Brasil não pode abrir mão de um sistema de defesa comercial forte, diz CNI


Setor privado defende que o governo considere as análises técnicas na aplicação de medidas antidumping. Esse instrumento, usado contra práticas de comércio desleais, é essencial em um momento de negociação de acordos de livre comércio

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) recomenda ao próximo governo que evite ingerência política com argumentos frágeis na defesa comercial brasileira. O avanço do comércio exterior brasileiro depende do uso técnico desse instrumento. A proposta Defesa comercial: agenda para um comércio justo mostra que o direito antidumping, medidas anti-subsídios e salvaguardas são legítimos, usados para inibir práticas desleais de comércio e estabelecidos por normas internacionais. O documento faz parte do conjunto de 43 propostas sobre temas estratégicos entregues aos candidatos à presidência da República pela Confederação.

A falta de conhecimento sobre a diferença entre protecionismo e defesa comercial atualmente, em setores do Ministério da Fazenda, preocupa o setor privado. Desta forma, a CNI quer garantir que o próximo governo considere as análises técnicas na aplicação de medidas antidumping, que atualmente afetam uma pequena parcela das importações brasileiras, menos de 1%. Se fosse uma ação protecionista, esse percentual deveria ser muito maior.

O antidumping passa por uma extensa análise técnica feita pelo Departamento de Defesa Comercial (Decom) do Ministério de Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC). Se o órgão identificar que a mercadoria importada é vendida por um preço maior no seu país de origem com prejuízo à industria brasileira, o órgão recomenda a imposição de um imposto de importação. Cabe à Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) decidir se a medida é aplicada ou não.

O Brasil apresenta o terceiro menor número de medidas aplicadas entre os principais países aplicadores de defesa comercial, atrás da Austrália e da África do Sul. Entre 1995 e 2016, dos pedidos de investigação feitos pela indústria, em apenas 60% dos casos o Decom identificou dumping, o que mostra o rigor da análise técnica. Nos concorrentes brasileiros como Argentina, China, Estados Unidos, Índia e União Europeia esse percentual é bem maior.

CONCORRÊNCIA DESLEAL – O diretor de Desenvolvimento Industrial da CNI, Carlos Abijaodi, explica que a análise técnica não é um problema para a indústria. No entanto, o Brasil deve usar os instrumentos que possui para impedir concorrência desleal, quando ela for identificada pelo Decom.

Segundo Abijaodi, dentro da CAMEX o Grupo Técnico de Avaliação em Interesse Público (GTIP) considera de forma equivocada que a concorrência desleal é benéfica aos consumidores do país. Abijaodi explica que importações a preços de dumping ou que contam com subsídios de outros governos causam danos à produção doméstica, aos investimentos e ao emprego. “O saldo final é negativo para o Brasil como um todo”, afirma o diretor.

A discussão sobre a importância dos instrumentos de Defesa Comercial é especialmente relevante neste momento devido à mudança na agenda de comércio exterior brasileira, que passou a incluir a negociação de acordos essenciais para a inserção do país no comércio internacional. Esse movimento de abertura, já praticado há muito tempo por diversos parceiros do Brasil, é muito benéfico para o país, na medida em que permitirá às empresas o acesso a novos mercados, fomentará a competição interna e contribuirá para integrar o Brasil nas cadeias de valor internacionais.

PROPOSTAS – Seguem as recomendações da CNI:

SEGURANÇA JURÍDICA – Como forma de garantia da segurança jurídica em questões de Defesa Comercial, é essencial que as análises técnicas do Decom sejam levadas em consideração em decisões referentes à aplicação de medidas antidumping.

DECRETO SOBRE MEDIDAS COMPENSATÓRIAS – O novo decreto de medidas compensatórias, que passou por consulta pública em 2013, ainda não se encontra em vigor. A norma atual de 1995 necessita de atualizações para tornar o instrumento de Defesa Comercial mais acessível.

DECRETO SOBRE SALVAGUARDAS – Apesar da realização de consulta sobre o tema em 2017, a nova norma sobre salvaguardas não entrou em vigor.  É importante que o novo decreto estipule as condições em que a Camex deve tomar decisões por interesse público. Além disso, é essencial que seja garantida flexibilidade quanto ao teste de representatividade da indústria doméstica para o início de investigações.

REGRAS PARA INDÚSTRIAS FRAGMENTADAS – O estabelecimento de regras para a habilitação de indústrias fragmentadas em investigações é essencial para facilitar o acesso dessas indústrias aos mecanismos de defesa comercial. A CNI defende que se conceda um prazo mais longo para o levantamento de informações solicitadas pelo Decom, além da garantia de o processo de habilitação mais simples e menos custoso possível.

PORTARIA SOBRE CHINA –  Ao contrário do que afirma a China, o Protocolo de Acessão do país à Organização Mundial do Comércio (OMC) não garante tratamento como economia de mercado, no âmbito de investigações antidumping. Por meio de portaria Secretária de Comércio Exterior, é necessário estabelecer os novos procedimentos que passarão a vigorar sobre o tratamento que o Brasil dará ao país.

APOIO AOS EXPORTADORES – As exportações brasileiras têm sido alvo de restrições que, por vezes, não respeitam as regras multilaterais referentes às investigações e à aplicação das medidas de defesa comercial. Nesses casos, é fundamental ter normas sobre prazos e procedimentos a serem adotados pelos órgãos envolvidos, de maneira que as notificações aos órgãos públicos sejam céleres e que o exportador tenha mais tempo para contar com o apoio governamental.

AÇÕES PARA O BRASIL CRESCER MAIS E MELHOR – Os 43 documentos com propostas da CNI para o novo governo foram elaborados com base no Mapa Estratégico da Indústria 2018-2022, que aponta os caminhos para o Brasil construir, nos próximos quatro anos, uma economia mais produtiva, inovadora e integrada ao mercado internacional. Os estudos sugerem ações em áreas como eficiência do estado, segurança jurídica, infraestrutura, tributação, educação, meio ambiente, inovação, financiamento e segurança pública.

As propostas foram discutidas com os presidenciáveis durante o Diálogo da Indústria com os Candidatos à Presidência da República, que reuniu cerca de 2 mil líderes empresariais no dia 4 de julho, em Brasília. A CNI apresenta as propostas da indústria aos presidenciáveis desde a eleição de 1994.

SAIBA MAIS – Leia todas as notícias sobre as propostas da indústria para as eleições 2018.

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19 respostas em “Brasil não pode abrir mão de um sistema de defesa comercial forte, diz CNI

  1. Uma das principais funções que a Organização Mundial do Comércio tem é ser uma arena de solução de controvérsias, em um sistema que é compulsório aos membros da OMC (ESC). Tendo em vista, a OMC busca garantir esse sistema de uma forma rápida e confiável para assegurar que os Membros cumpram ou venham a cumprir os diversos acordos de que são signatários (direito do Membro que entender que os acordos foram descumpridos por determinado Governo). Ressalta-se, por conseguinte, a questão de que é a OMC que estabelece marcos normativos necessários à segurança jurídica ao comércio internacional, ademais, é ela que possibilita previsibilidade a esse mesmo sistema.
    Porém, como o próprio título da notícia informa “Crisis In The WTO, Restoring The Dispute Settlement Function” há uma crise em todo o sistema de cooperação internacional. Atrelada principalmente a uma descrença no próprio Sistema de Solução de Controvérsias da OMC. Fatos que são gerados pela crescente disputa estratégica entre China e EUA, além da falta de credibilidade de que os administradores contemporâneos dos EUA apresentam ao sistema de solução de controvérsias.
    A busca por retomar esse poder é plausível, uma vez que a OMC é um organismo de interações estratégicas sobre política internacional pensado para ser um foro de negociações multilaterais.
    A desconfiança com o sistema de solução de controvérsias está ligada, também, à atual conjuntura econômica comercial do globo, principalmente a política econômica realizada atualmente pelos EUA que recorrem cada vez mais a mecanismos unilaterais impopulares. Os EUA na contemporaneidade são abertamente céticos e hostis para com uma ordem internacional baseada em regras, incluindo o sistema comercial multilateral. Como exemplo, há o entendimento do Presidente Donald Trump de que a OMC toma decisões frequentemente injustas para com os EUA. Nesse sentido, o país adota políticas similares a Membros que já não se encontram vinculados às restrições e obrigações de comércio internacional. Consequentemente, há um ataque aberto e direto à autoridade do Sistema de Solução de Controvérsias.
    Resta saber se os EUA com suas atuais atitudes irá romper com a Organização Mundial de Comércio, que é ainda muito cara e importante ao país.

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  2. A Defesa Comercial é uma intervenção estatal de competência da CAMEX autorizada pela OMC com o objetivo de proteger a economia deste Membro contra práticas desleais por parte de outros Estados, empresas, e contra conjunturas econômicas desfavoráveis.
    Como a notícia informa, o Brasil necessita de um sistema de defesa comercial forte, principalmente, aquele relacionado ao antidumping (segundo o setor privado), em um momento decisivo como a negociação de um acordo de livre comércio. Nesse sentido, a economia do país só terá avanços possíveis caso o mecanismo seja adequadamente utilizado. Especialmente, num momento crucial de mudança na agenda de comércio exterior brasileira, que passa a buscar acordos que insiram o país no comércio internacional.
    Ademais, a defesa comercial é uma prática distinta do protecionismo puro e simples, principalmente, devido a noção de ter imbricado em si uma justificativa que se embasa no próprio direito da OMC (comprovada pela baixa aplicação em apenas 1% dos produtos industrializados). Porém, fato que tem gerado preocupação à Confederação Nacional da Indústria é a falta de conhecimento sobre essa diferença que o Ministério da Fazenda apresenta.
    A análise, como a própria notícia informa, para verificar a aplicação de dumping (preço de exportação menor que o valor normal) pelas empresas de outros países é realizada pela Decom, pelo Ministério da Indústria e pelo MDIC e em caso positivo a CAMEX delibera pela sua aplicação ou não, por ser uma medida administrativa de implementação de políticas econômicas.
    O diretor de Desenvolvimento Industrial da CNI acredita que a concorrência desleal (de maneira diametralmente oposta ao entendimento da CAMEX) prejudica os consumidores, por causar danos à indústria doméstica, aos investimentos, e, consequentemente, à própria oferta de emprego.

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  3. Percebe-se a importância de se conceituar o que seria a defesa comercial, na medida que muitos a confundem com simples práticas protecionistas arbitrárias, a fim de se ressaltar a importância da primeira frente a atual agenda do comércio exterior brasileira, já que este, atualmente, está a frente de negociações de acordos primordiais que visam aumentar a inserção no nosso país no comércio internacional. Sendo assim, a defesa comercial funciona como uma intervenção do Estado no mercado que é permitida e regulada pela OMC com o intuito de proteger a economia contra práticas desleais do comércio internacional. Ao passo que essas medidas ferem o jogo de mercado.
    Sendo assim, a notícia aponta a importância de o governo levar em consideração as análises técnicas na aplicação de medidas antidumping, uma vez que somos o terceiro país que menos as faz uso. A partir do relatório enviado pelo DECOM, cabe ao Estado, por meio da CAMEX, decidir se vai aplicar ou não a medida de defesa comercial. Não se trata de obrigação.
    Assim, a Confederação Nacional da Indústria vem justamente ressaltar a importância de se levar em consideração a análise técnica feita pelo DECOM para a aplicação dessas medidas, já que a oferta de um produto no nosso mercado a um preço de exportação menor que o valor nominal pelo qual ele é vendido no país de origem, pode gerar danos muito graves a indústria nacional e a economia do nosso país.
    Vale ressaltar que além das medidas antidumping, existem as salvaguardas e as medidas compensatórias como formas de defesa comercial que um país pode adotar para proteger sua economia.

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  4. A fim de evitar a concorrência desleal de países cujas economias são consolidadas e influentes, a Defesa Comercial trata-se de uma pauta cada vez mais importante para o cenário brasileiro. Isso porque o Brasil possui números relevantes quanto à importação dos mais variados tipos de produtos e, caso esse processo fosse feito de maneira irresponsável, o desenvolvimento nacional seria amplamente prejudicado de tal forma que a economia interna poderia entrar em colapso. Portanto, a Defesa Comercial é utilizada pelo Estado – a partir de regulamentos impostos pela Organização Mundial do Comércio – com o intuito de proteger a economia contra práticas desleais no cenário internacional.
    Tendo em vista à relevância das importações, ressalta-se a urgência do desenvolvimento das medidas de Defesa Comercial pelo governo brasileiro, visto que o Brasil é o terceiro país que menos realiza essas práticas de defesa e, ainda assim, faltam conhecimentos quanto à aplicação desse importante mecanismo econômico.

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  5. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) fez um apelo às novas autoridades governamentais brasileiras que assumirão o poder em 2019: Que as medidas de defesa comercial sejam usadas de maneira técnica com instrumento para que o Brasil atue no comercio exterior de maneira adequada ao jogo comercial internacional, para que não seja vítima de posturas desleais e injustas de outros países. Isso sem dúvida é fundamental. Necessário, contudo, é observar as diretrizes traçadas pela OMC em prol de um comércio exterior justo, buscando identificar a linha tênue que separa o protecionismo da defesa comercial legítima. Aos dados apresentados pelas estatísticas dos últimos anos, o Brasil tem sido vítima de condutas internacionais desleais (dumping, subsídios danosos e etc), mas não tem tomado medidas que poderia e deferia tomar para se defender. Quem faz esse apelo ao próximo governo é a Indústria Brasileira que se sente ameaçada por uma possível política voltada aos interesses egoísticos dos seus agentes e de uma nascente postura neoliberal e libertariana iminentemente danosa.

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  6. Em economias emergentes como a brasileira, torna-se fundamental que medidas antidumping, salvaguardas comerciais e outras medidas de defesa comercial sejam aplicadas e não sejam entendidas como práticas protecionistas arbitrárias, mas sim como a própria defesa comercial em si a fim de preservar as indústrias e o mercado nacional do dumping, da concorrência desleal e de outras práticas prejudiciais ao desenvolvimento de uma economia não muito dinamizada e pouco industrializada. Além de proteger o setor nacional e a indústria interna, medidas como essa fornecem e fomentam maior segurança jurídica aos industriais e investidores nacionais tornando possível e viável o processo de desenvolvimento da indústria nacional.

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  7. Feita a diferenciação entre protecionismo e defesa comercial: sendo protecionismo o sistema de proteção da indústria ou do comércio de um país, concretizado em leis que proíbem ou inibem a importação de determinados produtos, por meio da taxação de produtos estrangeiros. E as medidas de defesa comercial consistindo na aplicação de direitos antidumping e direitos compensatórios, provisórios ou definitivos – a fim de neutralizar efeitos de práticas desleais de comércio de determinado país ou grupo de países –, ou na aplicação de salvaguardas, as quais consistem em medidas tarifárias ou restrições quantitativas necessárias em face de surtos de importações de diversas origens, com vistas a coibir prejuízo grave à indústria nacional. A defesa comercial se mostra necessária para proteger a indústria nacional em sua inclusão no comércio internacional na medida em que permitirá às empresas o acesso a novos mercados, fomentará a competição interna e contribuirá para integrar o Brasil nas cadeias de valor internacionais.

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  8. Entendo que a CNI está correta em defender os interesses da Indústria Brasileira, principalmente neste momento de instabilidade e tensão envolvendo conflitos comerciais entre os Estados Unidos e a China. Como exemplo recente, pode-se citar que a China anunciou, no dia 15/10/2018, a imposição de medidas antidumping ao ácido iodídrico importado dos Estados Unidos e Japão, de modo que a tarifa pode variar entre 41,1% e 123% durante os próximos cinco anos. Assim sendo, para que o Brasil também acompanhe esse movimento de combate à concorrência desleal e proteja a indústria nacional, a equipe do futuro Ministro Paulo Guedes ao propôs a fusão do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (Mdic) ao Superministério da Economia para que, dessa forma, possua o comando da secretaria executiva da Camex. Cabe relembrar que em janeiro, por pressão da Fazenda, a Camex barrou a aplicação de medidas antidumping na compra de laminados de aço da China e da Rússia. A decisão foi tomada apesar de haver um parecer da área técnica do Mdic apontando para a prática de concorrência desleal na venda dos produtos e que isso prejudicou empresas brasileiras, o que indicava a necessidade de aplicação de medida antidumping. Outro ponto importante, na fusão dos ministérios, é que a ida do Mdic para a Economia é essencial para facilitar a criação de um “processo virtuoso”, em que a abertura $comercial ocorra concomitantemente com a redução da carga tributária das empresas. Portanto, espera-se que o Brasil, através do novo governo que assume em 2019, saiba conduzir essas questões com equilíbrio, transparência e sensatez.

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  9. A defesa comercial visa evitar a concorrência injusta entre países que possuem dinâmicas comerciais muito diferentes. Não há que se falar em competição de “igual para igual” em um mercado onde Brasil e Estados Unidos disputam o comércio de softwares, por exemplo. O Brasil não domina o mercado como os Estado Unidos em relação à este setor, havendo portanto uma concorrência desleal.
    A pauta da defesa comercial é cada vez mais importante para o cenário brasileiro, tendo em vista que o país deve agir com cautela na realização de procedimentos comerciais que desvalorizam o comércio local. Contudo, esta cautela não deve ser analisada pela ótica “coercitiva”, de forma que o país seja obrigado a se fechar para o mundo. Deve haver um equilíbrio nas relações, de modo que percebemos que os incentivos dados pelo governo local importam muito.
    O Brasil não deve limitar as relações com os outros países, mas sim incentivar que o comércio local se desenvolva de forma próspera e eficaz, observando as especificidades próprias do país.
    A inclusão da negociação de acordos essenciais para a inserção do Brasil no comércio internacional é muito positiva porque sinaliza um movimento de abertura que permitirá às empresas o acesso a novos mercados e fomentará a competição interna. Ou seja, são incentivos que contribuem para integrar e não excluir.

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  10. Não ha que se falar em concorrência de “igual pra igual” entre países emergentes e desenvolvidos, como Estados Unidos e Brasil em determinados setores da economia. Na exportação de softwares e tecnologia, por exemplo, os Estados Unidos dominam o mercado e o Brasil é um mero iniciante.
    A defesa comercial surge neste cenário com o intuito de possibilitar que países como o Brasil se abram para o comércio internacional sem deixar que o comércio local seja desvalorizado.
    Para tanto, é necessário que os governos locais entendam que os incentivos dados à população importam.
    O crescimento econômico e a possibilidade de uma boa imersão no mercado internacional não pode ser vista como algo coercitivo, com muito protencionismo e limitações de comércio. Deve-se, por outro lado, buscar um equilíbrio nas relações externas e dar incentivos para que o comércio local se desenvolva da melhor forma possível, analisando as especificidades próprias do país.

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  11. O objetivo principal neste contexto, é o de zelar pela economia frente a práticas desleais por parte de outros Estados, empresas, e contra conjunturas econômicas desfavoráveis.Seguindo este raciocínio, e a realidade atual descrita, o Brasil precisaria de um sistema de defesa comercial forte em um momento decisivo como a negociação de um acordo de livre comércio. Sendo assim, a economia do país só poderá avançar uma vez que utilize corretamente dessa ferramenta, visando a inserção do país na realidade do comércio internacional. Posto isso, a defesa comercial é uma prática distinta do protecionismo puro e simples, entretanto, tal fato gera preocupação à Confederação Nacional da Indústria é a falta de conhecimento sobre essa diferença que o Ministério da Fazenda apresenta.
    Em conclusão, a análise feita para verificar a aplicação é realizada pela Decom, pelo Ministério da Indústria e pelo MDIC e em caso positivo a CAMEX delibera pela sua aplicação ou não, por ser uma medida administrativa de implementação de políticas econômicas. O diretor de Desenvolvimento Industrial da CNI, por sua vez, acredita que a concorrência desleal prejudicaria os consumidores, por causar danos gerais.

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  12. A notícia em voga traz para discussão uma reclamação da Confederação Nacional da Indústria (CNI) para com as medidas de proteção à indústria que o governo brasileiro toma. Segundo a confederação, as medidas de proteção da economia nacional servem para justamente preservar pelo investimento nacional, produção de empregos e geração de mercado. Quando não se faz essa proteção, o país se abre e perde o que fora supracitado. Diante disso, é um erro achar que medidas de dumping ajudam o consumidor, uma vez que se fechar todos os pontos, quem se sai prejudicado é o país. Sendo assim, a CNI faz uma reclamação aos futuros presidenciáveis, na medida que expões para eles que devem ser adotadas medidas de proteção econômica nacional. Apontam ainda que o Brasil é um país que utiliza muito pouco de tais estratégias comerciais, expondo bastante a economia brasileira, uma vez que medidas antidumping são usadas em apenas 1% das importações, como exemplo, o que deixa o país bem atrás de outros concorrentes como Argentina, posto que este usa mais de medidas para proteção de sua economia interna, em contrapartida ao que o Brasil faz.

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  13. Atualmente estamos em um momento de grande polarização política e de constantes discursos vazios em nosso país, razão pela qual é preciso realizar uma correta diferenciação entre o protecionismo e a defesa comercial. O primeiro trata-se de simples práticas protecionistas arbitrárias, já a segunda, a defesa comercial, são instrumentos utilizados pelo Estado a fim de proteger a economia contra práticas abusivas e desleais perante o cenário internacional. Diante disso, as defesas comerciais são de extrema importância, sobretudo para economias subdesenvolvidas e em desenvolvimento, visto permitirem uma proteção/equiparação contra as práticas desleais praticadas por aqueles países mais desenvolvidos economicamente em determinadas áreas. Assim, as defesas comercias são permitidas e reguladas pela Organização Mundial do Comércio (OMC). A notícia acima destaca a importância da participação do governo, este que sempre deve levar em conta as análises técnicas na aplicação de tais medidas para tomar decisões mais acertadas. O apelo realizado pelo CNI foi escrito no período de eleições de 2018, uma de suas maiores preocupações como já supracitado, seria que a polarização política e sobretudo os inúmeros discursos vazios levasse o governo a adotar medidas prejudiciais a economia do Brasil, uma vez que, as proteções comerciais não se tratam de obrigações do país e sim de faculdades para proteger a sua economia, mas que são de extrema importância sobretudo no cenário econômico atual de nosso pais.

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  14. A recomendação da CNI (Confederação Nacional da Indústria) que encoraja a utilização de medidas anti-dumping e etc. para a defesa comercial – e não apenas um protecionismo puro e simples – é de extrema importância na atual conjuntura do comércio internacional, tendo em vista que a defesa comercial visa apenas estabelecer uma concorrência justa, frente à prática de dumping por empresas de grande porte que prejudicam a indústria doméstica. Enquanto o protecionismo busca aumentar as exportações e diminuir ou proibir as importações, ou seja, não visa estabelecer justiça no âmbito do comércio internacional, apenas promover a economia nacional, um exemplo evidente de tal prática é a utilização de tarifas altas para produtos chineses (sobretaxando tais produtos) promovida pelo governo dos EUA. Nesse sentido, o protecionismo não está de acordo com os princípios da OMC (e do GATT), que buscam uma maior cooperação entre países e o livre-comércio.

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  15. O Brasil neste momento necessita de um sistema de defesa comercial forte, principalmente, aquele relacionado ao antidumping, em um momento decisivo como a negociação de um acordo de livre comércio. Nesse sentido, a economia do país só terá avanços possíveis caso o mecanismo seja adequadamente utilizado, o protecionismo não está de acordo com os princípios da OMC que buscam uma maior cooperação entre países e o livre-comércio. A Confederação Nacional da Indústria vem justamente ressaltar a importância de se levar em consideração a análise técnica feita pelo DECOM para a aplicação dessas medidas, já que a oferta de um produto no nosso mercado a um preço de exportação menor que o valor nominal pelo qual ele é vendido no país de origem, pode gerar danos muito graves a indústria nacional e a economia do nosso país. Uma das principais funções que a Organização Mundial do Comércio tem é ser uma arena de solução de controvérsias, em um sistema que é compulsório aos membros da OMC, e neste momento ela aponta que defesa comercial funciona como uma intervenção do Estado no mercado com o intuito de proteger a economia contra práticas desleais do comércio internacional.

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  16. Consoante às recomendações da CNI (Confederação Nacional da Indústria), noticiadas acima, no que diz respeito à manutenção e fortalecimento da defesa comercial brasileira, acredito que, tais medidas, como as elencadas, seja ela a segurança jurídica, as medidas compensatórias, as negociações com a China, o apoio aos exportadores ou ações que objetivam que o Brasil cresça mais e melhor, (que foram, à época da notícia, discutidas pelos presidenciáveis), são propostas que, no atual contexto, devem ser apreciadas, pois, fundamentam o empenho que o Brasil deve exercer para seu fortalecimento nas negociações de livre comércio. Além disso, a apreciação de tais recomendações, deve ser uma das prioridades do atual governo, especialmente em conjunto às medidas antidumping, antissubsídios e salvaguardas, pois, esses são instrumentos legítimos, que não se confundem com protecionismo, já que cumprem, legitimamente, o objetivo de fortalecer a defesa comercial brasil no mercado internacional sem um comportamento desleal perante à importação/exportação internacional.

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  17. Como de costume, desde 1994, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) apresentou às novas autoridades governamentais brasileiras que pretendem concorrer à presidência do país em 2019 um plano com medidas de defesa comercial, tais medidas apresentam uma maneira técnica de instrumento para que o Brasil possa atuar no comércio exterior de modo adequado e atento ao jogo comercial internacional, o objetivo desse conjunto de propostas é que o Brasil não seja vítima de posturas desleais e injustas de outros países. Sem dúvida algumas tais medidas são necessárias e fundamentais para o comércio brasileiro. Necessário, contudo, é observar as diretrizes traçadas pela OMC em prol de um comércio exterior justo, que seja capaz de identificar a linha tênue que separa o protecionismo comercial da defesa comercial legítima – muito confundido pelos industriários. Pelas estatísticas levantadas nos últimos anos, nosso país tem sido afetado por condutas internacionais desleais (como a prática do dumping, promoção de subsídios danosos, dentre outras formas desleais de competição econômica), todavia, não tem o país tomado medidas capazes de proteger seu comércio.

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  18. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) defende a análise técnica na aplicação de medidas antidumping, usado para evitar a concorrência desleal no comercio internacional. Essa importante ferramenta do Comércio Internacional foi assinada pela Brasil em 30 de outubro de 1947 em Genebra. Essa técnica é importantíssima no atual cenário internacional, uma vez que as relações comerciais entre os Estados ganha visibilidade e acesso maior, dada a difusão de meios de acessos a meios de compras internacionais. A defesa do comercio do Brasil depende de um intenso diálogo entre o governo e o setor privado, buscando integração entre os diversos órgãos públicos e o setor privado. Além de buscar medidas para defender o comercio contra os exportadores, a fim de evitar deslealdade dos outros países. É importante a defesa deve ter em vista maior rigor na análise do interesse público e sobre o impacto, tanto econômico quanto ambiental que o comercio vai causar. Também deve-se apoiar os exportadores brasileiros.

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  19. Percebe-se a importância de se conceituar o que seria a defesa comercial, na medida que muitos a confundem com simples práticas protecionistas arbitrárias, a fim de se ressaltar a importância da primeira frente a atual agenda do comércio exterior brasileira, já que este, atualmente, está a frente de negociações de acordos primordiais que visam aumentar a inserção no nosso país no comércio internacional. Sendo assim, a defesa comercial funciona como uma intervenção do Estado no mercado que é permitida e regulada pela OMC com o intuito de proteger a economia contra práticas desleais do comércio internacional. Ao passo que essas medidas ferem o jogo de mercado.
    Sendo assim, a notícia aponta a importância de o governo levar em consideração as análises técnicas na aplicação de medidas antidumping, uma vez que somos o terceiro país que menos as faz uso. A partir do relatório enviado pelo DECOM, cabe ao Estado, por meio da CAMEX, decidir se vai aplicar ou não a medida de defesa comercial. Não se trata de obrigação.
    Assim, a Confederação Nacional da Indústria vem justamente ressaltar a importância de se levar em consideração a análise técnica feita pelo DECOM para a aplicação dessas medidas, já que a oferta de um produto no nosso mercado a um preço de exportação menor que o valor nominal pelo qual ele é vendido no país de origem, pode gerar danos muito graves a indústria nacional e a economia do nosso país.
    Vale ressaltar que além das medidas antidumping, existem as salvaguardas e as medidas compensatórias como formas de defesa comercial que um país pode adotar para proteger sua economia.

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