Mercosul em foco


 Introdução

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            Antes de se fazer a análise do papel Brasil na América Latina através de seu maior expoente de integração regional e mundial – o MERCOSUL (incluindo suas vantagens e desvantagens para o Brasil, suas mazelas e seus potencias)  é necessário algumas observações acerca da contextualização do assunto e da visão a ser adotada sobre o tema. 

A integração nas Américas, tanto geográfica quanto conceitualmente, se coloca e pode ser analisada como um todo, entre dois EXTREMOS: de um lado, a APEC, Acordo quadro de cooperação econômica da Ásia-Pacífico (Asian-Pacific Economic Cooperation), e de outro, a União Européia, como etapa de atual de implementação do processo de integração na Europa, encetado por meio das três comunidades, desde os anos cinqüenta. Tal integração se dá num contexto pós-guerra fria, com a superação do conflito leste-oeste.

Neste sentido, o MERCOSUL fora criado em um contexto de discussões avançadas que culminaram no tratado de Maastricht, na Europa e no Nafta, na América do Norte. Tal projeto de integração econômica, oferecia ao Brasil, no início dos anos 90, a possibilidade de fortalecer sua capacidade de influência na comunidade internacional. Independentemente de outras motivações, o país acreditou que sua voz se tornaria mais influente do que na condição de país isolado.

A situação atual, por sua vez, é diferente. Ocorre, hoje, ênfase na análise de resultados: a desilusão com relação aos modelos econômicos, que haveriam de ser certos ou errados, se faz em favor dos que dão certo; uns operam, outros não. A empiria domina o mercado, tomando lugar das teorias e dos clássicos das escolas econômicas. Neste mundo selvagem de competição econômica, as praças financeiras como as moedas nacionais mostram a sua fragilidade como a sua adaptabilidade ao paradigma darwiniano da sobrevivência do mais apto. a integração se faz no que passou a privilegiar, por falta de escolha, uma ética de resultados. Cabe, aqui, indagações relacionadas às conseqüências: em que medida determinada receita ou modelo podem funcionar ou se são palatáveis os indispensáveis custos e efeitos colaterais de sua implementação .

A integração regional configura novo modelo mental e de avaliação contextual, fazendo-se tanto mais difícil o trabalho na exata e proporcional medida da velocidade em que ocorrem as mudanças e a obtenção de resultados dependerá, igualmente, da adequada escolha das metas e do ajuste das ferramentas aos fins visados. Vê-se, na integração regional, um processo de redução do papel econômico das fronteiras políticas, em determinadas áreas geográficas, nas quais os referidos processos são implantados, com inevitáveis e interessantes desdobramentos que se projetam igualmente fora dessas áreas.

Como modelos econômicos internos, os modelos regionais, mais que certos ou errados, são divisíveis entre os que funcionam e os que não funcionam. A viabilidade do processo e de consecução dos resultados é o que realmente interessa, na adequação entre meios e fins, à luz de resultados efetivamente alcançados e de outros viavelmente pretendidos, em futuro previsível.

A integração, mais que valor em si, não tendo conotação intrínseca, trata de resultados: vale pelo que se alcança; torna-se digna de nota na medida em que seus objetivos alcançam objetividade; sua implementação permite passar esses vagos conceitos da teoria para a realidade, inserindo-se de forma pertinente e relevante na vida econômica dos Estados, como operadores privados. Ainda oscila, perigosamente, entre modelos supranacionais e intergovernamentais, onde os resultados de cada processo de integração dependerão da escolha de um ou outro modelo.

Considerando-se que a integração ganha valor à medida que alcança resultados e que esses resultados de cada processo dependem dos modelos adotados, é evidente que o bom funcionamento do MERCOSUL, como um modelo de integração econômica, trará resultados positivos para os países que o adotaram e, obviamente, suas mazelas obstaculizarão seu sucesso.

Com o passar do tempo foi ficando evidente que a ausência de uma institucionalidade mínima (mecanismos jurídicos de solução de controvérsias, estabelecimento de compromissos macroeconômicos, corpo técnico próprio destinado a sugerir iniciativas e soluções que contemplassem a consolidação do bloco regional ao invés de instâncias exclusivamente intergovernamentais etc) que permitisse os tipos de avanços, verificados na integração européia, embora tenha evitado uma “burocratização” desnecessária na fase inicial do bloco, foi uma das responsáveis pela proliferação de atritos que começaram a aflorar – com grande intensidade – nos últimos anos.

O MERCOSUL

mercosulO Mercado Comum do SulMERCOSUL é tentativa de atingir novo e mais alto nível de integração econômica, encetado, originalmente, por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai (além de seus membros associados: Bolívia e Chile), nos termos do Tratado de Assunção (para a constituição de mercado comum), de 1991, emendado pelo Protocolo de Ouro Preto, de 1994 (sobre sua estrutura institucional).

      Desde a entrada em vigor do Tratado de Assunção, abrem-se novas perspectivas, na medida em que o comercio intra-regional se desenvolve. O bloco busca uma união aduaneira “perfeita”, preparando o terreno para plena efetivação de um mercado comum. Seu perfil conceitual é a reciprocidade de direitos e obrigações, para cada um e para todos os Estados-parte e exige a ocorrência de combinação operacionalmente adequada e eficiente, de instituições supranacionais e as correspondentes normais jurídicas, aptas a assegurar que seja suplantado o peso das tradições e interesses estritamente nacionais, dos membros participantes dessa empreitada quando ocorra a oposição destes aos progressos do processo de integração.

Seus objetivos são estipulados pelo Tratado de Assunção:

(i) a livre circulação de bens serviços e fatores produtivos entre os países, através, entre outros, da eliminação dos direitos alfandegários restrições não tarifárias à circulação de mercado de qualquer outra medida de efeito equivalente;

(ii) o estabelecimento de uma tarifa externa comum e a adoção de uma política comercial comum em relação a terceiros Estados ou agrupamentos de Estados e a coordenação de posições em foros econômico-comerciais regionais e internacionais;    

(iii) a coordenação de políticas macroeconômicas e setoriais entre os Estados Partes – de comércio exterior, agrícola, industrial, fiscal, monetária, cambial e de capitais, de serviços, alfandegária, de transportes e comunicações e outras que se acordem -, a fim de assegurar condições adequadas de concorrência entre os Estados Partes; e  

(iv) o compromisso dos Estados Partes de harmonizar suas legislações, nas áreas pertinentes, para lograr o fortalecimento do processo de integração.

A configuração institucional do MERCOSUL permanece provisória, e sua implementaçao definitiva ainda tem pontos cruciais de indefiniçao a superar. A estrutura presente compreende: o Conselho do Mercado Comum (CMC); o Grupo Mercado Comum (GMC); a Comissão de Comércio do MERCOSUL (CCM); a Comissão Parlamentar Conjunta (CPC); o Foro Consultivo Econômico-Social (FCES); a Secretaria Administrativa do MERCOSUL (SAM), bem como Sub-grupos de trabalho, encarregados de matérias técnicas.

Paradoxalmente, o MERCOSUL, após fase inicial de sucesso, superando as expectativas mais otimistas, cujos avanços economicos pareciam ensejar dinamica politica, que conduzisse o processo de integração, e lhe assegurasse continuidade, ainda tem um caminho a percorrer para que se possa ser chamado de verdadeiro “mercado comum” no Sul, como espaço no qual as normas possam, simultaneamente, impulsionar e salvaguardar a livre circulaçao de mercadorias, pessoas serviços e capital, enquanto as principais áreas do direito sejam reguladas por normas comuns, sujeitas a controle jurisdicional que lhes garanta uniformidade de interpretação e aplicação. 

MERCOSUL e Brasil

mercosulO Tratado de Assunção, como dito, permitiu a constituição de um Mercado Comum entre Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai em 1995, define, como um de seus principais objetivos, a livre circulação de bens e serviços. Percebe-se a disposição dos integrantes de fazerem funcionar dentro de premissas fincadas nos direitos e obrigações de cada partícipe e no respeito comum.

            Ao integrar-se ao MERCOSUL, o Brasil goza de vantagens e ganha peso nas negociações internacionais pois passa a negociar como bloco diante dos outros blocos, e não mais individualmente, resultando na potencialização de seu poder de negociação. Sumariamente, os ganhos dessa integração são:

  1. maior eficiência na produção, pela especialização crescente dos agentes econômicos segundo suas vantagens comparativas ou competitivas;
  2. altos níveis de produção, pelo maior aproveitamento das economias de escala permitidas pela ampliação do mercado;
  3. uma melhor posição de barganha no plano internacional, em virtude das dimensões ampliadas na nova área, resultando em melhores termos de intercâmbio;
  4. mudança positiva na eficiência econômica dos agentes em virtude de maior concorrência intra-setorial;
  5. transformações tanto em qualidade quanto na quantidade dos fatores de produção por força de avanços tecnológicos;
  6. mobilidade de fatores através das fronteiras entre os países-membros, permitindo uma alocação ótima de recursos;
  7. coordenação de políticas monetárias e fiscais num sentido teoricamente mais racional, já subordinadas a uma lógica impessoal e não à pressão de grupos setoriais ou correntes politicamente influentes em escala nacional; e
  8. os objetivos de pleno emprego, altas taxas de crescimento econômico e de uma melhor distribuição de renda tornam-se as metas comuns.

De fato, o MERCOSUL oferece ao Brasil a possibilidade de se tornar o líder de uma região com um PIB da ordem de grandeza de US$ 1 trilhão; sem conflitos étnicos, de fronteira, religiosos, históricos ou culturais; com sistemas financeiros relativamente desenvolvidos; uma tradição capitalista de décadas; um parque industrial de porte razoável; consumo de massa; e uma considerável demanda reprimida, visto se tratar de uma região com uma renda per capita média, porém com bolsões de pobreza expressivos e portanto com grande potencial de expansão de consumo.

Entretanto, apesar de o MERCOSUL ter constituído um mecanismo de integração potencializado para o Brasil, carrega consigo algumas mazelas que devem ser superadas, pois obstaculizam seu pleno funcionamento e trazem desvantagens para o país enquanto membro. As principais são :

a. a agricultura Argentina que possui vantagens em relação à brasileira, pois seus solos são mais férteis;

b. a demora decorrida do processo legislativo de cada país (necessitando, da uniformização dos instrumentos jurídicos);

c. a língua, que pode se tornar um entrave, uma vez que quatro países falam espanhol e apenas o Brasil fala português, mas possui a maior população;

d. a moeda única que, semelhante à língua, pode ser obstáculo ao desenvolvimento do bloco, se não discutida;

“Um mercado único, em última instância, requer uma moeda única. Um mercado único exige uma unidade de referência na qual o valor dos bens, serviços e contratos financeiros possam ser expressos. Em um mercado comum com diferentes moedas,

essa unidade não existe. Moedas nacionais implicam diferentes políticas monetárias, com diferentes taxas de inflação e o risco de variações das paridades cambiais” (Collignon, Bofinger, Johnson e De Maigret, 1994, página 88).

e. a cultura que pode ficar ameaçada ao conviver com outra, podendo perder sua importância, já que há vários contrastes entre os paises;

f. a infra-estrutura do Chile e da Argentina é excelente para o escoamento da produção, pois conta com boas rodovias e portos equipados

g. todo processo de integração requer uma liderança e, no caso do MERCOSUL o líder natural desse processo deve ser o Brasil (pelo fato de ter quase 80% da população

do MERCOSUL, mais de 70% da área geográfica do bloco e em torno de 2/3 do PIB da região). O problema é que o Brasil é, ao mesmo tempo, o segundo país mais pobre do MERCOSUL em termos de renda per capita, só ultrapassando, neste quesito, o Paraguai;

            h.  essa liderança trará custos para o Brasil, inclusive na forma de renúncia a parcelas de sua soberania (a renúncia à soberania seria de todos os participantes do bloco, mas o Brasil, sendo o maior país, é aquele onde tal decisão de abandono da soberania seria mais difícil de tomar);

            i. para exercer essa liderança, o Brasil deve oferecer estabilidade e confiabilidade (esta não se limita ao mero respeito às regras, pressupõe a estabilidade macroeconômica );

            j. não basta para o Brasil a simples disposição para liderar. É preciso trabalhar para a consolidação do “crédito” brasileiro junto aos parceiros do MERCOSUL ( se comprometendo na persecução de políticas de equilíbrio macroeconômico, procurando sempre institucionalizar regras e procedimentos).

É interessante as observações de Bouzas:

“A sustentação de qualquer processo de integração regional requer o exercício de liderança. Na medida em que a sua sobrevivência supõe acordos voluntários, o exercício da liderança e da hegemonia deve ser construtivo e confiável (“benign”)… solidificar o elemento que mantém a união dos parceiros requer uma visão estratégica de longo prazo, que envolve um “trade-off” com as prioridades de curto prazo. O MERCOSUL não escapou da necessidade da presença de uma liderança. Porém, na região, desenvolveu-se um expressivo hiato entre a necessidade e a oferta efetiva de liderança” (Bouzas, 2001, página 36).

 “A simples existência de ‘disposição para liderar’ pode não ser suficiente. De fato, uma hegemonia construtiva e confiável requer também recursos capazes de tornar a liderança efetiva … Os recursos para exercer liderança nem sempre estão disponíveis. Por exemplo, esta é a situação enfrentada no campo da disciplina e da estabilidade macroeconômica. Desde que a sub-região se defronte com um problema em relação à credibilidade da estabilidade econômica, uma importante contribuição potencial oferecida por um líder deveria ser a provisão de um ponto focal e de uma âncora para a convergência. Entretanto, o Brasil não tem demonstrado os atributos necessários para desempenhar tal papel no MERCOSUL, como o fizeram a Alemanha na Europa Ocidental e, por razões diferentes, os Estados Unidos na América do Norte” (Bouzas, 2001, página 37)

 Sabe-se que o Brasil é considerado um ator importante no cenário econômico internacional, tanto pela composição e diversificação geográfica de seu comércio, que o caracterizam como um global trader, como pelas dimensões do país – com mais de 180 milhões de habitantes, um dos poucos países-continente em termos territoriais e uma das dez maiores economias do mundo. Neste sentido, a estratégia brasileira de integração foi bem sucedida pois, apesar de ter apoiado o MERCOSUL (que continua sendo uma estrutura precária no que tange à ausência de institucionalidade), sempre teve 

Posição contrária a transformar o MERCOSUL em um “parente distante” do resto do mundo, com seu Parlamento próprio e suas instituições supranacionais.

  Percebe-se, portanto, que o MERCOSUL é o grande expoente brasileiro no cenário internacional, nas relações econômicas e até mesmo políticas, possibilitando uma maior estrutura de negociação ao gozar do status de bloco econômico. Contudo, não se pode desconsiderar as mazelas deste processo de integração , principalmente por ser o seu protagonista (o que também traz desvantagens, ainda que aparentemente superáveis), uma vez que os resultados deste modelo é que delinearão o sucesso do país. Além disso seria arriscado relacionar-se individualmente pois o Brasil convive com uma América do Norte crescentemente integrada, uma área de livre comércio nas Américas tornando imperativo o incremento de eficiência das economias e uma Europa que, até o final da década, deverá ter em torno de 20 países com uma única moeda.

Europa e América do SulmapaEuropa

Há uma diferença crucial entre os processos de integração europeu e no Cone Sul: na Europa, os países que atuaram como “locomotivas” do processo tinham uma renda per capita superior à média da região e montaram um complexo sistema de transferência de recursos no interior do bloco, o que explica a crescente integração e a redução da heterogeneidade inicial em termos de graus de desenvolvimento, resultando na aproximação dos países originalmente mais pobres ao standard dos países líderes. No MERCOSUL, entretanto, o uso de instrumentos semelhantes afigura-se totalmente improvável, pois o país que estaria fadado a desempenhar o papel de doador líquido de recursos tem uma renda per capita que não chega a ser de 2/3 da renda média dos outros sócios.

Paradoxalmente, o bloco sul-americano representa um mercado potencial de 200 milhões de habitantes e um PIB acumulado de mais de 1 trilhão de dólares, o que o coloca entre as quatro maiores economias do mundo, logo atrás do Nafta, União Européia e Japão. Por essa razão, o MERCOSUL é hoje um dos principais pólos de atração de investimentos do mundo.

 Tema problema

 

Scream

 “Como todas as outras tentativas de se criar áreas de livre comércio na América do Sul, o MERCOSUL está lentamente morrendo”  (Financial Times, 3 de abril de 2001).       Cabe indagar se isso é inevitável.  

Após mais de dez anos da sua constituição, o MERCOSUL convive com obstáculos e entraves pouco condizentes com uma área territorial que deveria se caracterizar pelo livre trânsito de bens e serviços. Questões como controles fitossanitários diferenciados, obstáculos aduaneiros, procedimentos legais não harmonizados, regras de exceção, além de diversas barreiras não-tarifárias, impedem a existência de um espaço econômico efetivamente comum.

A “varredura” desse verdadeiro “entulho de obstáculos” é condição essencial para o aprofundamento da integração entre os países do bloco. Com isso e mais avanços que teriam que ser feitos nas áreas de integração energética, comunicações e integração de infra-estrutura (transportes). Essa modernização estimularia a instalação de novos projetos de investimento na área por empreendedores potenciais, domésticos ou estrangeiros, através da instalação de novas empresas no MERCOSUL para a existência de um mercado comum e efetivamente livre. Se isso prevalecer, aumentaria também os investimentos no Brasil, uma vez que faz parte do bloco e este estaria sem os elementos de incerteza quanto à sua continuidade, o que inibe a existência de maiores investimentos na região.

Nossa resposta é não. O MERCOSUL não está morrendo. Vejamos o texto a seguir sobre as Exportações de produtos agropecuários argentinos para o MERCOSUL:  Brasília – As exportações de produtos agropecuários argentinos ao Mercosul aumentaram 26% em divisas no período de janeiro a novembro de 2006, referente a igual período de 2005, de acordo com o Serviço Nacional de Saúde e Qualidade Agroalimentar da Argentina (Senasa). Entre janeiro e novembro foram exportados 7,8 milhões de toneladas de produtos de origem animal e vegetal para os países do Mercosul por cerca de US$ 1,9 bilhões, valores que representam um crescimento de 23% em volume e 26% em divisas em relação as 6,3 milhões de toneladas por cerca de US$ 1,5 bilhões registrados em 2005.

O principal mercado para os produtos argentinos dentro do Mercosul foi o Brasil, que comprou da Argentina 7 milhões de toneladas pelo valor de US$ 1,5 bilhões. Em volume, isso representa um crescimento de 23% e 33% em divisas em relação ao ano anterior.

O Brasil pagou pelo trigo, US$ 810 milhões; pelo arroz, US$ 66 milhões; pêra, US$ 57 milhões; leite em pó, US$ 49 milhões; e filé de merluza, US$ 47 milhões; foram os produtos que lideraram as compras brasileiras da Argentina.

No entanto, as exportações para a Venezuela cresceram 56% em volume e 34% em divisas com o envio de 247.764 toneladas equivalentes a US$ 190 milhões. Os principais produtos vendidos foram: leite em pó, óleo de soja e trigo.

A Senasa também registrou a venda de mais de 490 mil toneladas de produtos argentinos por valor equivalente a US$ 143 milhões para o Uruguai e mais de 99 mil toneladas por US$ 65 milhões para o Paraguai.

O texto é apenas um exemplo de que os acordos continuam avançandos. Naturalmente não se dormirá num dia e acordará no outro com um bloco totalmente estabelecido e integrado. O processo pelo qual o MERCOSUL passa é um processo normal de conhecimento de suas potencialidades e suas possibilidades junto ao seu mercado interno e ao mundo.

O impacto das normas do MERCOSUL nos Estados-partes

 

É mister frisar que, hodiernamente, com o surgimento das organizações internacionais, o poder de criação de normas jurídicas foi ampliado, fato até então restrito aos Estados, reconhecendo-se também poder normativo a esses novos sujeitos de direito internacional. Neste sentido, não obstante a importância das normas oriundas de outras organizações internacionais, notadamente a importância das mesmas no contexto do direito internacional contemporâneo, trataremos apenas das normas emanadas dos órgãos decisórios do MERCOSUL, que é nossa primazia.

No que tange ao MERCOSUL, não há que se falar em normas cogentes, que são editadas por uma voz soberana, horizontal e igualitária para todos os quatro componentes do bloco econômico, a saber: Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai. (Diferem-se os Estados-partes dos Estados Associados, que são: Bolívia, Chile, Colômbia, Equador e Peru. Sua existência justifica-se em função do compromisso do MERCOSUL com o aprofundamento do processo de integração regional e pela importância de desenvolver e intensificar as relações com os países membros da ALADI. Nesse sentido, apenas países membros da ALADI podem associar-se ao MERCOSUL, desde que celebrem Acordos de Livre Comércio com o bloco.)

Este bloco ainda carece de normas obrigatórias; não há produção destas, ao revés do que ocorre na União Européia, que sabidamente encontra-se em um estágio bem mais complexo do que o MERCOSUL.

Da mesma forma, as normas no MERCOSUL, são ainda normas trabalhadas e editadas pelos parceiros, contudo sob a bandeira de cada um, numa experiência típica de compromisso internacional. Neste bloco, até mesmo por se caracterizar como um arranjo corporativo regional, ainda não existe um Direito comunitário (Na seara etimológica, a expressão “direito comunitário” consiste no direito oriundo das Comunidades Européias: CECA, Euraton, CEE.), já que não observamos a produção de normas válidas para os parceiros. Indubitavelmente, este aspecto é de suma importância para caracterizar o direito comunitário. No liceu de Francisco Rezek, analisando a realidade do MERCOSUL: “Há de se falar em Direito Comunitário quando, já dotado de personalidade jurídica, o empreendimento produza dentro de si mesmo normas válidas para os parceiros. Isso é o que efetivamente não existe, ainda” (Francisco Rezek. Tratados e suas relações com o ordenamento jurídico interno: antinomia e norma de conflito. Disponível em: http://www.buscalegis.ufsc.br/revistas/index.php/buscalegis/article/viewFile/21606/21170).

Neste sentido, vale ressaltar que a regência do MERCOSUL encontra-se em normas de Direito Internacional Público. A normas produzidas pelos órgãos competentes deste bloco são de aplicação restrita à área de integração; são normas que vinculam apenas seus signatários.

  É profícuo salientar que, conforme a personalidade jurídica das organizações internacionais é caracterizado pelo princípio da especialidade, e sendo o MERCOSUL um órgão dessa natureza, sua capacidade de agir está condicionada ao Tratado de Assunção, como mostra Maria Luiza: “A personalidade jurídica do MERCOSUL, que lhe confere poderes para praticar atos necessários à realização de seus objetivos, agindo em nome próprio, está expressa no Protocolo de Ouro Preto, instrumento adicional ao Tratado de Assunção”. (Maria Luiza Justo Nascimento, pgs. 20-21.)

direitoSurgimento das normas do MERCOSUL

Antes mesmo de tratarmos do surgimento das normas MERCOSULinas, cumpre identificar que vários são os órgãos competentes para produzir normas de alcance geral. Contudo, não entraremos em detalhes sobre os mesmos, já que esta abordagem não coaduna com a abordagem da discussão. 

   Apenas basta saber que todas as Decisões, Resoluções e Diretrizes, produzem um direito cujo cumprimento é obrigatório nos países que integram o MERCOSUL. Entretanto, cada país adota uma sistemática no que concerne à aplicabilidade destas normas em seus respectivos ordenamentos jurídicos internos. 

  Ademais, conforme os art. 1º do Protocolo de Ouro Preto, as normativas provenientes do MERCOSUL, são obrigatórias para os Estados-partes e quando for necessário, deverão ser incorporadas aos ordenamentos  jurídicos nacionais.

Neste ínterim, Maria Luiza Nascimento: “grande parte de não-cumprimento das normas concernentes aos distintos processos de integração na América ocorre em razão da não-internacionalização da norma comum (…)”. (Maria Luiza Justo Nascimento, pg. 52.)

            Daí resulta a importância de se buscar a construção de medidas que garantam a aplicação imediata e direta das normas MERCOSULinas, no que diz respeito aos ordenamentos nacionais, com fito de reduzir ou evitar a incerteza que aflige àqueles que tencionam criar vínculos jurídicos nos Estados-partes. Isto se dá porque ao contrário do que ocorre na União Européia, as normas do Merscosul, em regra, não dispõem de eficácia direta e imediata sobre as normas nacionais.

Aldo_Bonadei_abstratoRecepção das normas do MERCOSUL no ordenamento jurídico brasileiro

No âmbito do MERCOSUL, todos os membros estão submetidos  a obrigação de adotar todas as medidas necessárias para assegurar, em seus respectivos territórios, o cumprimento das normas MERCOSULinas. Com efeito, Maria Luiza Nascimento: “(…) a obrigação imposta aos Estados é para transformar um ato unilateral da organização em normas jurídicas de seu ordenamento interno”. (Maria Luiza Justo Nascimento, pg. 50.)

            Com o intuito de reforçar o entendimento, citemos o art. 38 do Protocolo de Ouro Preto: Os Estados Partes comprometem-se a adotar todas as medidas necessárias para assegurar, em seus respectivos territórios, o cumprimento das normas emanadas dos órgãos do MERCOSUL previstos no artigo 2 deste Protocolo.

No caso do Brasil, os tratados devem passar por um processo de internalização para adquirirem vigência normativa interna. Tanto as Decisões quanto às Decisões quanto às Resoluções e Diretrizes , apesar de decorrerem de órgãos cuja criação foi realizada por meio de tratado internacional (Tratado de Assunção e Protocolo de Ouro Preto), necessitam ser internalizados. (Mariângela F. Ariosi. A recepção e a hierarquia das normativas MERCOSULinas no Brasil. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=5939> acessado em 11/06/2009.)
Assim como os demais membros do MERCOSUL, o Brasil tem seu próprio sistema para transformar os tratados internacionais em normas internas. (Não entraremos no mérito da distinção doutrinária monista e dualista, posto que perderam força: “(…) as antigas doutrinas monista e dualista, sempre lembradas quando se analisa o processo de incorporação de normas internacionais aos ordenamentos jurídicos domésticos, perderam força,em razão do disposto no art. 27 da Convenção de Viena,a qual, embora ainda não ratificada por todos os países que a subscreveram, a exemplo do Brasil, é aceita e respeitada como costume internacional”. (NASCIMENTO, pg. 62) )

Isto posto, depois de incorporadas as normativas MERCOSULinas ao ordenamento dos Estados-partes, estes devem comunicar a incorporação (A incorporação só ocorre quando há necessidade, sendo que o art. 5º do Protocolo de Ouro Preto elenca as três possibilidades, aonde há a necessidade de incorporação das normas MERCOSULinas.) destas normas à Ssecretaria Administrativa do Merscosul.(Sobre maiores detalhes acerca da Ssecretaria Administrativa, ver NASCIMENTO, pg. 40.)

Nesta quadra, à partir do momento que todos os membros tenham internalizado determinada(s) norma(s), serão notificados concomitantemente pela Secretaria. Então, estes terão trinta dias para publicá-la em seus respectivos diários oficiais. (Este processo está disposto no art. 40 do Protocolo de Ouro Preto, que descreve as três etapas, detalhadamente. Outra informação é que, não obstante ao diário oficial dos Estados-partes, o MERCOSUL também tem seu próprio diário oficial). Isto ocorre porque o sistema de tomada de decisões do MERCOSUL é intergovernamental, e não supranacional, como no caso da União Européia.

Hierarquia das normas do MERCOSUL no Brasil

 

A Constituição brasileira silencia quanto ao processo de incorporação das normas provenientes do MERCOSUL ao ordenamento jurídico brasileiro, até porque foi promulgada em 1988, portanto, antes do advento do Tratado de Assunção, que o projetou (Maria Luiza Justo Nascimento, pg. 64.).  Em razão disso, diz-se que há um extremado nacionalismo jurídico (Expressão cunhada por Celso Bastos e Ives Gandra Martins), já que o Texto Constitucional é acanhado e tímido quanto à possibilidade de delegar poderes a órgãos supranacionais.

   hierarquia Conforme mostra Mariângela F. Ariosi: “ É entendimento inquestionável no Supremo Tribunal Federal que todos os tratados internacionais assinados pelo Brasil devem se submeter ao controle do processo ordinário de incorporação. Sobre esta temática, o STF já pacificou entendimento no qual o texto constitucional brasileiro não disporia sobre nenhum tipo de sistema simplificado para a internalização das normas de origem do MERCOSUL; ou seja, o legislador não alterou o texto constitucional para consagrar um tipo de processo especial, mais célere, para a incorporação em nosso ordenamento jurídico destes tratados”. (Mariângela F. Ariosi. A recepção e a hierarquia das normativas MERCOSULinas no Brasil. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=5939>)

O STF reconhece que, embora seja mais adequada a adoção de mecanismos constitucionais diferenciais que privilegiem o processo de recepção das normativas MERCOSULinas, este assunto ainda encontra-se sujeito a uma reforma constitucional. Enquanto esta não for realizada, a vigência interna dos acordos celebrados sob a égide do MERCOSUL, permanecerá no mesmo patamar normativo que a Constituição Federal dá aos demais tratados internacionais.

Todavia, vale lembrar que o Brasil já foi condenado perante o Tribunal Arbitral ad hoc do sistema de controvérsias do MERCOSUL exatamente por não haver promovido a incorporação de normas (…), relativas à entrada e circulação de produtos (…) no território brasileiro. (Maria Luiza Justo Nascimento, pg. 55.)

MERCOSUL em crise?bomba

 

 Apanhado histórico

Observa-se um contraste notável entre o primeiro e o segundo qüinqüênio de existência do Mercosul. A partir de 1997, a passagem a uma agenda complexa – à medida que se completavam as reduções tarifárias automáticas – colocou em evidência as diferenças que prevaleciam nos setores de serviços, de acesso aos mercados financeiros, de harmonização fiscal e de coordenação macroeconômica. A precariedade institucional, somada às limitações disciplinares dos seus principais sócios, contribuiu para o rápido surgimento de politizações desgovernadas que respondiam a reivindicações setoriais apenas movidas por egoísmos recalcitrantes. Por outras palavras, a meteorologia do processo associativo revelou adversidades superiores ao dano material causado.

Paradoxalmente, neste mesmo período registraram-se os desenvolvimentos mais importantes da agenda externa do Mercosul. Foi assinado um acordo-quadro com a União Européia, estabeleceu-se a adesão parcial do Chile e da Bolívia e garantiu-se junto ao governo norte-americano a continuidade do Mercosul no âmbito das negociações da ALCA. Estes avanços, obtidos unicamente como resultado de um esforço coletivo, não foram capazes de neutralizar a força dos impulsos fragmentadores. Tanto a Argentina como o Brasil procuraram preservar – um frente ao outro – a soberania e a prerrogativa do unilateralismo no campo das negociações econômicas comerciais: no primeiro caso, foram iniciadas negociações diretas com o México, e no segundo, com o Pacto Andino.

Ao mesmo tempo, registrou-se uma influência crescente dos setores empresariais sobre os processos negociais, particularmente nas indústrias automobilística, eletrônica, química e metalúrgica. Curiosamente, os segmentos sindicais tenderam a alinhar com os respectivos grupos empresariais, revelando uma maior tendência para as coalizões pluriclassistas nacionais do que para a articulação de redes intra-regionais. Vale a pena mencionar que, no Brasil, este tipo de coalizão coincidiu com a gradual reativação de políticas neo-protecionistas e com o consenso rapidamente manifestado entre empresários e trabalhadores. Já na Argentina, mais do que um vínculo a políticas industrialistas, a adoção de medidas protecionistas – como a resolução 911 para a aplicação de salvaguardas – representou uma reação preventiva contra os prazos finais de vigência das listas de exceção previstas nos entendimentos comerciais intra-Mercosul.

No final de 1999, o Mercosul foi duramente atingido pelas mudanças introduzidas na política cambial brasileira. No mesmo ano, as importações brasileiras no Mercosul sofreram uma queda superior a 20%, enquanto as exportações do Brasil para a Argentina sofreram o mesmo tipo de descida. Pela primeira vez, a diplomacia presidencial mostrou-se inoperante, tendo em vista o impacto per se das novas medidas sobre as economias de ambos os países, agravado pelas respectivas conjunturas políticas.

Após atravessar o seu pior momento, o Mercosul iniciou em 2000 uma nova etapa rotulada de «relançamento». O progresso – após três anos – das negociações de um regime automotor, ratificado pela Argentina e pelo Brasil, tornou-se o principal avanço das negociações argentino-brasileiras. Entretanto, o seu impacto positivo foi esvaziado por duas circunstâncias, uma interna e outra externa, do processo associativo. A primeira refere-se ao quadro prolongado de recessão econômica da Argentina, agravada pelos problemas de governabilidade com que se depararam os novos dirigentes deste país. A segunda diz respeito ao início de um processo negociador entre os Estados Unidos e o Chile com vista a um acordo de livre comércio. Apesar da ausência de fundamento, a Argentina e especialmente o Brasil tinham magnificado as suas expectativas em torno da adesão chilena ao processo associativo. O impacto de uma sinalização em direção contrária colocou em evidência as desvantagens do Mercosul frente ao contexto de dinamização das negociações hemisféricas. Conclui-se, portanto, que apesar dos seus avanços, o processo associativo se tornou refém de três fatores: o desenvolvimento macroeconômico do Brasil, as condições de governabilidade da Argentina e a política dos Estados Unidos relativamente à ALCA.

Os efeitos da desvalorização cambial brasileira tornaram flagrante a interdependência assimétrica de que padece o Mercosul. Da mesma maneira que o crescimento de 4% esperado para o produto nacional bruto do Brasil permitirá o reaquecimento das transações intra-regionais, qualquer movimento em direção contrária levará a um novo estancamento. Esta «responsabilidade» vem acelerando as medidas de convergência macroeconômicas que poderão no futuro suavizar o impacto político, mas não econômico, de novas incertezas do lado brasileiro.

Já a crise de governabilidade na Argentina enfraqueceu a sua parceria com o Brasil em todos os campos, inclusive o da política externa. Se bem que o governo De la Rúa tenha procurado reduzir as diferenças entre as políticas internacionais dos dois países, mostrou-se reticente em acompanhar os novos passos do Brasil no âmbito regional. Foi observada com frieza a iniciativa brasileira de criar, no âmbito sul-americano, um espaço de identidade diferenciada que ampliasse as condições de projeção estratégica do Mercosul. A possibilidade de converter este interesse numa ação convergente entre os governos De la Rúa e Cardoso outorgaria automaticamente maior transcendência à iniciativa. Historicamente, vale a pena recordar um movimento de natureza semelhante ocorrido no final dos anos cinqüenta com o lançamento da Ação Pan-Americana, no qual o governo argentino endossou plenamente a iniciativa do Brasil. Não obstante, o mesmo não se deu com a cimeira entre os chefes de Estado sul-americanos realizada em fins de Agosto de 2000, por convocação do governo brasileiro, que esteve aquém das expectativas. Ao distanciamento político argentino, somou-se o impacto desmobilizador causado pelo anúncio norte-americano do Plano Colômbia para o combate da narco-guerrilha neste país.

Finalmente, a evolução do processo da ALCA será de longe o fator mais poderoso a definir a expectativa de vida do Mercosul. Beneficiando das ambigüidades da sociedade política norte-americana em relação à ampliação do NAFTA, o Mercosul pôde, até ao presente, atravessar as suas crises de crescimento sem maiores pressões externas. A expectativa de negociações conducentes à ALCA ou a uma rede de acordos bilaterais acarretaria a projeção dos interesses políticos e econômicos dos Estados Unidos favoráveis à ampla liberalização comercial hemisférica, o que dificultaria a consolidação do Mercosul como uma união aduaneira.

Os desafios do processo associativo forca-195

Além dos fatores conjunturais mencionados, a continuidade do Mercosul enquanto processo associativo mostra-se condicionada pela sua capacidade de convivência com dois dilemas estruturais – um de natureza econômica e outro de natureza política – correspondentes a fontes de tensão permanentes que comprometem a sua consolidação. O primeiro dilema afeta as suas condições associativas, e produz-se pela sobreposição das suas condições assimétricas com as estratégias produtivas dos seus países membros; o segundo dilema afeta a sua constituição comunitária, e é causado pela dicotomia entre poder e responsabilidade.

A tensão entre assimetria e estratégia produtiva é ocasionada pelas diferenças observadas entre a estrutura pós-substitutiva que se tem vindo a consolidar na Argentina e a reativação de uma estratégia industrialista do lado brasileiro. Esta diferença, num contexto de relevantes assimetrias que sempre estiveram presentes na vinculação entre os dois países, além de dificultar a integração das suas economias, abre um espaço para pressões internas e externas que logo ganham o perfil de politizações negativas. No Brasil, a conservação e modernização de setores produtivos pesados, como o automotor, o químico, o de bens de capital e o da informática, tem fortalecido as percepções neo-desenvolvimentistas. Para a Argentina, as vantagens comparativas da sua associação com o Brasil concentram-se na indústria alimentar e no setor energético. Ao mesmo tempo, no âmbito argentino existe ainda a expectativa, por parte dos chamados economistas heterodoxos, de que o Mercosul – especialmente o mercado brasileiro – produza uma injeção industrialista no país. Não obstante, para os menos comprometidos com o passado industrial, o Mercosul deveria ser essencialmente uma plataforma para fomentar taxas positivas de crescimento econômico. Do lado brasileiro, a associação com a Argentina pode ser interpretada como um risco que ameaça a continuidade de estratégias industrialistas, a ser enfrentado com a reativação de medidas protecionistas.

O segundo dilema enunciado está vinculado aos problemas de poder que coexistem no Mercosul. O desequilíbrio entre a instância bilateral Argentina-Brasil e os demais sócios criou espaço para o exercício de fato de um poder de veto que exclui os membros menores dos espaços decisórios do processo associativo. Esta dinâmica tornou-se uma fonte de tensão que exigirá acomodação e flexibilidade. Os entraves não vencidos para a adesão plena do Chile à união aduaneira criaram novos obstáculos para a superação deste tipo de assimetria. Para que os pesos diferenciados dos sócios do Mercosul não constituam uma fonte de problemas, torna-se necessário que a negociação seja uma ponte entre o poder e a responsabilidade.

Dificuldades mais graves manifestam-se no interior da articulação argentino-brasileira. A posição econômica dominante do Brasil abre um espaço natural para o exercício da sua liderança, o que constitui um tema sensível no contexto de uma aliança estratégica. O equilíbrio entre a negação de um papel hegemônico e a aceitação da responsabilidade pela liderança constitui o ponto político mais sensível do relacionamento Argentina-Brasil no Mercosul. A posição líder do Brasil compreende ônus e benefícios e a sua aceitação só poderia desenvolver-se em termos não coercitivos. Neste sentido, a reciprocidade e a plena convicção no interesse comum tornam-se as forças motrizes do processo associativo. Ambas, entretanto, para assegurarem a sua legitimidade, deverão conduzir à produção de agendas cooperativas baseadas em normas e procedimentos acordados pelas partes. O Mercosul, mais do que um novo atributo de poder para o Brasil, representa uma nova fonte de legitimação da sua presença na sociedade internacional. Para a Argentina, o processo associativo constitui um instrumento de renovação da sua projeção externa que não exclui a preservação da sua identidade. Ao mesmo tempo, trata-se do único espaço comum de atuação em que ambos enfrentam as novas condicionantes mundiais que conduzem à erosão da soberania econômica.

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Para onde vamos?

A medida que o Mercosul aprofunda e amplia sua agenda, o processo ganha não somente em dinamismo mas também em complexidade. As agendas interna e externa da integração, cada vez mais densas em todas as vertentes, se interpenetram e se reforçam mutuamente. Se, de um lado, o aprofundamento do Mercosul incrementa sua coesão e fortalece a participação do agrupamento nas diversas negociações externas, de outro, o desenvolvimento desses processos negociadores, em particular da ALCA, gera para o Mercosul o imperativo de reforçar e ampliar cada vez mais seus compromissos, de forma a preservar sua identidade e evitar que o patrimônio construído nos últimos 13 anos possa se diluir.

O Mercosul tem respondido a esse desafio com firmeza e ambição. O eixo econômico-comercial incorpora novos temas, apontando para a consolidação da União Aduaneira e para a construção do Mercado Comum, em linha com o percurso traçado pelo Tratado de Assunção.

Por sua vez, a integração se enriquece com o estreitamento da cooperação em matéria social e em diversas áreas de interesse concreto para os cidadãos, afiançando um maior conhecimento recíproco e uma aproximação crescente de nossas sociedades. Ao adensamento das pautas da integração, os quatro países têm reagido com ousadia e criatividade, efetuando os ajustes necessários nas instituições e nos mecanismos de funcionamento do bloco, e procurando robustecer a legitimidade democrática do Mercosul.

Além disso, com o desenvolvimento de um planejamento de médio e longo prazo, os Estados Partes dão mais uma prova da força de seu compromisso e da irreversibilidade do processo que abraçaram.

Em resumo, o futuro do Mercosul – o “para onde vamos” – dependerá da decisão política de seus governos e da convicção de seus povos de que unidos seremos capazes de forjar um futuro melhor para todos nós. Os instrumentos fundamentais para o aprofundamento e a ampliação de nosso processo de integração estão criados e funcionando. A tarefa é agora aperfeiçoá-los e desenvolvê-los. Somente com a ampla participação da sociedade de cada um de nossos países poderemos chegar a um estágio superior de integração, produto da consciência plena de uma identidade e de um destino comuns, e construído de maneira legítima e democrática.

Atualidades

Analisando as notícias sobre o Mercosul na atualidade, podemos perceber um grande fomento à expansão das atividades do bloco, sejam elas no campo da globalizationpolítica bem como também na economia. E o Brasil se apresenta nesse contexto como um porta-voz, se comunicando com outras grandes economias em nome do Mercosul, sejam elas na figura de países como também de outros blocos econômicos. Nos últimos anos, o Mercosul, entre outros, firmou acordos para promover uma maior aproximação entre as economias de países como, por exemplo, o Marrocos, Israel, Índia e países do sul da África, e blocos econômicos, como é o caso da Asean (Associação de Nações do Sudeste Asiático) que integram Mianmar, Brunei, Camboja, Indonésia, Laos, Filipinas, Malásia, Cingapura, Tailândia e Vietnã.

            Vemos, portanto, que apesar de várias serem as causas que de certo modo contribuem para o não crescimento do Mercosul, esse acontecimento pode ser constatado, e as vantagens alcançadas superam, e muito, os desgastes políticos internos.

Aceitação da supremacia de instituições e de normas supranacionais

 

Tendo em vista uma ordem internacional pautada por assimetrias entre Norte e Sul, é mister superar-se as adversidades socioeconômicas, através da construção e amadurecimento de blocos econômicos e políticos, que possam melhor integrar englobar o binômio sociedade-economia.

            Não obstante a criação do MERCOSUL já remontar tantos anos (quase 20 anos se passaram desde a assinatura do Tratado de Assunção, em 1991), parece-nos que será longo o caminho a ser percorrido, pois as estruturas dos ordenamentos dos Estados-partes ainda carecem de completude, o que gera óbices à implementação do Mercado Comum do Sul.

            Com efeito, esbarra-se no entreposto jurídico, sobretudo nos textos constitucionais dos componentes do MERCOSUL: “O obstáculo maior a ser entreposto é a aceitação da supremacia de instituições e de normas supranacionais sobre as instituições e ordenamentos jurídicos nacionais, dados os conceitos de soberania estatal entronizados nos textos constitucionais dos Estados-membros do MERCOSUL”. (Mário Lúcio Quintão Soares, pg. 74)

            Sem embargo da velha pretensão de integração, os Estados latino-americanos buscam superar os desníveis de desenvolvimento e reduzir a vulnerabilidade econômica frente ao resto do mundo. Não diferente, apesar dos avanços, em muito há que se trabalhar para a superação dos vínculos de submissão aos interesses geopolíticos dos EUA na região.

            Destarte, conforme vimos em outra parte deste trabalho, o aspecto paradoxal entre as normativas MERCOSULinas e sua posterior internalização no ordenamento jurídico dos Estados-partes, constitui um grande embargo à celeridade do processo de integração.

O Brasil no contexto da OEA e da UNASUL

 

logo_oea_portNos trechos seguintes, faremos uma abordagem de outras duas organizações internacionais, a OEA e a UNASUL, sendo que estas em muito nos ajudarão para entender a situação do Brasil. Passemos, então, à análise.

A OEA é uma organização internacional governamental de alcance regional, criada por um ato internacional, sendo, pois, sujeito do direito internacional. (SEGALIN, Gabriele Rigo; SEGALA, Guilherme de Oliveira. A organização dos Estados Americanos. Site do Curso de Direito da UFSM. Santa Maria-RS. Disponível em: http://www.ufsm.br/direito/artigos/internacional/oea.htm) )

Em 1948, com a criação da OEA, com a participação de 21 países americanos (Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Cuba, República Dominicana, Equador, El Salvador, Estados Unidos, Guatemala, Haiti, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela.),  incluindo o Brasil, vislumbrou-se readequar o Sistema Interamericano à criação da Organização das Nações Unidas (ONU), ocorrida em 1945.

No setor comercial, a participação do Brasil na OEA, assim como na UNASUL, dá-se por estar particularmente atento ao desenvolvimento das economias mais frágeis do continente, buscando uma integração regional equilibrada. Ora, isto ocorre porque é de extrema importância, para o Brasil, no que tange à sua política para a América Latina, que estes países mais frágeis possam adquirir potencial econômico capaz de consumir os produtos brasileiros, que vêm aumentando seu rol, sobretudo aqueles com substancial valor agregado, haja visto o desenvolvimento tecnológico brasileiro, que cresce  a patamares consideráveis.

A UNASUL (União das Nações Sul-Americanas) engloba os doze (Argentina, Bolívia, Brasil, Chile,Colômbia, Equador, Guiana, Paraguai, Peru, Suriname, Uruguai,Venezuela.)  países da América do Sul, objetivando a coordenação política, econômica e social da região.simbolo_unasul

Ao revés da OEA, a UNASUL é uma organização que, por ter sido criada em 2005, aparentemente ainda está bastante incipiente. Contudo, converge com a OEA por vislumbrar a integração dos países latino-americanos, embasados na nítida constatação de que a América do Sul é de singular importância (em âmbito global) para a indústria mundial, sendo ponto estratégico para muitos setores da economia internacional. Por isso, uma das iniciativas da UNASUL é a criação de um mercado comum, começando com a eliminação de tarifas para os produtos comerciais.

Como sabemos, críticas podem ser feitas e, nesse sentido, não obstante muitos enxergarem a UNASUL como um grande avanço, outros enxergam esta organização como um acordo impulsionado, basicamente, pela diplomacia brasileira na reunião de Cúpula Sul-Americana. Muitos críticos políticos também a criticam, para os quais a UNASUL não passa de uma utopia política, que estaria fadada à bancarrota.

Quanto à OEA, vejamos: “Deve-se ressaltar, ainda, que a atuação da OEA sempre esteve condicionada aos interesses dos países mais poderosos do continente, mormente dos Estados Unidos, como se pode concluir diante sua omissão em face da suspensão de Cuba junto ao Sistema Interamericano, verificada em 1962, bem como das ditaduras militares na América Latina durante os anos de 1960 a 1980.” (SEGALIN, Gabriele Rigo; SEGALA, Guilherme de Oliveira. A organização dos Estados Americanos. Site do Curso de Direito da UFSM. Santa Maria-RS. Disponível em: http://www.ufsm.br/direito/artigos/internacional/oea.htm)

            Ademais, pode-se dizer que há um enorme contraste na região, no que tange ao tamanho da UNASUL: alguns países têm um PIB muito elevado, assim como a população, em comparação com seus vizinhos, que têm o PIB e a população muito inferiores, como o Brasil e o Uruguai, por exemplo. Isto pode gerar desentendimentos e há grandes possibilidades de não se chegar a um denominador comum quando da tomada de decisões que envolvem interesses do bloco.

            Outro aspecto que pode obstar o sucesso da UNASUL são as disputas territoriais entre alguns membros, como a que existe entre Chile e Peru. Estes países vêm travando batalha no Tribunal Internacional de Haia, por causa de disputas territoriais datadas da Guerra do Pacífico( séc. XIX). Da mesma forma, a Bolívia reclama do Chile uma saída para o mar, que foi perdida nesta mesma guerra.

    Porém, não nos deixemos levar por conclusões precoces, já que: “Cumpre observar, por fim, que inobstante tenha sido de grande valia a criação da Organização dos Estados Americanos como mecanismo para proporcionar a integração entre os países da região, é forçoso reconhecer que muito pouco foi feito nesses mais de cinqüenta anos de existência. (SEGALIN, Gabriele Rigo; SEGALA, Guilherme de Oliveira. A organização dos Estados Americanos. Site do Curso de Direito da UFSM. Santa Maria-RS. Disponível em: http://www.ufsm.br/direito/artigos/internacional/oea.htm)

Sendo assim, apesar de ser entendida por nós como ainda muito incipiente, a UNASUL pode superar as expectativas, dependendo de seus membros, no empenho do desenvolvimento de políticas eficazes. O Brasil, sem dúvida, exerce papel central neste contexto, já que goza de grande diversidade econômica e intensa industrialização.

Conclusão

 

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O MERCOSUL não é a primeira tentativa de integração da America Latina. Podemos considerar o sonho de Simon Bolívar quando vislumbrava a integração de toda a América Latina já em 1826 no Congresso do Panamá. Com a criação de uma Confederação, Bolívar almejava sustentar a recente independência dos países latino-americanos além de manter da paz entre os mesmos.

Porém, o ideário bolivariano não obteve êxito, sobretudo pela falta de interesse das elites locais, que

queriam manter suas esferas de poder, nos respectivos limites territoriais.

Nesse sentido, a idéia de Unificar a América Latina em uma grande potência permaneceu dormente até 1960, quando foi intentada a Associação Latino Americana de Livre Comércio – (ALALC). Pposteriormente, em 1980, com a transformação desta na chamada Associação Latino Americana de Integração (ALADI).

O MERCOSUL fora criado em um contexto de discussões avançadas no campo da formação de Blocos Econômicos uma vez que as discussões para formação da UE já estavam bastante adiantadas, mas nem por isso se desenvolveu de maneira mais ágil ou eficaz.

 O MERCOSUL, como um modelo de integração econômica, trará resultados positivos para os países que o adotarem, mas é preciso que se instigue a consciência de que não existe ganhos sem o que se pode chamar de “perdas”. Falamos especialmente da questão das decisões tomadas que atingem todo o bloco uma vez que algumas vezes será necessário aceitar certas regras que atendem a toda a comunidade do MERCOSUL e não a um país isoladamente. Muitos consideram tal aceitação como uma espécie de renúncia à soberania de cada país. Nós preferimos acreditar que se trata de uma relação em que se reconhece a necessidade de obter ganhos, mas também de doar aos que compartilham os mesmos interesses.

A ausência de uma institucionalização mínima é, certamente, um entrave ao bom desenvolvimento do MERCOSUL. A criação de um “Parlamento Sul Americano”, aos moldes do que foi instituído na Europa na consolidação da União Européia, requer, entretanto, mais que vontade econômica, vontade cultural. É fundamental que se aprenda a ceder e que não se considere a cessão como prejuízo.

No que tange ao MERCOSUL, não há que se falar em normas cogentes, que são editadas por uma voz soberana, horizontal e igualitária para todos os quatro componentes do bloco econômico. O bloco ainda carece de normas obrigatórias; não há produção destas, ao revés do que ocorre na União Européia, que sabidamente encontra-se em um estágio bem mais complexo do que o MERCOSUL.

O próximo passo é analisar cuidadosamente a criação dessas normas e viabilizar sua aplicação. A resolução dos conflitos e a conseqüente aceitação das sentenças por parte dos países membros que reconheçam esse órgão como legítimo é fundamental para que se tenha segurança nas transações e responsabilidade nos atos praticados de um país membro em relação aos demais do bloco.

A partir de 1921, no contexto da Rússia revolucionária, Vladimir Ilitch Lênin retomou a fase de concessões ao capitalismo. Em seus discursos assim dizia:  É preciso dar uma passo atrás para se dar dois a frente.

Sem fazer qualquer apologia ao sistema socialista de produção ou política do gênero, ensaiamos que talvez esse seja o espírito que se deve fomentar nos países que lampejam interesse em manter o MERCOSUL e fazer dele um bloco de grande importância no cenário mundial.

Mas cabe ainda concluirmos sobre nosso tema problema:

Como todas as outras tentativas de se criar áreas de livre comércio na América do Sul, o MERCOSUL está lentamente morrendo?

Não. Naturalmente não dormir-se-á um dia e acordar-se-á no outro com um bloco totalmente estabelecido e integrado. O processo pelo qual o MERCOSUL passa é um processo normal de conhecimento de suas potencialidades e suas possibilidades junto ao seu mercado interno e ao mundo. Certamente passará por diversas turbulências, mas cabe aos governos manterem acesa a chama do bolivarismo e progredirem nesse projeto de proporções continentais.

O MERCOSUL não é a primeira tentativa de integração da America Latina. Podemos considerar o sonho de Simon Bolívar quando vislumbrava a integração de toda a América Latina já em 1826 no Congresso do Panamá. Com a criação de uma Confederação, Bolívar almejava sustentar a recente independência dos países latino-americanos além de manter da paz entre os mesmos.

Porém, o ideário bolivariano não obteve êxito, sobretudo pela falta de interesse das elites locais, que queriam manter suas esferas de poder, nos respectivos limites territoriais.

Nesse sentido, a idéia de Unificar a América Latina em uma grande potência permaneceu dormente até 1960, quando foi intentada a Associação Latino Americana de Livre Comércio – (ALALC). Pposteriormente, em 1980, com a transformação desta na chamada Associação Latino Americana de Integração (ALADI).

O MERCOSUL fora criado em um contexto de discussões avançadas no campo da formação de Blocos Econômicos uma vez que as discussões para formação da UE já estavam bastante adiantadas, mas nem por isso se desenvolveu de maneira mais ágil ou eficaz.

 O MERCOSUL, como um modelo de integração econômica, trará resultados positivos para os países que o adotarem, mas é preciso que se instigue a consciência de que não existe ganhos sem o que se pode chamar de “perdas”. Falamos especialmente da questão das decisões tomadas que atingem todo o bloco uma vez que algumas vezes será necessário aceitar certas regras que atendem a toda a comunidade do MERCOSUL e não a um país isoladamente. Muitos consideram tal aceitação como uma espécie de renúncia à soberania de cada país. Nós preferimos acreditar que se trata de uma relação em que se reconhece a necessidade de obter ganhos, mas também de doar aos que compartilham os mesmos interesses.

A ausência de uma institucionalização mínima é, certamente, um entrave ao bom desenvolvimento do MERCOSUL. A criação de um “Parlamento Sul Americano”, aos moldes do que foi instituído na Europa na consolidação da União Européia, requer, entretanto, mais que vontade econômica, vontade cultural. É fundamental que se aprenda a ceder e que não se considere a cessão como prejuízo.

No que tange ao MERCOSUL, não há que se falar em normas cogentes, que são editadas por uma voz soberana, horizontal e igualitária para todos os quatro componentes do bloco econômico. O bloco ainda carece de normas obrigatórias; não há produção destas, ao revés do que ocorre na União Européia, que sabidamente encontra-se em um estágio bem mais complexo do que o MERCOSUL.

O próximo passo é analisar cuidadosamente a criação dessas normas e viabilizar sua aplicação. A resolução dos conflitos e a conseqüente aceitação das sentenças por parte dos países membros que reconheçam esse órgão como legítimo é fundamental para que se tenha segurança nas transações e responsabilidade nos atos praticados de um país membro em relação aos demais do bloco.

A partir de 1921, no contexto da Rússia revolucionária, Vladimir Ilitch Lênin retomou a fase de concessões ao capitalismo. Em seus discursos assim dizia:  É preciso dar uma passo atrás para se dar dois a frente.

Sem fazer qualquer apologia ao sistema socialista de produção ou política do gênero, ensaiamos que talvez esse seja o espírito que se deve fomentar nos países que lampejam interesse em manter o MERCOSUL e fazer dele um bloco de grande importância no cenário mundial.

Mas cabe ainda concluirmos sobre nosso tema problema:

Como todas as outras tentativas de se criar áreas de livre comércio na América do Sul, o MERCOSUL está lentamente morrendo?

Não. Naturalmente não dormir-se-á um dia e acordar-se-á no outro com um bloco totalmente estabelecido e integrado. O processo pelo qual o MERCOSUL passa é um processo normal de conhecimento de suas potencialidades e suas possibilidades junto ao seu mercado interno e ao mundo. Certamente passará por diversas turbulências, mas cabe aos governos manterem acesa a chama do bolivarismo e progredirem nesse projeto de proporções continentais.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

NASCIMENTO, Maria Luiza Justo. A incorporação das Normas do MERCOSUL aos Ordenamentos Jurídicos dos Estados-membros. 2ª ed. Curitiba: Juruá, 2008.

SOARES, Mário Lúcio Quintão. MERCOSUL: Direito Humanos, Globalização e Soberania. 2ª ed. Belo Horizonte: Del Rey, 1999.

COMÉRCIO EXTERIOR BRASILEIRO – José Lopes Vazquez

MERCOSUL: Integração Regional e Globalização (Paulo Borba Castella, Nádia de Araújo, Guilherme Figueiredo Nascimento, Paulo Henrique Vargas)

Cadernos do Fórum Euro-Latino-Americano – Atributos e Dilemas Políticos do Mercosul – Monica Hirst, Fevereiro 2001.

“MERCOSUL: PARA ONDE VAMOS” – Embaixador Bernardo Pericás Neto, Representante Permanente do Brasil junto à ALADI e ao MERCOSUL. 

Internet:

www.MERCOSUL.gov.br

http://www.al.rs.gov.br/PortalMERCOSUL/faq/faq.htm

http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=1616

http://www.funcex.com.br/bases/71-MERCOSUL-FGRM.pdf 

http://www.mercosur.int/msweb/Portal%20Intermediario/PT/index.htm

Trabalho acadêmico realizado por Flávio Vieira, Laís Niman, Márcio Carlini e Raphael Amaral para a disciplina Teoria das Relações Internacionais com o Prof. Luiz Albuquerque. (UFOP)

Edição para o site: Lais Niman

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17 respostas em “Mercosul em foco

  1. A moeda do mercosul tem de sair,a começar por Brasil e Argentina.A nova moeda tem de se chamar peso real.No valor do euro,assim vamos desenvolvendo cada vez mais,e outros países vão ingressando até formar uma única moeda,a moeda peso real.

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  2. Lais, boa noite

    Achei maravilhoso o artigo Mercosul em foco, gostaria que informasse quando foi publicado esse artigo no site do Projeto ORBIS, pois irei citar algumas informações contidas no trabalho de vocês mo meu TCC.
    Aguardo um breve retorno

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      • Laís Niman, boa noite!
        Obrigada pelo retorno e por deixar o e-mail, caso precise irei te escrever.
        ** Só entrei novamente no ORBIS hoje.

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  3. Com o surgimento de Mercosul temos o Brasil, país de maior extensão territorial da América Latina, com a possibilidade de se fortalecer economicamente junto aos países Latino-Americanos, fato este que enseja o desenvolvimento das relações comerciais locais. As normas que regulamentam este grupo econômico são revistas e discutidas nos acordos internacionais e visam, dentre outros aspectos, por uma adequação fática do contexto de cada país.
    O reconhecimento das diferenças culturais, econômicas e históricas entre os países que formam o grupo econômico possibilita a formação de identidades formalizadas num acordo econômico de reconhecimento internacional. Tal fato traduz a expressão de cada um dos países, o que enseja o desenvolvimento de todos na proporção da sua economia manifestada. Realidade, necessidade e acordo.

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  4. Apesar das discussões iniciais e os desentendimento dentro do próprio grupo, a criação do Mercosul veio fortalecer todos os países signatários do tratado.
    Este, desde sua criação em 1991, tem se solidificado e integrado os países membros.
    Esta integração econômica, bem sucedida, aumentou o desenvolvimento econômico nos países, além de facilitar as relações comerciais entre o Mercosul e outros blocos econômicos, como o NAFTA e a União Européia.
    Espera-se que a união formada ajude esses países, que em sua maioria estão em desenvolvimento, a aguentar os impactos da crise que de anuncia. Essa esperança se torna mais verossímel se olharmos a um passado próximo, onde os países “emergentes”, dentre eles os integrantes do Mercosul, se sairam melhor da crise do que super potências.
    Outro fator que entendo possível é que, dentro de algum tempo, com o desenvolvimento das relações internacionais, os negocios ocorreram entre blocos econômicos, o que beneficiaria muito a condição do Brasil no mundo. Afinal, participar de um bloco econômico forte é de extrema importância para o desenvolvimento do Brasil.

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  5. Em se tratando de MERCOSUl temos no cenário atual a “crise”entre Brasil e Argentina em função do Brasil ter tirado as concessões/licenças automáticas de veículos argentinos porque o Governo Argentino não atendeu ao pedido do governo brasileiro: Para eles n colocarem barreiras à venda de autopeças, eletrodomésticos, calçados, dentre outros.
    Brasil deu um “golpe”na Argentina devido à dependência Argentina ser um dos agentes propulsores do crescimento da economia Argentina.
    80% dos veículos fabricados na Argentina são destinados ao mercado brasileiro.

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  6. O MERCOSUL é um sistema de integração entre países da America do Sul, com o objetivo de aquecer alguns ramos da economia e promover a integração economica e consequentemente social entre os países que o compõe. Fazem parte deste grupo : Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.

    Esse sistema de integração promoveu o desenvolvimento economico dos países que o integram, e possibilitou um aumento nas relações comerciais entre estes países e os membros de outros grupos econômicos.

    Brasil e Argentina enfrentam algumas dificuldades nas relações comerciais. A Argentina está impondo algumas barreiras no setor automobilístico e de eletrodomésticos, pois a livre entrada dos produtos brasileiros na Argentina está dificultando o crescimento destes setores em sua economia.

    Na área agrícola também ocorrem dificuldades de integração, pois os argentinos alegam que o governo brasileiro oferece subsídios aos produtores de açúcar. Desta forma, o produto chegaria ao mercado argentino a um preço muito reduzido, prejudicando o produtor e o comércio argentino.

    Estas dificuldades estão sendo discutidas e os governos estão caminhando e negociando no sentido de superar barreiras e fazer com que o bloco econômico funcione plenamente, exercendo, portanto a função precípua para o qual foi criado: o desenvolvimento e integração dos países.

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  7. O MERCOSUL – Mercado Comum do Sul – é um bloco econômico que promove a integração entre países da América do Sul com o objetivo de propiciar o aquecimento de alguns ramos da economia e promover a integração econômica e necessariamente sócio-cultural entre os países que o compõe. Atualmente os países que fazem parte do Mercado Comum do Sul são: Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai . A partir de Tratados Internacionais que disciplinam como funcionarão as relações estabelecidas entre os países, as normas do Mercado Comum do Sul versam sobre temas que buscam aumentar o desenvolvimento dos paises que o compõe e melhorar a qualidade de vida dos cidadãos que neles moram. Quando analisamos que cada vez mais no cenário moderno mundial, a presença dos blocos econômicos toma uma maior e mais importante proporção, faz com que acreditemos que a presença do Brasil em um Bloco Econômico fortalecido aumenta as chances de uma atuação internacional melhor e mais benéfica.

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  8. Em 26 de Março de 1991, Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai assinaram o Tratado de Assunção, com o objetivo de integrar esses quatro Estados e consequentemente, facilitar a livre circulação de bens, serviços e fatores produtivos, do estabelecimento de uma tarifa externa comum, da adoção de uma política comercial comum, da coordenação de políticas econômicas, e da harmonização de legislações nas áreas dos Estados que integram o bloco econômico. Sendo que é importante ressaltar, que em dezembro de 1994, foi aprovado o Protocolo de Ouro Preto, que definia e estabelecia o MERCOSUL como personalidade jurídica internacional.
    Em 2012, a Venezuela ingressou no MERCOSUL como membro definitivo e meses depois, a Bolívia foi o próximo Estado a aderir o bloco econômico. Apesar de visar a integração entre os seus países membros, o MERCOSUL também busca o diálogo entre os outros Estados que integram a América do Sul, como por exemplo, Chile, Peru, Colômbia e Equador (países associados ao MERCOSUL).
    O Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) é um projeto de integração criado pela Argentina, Brasil, Paraguai, e Uruguai. Em que tem como base o envolvimento em dimensões econômicas, políticas e sociais. No aspecto econômico, o MERCOSUL possui, hoje, o caráter de União Aduaneira, mas seu fim último é constituir-se em verdadeiro Mercado Comum, seguindo as diretrizes estabelecidas no Tratado de Assunção, por meio do qual o bloco foi fundado, em 1991.
    Recentemente, com a ratificação do Protocolo de Adesão da República Bolivariana da Venezuela ao MERCOSUL, a Venezuela ingressou no bloco econômico como quinto Estado Parte.
    Segundo o artigo 1° do Tratado de Assunção, que é o tratado constitutivo do bloco, o MERCOSUL implica “a livre circulação de bens, serviços e fatores produtivos entre os países, através, entre outros, da eliminação dos direitos alfandegários e restrições não-tarifárias à circulação de mercadorias e de qualquer outra medida de efeito equivalente; o estabelecimento de uma tarifa externa comum e a adoção de uma política comercial comum em relação a terceiros Estados ou agrupamentos de Estados e a coordenação de posições em foros econômico-comerciais regionais e internacionais; a coordenação de políticas macroeconômicas e setoriais entre os Estados Partes – de comércio exterior, agrícola, industrial, fiscal, monetária, cambial e de capitais, de serviços, alfandegária, de transportes e comunicações e outras que se acordem, a fim de assegurar condições adequadas de concorrência entre os Estados Partes; o compromisso dos Estados Partes de harmonizar suas legislações, nas áreas pertinentes, para lograr o fortalecimento do processo de integração”.

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  9. É realmente notória a ideia de um plano de integração entre os países da américa do sul que hoje buscam idealizar e partilhar de um bloco forte e capaz de operar como mercado comum processo hoje quase que perfeitamente exemplificado pela União Européia, falho em pequenas questões na harmonização de suas legislações e fortemente ameaçado pós recessão de 2008 pela sua divisão economica onde um país sustenta a economia do outro, o que acarretou na ameça financeira sob a Grécia. O MERCOSUL foi desenvolvido com o propósito de dinamizar sua politica socio-economica, permitir a livre circulação de bens e serviços, harmonizar as legislações entre os países integrantes, aumentar a capacidade de produção dos integrantes e consequentemente potencializar o poder de negociação e barganha com os demais países de outro bloco economico, por este lado parece que os países só teem a ganhar com a união comercial, no entanto existem tambem desafios na união dos mesmos, como o escoamento da produção, aumento nos impasses comercias devido ao crescimento da burocracia e a quebra da cultura regional devido a inserção de diversas outras externas devido hà mobilidade de fronteira simplificada. Embasando nos fundamentos abordados podemos ainda nos questionar sobre conflitos etnicos, ainda mais fortes devido ao xenofobismo de uma grande parcela entre os Estados, a dificuldade para o cidadão brasileiro com a permissão de uma lingua unificada onde se conviveria em mercado de trabalho e meio academico com outras pessoas que não seriam nativas brasileiras, a indagação vem justamente para o mercado de trabalho, onde uma vez que o Brasil tem potencial para ser o lider deste bloco este seria tambem para onde estaria voltado o foco de oportunidades de trabalho, aumentado demaziadamente a procura por vagas no mercado em questão, eliminando assim planos de inclusão social da União dos diversos países membros. Assim podemos concordar que a ideia de um mercado comum é fantastica, mas a adesão dela vem com consequência e infelizmente ainda não é uma realidade e ainda deve ser planejada antes de realizada.
    Larissa de Oliveira Bernardo – 18962

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  10. O Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) surgiu, através do tratado de Assunção, com o intuito de eliminar as barreiras alfandegárias entre os países participantes; estabelecer tarifa única perante os outros países; estabelecer políticas convergentes para a cooperação em ciência, economia, cultura, educação e, por fim, estabelecer adaptações nas legislações para que os fins propostos pelo Mercado Comum se realizem. A formação dessa organização internacional se baseia no documento firmado na convenção de Viena sobre o direito dos tratados e no entendimento internacional do “pacta sunt servanda” em que o acordo firmado para gerar o MERCOSUL gera a obrigação de ser cumprido, pois foi acordado a partir da livre manifestação de vontade de Estados soberanos.
    Esse tratado confere personalidade jurídica ao MERCOSUL, o transformando em sujeito de direito internacional, porém essa personalidade jurídica está restrita às competências e objetivos fixados do tratado de Assunção. Através dessa personalidade e da atribuição de competência aos órgãos do MERCOSUL, esse mercado comum poderá desenvolver sues objetivos a fim de competir economicamente de forma mais equilibrada frente às grandes potências.

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  11. O MERCOSUL pode ser viso com um plano de integração entre os países sul americanos que tem o propósito de permitir a livre circulação de bens e serviços, harmonizando as legislações entre os países integrantes, para dessa forma potencializar suas produções. No aspecto econômico, o MERCOSUL possui, hoje, o caráter de União Aduaneira, mas seu fim último é constituir-se em verdadeiro Mercado Comum, seguindo as diretrizes estabelecidas no Tratado de Assunção, por meio do qual o bloco foi fundado, em 1991. Esse bloco econômico enfrenta desafios uma vez que a união desses países cultural e politicamente diferentes acaba por gerar impasses comerciais ligados ao crescimento da burocracia e da fragmentação da cultura regional devido a mobilidade de fronteira simplificada. Porém apesar das divergências os governos apostam no MERCOSUL como forma de desenvolvimento e integração dos países e dessa forma negociam para sobrelevar as barreiras e seguirem rumo ao crescimento.

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  12. O MERCOSUL atualmente é formado por Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai, Venezuela, Peru, Equador, Colômbia, Bolívia e Chile. Conforme o artigo 1º do Tratado de Assunção visa a formação do mercado comum entre seus membros, e objetiva a livre circulação de bens e serviços, bem como a criação de tarifa única entre os membros e adesão de política comercial conjunta para com os demais países não integrantes deste mercado. O MERCOSUL tem gerado benefícios e desenvolvimento econômico aos seus membros. O Brasil, devido às suas características econômicas, populacionais e geográficas pode ser considerado líder desta organização internacional, que se apresenta como a terceira maior do mundo. Com a responsabilidade de manter o MERCOSUL em plena atividade, o Brasil se beneficia utilizando a área da América do Sul, pertencente ao MERCOSUL, como sua área de influência político-econômica, e assim ganha força para negociar com outros países, pois o faz como um bloco e não como um país individualizado.

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  13. Esta havendo um abaixo assinado para mobilizar a sociedade e alertar as pessoas sobre o absurdo que a ANVISA esta fazendo com a legislação sanitária brasileira, em favor do MERCOSUL, colocando em risco a saúde da população e a existência da indústria nacional.

    A ANVISA não pode rebaixar a legislação sanitária de produtos para viabilizar as importações do MERCOSUL, colocando em risco a população brasileira e aniquilando a indústria nacional. Precisamos viabilizar o comércio sem colocar em risco a sobrevivência das indústrias brasileiras, e muito menos ainda a saúde da população.

    Acesse o link e participe:

    https://secure.avaaz.org/po/petition/Camara_de_Deputados_Senado_Federal_e_Ministerio_Publico_Federal_Parar_o_processo_autoritario_de_harmonizacao_da_ANVISA_c/

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  14. Sobre os blocos economicos existente no mundo e que paises fazem parte de cada um, sinalize quais desse bloco apeesentam paises que mantem relaçoes bilateriais de livre comercio com o Brasil ?

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