Relatório internacional condena exportação pelo Brasil de bombas usadas contra civis no Iêmen


Publicado originalmente em 18/01/18

Em dezembro de 2016, uma ação militar da coalizão liderada pela Arábia Saudita nos arredores de duas escolas do Iêmen deixou ao menos dois mortos e dezenas de feridos. Em fevereiro de 2017, uma bomba disparada contra uma zona rural iemenita feriu ao menos duas crianças.

Em comum, esses dois episódios da guerra civil em curso desde 2015 no país asiático têm o fato de as munições empregadas serem bombas cluster de fabricação brasileira, segundo a ONG Human Rights Watch.

Os casos são mencionados no capítulo brasileiro do relatório anual de direitos humanos da organização não governamental, divulgado nesta quinta-feira.

As bombas cluster (ou bomba de fragmentação) são armas que, quando disparadas, se abrem e dispersam. Assim, criam centenas de munições menores, ampliando seu poder de alcance e atingindo uma área equivalente a diversos campos de futebol, segundo a Coalizão de Munições Cluster (CMC, na sigla em inglês).

“O uso dessa munição foi documentado 18 vezes no Iêmen e, em duas delas, analistas constataram que a procedência das armas era brasileira”, diz à BBC Brasil Maria Laura Canineu, diretora brasileira da Human Rights Watch.

As bombas cluster são proibidas por um tratado internacional de 2008, que tem a adesão de 102 países, mas não do Brasil.

Em resposta, o Itamaraty alega que os países que assinaram o tratado o fizeram sem buscar consenso e deixando abertas brechas para suas próprias armas, de tecnologia mais sofisticadas.

Impacto semelhante a mina

Às críticas a essa munição se devem a seu impacto similar ao de uma mina terrestre, explica o Cristian Wittmann, professor da Universidade Federal do Pampa (Unipampa) e integrante do CMC.

Isso porque suas submunições podem não detonar logo de imediato, mas ficam escondidas e muitas vezes são acionadas acidentalmente anos depois.

“Ela tem efeito humanitário grave mesmo quando não explode no primeiro impacto, porque contamina as áreas afetadas durante décadas (após seu disparo). No sul do Líbano, crianças ainda encontram munições cluster lançadas na guerra de 2006”, afirma Wittmann.

Canineu diz ainda que essas armas se espalham de forma “indiscriminada” ao serem disparadas, o que faz com que aumente a chance de que atinjam alvos civis, em vez de apenas militares.

Segundo a convenção internacional de 2008, “restos de munições cluster matam ou mutilam civis, incluindo mulheres e crianças, obstruem o desenvolvimento econômico e social, impedem a reconstrução pós-conflito, retardam o regresso de refugiados e outras consequências que podem persistir por vários anos após seu uso”.

Hoje, segundo a CMC, o Brasil é um dose 34 países que produzem ou produziram bombas cluster em algum momento após a Segunda Guerra Mundial.

Um projeto de lei do deputado Rubens Bueno (PPS-PR) prevê a proibição tanto da produção quanto do uso desse tipo de arma no Brasil. O projeto aguarda, desde 2012, parecer na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa da Câmara.

Segundo Wittmann, há poucas informações públicas a respeito da produção e comercialização brasileiras dessas bombas – embora, vale ressaltar, o país nunca tenha usado esse tipo de munição.

Empresa brasileira se posiciona

Atualmente, a única empresa da qual se tem conhecimento que produz essas munições é a Avibras, localizada no interior de São Paulo.

À época que o uso de munição brasileira foi denunciado no Iêmen, a empresa não reconheceu como sendo seus os artefatos descobertos no país árabe.

Em nota à BBC Brasil nesta semana, a Avibras afirma que seus produtos de defesa “atendem aos princípios humanitários preconizados pelos acordos internacionais e contam com dispositivos de autodestruição, (…) que não geram material ativo remanescente no solo que possa vitimar inocentes após os combates”.

Canineu, da Human Rights Watch, diz no entanto que o tratado internacional sobre o tema também engloba as armas com poder de autodestruição, uma vez que há documentação de altos índices de falhas técnicas nessas munições.

A Avibras agrega que “todas as exportações da companhia são autorizadas pelos órgãos públicos competentes” e que “inadequadas imputações aos produtos da empresa podem ter origem no desconhecimento dos fatos, refletir disputas comerciais em um mercado de acirrada competição ou simplesmente revelar preconceitos contra a indústria de defesa”.

Questionada a respeito de quais países são destino de suas vendas, a empresa afirmou que “os principais compradores de produtos de defesa da Avibras são governos de países com os quais o Brasil mantém relações diplomáticas e para os quais não haja nenhum embargo. Todas as exportações são autorizadas e aprovadas pelo governo brasileiro”.

Consultado pela BBC Brasil, o Itamaraty respondeu após a publicação desta reportagem. Na visão da Chancelaria brasileira, a convenção internacional contra bombas cluster “tem desequilíbrios que comprometem significativamente sua efetividade”, mencionando brechas para o uso de munições de tecnologia superior e para o uso dessas munições em alianças militares.

“Não ter aderido não implica que o Brasil esteja desvinculado a qualquer regulação aplicável ao possível uso de munições agregadas, o que, de todo modo, estaria sujeito ao Direito Internacional Humanitário”, diz o Itamaraty em nota.

Sistema judicial

Para Canineu, apesar de o Brasil não usar diretamente essas bombas, o fato de produzi-las e vendê-las o coloca “na contramão” da comunidade internacional e o torna “responsável” pelas mortes causadas pelo armamento.

O relatório da ONG divulgado nesta quinta-feira também faz críticas ao país por seus “problemas crônicos no sistema de Justiça criminal”, como execuções extrajudiciais e maus-tratos cometidos por policiais, e pelas más condições dos presídios brasileiros.

“A superlotação e a falta de pessoal tornam impossível que as autoridades prisionais mantenham o controle de muitas prisões, deixando os presos vulneráveis à violência”, diz o relatório.

Fonte: BBC Brasil

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12 respostas em “Relatório internacional condena exportação pelo Brasil de bombas usadas contra civis no Iêmen

  1. Há algum tempo se discute a participação brasileira no comércio internacional de armamentos, e isso porque ela está longe de ser insignificante. Afirma-se que o Brasil é um dos maiores exportadores de armas pequenas do mundo, além de observar um crescimento da exportação de aviões de guerra, explosivos e mísseis.
    Parece surpreendente perceber a existência – e potência – de um comércio tão letal em um país de aparente “pacificidade internacional” como o Brasil. Isso ocorre porque a legislação atual preza pelo sigilo em relação às informações sobre esse tipo de exportação.
    Além disso, preocupante é constatar que, se armas tão perigosas estão sendo vendidas para países envolvidos em conflitos armados, é porque provavelmente estejam servindo como meio para graves violações de direitos humanos. O fato de estar sujeito a um Direito Internacional Humanitário, por si só, não impede um cenário pessimista.
    Torna-se urgente a implantação de um maior controle e transparência das exportações de armamentos de guerra, exatamente para evitar que essas armas sejam usadas para violar direitos humanos em outros países. Algo já abordado por um tratado o qual o Brasil – ao menos por enquanto – se recusa a assinar.

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  2. Existe no imaginário do brasileiro médio a noção de que o Brasil é um país pacífico, quase que como um oásis neutro que não possui grande participação na política internacional. A verdade não é bem essa. O Brasil é uma das 10 economias do mundo, e suas ações atuam e exercem paralelamente direta influencia na dinâmica global.
    O mais preocupante está no fato de que zonas em conflito como Iêmen serem atingidas por decisões políticas brasileiras. O Brasil pode até não usar diretamente essas bombas, porém o fato de produzi-las e vendê-las o coloca na contramão da comunidade internacional e o torna responsável pelas mortes causadas pelo armamento.
    Hoje, segundo a CMC, o Brasil é uma dose 34 países que produzem ou produziram bombas cluster em algum momento após a Segunda Guerra Mundial. Uma posição que de “pacífica” não tem nada, e que retira o véu da imparcialidade e neutralidade dos impactos das ações brasileiras nas relações internacionais como um todo.

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  3. A necessidade de discutir mais profundamente a questão armamentista é cada vez mais presente. Todavia, para que isso surta um efeito mais abrangente é imprescindível o diálogo internacional acerca dos pactos existentes e como é possível melhorá-los. Nesse sentido duas vertentes principais podem ser observadas: a primeira no que diz respeito ao mercado armamentista e quais as consequências determinados acordos teriam, a curto e ao longo prazo. A segunda realidade é a questão dos Direitos Humanos, que vai muito além de simplesmente garantir a vida, posto que também é preciso pensar nas condições extremas que pessoas que vivem em países que constantemente se encontram em guerra.

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  4. Quando se noticia o envolvimento do Brasil em guerras ou fornecimento de armas ou qualquer outro tipo de munição que possa colocar a vida de alguém em risco, nos surpreendemos porque conhecemos o Brasil por seu atributo pacifista. Muitas vezes acredita-se que não há investimento no setor armamentista, mas o que está por detrás desse cenário é um país disputando fortemente sua posição no mercado internacional. O Brasil ocupa o quarto lugar no ranking de exportação de armas, segundo documento divulgado pela entidade Small Arms Survey. Em 2010, o Brasil vendeu 326 milhões em armas e munições ficando apenas atrás do EUA, Alemanha e Itália.
    O Brasil aderiu Tratado global de comércio de armas, mas não ratificou a sua adesão. Esse tratado entrou em vigor em 24 de dezembro de 2014, marcando um avanço histórico, depois de quase duas décadas de campanhas de anistia internacional e parceiros de todo o mundo. Esse é o primeiro acordo internacional com a finalidade de regular o comércio de armas, prevenir o desvio de armamentos, evitar que exportações abasteçam grupos criminosos e governos que atentam contra a própria população. Nesses dois episódios da guerra civil no país asiático têm em comum o fato de que as munições empregadas são de fabricação brasileira, bombas Cluster, que quando disparadas geram centenas de munições menores ampliando assim seu poder de alcance, ou seja maior número de alvos. Há um projeto lei proibindo a produção desse tipo da arma no Brasil desde 2002, aguardando a manifestação da Comissão de Relações e de Defesa. Chega-se a concepção de quem rege o desenvolvimento na área da defesa seria a economia e não a opinião pública.

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  5. Eventuais sanções à Venezuela podem piorar sofrimento da população.
    A Venezuela tem vivido dias difíceis na sua economia, causada principalmente pela baixa no preço do petróleo, sua principal fonte de economia. Com uma inflação meteórica, os venezuelanos estão com escassez de alimentos e de produtos de necessidade básica. Essa situação têm levado centenas de venezuelanos miseráveis a uma onda migratória para países vizinhos, principalmente o Brasil. Cogita-se em aplicar sanções ao presidente da Venezuela Nicolas Maduro, que tem enfrentado condenação internacional depois de ter sido reeleito em votação denunciada como farsa para legitimar seu regime autocrático. Com isso vários países têm desejado imputar novas sanções sobre o setor petroleiro, algo que poderá complicar ainda mais a situação econômica da Venezuela. As sanções neste momento só poderão piorar a situação dos venezuelanos, principalmente os mais pobres. Tal fato só aumentaria ainda mais a lesão de direitos à população. A ONU tenta intermediar apontando para a cooperação entre Estados e pede que suas diferenças sejam resolvidas de forma pacífica e com diálogo, o que eu concordo.

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  6. Quando se noticia o envolvimento do Brasil em guerras ou fornecimento de armas ou qualquer outro tipo de munição que possa colocar a vida de alguém em risco, nos surpreendemos porque conhecemos o Brasil por seu atributo pacifista. Muitas vezes acredita-se que não há investimento no setor armamentista, mas o que está por detrás desse cenário é um país disputando fortemente sua posição no mercado internacional. O Brasil ocupa o quarto lugar no ranking de exportação de armas, segundo documento divulgado pela entidade Small Arms Survey. Em 2010, o Brasil vendeu 326 milhões em armas e munições ficando apenas atrás do EUA, Alemanha e Itália.
    O Brasil aderiu Tratado global de comércio de armas, mas não ratificou a sua adesão. Esse tratado entrou em vigor em 24 de dezembro de 2014, marcando um avanço histórico, depois de quase duas décadas de campanhas de anistia internacional e parceiros de todo o mundo. Esse é o primeiro acordo internacional com a finalidade de regular o comércio de armas, prevenir o desvio de armamentos, evitar que exportações abasteçam grupos criminosos e governos que atentam contra a própria população. Nesses dois episódios da guerra civil no país asiático têm em comum o fato de que as munições empregadas são de fabricação brasileira, bombas Cluster, que quando disparadas geram centenas de munições menores ampliando assim seu poder de alcance, ou seja maior número de alvos. Há um projeto lei proibindo a produção desse tipo da arma no Brasil desde 2002, aguardando a manifestação da Comissão de Relações e de Defesa. Chega-se a concepção de quem rege o desenvolvimento na área da defesa seria a economia e não a opinião pública.

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  7. É importante ressaltar que não se trata o “Tratado internacional de Comércio de Armas” apenas de uma relação de direito comercial internacional, haja vista que se assim fosse o Brasil, por não ser signatário do mesmo como afirma o Itamaraty, não teria de seguir os seus termos.
    Quanto as brechas que afirma a notícia, é importante lembrar fato bastante comentado durante as aulas de Direito Comercial Internacional, os países com mais poderio econômico muitas vezes utilizam-se de sua influência no cenário internacional para que os tratados atendam as suas necessidades.

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  8. O Brasil é um dos maiores exportadores de armas, sendo que, no ano de 2014, exportou ao menos 591 milhões de dólares em armas leves, tais como metralhadoras, pistolas, lança-foguetes portáteis, munições e outros, ficando atrás apenas dos Estados Unidos e da Itália. Contudo, fato problemático atrelado a isto é que o país é um dos menos transparentes em relação a estas exportações. Isso significa que armamentos brasileiros podem estar sendo vendidos para países que violam direitos humanos, ditadores ou até mesmo desviados para grupos terroristas e criminosos, conforme corrobora o caso em análise.

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  9. O problema da exportação de armar feito Brasil, especialmente que podem cair nas mãos de territoristas e ditadores, se resolveria com a entrada em vigor de um tratado sobre comércio de armas, da Organização das Nações Unidas. O Brasil chegou a assinar em 2013, o Tratado de Comércio de Armas, que coloca limites para a venda de armas leves e também de outros armamentos bélicos, como tanques, aviões de combate e helicópteros. Com isso visa-se, justamente, impedir a venda dessas armas para países onde serão usadas para reprimir sua população ou fomentar atividades terroristas. Mas existe um problema! Cinco anos após a assinatura, o acordo ainda não entrou em vigor. Depois de longa demora no Executivo foi encaminhado para o Congresso. Na Câmara o acordo foi aprovado em três comissões ao longo de pouco mais de três anos, mas aguarda a votação em plenário. Tendo em vista a crise política e econômica e a iminência de novas eleições presidenciais, não existe perspectiva da matéria ser pautada em breve.

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  10. Apesar de pouquíssimo divulgado o Brasil tem significativa participação no comércio internacional de armamentos, o fato de não usá-los, de não ser atuante direto em conflitos bélicos estrangeiros, acaba por mascarar sua atuação indireta, que também tem projeções negativas no âmbito do direito, e nesse sentido, deveriam gerar uma responsabilidade, ainda que subsidiária. O Brasil tenta afastar tal parcela de responsabilidade de forma vergonhosa, alegando, in casu, que não é signatário do Tratado que veda a produção e uso de bombas cluster ou de fragmentação, apresentando tal fato com um aval para continuar produzindo esses artefatos responsáveis por danos a civis nos diversos países com os quais comercializa, ensejando mortes e mutilações de inocentes em guerras civis como a da Arábia Saudita, o que atenta diretamente contra os Direitos Humanos. E ainda que o Brasil tente se esquivar, sua atuação violadora é fato, o que evidencia pela pelo projeto de Lei apresentado pelo Deputado Rubens em 2012 prevendo a proibição da produção desse tipo de arma no Brasil. Então há uma rejeição interna sobre essa conduta do país, pelo fato de o governo permanecer autorizando a exportação sem nenhum embargo sabendo das suas consequências. Assim, é de extrema relevância referido relatório internacional publicado pela ONU, dada a sua presença no cenário mundial, como forma de intensificar a rejeição a tal fato, o que poderia de certa forma agilizar a análise do projeto de lei nacional.

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  11. Apesar de pouquíssimo divulgado o Brasil tem significativa participação no comércio internacional de armamentos, o fato de não usá-los, de não ser atuante direto em conflitos bélicos estrangeiros, acaba por mascarar sua atuação indireta, que também tem projeções negativas no âmbito do direito, e nesse sentido, deveriam gerar uma responsabilidade, ainda que subsidiária. O Brasil tenta afastar tal parcela de responsabilidade de forma vergonhosa, alegando, in casu, que não é signatário do Tratado que veda a produção e uso de bombas cluster ou de fragmentação, apresentando tal fato com um aval para continuar produzindo esses artefatos responsáveis por danos a civis nos diversos países com os quais comercializa, ensejando mortes e mutilações de inocentes em guerras civis como a da Arábia Saudita, o que atenta diretamente contra os Direitos Humanos. E ainda que o Brasil tente se esquivar, sua atuação violadora é fato, o que evidencia pela pelo projeto de Lei apresentado pelo Deputado Rubens em 2012 prevendo a proibição da produção desse tipo de arma no Brasil. Então há uma rejeição interna sobre essa conduta do país, pelo fato de o governo permanecer autorizando a exportação sem nenhum embargo sabendo das suas consequências. Assim, é de extrema relevância referido relatório internacional publicado pela ONU, dada a sua presença no cenário mundial, como forma de intensificar a rejeição a tal fato, o que poderia de certa forma agilizar a análise do projeto de lei nacional.

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  12. O Brasil tem sediado o topo dos maiores que mais exportam armas para o mundo inteiro. O País, no entanto assinou em 2013 o Tratado de Comércio de Armas, da Organização das Nações Unidas que estabeleceria limites a comercialização dessas armas. Ocorre, porém que depois de grande de envio do Executivo para o Congresso, o Tratado apenas foi aprovado pela Câmara dos Deputados, faltando sua análise pelo Senado Federal. Em virtude de estarmos em ano eleitoral com grande crise política, não se tem perspectiva de que ele seja pautado em breve.

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