Câmara dos Deputados aprova Tratado sobre Comércio de Armas


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Publicado originalmente em 08/12/17

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem, dia 7 de dezembro de 2017,  o Tratado sobre Comércio de Armas (TCA), assinado pelo Brasil em junho de 2013, em Nova York, no âmbito da Organização das Nações Unidas. Agora, a matéria seguirá para análise do Senado Federal.

O TCA tem por objetivo estabelecer altos padrões internacionais comuns para ajustar ou melhorar a regulação do comércio internacional de armas convencionais; prevenir e erradicar o comércio ilícito de armas convencionais e evitar o seu desvio; contribuir para a paz, a segurança e a estabilidade em âmbito regional e internacional; reduzir o sofrimento humano; e impulsionar a cooperação, a transparência e a ação responsável dos Estados Partes no comércio internacional de armas convencionais, promovendo, assim, a confiança entre eles.

De acordo com informações da Agência Câmara de Notícias, estão sujeitas ao tratado todas as transferências internacionais (exportação, importação, trânsito, transbordo e intermediação) realizadas entre Estados dos seguintes produtos: tanques de guerra; veículos de combate blindados; sistemas de artilharia de grande calibre; aeronaves de combate; helicópteros de ataque; navios de guerra; mísseis e lançadores de mísseis; armas pequenas e armamento leve.

Até o momento, 92 países ratificaram o TCA. O Brasil e outros 40 países assinaram, mas ainda não ratificaram o instrumento. Nesse grupo também estão os EUA, que é o maior fabricante de armas do mundo e o maior comprador do Brasil. Apenas com a ratificação é dado início à obrigação jurídica do Estado em cumprir o Acordo Internacional. Por outro lado, outros 60 Estados sequer assinaram o Documento.

Fonte: CEIRI Newspaper

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3 respostas em “Câmara dos Deputados aprova Tratado sobre Comércio de Armas

  1. O TCAC estabelece normas para todas as transferências internacionais de armas convencionais, desde armamento de pequeno porte até tanques e helicópteros de ataque. Também estabelecerá requisitos de cumprimento obrigatório pelos Estados para revisão de contratos de armas exportadas, de modo a garantir que as armas não sejam usadas em violações de direitos humanos e da legislação humanitária, terrorismo ou crime organizado. Assim, acredito que esse tratado sobre comércio de armas, visa estabelecer padrões para o comércio internacional de armas convencionais e bloquear o comércio ilícito ou desvio de armas. No qual, O tratado proíbe que os Estados transfiram armas convencionais e munições para países em que, sabidamente, essas armas serão utilizadas para a prática ou a facilitação de graves abusos contra os direitos humanos, como genocídio, crimes contra a humanidade ou crimes de guerra. Todos os Estados Participantes deverão realizar avaliações objetivas para evitar o risco preponderante de que a exportação de armamentos seja aproveitada para cometer graves violações de direitos humanos. Portanto, sobre as exportações destes armamentos o tratado prevê também que elas não deverão ser feitas quando houver o conhecimento de que as armas serão utilizadas contra civis ou outros crimes de guerra, ou se houver risco de que caiam nas mãos do crime organizado. Países importadores e exportadores, membros do tratado, deverão colaborar no intercâmbio de informações em relação a estes riscos.
    A especialista em direitos humanos Elzbieta Karska, que atualmente lidera o Grupo de Trabalho da ONU sobre o uso de mercenários, observou que as atividades proibidas de mercenários, que ameaçaram a paz e segurança em várias regiões, também se basearam fortemente na proliferação de armas e armamentos. “Este tratado é um meio, bem-vindo, para reduzir o fornecimento de armas a actores ilícitos, tais como mercenários”, disse ela.
    “A ratificação deste tratado também vai ajudar os Estados na regulação de entidades não governamentais, tais como empresas militares e empresas de segurança privadas – que muitas vezes usam e portam armas na sua linha de trabalho e em garantir a conformidade com o direito internacional”, acrescentou Ms. Karska.
    O Tratado de Comércio de Armas é um primeiro passo significativo que têm o potencial de reduzir o custo humano atroz do comércio de armas convencionais e os conflitos que tais armas ampliam, afirmou o perito independente sobre a promoção de uma ordem internacional democrática e equitativa, Alfred de Zayas. Sem dúvida, este tratado constitui um momento histórico em direção à meta de desarmamento e à redução das hostilidades”, disse o Sr. de Zayas. Mais importante do que este tratado sobre a regulação do comércio de armas são os esforços de redução de arsenais de armas em todo o mundo e as negociações de desarmamento em curso que devem ser prosseguidas, de boa fé, especialmente no campo do desarmamento nuclear.
    Além disso, o Brasil assina Tratado para Proibição de Armas Nucleares a qual, foi assinado um acordo, o qual o acordo impede que os Estados-parte desenvolvam, testem, produzam, adquiram, tenham ou estoquem armas nucleares ou qualquer outro dispositivo nuclear explosivo.
    Assim, esse tratado obriga os Estados-parte a não participar ou permitir atividades relacionadas ao uso e também ao desenvolvimento de armas nucleares. O texto do tratado foi acordado no último dia 7 de julho. A segunda etapa é a assinatura de hoje, embora esse seja apenas o primeiro dia para assinatura, que pode ser feita por outros países a partir de agora. Depois disso, ainda é necessário que cada país que tenha assinado o texto faça a ratificação, e o acordo só passa a valer depois que 50 países tiverem passado por todo o processo.
    O embaixador Sergio Duarte, ex-alto representante da ONU para Assuntos de Desarmamento e atual presidente da Organização internacional sobre Relações internacionais Pugwash, diz que o tratado proíbe a última categoria de arma de destruição em massa que não estava proibida: “armas químicas e armas biológicas já estão proibidas por tratados internacionais, esse tratado cuida da terceira e última categoria, a arma nuclear, que é a mais cruel e a mais indiscriminada de todas as três”. As armas biológicas foram proibidas em 1972, e as químicas em 1993.
    O perito independente observou que o progresso na implementação da presente Convenção daria impulso ao movimento de redigir e adotar uma convenção de proibição de armas nucleares, como proposto por várias delegações na Terceira Conferência sobre o impacto humanitário de Armas Nucleares realizada no início de dezembro, em Viena.
    “Essas armas violam os princípios de distinção e proporcionalidade – dois pilares do direito internacional humanitário – e representam o maior perigo para a sobrevivência da espécie humana”, sublinhou Zayas.

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  2. O comércio de armas a nível internacional é um dos mais lucrativos negócios do mundo. Há tempos todos nós sabemos qual país é o principal interessado na questão.
    Ao fomentar conflitos disseminados em todo globo, os Estados Unidos mantém a indústria armamentista sempre aquecida, sem se importar com questões humanitárias envolvidas na questão. Dessa maneira, regulamentar veementemente o comércio internacional de armamento é imprescindível.
    Não há como, no mundo atual, permitir que países obtenham lucros com conflitos bélicos. Isso é inconcebível.
    Aplausos, portanto, ao Tratado assinado. Mas será este apenas uma forma de mascarar o problema? Dizer que medidas estão sendo tomadas, mas que ninguém verá, realmente, resultados concretos?
    Regulamentar o comércio internacional e tenta impedir o tráfico ilícito de armamentos é importante, mas são necessários medidas contundentes dos países signatários.

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  3. O Brasil tem sediado o topo dos maiores que mais exportam armas para o mundo inteiro. O Brasil, no entanto assinou em 2013 o Tratado de Comércio de Armas, da Organização das Nações Unidas que estabeleceria limites a comercialização dessas armas. Ocorre, porém que depois de grande de envio do Executivo para o Congresso, o Tratado apenas foi aprovado pela Câmara dos Deputados, faltando sua análise pelo Senado Federal. Em virtude de estarmos em ano eleitoral com grande crise política, não se tem perspectiva de que ele seja pautado em breve.

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