Brasil não pode abrir mão de um sistema de defesa comercial forte, diz CNI


Setor privado defende que o governo considere as análises técnicas na aplicação de medidas antidumping. Esse instrumento, usado contra práticas de comércio desleais, é essencial em um momento de negociação de acordos de livre comércio

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) recomenda ao próximo governo que evite ingerência política com argumentos frágeis na defesa comercial brasileira. O avanço do comércio exterior brasileiro depende do uso técnico desse instrumento. A proposta Defesa comercial: agenda para um comércio justo mostra que o direito antidumping, medidas anti-subsídios e salvaguardas são legítimos, usados para inibir práticas desleais de comércio e estabelecidos por normas internacionais. O documento faz parte do conjunto de 43 propostas sobre temas estratégicos entregues aos candidatos à presidência da República pela Confederação.

A falta de conhecimento sobre a diferença entre protecionismo e defesa comercial atualmente, em setores do Ministério da Fazenda, preocupa o setor privado. Desta forma, a CNI quer garantir que o próximo governo considere as análises técnicas na aplicação de medidas antidumping, que atualmente afetam uma pequena parcela das importações brasileiras, menos de 1%. Se fosse uma ação protecionista, esse percentual deveria ser muito maior.

O antidumping passa por uma extensa análise técnica feita pelo Departamento de Defesa Comercial (Decom) do Ministério de Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC). Se o órgão identificar que a mercadoria importada é vendida por um preço maior no seu país de origem com prejuízo à industria brasileira, o órgão recomenda a imposição de um imposto de importação. Cabe à Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) decidir se a medida é aplicada ou não.

O Brasil apresenta o terceiro menor número de medidas aplicadas entre os principais países aplicadores de defesa comercial, atrás da Austrália e da África do Sul. Entre 1995 e 2016, dos pedidos de investigação feitos pela indústria, em apenas 60% dos casos o Decom identificou dumping, o que mostra o rigor da análise técnica. Nos concorrentes brasileiros como Argentina, China, Estados Unidos, Índia e União Europeia esse percentual é bem maior.

CONCORRÊNCIA DESLEAL – O diretor de Desenvolvimento Industrial da CNI, Carlos Abijaodi, explica que a análise técnica não é um problema para a indústria. No entanto, o Brasil deve usar os instrumentos que possui para impedir concorrência desleal, quando ela for identificada pelo Decom.

Segundo Abijaodi, dentro da CAMEX o Grupo Técnico de Avaliação em Interesse Público (GTIP) considera de forma equivocada que a concorrência desleal é benéfica aos consumidores do país. Abijaodi explica que importações a preços de dumping ou que contam com subsídios de outros governos causam danos à produção doméstica, aos investimentos e ao emprego. “O saldo final é negativo para o Brasil como um todo”, afirma o diretor.

A discussão sobre a importância dos instrumentos de Defesa Comercial é especialmente relevante neste momento devido à mudança na agenda de comércio exterior brasileira, que passou a incluir a negociação de acordos essenciais para a inserção do país no comércio internacional. Esse movimento de abertura, já praticado há muito tempo por diversos parceiros do Brasil, é muito benéfico para o país, na medida em que permitirá às empresas o acesso a novos mercados, fomentará a competição interna e contribuirá para integrar o Brasil nas cadeias de valor internacionais.

PROPOSTAS – Seguem as recomendações da CNI:

SEGURANÇA JURÍDICA – Como forma de garantia da segurança jurídica em questões de Defesa Comercial, é essencial que as análises técnicas do Decom sejam levadas em consideração em decisões referentes à aplicação de medidas antidumping.

DECRETO SOBRE MEDIDAS COMPENSATÓRIAS – O novo decreto de medidas compensatórias, que passou por consulta pública em 2013, ainda não se encontra em vigor. A norma atual de 1995 necessita de atualizações para tornar o instrumento de Defesa Comercial mais acessível.

DECRETO SOBRE SALVAGUARDAS – Apesar da realização de consulta sobre o tema em 2017, a nova norma sobre salvaguardas não entrou em vigor.  É importante que o novo decreto estipule as condições em que a Camex deve tomar decisões por interesse público. Além disso, é essencial que seja garantida flexibilidade quanto ao teste de representatividade da indústria doméstica para o início de investigações.

REGRAS PARA INDÚSTRIAS FRAGMENTADAS – O estabelecimento de regras para a habilitação de indústrias fragmentadas em investigações é essencial para facilitar o acesso dessas indústrias aos mecanismos de defesa comercial. A CNI defende que se conceda um prazo mais longo para o levantamento de informações solicitadas pelo Decom, além da garantia de o processo de habilitação mais simples e menos custoso possível.

PORTARIA SOBRE CHINA –  Ao contrário do que afirma a China, o Protocolo de Acessão do país à Organização Mundial do Comércio (OMC) não garante tratamento como economia de mercado, no âmbito de investigações antidumping. Por meio de portaria Secretária de Comércio Exterior, é necessário estabelecer os novos procedimentos que passarão a vigorar sobre o tratamento que o Brasil dará ao país.

APOIO AOS EXPORTADORES – As exportações brasileiras têm sido alvo de restrições que, por vezes, não respeitam as regras multilaterais referentes às investigações e à aplicação das medidas de defesa comercial. Nesses casos, é fundamental ter normas sobre prazos e procedimentos a serem adotados pelos órgãos envolvidos, de maneira que as notificações aos órgãos públicos sejam céleres e que o exportador tenha mais tempo para contar com o apoio governamental.

AÇÕES PARA O BRASIL CRESCER MAIS E MELHOR – Os 43 documentos com propostas da CNI para o novo governo foram elaborados com base no Mapa Estratégico da Indústria 2018-2022, que aponta os caminhos para o Brasil construir, nos próximos quatro anos, uma economia mais produtiva, inovadora e integrada ao mercado internacional. Os estudos sugerem ações em áreas como eficiência do estado, segurança jurídica, infraestrutura, tributação, educação, meio ambiente, inovação, financiamento e segurança pública.

As propostas foram discutidas com os presidenciáveis durante o Diálogo da Indústria com os Candidatos à Presidência da República, que reuniu cerca de 2 mil líderes empresariais no dia 4 de julho, em Brasília. A CNI apresenta as propostas da indústria aos presidenciáveis desde a eleição de 1994.

SAIBA MAIS – Leia todas as notícias sobre as propostas da indústria para as eleições 2018.

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9 respostas em “Brasil não pode abrir mão de um sistema de defesa comercial forte, diz CNI

  1. Uma das principais funções que a Organização Mundial do Comércio tem é ser uma arena de solução de controvérsias, em um sistema que é compulsório aos membros da OMC (ESC). Tendo em vista, a OMC busca garantir esse sistema de uma forma rápida e confiável para assegurar que os Membros cumpram ou venham a cumprir os diversos acordos de que são signatários (direito do Membro que entender que os acordos foram descumpridos por determinado Governo). Ressalta-se, por conseguinte, a questão de que é a OMC que estabelece marcos normativos necessários à segurança jurídica ao comércio internacional, ademais, é ela que possibilita previsibilidade a esse mesmo sistema.
    Porém, como o próprio título da notícia informa “Crisis In The WTO, Restoring The Dispute Settlement Function” há uma crise em todo o sistema de cooperação internacional. Atrelada principalmente a uma descrença no próprio Sistema de Solução de Controvérsias da OMC. Fatos que são gerados pela crescente disputa estratégica entre China e EUA, além da falta de credibilidade de que os administradores contemporâneos dos EUA apresentam ao sistema de solução de controvérsias.
    A busca por retomar esse poder é plausível, uma vez que a OMC é um organismo de interações estratégicas sobre política internacional pensado para ser um foro de negociações multilaterais.
    A desconfiança com o sistema de solução de controvérsias está ligada, também, à atual conjuntura econômica comercial do globo, principalmente a política econômica realizada atualmente pelos EUA que recorrem cada vez mais a mecanismos unilaterais impopulares. Os EUA na contemporaneidade são abertamente céticos e hostis para com uma ordem internacional baseada em regras, incluindo o sistema comercial multilateral. Como exemplo, há o entendimento do Presidente Donald Trump de que a OMC toma decisões frequentemente injustas para com os EUA. Nesse sentido, o país adota políticas similares a Membros que já não se encontram vinculados às restrições e obrigações de comércio internacional. Consequentemente, há um ataque aberto e direto à autoridade do Sistema de Solução de Controvérsias.
    Resta saber se os EUA com suas atuais atitudes irá romper com a Organização Mundial de Comércio, que é ainda muito cara e importante ao país.

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  2. A Defesa Comercial é uma intervenção estatal de competência da CAMEX autorizada pela OMC com o objetivo de proteger a economia deste Membro contra práticas desleais por parte de outros Estados, empresas, e contra conjunturas econômicas desfavoráveis.
    Como a notícia informa, o Brasil necessita de um sistema de defesa comercial forte, principalmente, aquele relacionado ao antidumping (segundo o setor privado), em um momento decisivo como a negociação de um acordo de livre comércio. Nesse sentido, a economia do país só terá avanços possíveis caso o mecanismo seja adequadamente utilizado. Especialmente, num momento crucial de mudança na agenda de comércio exterior brasileira, que passa a buscar acordos que insiram o país no comércio internacional.
    Ademais, a defesa comercial é uma prática distinta do protecionismo puro e simples, principalmente, devido a noção de ter imbricado em si uma justificativa que se embasa no próprio direito da OMC (comprovada pela baixa aplicação em apenas 1% dos produtos industrializados). Porém, fato que tem gerado preocupação à Confederação Nacional da Indústria é a falta de conhecimento sobre essa diferença que o Ministério da Fazenda apresenta.
    A análise, como a própria notícia informa, para verificar a aplicação de dumping (preço de exportação menor que o valor normal) pelas empresas de outros países é realizada pela Decom, pelo Ministério da Indústria e pelo MDIC e em caso positivo a CAMEX delibera pela sua aplicação ou não, por ser uma medida administrativa de implementação de políticas econômicas.
    O diretor de Desenvolvimento Industrial da CNI acredita que a concorrência desleal (de maneira diametralmente oposta ao entendimento da CAMEX) prejudica os consumidores, por causar danos à indústria doméstica, aos investimentos, e, consequentemente, à própria oferta de emprego.

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  3. Percebe-se a importância de se conceituar o que seria a defesa comercial, na medida que muitos a confundem com simples práticas protecionistas arbitrárias, a fim de se ressaltar a importância da primeira frente a atual agenda do comércio exterior brasileira, já que este, atualmente, está a frente de negociações de acordos primordiais que visam aumentar a inserção no nosso país no comércio internacional. Sendo assim, a defesa comercial funciona como uma intervenção do Estado no mercado que é permitida e regulada pela OMC com o intuito de proteger a economia contra práticas desleais do comércio internacional. Ao passo que essas medidas ferem o jogo de mercado.
    Sendo assim, a notícia aponta a importância de o governo levar em consideração as análises técnicas na aplicação de medidas antidumping, uma vez que somos o terceiro país que menos as faz uso. A partir do relatório enviado pelo DECOM, cabe ao Estado, por meio da CAMEX, decidir se vai aplicar ou não a medida de defesa comercial. Não se trata de obrigação.
    Assim, a Confederação Nacional da Indústria vem justamente ressaltar a importância de se levar em consideração a análise técnica feita pelo DECOM para a aplicação dessas medidas, já que a oferta de um produto no nosso mercado a um preço de exportação menor que o valor nominal pelo qual ele é vendido no país de origem, pode gerar danos muito graves a indústria nacional e a economia do nosso país.
    Vale ressaltar que além das medidas antidumping, existem as salvaguardas e as medidas compensatórias como formas de defesa comercial que um país pode adotar para proteger sua economia.

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  4. A fim de evitar a concorrência desleal de países cujas economias são consolidadas e influentes, a Defesa Comercial trata-se de uma pauta cada vez mais importante para o cenário brasileiro. Isso porque o Brasil possui números relevantes quanto à importação dos mais variados tipos de produtos e, caso esse processo fosse feito de maneira irresponsável, o desenvolvimento nacional seria amplamente prejudicado de tal forma que a economia interna poderia entrar em colapso. Portanto, a Defesa Comercial é utilizada pelo Estado – a partir de regulamentos impostos pela Organização Mundial do Comércio – com o intuito de proteger a economia contra práticas desleais no cenário internacional.
    Tendo em vista à relevância das importações, ressalta-se a urgência do desenvolvimento das medidas de Defesa Comercial pelo governo brasileiro, visto que o Brasil é o terceiro país que menos realiza essas práticas de defesa e, ainda assim, faltam conhecimentos quanto à aplicação desse importante mecanismo econômico.

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  5. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) fez um apelo às novas autoridades governamentais brasileiras que assumirão o poder em 2019: Que as medidas de defesa comercial sejam usadas de maneira técnica com instrumento para que o Brasil atue no comercio exterior de maneira adequada ao jogo comercial internacional, para que não seja vítima de posturas desleais e injustas de outros países. Isso sem dúvida é fundamental. Necessário, contudo, é observar as diretrizes traçadas pela OMC em prol de um comércio exterior justo, buscando identificar a linha tênue que separa o protecionismo da defesa comercial legítima. Aos dados apresentados pelas estatísticas dos últimos anos, o Brasil tem sido vítima de condutas internacionais desleais (dumping, subsídios danosos e etc), mas não tem tomado medidas que poderia e deferia tomar para se defender. Quem faz esse apelo ao próximo governo é a Indústria Brasileira que se sente ameaçada por uma possível política voltada aos interesses egoísticos dos seus agentes e de uma nascente postura neoliberal e libertariana iminentemente danosa.

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  6. Em economias emergentes como a brasileira, torna-se fundamental que medidas antidumping, salvaguardas comerciais e outras medidas de defesa comercial sejam aplicadas e não sejam entendidas como práticas protecionistas arbitrárias, mas sim como a própria defesa comercial em si a fim de preservar as indústrias e o mercado nacional do dumping, da concorrência desleal e de outras práticas prejudiciais ao desenvolvimento de uma economia não muito dinamizada e pouco industrializada. Além de proteger o setor nacional e a indústria interna, medidas como essa fornecem e fomentam maior segurança jurídica aos industriais e investidores nacionais tornando possível e viável o processo de desenvolvimento da indústria nacional.

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  7. Feita a diferenciação entre protecionismo e defesa comercial: sendo protecionismo o sistema de proteção da indústria ou do comércio de um país, concretizado em leis que proíbem ou inibem a importação de determinados produtos, por meio da taxação de produtos estrangeiros. E as medidas de defesa comercial consistindo na aplicação de direitos antidumping e direitos compensatórios, provisórios ou definitivos – a fim de neutralizar efeitos de práticas desleais de comércio de determinado país ou grupo de países –, ou na aplicação de salvaguardas, as quais consistem em medidas tarifárias ou restrições quantitativas necessárias em face de surtos de importações de diversas origens, com vistas a coibir prejuízo grave à indústria nacional. A defesa comercial se mostra necessária para proteger a indústria nacional em sua inclusão no comércio internacional na medida em que permitirá às empresas o acesso a novos mercados, fomentará a competição interna e contribuirá para integrar o Brasil nas cadeias de valor internacionais.

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  8. Entendo que a CNI está correta em defender os interesses da Indústria Brasileira, principalmente neste momento de instabilidade e tensão envolvendo conflitos comerciais entre os Estados Unidos e a China. Como exemplo recente, pode-se citar que a China anunciou, no dia 15/10/2018, a imposição de medidas antidumping ao ácido iodídrico importado dos Estados Unidos e Japão, de modo que a tarifa pode variar entre 41,1% e 123% durante os próximos cinco anos. Assim sendo, para que o Brasil também acompanhe esse movimento de combate à concorrência desleal e proteja a indústria nacional, a equipe do futuro Ministro Paulo Guedes ao propôs a fusão do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (Mdic) ao Superministério da Economia para que, dessa forma, possua o comando da secretaria executiva da Camex. Cabe relembrar que em janeiro, por pressão da Fazenda, a Camex barrou a aplicação de medidas antidumping na compra de laminados de aço da China e da Rússia. A decisão foi tomada apesar de haver um parecer da área técnica do Mdic apontando para a prática de concorrência desleal na venda dos produtos e que isso prejudicou empresas brasileiras, o que indicava a necessidade de aplicação de medida antidumping. Outro ponto importante, na fusão dos ministérios, é que a ida do Mdic para a Economia é essencial para facilitar a criação de um “processo virtuoso”, em que a abertura $comercial ocorra concomitantemente com a redução da carga tributária das empresas. Portanto, espera-se que o Brasil, através do novo governo que assume em 2019, saiba conduzir essas questões com equilíbrio, transparência e sensatez.

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  9. Não ha que se falar em concorrência de “igual pra igual” entre países emergentes e desenvolvidos, como Estados Unidos e Brasil em determinados setores da economia. Na exportação de softwares e tecnologia, por exemplo, os Estados Unidos dominam o mercado e o Brasil é um mero iniciante.
    A defesa comercial surge neste cenário com o intuito de possibilitar que países como o Brasil se abram para o comércio internacional sem deixar que o comércio local seja desvalorizado.
    Para tanto, é necessário que os governos locais entendam que os incentivos dados à população importam.
    O crescimento econômico e a possibilidade de uma boa imersão no mercado internacional não pode ser vista como algo coercitivo, com muito protencionismo e limitações de comércio. Deve-se, por outro lado, buscar um equilíbrio nas relações externas e dar incentivos para que o comércio local se desenvolva da melhor forma possível, analisando as especificidades próprias do país.

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