Adesão do Brasil à ‘Convenção da Apostila’

transferir

O Governo brasileiro depositou, no dia 2 de dezembro, junto ao Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, o instrumento de adesão do Brasil à Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros (“Convenção da Apostila”).

A adesão do Brasil à Convenção da Apostila garantirá significativa redução do tempo de processamento e dos custos para cidadãos e empresas, bem como economia de recursos públicos. Uma vez em vigor, a partir de agosto de 2016, tornará mais simples a utilização de documentos brasileiros no exterior e de documentos estrangeiros no Brasil, tais como certificados, procurações, certidões notariais, documentação escolar, entre outros.

Com base nos dispositivos da Convenção, o instrumento somente produzirá efeitos oito meses após a data do depósito, em relação àqueles Estados que não manifestarem objeção à adesão brasileira. No âmbito interno, a vigência do instrumento ocorrerá após publicação do Decreto de promulgação pela Senhora Presidenta da República, o que deverá ser realizado tão logo decorrido o mencionado prazo estipulado pela Convenção.

A adesão brasileira simplificará o trâmite internacional de documentos públicos entre o Brasil e os demais 108 países que já aplicam o instrumento. Suprimirá a necessidade de legalização consular (também conhecida por “consularização” ou “chancela consular”), a qual será substituída pela emissão da “Apostila da Haia”, que será anexada ao documento público pelas autoridades competentes do país no qual foi emitido, tornando-o válido em todos os demais Estados partes da Convenção.

Tão logo aprovado o texto da Convenção pelo Congresso Nacional, o Itamaraty realizou reuniões com as instituições brasileiras diretamente interessadas na matéria a fim de definir o modelo e o mecanismo de implementação do tratado pelo Brasil. Tendo em vista o interesse em que o serviço seja prestado da maneira mais ampla e facilitada possível, houve ampla convergência no sentido de que o sistema cartorial brasileiro, que já possui especialização na matéria, distribuição por todo território nacional e integração eletrônica, seja habilitado para emitir Apostilas em nome do Estado brasileiro.

À luz das competências do Poder Judiciário para fiscalização e regulamentação das atividades notariais, a emissão de Apostilas da Haia pelos cartórios será realizada com base em Resolução a ser editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o qual exercerá, igualmente, a função de ponto focal brasileiro para tratamento do tema junto a entidades nacionais e estrangeiras. Veja aqui a relação dos países que são partes da Convenção da Apostila.

Fonte: Blog do Itamaraty

Russia to suspend Ukraine trade pact

_87243460_e67450ab-37e7-4314-9582-f71fe0d91faa

Russia’s president Vladimir Putin has signed a decree that will exclude Ukraine from a free trade zone that includes former Soviet countries from 1 January.

Ukraine plans to join an EU free trade zone from that date.

Mr Putin cited “extraordinary circumstances affecting the interests and economic security” of Russia.

Tensions between the countries have been high since Russia annexed Ukraine’s Crimean peninsula last year.

Kiev and the West have also accused Russia of aiding pro-Moscow separatists in the east of the country.

The decree will annul a Russian deal with Ukraine dating back to 2011, according to the Russian Interfax news agency.

Russia says the Ukraine-EU deal could lead to European imports coming across its own borders.

‘Ready to pay the price’

Ukraine expects some economic damage as a result of the decree, said President Petro Poroshenko.

“Ukraine is aware of these restrictions and the expected damage the Ukrainian economy. But we are ready to pay this price for our freedom and our European choice?” he said.

Meanwhile, the Ukrainian government has said it will ban trade with Crimea in 30 days’ time.

But Russian economy minister Alexey Ulyukaev told the BBC that Russia was still open to negotiation with both Ukraine and the European Union.

“Negotiations will take place, of course,” Mr Ulyukaev said, adding that Russia hadn’t “closed the door” on a deal if there is “good will” among the participants.

He said Russia had proposed “a three-way system of information exchange” in Ukraine, allowing the origin of products to be tracked.

That proposal was still on the table, he said, but after 1 January there would be “a different economic reality”.

Fonte: BBC.

Brasil e Uruguai assinam acordo de livre comércio para produtos automotivos

images (2)
Brasília (9 de dezembro) – Os ministros do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Armando Monteiro, e das Relações Exteriores, Mauro Vieira, e os ministros das Relações Exteriores, Rodolfo Nin Novoa, e da Indústria, Energia e Minas do Uruguai, Carolina Cosse, assinaram, no Palácio do Itamaraty, um Acordo de Livre Comércio entre os dois países para produtos do setor automotivo.
O acordo terá vigência a partir de 1º de janeiro de 2016 e prevê 100% de preferência tarifária para bens do setor automotivo – automóveis de passageiros, ônibus, caminhões, máquinas agrícolas, autopeças, chassis e pneus.
De acordo com o ministro Armando Monteiro é importante destacar que este “é um acordo de livre-comércio que não se restringe a cotas, e tem uma perspectiva, portanto, de se ter um comércio totalmente livre, fluido, com regras de origem que contemplam as peculiaridades e o estágio de desenvolvimento dos dois países nesta área”. Monteiro lembrou ainda que “o acordo com o Uruguai abre uma perspectiva nova para que possamos estabelecer um marco mais amplo de livre comércio e maior integração produtiva”.
O acordo
Para o lado brasileiro, o livre comércio valerá para produtos que cumprirem Índice de Conteúdo Regional (ICR) igual ou superior a 55%. Para os produtos uruguaios, o ICR será igual ou superior a 50%. O índice é calculado por uma fórmula estipulada pelo Mercosul.
Para os produtos que não cumprirem a regra de conteúdo regional, será estipulada uma cota: US$ 650 milhões para o Uruguai e US$ 325 milhões para o Brasil.
O acordo estabelece ainda um Programa de Integração Produtiva (PIP) para veículos e autopeças que iniciem a produção no país e que precisam de tempo para desenvolvimento de fornecedores.
Há ainda uma cláusula de salvaguardas para situações de desequilíbrios significativos entre os dois países. Nesses casos, um dos países poderá solicitar suspensão temporária do livre comercio e o Comitê Automotivo bilateral deverá avaliar a situação e propor medidas corretivas para o restabelecimento das condições previstas no acordo.
Em 2014, foram vendidos 56.548 veículos no Uruguai. Neste mesmo ano, o Brasil exportou 14.229 unidades (entre veículos leves, caminhões e ônibus). Entre janeiro e novembro de 2015, as exportações brasileiras alcançaram 12.512 unidades de veículos leves, caminhões e ônibus.

Sentença de Haia estremece relação entre Peru e Chile e afeta unidade da Aliança do Pacífico

Lima argumenta que fronteiras terrestres também deveriam ser alteradas após decisão de corte internacional, o que é repudiado de forma veemente por Santiago

Organizado para ser uma homenagem ao chileno Sebastián Piñera e anunciar importantes acordos comerciais, como o protocolo de redução de taxas alfandegárias, o encontro anual dos presidentes da Aliança do Pacífico, realizado nesta semana na cidade colombiana de Cartagena de Índias, teve seus objetivos ofuscados pela primeira crise entre os países do bloco.

O evento acontece duas semanas depois que o Tribunal de Haia anunciou a decisão de mudar o ângulo da fronteira marítima entre Peru e Chile (dois dos quatro países que integram a Aliança do Pacífico, ao lado de Colômbia e México), que mantinham a causa pendente na corte internacional desde 2008. A sentença fez o Chile perder aproximadamente 20 mil km² de território marítimo, que passarão a fazer parte do mar peruano.

Desde então, os dois governos montaram uma equipe denominada “2+2”, na qual participam os chanceleres e os ministros de Defesa de ambas as partes, cujo trabalho começou em 4 de fevereiro. Nas reuniões diárias organizadas pelo grupo, têm surgido fortes polêmicas, sobretudo pelo lado chileno, que terminou o encontro da última sexta-feira (07/02) protestando contra a intenção peruana de colocar em dúvida a fronteira terrestre entre os países.

Se esperava que o encontro entre os presidentes da Aliança do Pacífico pudesse aliviar a tensão entre os vizinhos. Porém, a delegação chilena chegou à Colômbia trazendo duas polêmicas na bagagem.

Primeiro, a declaração do mandatário Sebastián Piñera na qual ele disse que seu colega peruano, Ollanta Humala, sofre de “um nacionalismo mal concebido”, e que isso estaria levando seu governo a exagerar a importância da sentença de Haia.

A frase de Piñera antecedeu o encontro dos presidentes da Aliança do Pacífico, ocorrido nesta segunda-feira (10/02), na qual houve um sinal de que o conflito entre os países andinos respingou na unidade do bloco.

No ato em homenagem a Piñera, a expectativa era a de que os três outros presidentes rendessem sua homenagem ao governante chileno, que participa de sua última reunião antes de passar o poder a Michelle Bachelet. Porém, a cerimônia foi mais curta do que o esperado e contou com apenas um discurso, do anfitrião colombiano Juan Manuel Santos, quem reconheceu em Piñera “um dos líderes que mais se esforçou em tornar esta uma aliança de sucesso tanto no âmbito político quanto no comercial”.

Horas antes da homenagem, a segunda polêmica: o chanceler chileno, Alfredo Moreno, afirmou que a delegação de seu país está avaliando a possibilidade de entregar uma carta de protesto formal aos representantes peruanos, reclamando dos questionamentos sobre o chamado “triângulo terrestre” (território fronteiriço terrestre entre os dois países, que replica o triângulo marítimo que motivou a causa no Tribunal de Haia). Segundo Moreno, “a Corte de Haia nos deu razão em alguns tópicos, entre eles o que estabelece o início da fronteira terrestre nos termos defendidos pelo Chile”.

A resposta do Peru veio através do próprio presidente Ollanta Humala, pouco depois da homenagem a Piñera: “ratificamos com firmeza ao presidente do Chile que a soberania sobre o triângulo terrestre é peruana”. O Peru alega que o Marco Nº 1 estabelece o início da fronteira marítima e que a decisão da Haia ratifica um tratado de 1929, que dá ao país a soberania sobre o “triângulo terrestre”.

A chanceler peruana, Eda Rivas, por sua vez, tentou minimizar as discordâncias e descartou que o conflito no grupo de trabalho possa resultar em maiores problemas bilaterais. “Essas instâncias de diálogo costumam começar com diferenças, mas existe disposição dos dois lados para se chegar a um acordo, e paciência, porque sabemos que será uma negociação longa”, analisou Rivas.

Pacto de Bogotá

As polêmicas levantadas por Piñera e Moreno repercutiram mal tanto no Peru quanto no Chile. O acadêmico chileno Jorge Contesse, especialista em Direito Internacional da Universidade Diego Portales, analisou a que “as declarações de Piñera e a ameaça de entregar uma carta de protesto são o último ato de uma diplomacia que pecou pela falta de cautela”.

Segundo Contesse, a Aliança do Pacífico foi sua prioridade em termos de política exterior, e os dois episódios polêmicos ligados à delegação chilena “denotam uma falta de tato que se percebeu em toda a atual gestão”.

O cenário já desfavorável, porém, poderia ficar ainda pior, segundo Contesse, caso o país confirme que abandonará o Pacto de Bogotá (tratado de 1948 em que 20 países latino-americanos, entre eles Chile, Peru e Brasil, estabelecem que o Tribunal de Haia é a instância na qual devem se resolver os conflitos limítrofes), outra das especulações que surgiram após recente entrevista de Piñera aos meios radiofônicos chilenos.

Novo ângulo começa no ponto A e tem 80 milhas náuticas, preservando área pesqueira chilena

O presidente afirmou ter conversado com Michelle Bachelet sobre o tema e que uma posição a respeito será tomada nos próximos dias. Para Contesse, a intenção manifestada por Piñera é “um mal sinal”, porque se dá em um momento em que existe uma demanda na Corte ainda pendente (contra a Bolívia) e que não perde o valor com a retirada do pacto, posto que a mesma já foi aceita pelo tribunal.

“Além disso, se o Chile decide se retirar agora do pacto, essa saída ainda demorará meses em se tornar efetiva, provavelmente só será ratificada em 2015, e nesse meio tempo o país terá que ter jogo de cintura para lidar com a desconfiança dos demais vizinhos, que podem ver com maus olhos essa decisão, e do próprio Tribunal de Haia, que está avaliando o processo contra o Bolívia e que provavelmente verá nesse gesto um sinal de debilidade da defesa chilena”, avaliou Contessse.

A demanda boliviana contra o Chile foi iniciada em abril de 2013 e reclama o direito do país a uma saída marítima soberana e conectada com seu território atual. Caso a Bolívia tenha sucesso na causa, ocuparia uma faixa de terra entre a região oeste de La Paz e a região desértica ao norte do Chile, acabando com a fronteira entre este país e o Peru, além de obrigar os três países a redefinirem suas fronteiras marítimas.

 

Fonte: OperaMundi

Vitórias da multipolaridade mundial

O que parecia impossível há 3 semanas, agora é uma realidade consolidada. O Conselho de Segurança da ONU aprovou o acordo da Rússia com os EUA para a crise síria.

O ultimo obstáculo foi superado, de forma favorável à Rússia, concedendo apenas formalmente aos EUA, à Grã Bretanha e à França. Foi incluído um capitulo do regulamento da ONU, que prevê ações armadas, caso o governo da Síria não obedeça as demandas do acordo. Mas a Rússia conseguiu o essencial para ela: só haveria uma ação armada produto de uma nova decisão, o que possibilitaria a Rússia de exercer o seu direito de veto.

A Russia e a China aprenderam do caso da Líbia – que poderia ter sido evitado, como o está sendo o da Siria -, quando os EUA, a Grã Bretanha e a França se valeram de uma vaga resolução do Conselho de Segurança, autorizando ações de “proteção da população civil”, para que a OTAN bombardeasse indiscriminadamente o país durante meses, até a queda do regime.

Desta vez a Rússia e a China se opuseram a algo similar, até que o governo russo pegou pela palavra do Secretaria de Estado John Kerry, formulou uma proposta de acordo e conseguiu o apoio do governo sírio.

A proposta prosperou porque Obama não conseguiu gerar as condições políticas para o bombardeio, com o qual já tinha se comprometido, com o apoio solitário da França. De repente, foi se consolidando um marco de negociação entre a Russia e os EUA – este, depois de suspender reunião de Obama com Puttin, pelo caso Snowden, teve que se dirigir, mesmo a contragosto, à reunião de Kerry com o Ministro de Relações Exteriores da Rússia.

Somado a essa grande vitória das soluções politicas, pacificas, negociadas – que o Brasil, entre outros países, sempre pregou -, está a retomada de relações entre os EUA e o Irã. Juntos, configuram um novo cenário internacional, com o avanço da multipolaridade, em detrimento das vias bélicas usadas pelos EUA.

Perdem Israel, a oposição síria, a Arábia Saudita, o Qatar. Ganham os que pregam o enfraquecimento da hegemonia norte-americana em favor da multipolaridade mundial.

Por Emir Sader

Fonte: CartaMaior

 

Netanyahu quer a paz com os palestinos?

Bastou a sinalização de que as negociações podem ser retomadas para o premier israelense criar mais uma potencial barreira à paz

por José Antonio Lima
Benjamin Netanyahu

Oficialmente, o processo de paz entre Israel e a Autoridade Palestina está paralisado desde 2010. Ainda assim, nos últimos dias, o primeiro-ministro israelense, Benjamin Netanyahu, falou duas vezes sobre a possibilidade de submeter o futuro acordo a um referendo popular. Há motivos para crer nas boas intenções de Netanyahu, mas sobram razões para desconfiar delas. Aparentemente, a novidade de Netanyahu é mais um sinal de sua covardia e intenção de barrar a criação do Estado palestino.

Nas últimas semanas, surgiram diversos indícios da reativação do processo de paz, graças à iniciativa do governo dos Estados Unidos, que recebeu árabes e israelenses para uma série de diálogos.

Na segunda-feira 28, o secretário de Estado norte-americano, John Kerry, conversou com uma delegação da Liga Árabe. Após as reuniões, o chanceler do Catar, Sheikh Hamad bin Jassim al-Thani, afirmou, em nome da Liga Árabe, que um acordo deveria “ser baseado na solução de dois Estados, com base na linha de 4 de junho de 1967, com [a possibilidade] de pequenas trocas de terras mútuas e aceitas por ambas as partes”. Traduzindo, o que Jassim al-Thani fez foi ressuscitar a Iniciativa Árabe para a Paz, lançada em 2002 pela Arábia Saudita. Por essa proposta, todos os países árabes normalizariam suas relações com Israel em troca da criação de um Estado palestino na Cisjordânia e na Faixa de Gaza, com Jerusalém Oriental como capital.

A Iniciativa Árabe para a Paz fracassou e hoje se tornou inaceitável para Israel. Entre vários motivos, porque Israel ocupou, violando a lei internacional, uma série de territórios da Cisjordânia que não aceita mais devolver. A inovação do chanceler do Catar é que, agora, a Liga Árabe aceita oficialmente alterações na fronteira de 1967, como já fazia a Autoridade Palestina. Esta mudança é importante pois cria um caminho de retomada de negociações, uma vez que a posição dos Estados árabes também conta para a paz.

Por que um referendo?

Diante da iniciativa dos EUA e da sinalização positiva árabe, Netanyahu surgiu com a proposta do referendo. Na quinta-feira 2, em reunião com o ministro das Relações Exteriores da Suíça, Didier Burkhalte, disse ter a intenção de “aprender” com o país europeu como realizar consultas populares.

Os defensores de Netanyahu alegam que a proposta do referendo é boa para a paz. Em primeiro lugar porque, ao garantir que a palavra final será dada pela população israelense, Netanyahu evitaria a oposição automática aos diálogos de setores mais extremistas da coalizão governista. Em segundo lugar, porque a votação daria um ar de legitimidade ao possível acordo de paz, tornando-o inquestionável dentro de Israel.

Ocorre que, mesmo diante do viés positivo, está claro o possível uso negativo do referendo. A votação popular pode se tornar uma espécie de “seguro” contra a paz. Se as negociações forem mesmo retomadas, Netanyahu poderá usar o referendo para tentar forçar os palestinos a moderarem suas exigências, para não aceitar de antemão as propostas feitas, ou mesmo para fechar um acordo natimorto, por ser inaceitável para a população, cada vez mais radicalizada. Ao pedir o referendo antes mesmo de voltar à mesa de negociações, Netanyahu está transferindo ao povo israelense a responsabilidade sobre um assunto central do futuro do país. Ao fazer isso, o premier foge a uma das obrigações de um líder – tomar decisões impopulares, mas fundamentais para a segurança da nação. Seria um evento inédito na história de Israel, que nem mesmo em 1979, quando assinou a paz com o Egito, fez um consulta formal aos eleitores.

Hoje há muitos obstáculos para a paz, muitos deles no campo palestino, como a divisão Fatah-Hamas e a própria postura do Hamas, um grupo, antissemita, que prega a matança indiscriminada de judeus. Outros obstáculos, entretanto, partem do governo de Israel, particularmente de Benjamin Netanyahu. É ele quem exige dos palestinos o (inaceitável antes do acordo) reconhecimento de Israel como Estado judeu e quem se recusa a mencionar as fronteiras de 1967 como base para as negociações. Com essa postura intransigente e a ideia de transformar o acordo em refém de um referendo, Netanyahu reforça a imagem de ser um líder que não busca a paz, mas sim submeter os palestinos a uma situação inaceitável.

Fonte: CartaCapital

Bolívia leva à Corte Internacional de Haia ação contra o Chile por saída para o Oceano Pacífico

A ação internacional de La Paz representa uma virada histórica, após mais de um século de tentativas diplomáticas em relação ao Chile

La Paz – A Bolívia entrou nesta quarta-feira com uma ação contra o Chile na Corte Internacional de Justiça de Haia, para que Santiago negocie “de boa fé” uma saída soberana para o Oceano Pacífico.

O governo chileno já respondeu que, no momento, “não há diálogo possível”.

A ação internacional de La Paz representa uma virada histórica, após mais de um século de tentativas diplomáticas em relação ao Chile, em diferentes cenários e fóruns internacionais.

Uma comissão do governo boliviano, liderada pelo chanceler David Choquehuanca e pelo embaixador e ex-presidente Eduardo Rodríguez, apresentou a documentação ao tribunal internacional para dar início a um litígio que foi preparado durante dois anos, com antecedentes jurídicos e históricos.

Choquehuanca leu uma declaração, do lado de fora da corte, que foi transmitida pelo canal estatal de televisão boliviano.

“O Estado plurinacional da Bolívia, neste 24 de abril de 2013, processa o Chile perante a Corte Internacional de Justiça, assumindo o mandato histórico do povo boliviano de recuperar sua qualidade marítima”, disse o chefe da diplomacia boliviana.

Segundo ele, a Bolívia “solicita à Corte Internacional de Justiça que sentencie e declare que o Chile tem a obrigação de negociar de boa fé com a Bolívia um acordo rápido e efetivo que lhe conceda uma saída plenamente soberana para o oceano Pacífico”.

O pedido – esclareceu – “não se baseia no Tratado de 1904”, que marcou os limites territoriais entre ambas as nações e que, segundo a Bolívia, foi firmado sob a ameaça de uma nova intervenção armada por parte do Chile.

As reações de Santiago não demoraram.

“Se eles (os bolivianos) pretendem conversar sobre a soberania marítima do Chile, não, não há diálogo possível”, declarou o ministro do Interior, Andrés Chadwick, no Palácio La Moneda.

“A Bolívia tem muito claro que podemos conversar, podemos dialogar, podemos trocar boas práticas de vizinhos. Sabem como o Chile cumpriu na íntegra nossas obrigações do Tratado de 1904, mas se se trata de conversar sobre a soberania marítima, que é o que eles pretendem, não há diálogo possível”, frisou Chadwick.


A Bolívia reivindica parte do território soberano, após ter cedido à força ao Chile, na guerra de 1879, cerca de 400 km de costa e 120.000 km², sua única saída para o Pacífico.

O presidente Evo Morales destacou a posição boliviana, dois anos depois de anunciar que La Paz levaria seu antigo caso a tribunais internacionais, segundo ele, “cansado de um diálogo inútil”.

“Depois de tantos anos de tentativas de retornar ao mar com soberania, decidimos recorrer à Corte Internacional de Justiça para que se faça justiça com a Bolívia”, acrescentou Morales, no palácio presidencial, em La Paz.

A defesa boliviana alega ainda que, ao longo do século passado e até o presente, foram estabelecidos diferentes cenários de diálogo, apesar de não terem relações diplomáticas, nas quais foram discutidos, sem sucesso, diferentes fórmulas de solução.

As alternativas incluíam desde a cessão sem soberania de territórios no norte do Chile, na fronteira com o Peru (o que foi rejeitado por Lima), até a troca territorial. O Peru também cedeu territórios ao Chile na guerra de 1879, como aliado da Bolívia.

No último nível de diálogo, entre o governo de Morales e de sua homóloga chilena Michelle Bachelet, assim como no do sucessor da então presidente Sebastián Piñera, entre 2006 e 2010, La Paz esperou uma proposta “concreta, útil e possível” em relação a uma saída para o mar e que, em sua opinião, nunca chegou.

Diante dessa tácita ruptura, Morales levou o tema a todos os fóruns internacionais, incluindo as Nações Unidas e a Organização dos Estados Americanos (OEA), enquanto o governo de Piñera insiste em que não tem assuntos pendentes com a Bolívia. Segundo ele, entre ambos os países há um Tratado de Paz e Amizade de 1904 que definiu os limites fronteiriços binacionais.

Já La Paz considera que esse acordo não foi cumprido pelo Chile, pois se nega o livre trânsito aos bolivianos.

Fonte: FrancePresse