que se sentirem lesados nas relações, bilaterais, ou multilaterais, é o da ESC, sigla que traduzida quer dizer “Entendimento para Solução de Controvérsias”, criados pela rodada do Uruguai, e que abrange todos os acordos, que se for descumprido, autoriza o membro demandante a retaliar o membro demandado. Os conflitos tem origem em uma medida política comercial de um dos membros, ou este faz algo que um ou mais membros considerem uma violação dos acordos previstas na Organização, então, algumas fases serão necessárias para resolução dos conflitos, que são as consultas, painéis, apelação e implementação.
A importância que a adesão às regras da OMC fornece é vital para um maior desempenho macroeconômico de um país, pela abrangência dos assuntos abordados, que não param de crescer, e por ser uma resposta direta à globalização, esta, que pode trazer uma majoração das relações mundiais, mas que pode se caracterizar pela desigualdade, por motivos dos mais diversos, principalmente, pela capacidade econômica e político de um ou outro país.
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A OMC tem por objetivo estabelecer ordenamento jurídico comum para regular as relações comerciais entre os diversos Membros que a compõem, estabelecer um mecanismo de solução das controvérsias comerciais, tendo como base os acordos comerciais atualmente em vigor, e criar um ambiente que permita a negociação de novos acordos entre os Membros.
As reuniões da OMC, também chamadas de rodadas, ocorrem de tempos em tempos e costumam durar anos. Estas rodadas tem como objetivo principal o estabelecimento de acordos comerciais em nível mundial. Já o sistema de solução de controvérsias permite que os Membros da organização resolvam, de forma pacífica, as controvérsias comerciais existentes, com base nas regras em vigor. A OMC coordena a Rodada Doha, que objetiva principalmente a redução das barreiras comerciais e do protecionismo internacional. O Brasil é ainda integrante do G-20, grupo de países em desenvolvimento que defendem o cumprimento dos três pilares do mandato agrícola da Rodada Doha. São eles: o acesso a mercados, com redução de tarifas; a eliminação dos subsídios à exportação e redução dos subsídios de apoio interno. O papel de interventor que tal entidade tem no senário mundial é imprescindível e fundamental para harmonizar os diversos interesses presentes nos diversos países membros da OMC. Ele preza pela abrangência ,automaticidade, duplo grau de jurisdição e exequibilidade
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A Organização Mundial do Comércio – OMC é composta de 159 países e tem por objetivo fiscalizar e regulamentar o comércio internacional. Em alguns períodos, os países que compõe a OMC se reúnem para realizar rodadas, visando estabelecerem acordos comerciais para incrementar o comércio internacional e os países serem beneficiados. É um sistema de concessões e ganhos.
Atualmente a OMC tem como Diretor Geral o Sr. Roberto Azevêdo. Dentre os objetivos da OMC estão a busca por um comércio mais fluído, previsível e livre. A OMC proporciona aos governos que estes negociem acordos comerciais e abre espaço para que os países resolvam seus conflitos comerciais através de seu sistema de controvérsias e rodadas de negócios.
É uma instituição que se faz presente no plano internacional que é essencial para solução de controvérsias e manutenção de boas relações no comércio internacional.
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A Organização Mundial do Comércio (OMC) tem por finalidade a supervisão e a liberalização do comércio internacional, tendo surgido oficialmente em 1995, com o Acordo de Marrakech.
A OMC lida com a regulamentação do comércio entre os seus países-membros, fornecendo estrutura para negociação e formalização de acordos comerciais, juntamente com um processo de resolução de conflitos.
Ela é composta por 159 países-membros, tem sede em Genebra, Suíça, e o seu atual Diretor Geral é o brasileiro Roberto Azevedo.
Algumas de suas principais funções são as de gerenciar os acordos que compõem o sistema multilateral de comércio, servir de fórum para comércio nacional, supervisionar a adoção dos acordos e implementação destes acordos pelos membros da organização e resolução de controvérsias.
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After the world’s wars, the most powerful countries wanted liberalization, to lower the protectionism. With this purpose, in 1945 Bretton Woods happened and the International Monetary Fund (IMF), to avoid economic crises and to maintain monetary stability, and the International Bank for Reconstruction and Development (IBRD) were created. In this two organizations, the more money the country invested in, the more vote power it had. This would be different in the International Trade Organization that some wanted to create to discuss general rules for international trade and tariffs reductions. That is why the United States, that had the congress dominated by the republicans, didn’t approve the ITO. So, in 1947, the United States’ president, that was a democrat, did a fast track and created the General Agreement on Tariffs and Trade (GATT) that was only an agreement and the mayor legal basis of international trade system between 1947 and 1994. In 1995, World Trade Organization (WTO) was created and it included the GATT, agreements on new topics and the dispute settlement system. In the present, WTO is a very important organization to encourage trade and impose sanctions to the countries that don’t respect its law.
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A OMC (Organização Mundial do Comércio) estabelece regras gerais de comércio com a finalidade de promover o bom “funcionamento” do comércio internacional. 153 países são membros dessa organização, dentre eles o Brasil. Ela possui um sistema de solução de controvérsias que resolve conflitos comerciais com base nas regras e princípios gerais do comércio internacional, aumentando, assim, a segurança jurídica e a previsibilidade nas relações comerciais entre os países. Com esse sistema, ela pode impor sanções aos membros que estejam praticando atos ilícitos ou medidas reprováveis uma vez que tem como caraterísticas a abrangência de suas regras a todos os seus membros; a automaticidade de forma que as demandas, em regra, devem se submeter a sua jurisdição; o duplo grau de jurisdição, havendo a possibilidade de revisão das decisões por órgão revisor; e, por fim, a exeqüibilidade, que se dá por mecanismos que estimulam o cumprimento das suas decisões. O procedimento da solução de controvérsias se divide em consulta, painel, apelação e implementação. Sendo assim, a OMC com todo o seu acervo jurídico é essencial para garantir o bom funcionamento do comércio internacional e resolver os conflitos que em decorrência dele venham a existir.
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A Organização Mundial do Comércio tem como objetivos estabelecer políticas que regulamentem as relações comerciais entre os países que a compõe, estabelecer um mecanismo de solução de controvérsias comerciais coerentes aos acordos comerciais em vigor e possibilitar que novos acordos multilaterais e plurilaterais entre os membros. Desde sua criação, a OMC atua como a primeira instância para administrar o sistema multilateral de comércio.
A OMC desenvolve um papel importante para os países em desenvolvimento, que dependem de um sistema de normas para defender seus interesses. A organização visa estabelecer um comércio exterior livre e transparente e para isso, restringe as políticas de comércio exterior dos países, através de princípios básicos.
Os países em desenvolvimento, a maioria dos membros da OMC , são os maiores interessados em manter relações que impulsionem o comércio exterior a fim de que este reflita na economia interna de cada um, uma vez que todas as decisões da OMC são tomadas em consenso.
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Através do conjunto normativo da Organização Mundial do Comércio (OMC) institui-se uma nova sistemática para a solução de controvérsias com o intuito de consolidar uma ordem jurídica internacional mais segura e previsível. A OMC tem como funções principais: administrar os acordos comerciais que formam o corpo normativo da instituição, servir de fórum para debates e negociações na área comercial, resolver disputas e litígios ligados ao comércio, fiscalizar as políticas comerciais dos Estados-Membros, prestar assistência técnica e treinamento para países em desenvolvimento e promover cooperações com outras organizações internacionais. O sistema de solução de controvérsias da OMC é essencial para adotar o sistema multilateral de comércio de segurança e previsibilidade, pois assegura o cumprimento das obrigações que permeiam as relações comerciais, garantindo aos Membros os direitos constantes dos Acordos que integram a OMC. Como conseqüência, promove os sistemas multilaterais de comércio, dotando-o de maior credibilidade, preservando, desta forma, a liberdade de comércio, alcançada através das sucessivas rodadas de negociações comerciais, com a redução das taxas e direitos aduaneiros cobrados no comércio internacional. Adicionalmente, tem também a finalidade de interpretar e esclarecer as regras dos acordos abrangidos, segundo as normas de interpretação do direito internacional público.
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A Organização Mundial do Comércio (OMC) iniciou suas atividades em 1º de janeiro de 1995 e desde então tem atuado como a principal instância para administrar o sistema multilateral de comércio. A organização tem por objetivo estabelecer um marco institucional comum para regular as relações comerciais entre os diversos Membros que a compõem, estabelecer um mecanismo de solução das controvérsias comerciais, tendo como base os acordos comerciais atualmente em vigor, e criar um ambiente que permita a negociação de novos acordos multilaterais e plurilaterais entre os Membros. O sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC) é considerado um dos pilares do sistema multilateral de comércio e tem por objetivo promover segurança e previsibilidade nas relações comerciais entre os Membros da OMC. Ele permite que os Membros da organização resolvam, de forma pacífica, as controvérsias comerciais existentes, com base nas regras multilaterais em vigor.
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Isabella Silva Matosinhos – 13.1.6271
A OMC – Organização Mundial do Comércio –, que pretendeu ser criada após o advento da 2ª Guerra Mundial, se institucionalizou, de fato, como organização intergovernamental, em 1º de janeiro de 1995. Objetivando regular o comércio internacional, por meio dos acordos internacionais existentes, a OMC pretende estabelecer um cenário ideal para que a comercialização, no âmbito internacional, ocorra satisfatoriamente em esfera mundial. Para tanto, a OMC conta com um órgão de solução de controvérsias, abrangendo uma Coordenação Geral de Contenciosos – CGC (responsável por relacionar os conflitos envolvendo o Brasil). O Sistema de Solução de Controvérsias – SSC é complexo e imprescindível para que a atuação da OMC se concretize, auxiliando na solução de disputas comerciais envolvendo países soberanos. Com atribuições e características próprias, o SSC prima pela abrangência, pela automaticidade, pelo duplo grau de jurisdição e pela exequibilidade. Ademais, suas fases abarcam as consultas, o painel, a apelação e a implementação. Fato é que, após a compreensão do sistema da OMC, fica clara que essa organização é imprescindível no âmbito das relações internacionais, visto que, estimulando um comércio internacional aprazível, estimula, também, a evolução qualitativa da economia mundial.
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A Organização Mundial do Comércio (OMC) foi fundada em 1995, na Suíça, durante a Conferência de Marrakech. A organização tem como sua principal função administrar e regulamentar o comércio mundial por meio de uma severa fiscalização na atuação de seus 156 países membros.
As reuniões da OMC, chamadas de Rodadas, tratam de acordos comerciais entre seus membros. A Rodada Doha, por exemplo, teve seu início em 2001 e está em vigor ainda nos dias de hoje, debatendo temas como a diminuição das tarifas do comércio internacional e processos de facilitação do comércio sem que haja a desvalorização da moeda do país em questão; além do fornecimento de subsídios e a instalação de novas regras comerciais.
Sendo assim, a Organização Mundial do Comércio visa a diminuição das barreiras comerciais, bem como as medidas protecionistas de seus membros. Promove o livre comércio e regula as disputas comerciais, visando, desta forma, uma globalização da economia.
A OMC conta também com um Sistema de Solução de Controvérsias, o qual permite que seus membros, pacificamente, entrem em acordo a fim de resolver alguns conflitos comerciais.
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A Organização Mundial do Comércio é uma instituição internacional que regulamenta, administra e fiscaliza o comércio mundial. Além disso, a instituição resolve conflitos entre os países membros e gerencia acordos comerciais. Especificamente quanto à resolução dos conflitos entre os membros da OMC, gostaria de pontuar a importância de uma instituição que regula todo sistema multilateral de comércio prezar pela segurança e previsibilidade nas relações comerciais, bem como pela forma pacífica de seu Sistema de Solução de Controvérsias, uma vez que o propósito da manutenção da paz geral deve ser sempre o primeiro a ser considerado num conflito entre países de forma a não contribuir com futuras crises generalizadas, sejam elas econômicas ou não. Antes mesmo de solicitar o estabelecimento do painel (equivalente a uma primeira instância), há o procedimento da consulta, que busca um acordo entre as partes que estão em conflito sem a interferência de terceiros. Há também a possibilidade de as partes solicitarem a mediação pelo Diretor Geral da OMC e a proibição de aplicação de ações de forma unilateral, a exemplo de uma sanção, sem a autorização da OMC, ou seja: o procedimento para solucionar os conflitos está sempre baseado na forma pacífica. O respeito pela conciliação e solução amigável frente à aplicação direta da intervenção de um terceiro-juiz reitera a igualdade entre os países membros e respeita a importância da relação existente entre os conflitantes, o que é extremamente necessário para que o comércio em si não seja prejudicado por um conflito entre membros da OMC e, assim, membros ativos no comércio internacional.
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A Organização Mundial do Comércio (OMC) sucedeu o GATT e atua como principal instância de administração do sistema multilateral de comércio, desde 1995. Trata-se de uma instituição relativamente recente com uma importante atribuição no cenário econômico internacional. Um de seus principais pilares é o sistema de solução de controvérsias, que tem por objetivo promover a segurança e previsibilidade nas relações comerciais entre os seus membros. A ideia é que os membros resolvam de forma pacífica seus conflitos e controvérsias, com base nas regras multilaterais em vigor. A primeira rodada de negociações realizada pela OMC, foi a rodada de Doha, que ocorreu em novembro de 2001, na qual os ministros de Relações Exteriores e Comércio comprometeram-se a buscar a liberalização comercial e o crescimento econômico, enfatizando as necessidades dos países ainda em desenvolvimento. A OMC é uma organização muito importante como vimos e tem ganhado cada vez mais espaço, tendo em vista a evolução das necessidades comerciais e econômicas no cenário global.
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A OMC é uma organização internacional de grande importância na atualidade devido ao aumento das relações entre os países do globo e da globalização que atinge praticamente todas as partes do mundo. A OMC se torna importante neste contexto de internacionalização generalizada pois é capaz de regularizar as relações internacionais que se formam, garantindo a segurança das partes nessas relações, importante não só para que sejam tratadas de forma igualitária como também para garantir que os países continuem interagindo entre si, motivados pela segurança das relações proporcionada pela atividade da OMC.
Apesar da importância reconhecida por diversos países da OMC no contexto de globalização do comércio, muitos países ainda formam barreiras contra esta organização, barreiras estas provindas principalmente do protecionismo dos Estados perante suas economias.
Além do âmbito econômico, é possível fazer uma análise jurídica da OMC, onde constatamos a mesma importância presente na economia. A OMC garantes aos países que seus direitos e objetivos sejam respeitados nas relações, assim como tem um sistema de solução de controvérsias perante conflito de interesses entre estes.
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A OMC é uma importante organização internacional presente na atualidade. Sua existência é de extrema importância para países como o Brasil, que dependem de um sistema de normas para defender seus interesses.
Suas funções básicas são a regulação e fiscalização do comércio internacional, a resolução de conflitos comerciais entre os países membros, a produção de acordos comerciais e a fiscalização do cumprimento desses acordos pelos países.
Assim, a OMC constitui-se como importante instrumento internacional que proporciona segurança aos países membros nas suas relações econômicas, garantindo apoio aos menos favorecidos (sobretudo os países em desenvolvimento) e propiciando a todos um tratamento mais igualitário, seja por meio da diminuição de barreiras ou tarifas alfandegárias, seja pela adoção de medidas que visem o fortalecimento da economia interna dos países membros.
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A OMC foi criada com o objetivo de promover o sistema de comércio internacional e, assim, incitar as economias do mundo. Mas, por suas controvérsias internas, inabilidade de favorecer a abertura de mercados e inatividade em relação às negociações multilaterais, o instituto vai perdendo sua credibilidade. O presente ciclo de negociações entre países participantes, a Rodada Doha, foi iniciado há aproximadamente 15 anos, sendo que esse mecanismo passou em inércia a maior parte deste tempo. Atualmente, por exemplo, a Rodada está suspensa, tendo ocorrido em 2008 as últimas reunião e tentativa de estabelecimento de acordo entre os participantes. Assim, sem avanços em uma de suas propostas principais – liberalização de mercados – a OMC se mostra, de certo modo, ineficiente.
Mas, paradoxalmente, ao mesmo tempo em que a Rodada mostra progresso, o sistema de comércio internacional vai se desenvolvendo, o que acontece, principalmente, em razão do aumento dos negócios comerciais tanto bilaterais quanto multilaterais. Portanto, um organismo internacional que efetivamente regule esses acordos e promova ainda mais a abertura de mercados se mostra essencial e, assim, a OMC prova tanto sua importância como a de um sistema multilateral de comércio.
A boa notícia é que já está em discussão “a conclusão dos trabalhos envolvendo o modelo final do acordo comercial da Rodada Doha” e que a proposta é concluir o ciclo até julho deste ano.
NOTÍCIA DISPONÍVEL EM: http://www.em.com.br/app/noticia/economia/2015/03/03/internas_economia,623655/rodada-doha-pode-ser-concluida-ate-julho-diz-azevedo-da-omc.shtml
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A OMC (Organização Mundial do Comércio), surgiu na Rodada Uruguai de negociação para a criação de uma organização internacional do comércio. É uma organização internacional consistente e que possui personalidade jurídica própria.
Como a OMC surgiu em sucessão ao GATT, esta manteve seus princípios e regras.
Com a OMC houve a consolidação de acordos sobre comércio de bens, como os que falam de subsídios (contribuições financeiras ou esquema de sustentação de preços, oriundos de um governo, que conferem vantagens a uma empresa ou setor de determinado país) e medidas anti-dumping (imposição de sobretaxas nas tarifas de importação de produtos que são ofertados no mercado de outro país com o preço de exportação menos do que o valor normal pelo qual ele é vendido no país de origem, para eliminar tal margem de dumping).
Também foram incorporados novos temas, como os relativos à propriedade intelectual.
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A Organização Mundial do Comércio (OMC) possui um conjunto de acordos que contem a regulamentação das relações comerciais internacionais. Este estabelece os direitos e obrigações de cada um dos países que são membros da Organização. Se, contudo, os acordos forem interpretados de forma distinta ou descumpridos, podem ensejar em um conflito ou uma controvérsia entre os países. Sobrevindo o conflito, os países devem se valer do sistema de solução de controvérsias instituído pela OMC, a fim de que o mesmo seja analisado e solucionado, de modo a garantir que os membros cumpram com as normas comerciais, garantindo maior segurança jurídica ao sistema.
O sistema de solução de controvérsias da OMC está disciplinado no acordo denominado Entendimento sobre Solução de Controvérsias (ESC – Anexo 2). A própria OMC o considera como “a pedra angular do sistema multilateral do comércio”. Isto porque, diferentemente do modelo adotado no GATT/47, o sistema de controvérsias da OMC tem uma série de regras que visam garantir sua eficácia, trazendo segurança e previsibilidade ao comércio.
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A partir do crescimento de transações comercias em nível mundial e do intenso processo de globalização de capitais, mercadorias e da própria produção, que são itens ligados diretamente à dependência dos países, sobretudo, dos pobres em relação aos ricos, surge a necessidade da criação de organismos internacionais e órgãos financeiros que possam regular as disparidades econômicas e comerciais existentes no mundo. Apesar de todos os países às vezes agirem em pleno consentimento ou em conjunto, sempre os desenvolvidos conseguem exercer pressão sobre aqueles de menor desenvolvimento, sobressaindo conforme seus interesses, essa diferença é extremamente elástica. Diante desses fatores, torna-se relevante a implantação de uma organização que avalie as relações comerciais e que possa zelar pelo interesse de países que sofrem pressões e que, em vários casos, ficam prejudicados.
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Com a alta das transações comercias em nível mundial e a globalização, mercadorias e de produção, surge a necessidade de organismos internacionais para regular as diferenças econômicas e comerciais, principalmente quando se trata de países desenvolvidos (ricos) e subdesenvolvidos (pobres).Em se tratando de economia, os países ricos fazem pressão nos países pobres, muitas vezes os forcando a se adequar a situações não tão favoráveis.
Desse modo, e necessária implantação de uma organização que avalie as relações comerciais e que possa zelar pelo interesse de países que sofrem pressões e que ficam prejudicados.E nesse sentido que foi criada a OMC, para impor regras para estabelecer uma relação mais saudável entre os países que a integra (142).Podemos concluir que a OMC atua como intermediadora em conflitos de países, no tocante a motivos comerciais.
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A Organização Mundial do Comércio (OMC) surgiu oficialmente em 1 de janeiro de 1995, com o Acordo de Marrakech, em substituição ao Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT), que começou em 1948. Tem um papel extremamente importante na regulação do comércio entre seus países membros. Tenta proporcionar estrutura para negociação e formalização de acordos comerciais e um processo de resolução de conflitos que visa reforçar a adesão de seus participantes. A OMC coordena a Rodada Doha, que objetiva principalmente a redução das barreiras comerciais e do protecionismo internacional. Tem como motivação inicial a abertura de mercados agrícolas e industriais com regras que favoreçam a ampliação dos fluxos de comércio dos países em desenvolvimento.
A ESC (Entendimento relativo às normas e procedimentos sobre solução de controvérsias) ‘e obrigatório para todos os membros. Ele define algumas características para o sistema de solução de controvérsias da OMC, quais sejam: abrangência, automaticidade, duplo grau de jurisdição e exequibilidade.
Além da solução de controvérsias, a Organização Mundial do Comércio (OMC) supervisiona o intercâmbio, promove a divulgação e a troca de informações vitais e garantir a lei e a ordem no mercado. A finalidade dessas medidas é reduzir o desequilíbrio entre os maiores e os menores países. A Organização Mundial do Comércio (OMC) garante o acesso igualitário entre os países e uma das barreiras que enfrenta são as políticas protecionistas que alguns países adotam e com isso essa organização tenta decotar os excessos que podem ocorrer.
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A 1ª rodada de negociações multilaterais no âmbito da Organização Mundial do Comércio ocorreu em 2001, denominada Rodada de Desenvolvimento de Doha e teve diversos países adeptos, mas essa organização foi criada 6 anos antes, com o objetivo de regulamentar o comércio entre seus países membros. Ela tem extrema importância no cenário internacional, por ter criado um mecanismo de solução das controvérsias comerciais entre os membros, permitindo um ambiente para que ocorra novos acordos, sejam eles multilaterais ou plurilaterais. A necessidade de uma organização para regulamentar o comércio surgiu com a globalização, que teve como consequência o aumento de transações entre os países. O principal problema das metas definidas pela OMC é que elas não são fáceis de se realizar, e por esse motivo, são sempre adiadas.
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Atualmente, a OMC coordena a Rodada de Doha, que teve início em 2001 e ainda não terminou. Com a participação de 149 países (inclusive o Brasil) esta rodada tem como objetivo principal a diminuição das barreiras comerciais e do protecionismo comercial no mundo, focando o livre comércio para as nações em processo de desenvolvimento econômico. Os principais temas tratados na rodada de Doha são: tarifas de comércio internacional, processos de facilitação de comércio, subsídios agrícolas e regras comerciais.
A globalização capitalista do século XX não teve como missão histórica provocar uma homogeneização entre os povos e países, muito embora ela possa fazê-lo no longo prazo, ao nível da estrutura produtiva e dos perfis laborais, num ritmo provavelmente mais medido em termos de gerações humanas. A missão econômica da globalização foi a de produzir maior quantidade de bens a custos continuamente mais baixos, no que deve-se reconhecer sua tremenda eficiência relativa, maior em todo caso do que os sistemas econômicos baseados na alocação administrativa de recursos.
As maiores dificuldades que a Organização Mundial do Comércio encontra estão relacionadas ao protecionismo, como as que ocorrem na França, que taxou todos os produtos agropecuários, a inserção de tributos impede a entrada de mercadorias dessa natureza, oriundos de outros lugares, com essa atitude o governo visa proteger os seus produtores.
Na verdade, a intenção dos países desenvolvidos é que as barreiras alfandegárias sejam retiradas, no entanto, somente para entrada de seus produtos em outros territórios, já no processo contrário querem estabelecer medidas protecionistas.
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A Organização Mundial do Comércio é uma organização internacional, com atuação desde 1994, é instância normativa sobre relações e direitos internacionais sobre o comércio. A OMC possui um aparato de acordos que contem as normas que regulam as relações comerciais internacionais. Este conjunto de normas estabelece os direitos e deveres de seus países membros.
O Sistema de Solução de Controvérsias, considerado uma das principais contribuições da organização (e considerado pela própria OMC como “a pedra angular do sistema multilateral do comércio”) foi criado na Rodada do Uruguai, que teve início em setembro de 1986 e término em abril de 1994. Em 2001, foi lançada a Rodada de Doha (denominada Rodada de Desenvolvimento de Doha). O Sistema supracitado possui três etapas em seu procedimento: a negociação entre as partes mediante consultas ; análise e relatório do Painel ou do Órgão de Apelação ; e a aplicação de resolução, que inclui a possibilidade de adotar sanções se a parte vencida não cumprir com as recomendações. É mister lembrar que o Brasil é um usuário assíduo do Sistema de Solução de Controvérsias da OMC.
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A Organização Mundial do Comércio (OMC) é uma organização internacional que realiza a fiscalização e regulamentação do comércio entre países. Foi fundada em 1995 e tem sede em Genebra. “A OMC é um tabuleiro de interações estratégicas sobre política econômica internacional” e tem como funções, dentre outras, ser: Foro De Negociações Multilaterais, Instância Normativa, Observatório De Políticas Comercias e Arena Para Solução De Controvérsias. A OMC promove reuniões denominadas rodadas que não tem data nem duração previstas (podendo durar anos). Estas reuniões têm como principal meta estabelecer acordos comerciais entre Estados. A Rodada de Doha começou em 2001 e ainda não foi finalizada. Conta com a participação de 149 países e visa a diminuição das barreiras comerciais e do protecionismo comercial no mundo, focando o livre comércio para as nações em desenvolvimento econômico. A OMC também tem a importante função de solucionar conflitos, mas, ainda que tenha apresentado efetividade em tal tarefa, tendo solucionado concretamente diversos conflitos, ainda não consegue neutralizar as disparidades de poder entre Estados , que geram insegurança jurídica no âmbito internacional.
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A Organização Mundial do Comércio (OMC) iniciou suas atividades em 1º de janeiro de 1995 e desde então tem atuado como a principal instância para administrar o sistema multilateral de comércio. A organização tem por objetivo estabelecer um marco institucional comum para regular as relações comerciais entre os diversos Membros que a compõem, estabelecer um mecanismo de solução pacífica das controvérsias comerciais, tendo como base os acordos comerciais atualmente em vigor, e criar um ambiente que permita a negociação de novos acordos comerciais entre os Membros. Atualmente, a OMC conta com 160 Membros, sendo o Brasil um dos Membros fundadores. A sede da OMC está localizada em Genebra (Suíça) e as três línguas oficiais da organização são o inglês, o francês e o espanhol. As origens da OMC remontam à assinatura do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT), tendo herdado dele um conjunto de princípios que fundamentam a regulamentação multilateral do comércio.
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A Organização Mundial do Comércio funciona como um governo global cujo único objetivo é facilitar o comércio. É essencialmente um “contrato” entre os países-membros. Pode-se citar alguns elementos que facilitam o comércio exterior: A OMC tem dois componentes principais: a regra de nação mais favorecida, bem como a política nacional de tratamento. O tratamento nacional garante que os compromissos de liberalização não são compensados através da imposição de impostos e medidas nacionais semelhantes. A reciprocidade também é um fator que facilita o comércio, assim como o dever de transparência. Os membros da OMC são obrigados a publicar seus regulamentos comerciais, para permitir que as instituições revisem as decisões administrativas que afetam o comércio, para responder aos pedidos de informação por outros membros, e para notificar mudanças nas políticas comerciais da Organização. A OMC também aciona algumas válvulas de segurança em circunstâncias específicas, em que os governos são capazes de restringir o comércio com o objetivo de assegurar a “concorrência leal”. São os chamados atos de defesa comercial, para garantir a produção de riquezas.
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A rodada de Doha da Organização Mundial do Comércio (OMC) iniciou-se em 2001 com planos de chegar a seu final em 2006.Como a OMC 153 países membros, uma gigante quantidade,que cada um possui interesses distintos, é possível vislumbrar a complexidade destas negociações, que abrangem diversas áreas como a agricultura, acesso a mercado para bens não-agrícolas, regras sobre aplicação de direitos antidumping, subsídios, medidas compensatórias Um marco importante nessa rodada foi o comprometimento dos Ministros das Relações Exteriores e de Comércio em buscar a liberalização comercial e o crescimento econômico, principalmente dos países em desenvolvimento. Estes exigem uma diminuição na tarifa dos produtos agrícolas exportados por eles em maior quantidade, já os desenvolvidos querem a diminuição das tarifas de produtos industrializados. Com esses impasses, as negociações ficaram estagnadas após a crise de 2008.
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A rodada de Doha da Organização Mundial do Comércio (OMC) iniciou-se em 2001 com planos de chegar a seu final em 2006.Como a OMC possui 153 países membros, uma gigante quantidade, e que cada um tem interesses distintos, é possível vislumbrar a complexidade destas negociações, que abrangem diversas áreas como a agricultura, acesso a mercado para bens não-agrícolas, regras sobre aplicação de direitos antidumping, subsídios, medidas compensatórias. Um marco importante nessa rodada foi o comprometimento dos Ministros das Relações Exteriores e de Comércio em buscar a liberalização comercial e o crescimento econômico, principalmente dos países em desenvolvimento. Estes exigem uma diminuição na tarifa dos produtos agrícolas exportados por eles em maior quantidade, já os desenvolvidos querem a diminuição das tarifas de produtos industrializados. Com esses impasses, as negociações ficaram estagnadas após a crise de 2008.
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A OMC (Organização Mundial do Comércio) é uma instituição internacional que atua na fiscalização e regulamentação do comércio mundial. Com sede em Genebra (Suíça) foi fundada em 1994, durante a Conferência de Marrakech com intuito de gerenciar acordos comerciais regulamentar e fiscalizar o comércio mundial,resolver conflitos comerciais entre os países membros, e através de “rodadas” (uma forma de reunião, que em alguns casos chegam a durar anos, sao nessas rodadas que sao definidas os acordos comerciais em nível mundial.
Vivemos atualmente a rodada de Doha que teve inicio no ano de 2001, 142 países se prontificaram a incentivar o comércio internacional, e ainda buscar a redução de tarifas e subsídios que dificultam o livre comércio. A princípio as rodadas aconteceriam até 2005, porem devido a grande complexidade dos acordos e interesses conflitantes, o mesmo vem vindo postergado ano apos ano. O Brasil é integrante do G-20, grupon que defendem o cumprimento dos três pilares do mandato agrícola da Rodada Doha. São eles: o acesso a mercados, com redução de tarifas; a eliminação dos subsídios à exportação e redução dos subsídios de apoio interno.
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A Organização Mundial do Comércio, como principal instância com competência para administrar o sistema de comércio mundial, tem estabelecido mecanismos de solução de controvérsias comerciais, regrando-se por acordos e negociações. A OMC gerencia acordos comerciais entre os países membros e supervisionando se os mesmos estão sendo ou foram cumpridos. A organização atua no sentido de solucionar os conflitos quando há descumprimento de tais acordos ou há a prática de atos que vão contra os seus princípios, uma vez que tem objetivo de promover a segurança e previsibilidade nas relações comerciais entre seus Estados-Membros. A iniciativa de Rodada de Desenvolvimento de Doha, provocará efeitos positivos, caso haja sua conclusão fixada. Tendo em vista a chamada de novos membros para o bloco, beneficiou a ampliação de acordos parciais de comércio, entre países e entre blocos. Desta forma espera-se que com a ocorrência do acordo, novos países introduzem na organização, diminuindo as divisões entre esses.
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A Organização Mundial do Comercio é uma instituição internacional que visa fiscalizar e regulamentar as relações de comercio entre países, entre suas funções básicas estão a resolução de conflitos entre países membros como intermediador, gerenciar acordos comercias, supervisionar o cumprimento de acordos comerciais e outros, ou seja comercio multilateral e plurilateral.
Existe princípios norteadores para o andamento e eficácia da OMC entre eles estão elencados o princípio da não descriminação que garante a igualdade entre os membros, seja nos privilégios comerciais e diante dos produtos nacionais e importados. Princípio da concorrência leal, estabelecendo práticas e normas para o comercio, quando ocorre o dumping (prática de colocar no mercado produtos abaixo do custo com o intuito de eliminar a concorrência e aumentar as quotas de mercado) e o antidumping (uma uniformização das legislações existentes para que
haja uma harmonização no tratamento e, por conseguinte, uma concorrência nos meios ilegais).
O Brasil é um pais membro da OMC, utilizando o sistema de controvérsia como no caso Brasil vs Estados Unidos da América relacionado a produção de algodão, no qual os produtores americanos recebiam benefícios que prejudicava a exportação da produção brasileira, ou seja, concorrência desleal. Foi decidido que os americanos deveriam retirar programas de crédito a produtores e restituir Brasil em US$ 300 milhões para minimizar os prejuízos que ocorreram ao longo do tempo.
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