Jurisprudência : O código do consumidor pode ser usado na relação entre pequenas empresas e multinacionais


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REsp861711/RSRECURSOESPECIAL/0091304-0
RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
RECORRENTE : XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA ADVOGADO : MARIO KESSLER DA SILVA NETO E OUTRO(S)
RECORRIDO : SIEN LING YEN ADVOGADO : HUMBERTO COZZANI RODRIGUES
Órgão Julgador
T3 – TERCEIRA TURMA
Data do Julgamento
14/04/2011
Data da Publicação/Fonte
De 17/05/2011
Ementa
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE LOCAÇÃO
COM OPÇÃO DE COMPRA DE EQUIPAMENTO. MÁQUINA FOTOCOPIADORA. XÉROX.
TRANSMUTAÇÃO PARA CONTRATO DE COMPRA E VENDA A PRAZO. PRINCÍPIO DA
AUTONOMIA PRIVADA. MULTA CONTRATUAL REDUZIDA PARA 2%. REDUÇÃO QUE
NÃO COMPROMETE A MORA RECONHECIDA EM PROVA PERICIAL. RESOLUÇÃO.
REINTEGRAÇÃO DA POSSE DAS MAQUINAS.
1. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada, pois a
circunstância de o acórdão recorrido não haver adotado a tese da
recorrente não significa dizer que não prestou a jurisdição devida.
2. Ampliação do conceito básico de consumidor (art. 2º) para outras
situações contratuais, com fundamento no art. 29 do CDC, quando
caracterizada a condição de vulnerabilidade do contratante.
3. Inocorrência de reconhecimento, de ofício, de abusividade das
cláusulas contratuais, pois, na apelação, houve a provocação do
tribunal de origem, que acolheu a insurgência. Inaplicabilidade da
Súmula 381/STJ.
4. Validade dos “contratos de locação com opção de compra” de
máquinas fotocopiadoras, não se justificando sua transmutação em
“compra e venda à prestação”. Concreção do princípio da autonomia
privada em sua dimensão primária (liberdade contratual).
5. Manutenção da redução da multa contratada de 10% para 2% por
terem sido os pactos firmados após a edição da Lei nº. 9.298/96..
6. Caracterizada a mora, com o inadimplemento de número expressivo
de prestações, procede o pedido de reintegração de posse.
7. Dissídio jurisprudencial reconhecido, em face de precedente
específico acerca do tema (REsp. nº. 596.911/RS).
RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, conhecer em parte do recurso
especial e, nessa parte, dar -lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Nancy
Andrighi, Massami Uyeda e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro
Relator. Impedido o Sr. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador
convocado do TJ/RS).
Outras Informações
É possível a incidência do Código de Defesa do Consumidor na
hipótese em que uma pequena empresa individual contratou com uma
multinacional o aluguel de máquinas fotocopiadoras para desenvolver
sua atividade comercial, porque, embora a pequena empresa não seja
tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço,
apresenta-se em situação de vulnerabilidade em relação à outra, não
havendo, assim, violação ao art. 2º do CDC, por força do disposto no
art. 29 do mesmo diploma legal.
É possível o conhecimento do recurso especial na hipótese em
que se impugna entendimento do acórdão recorrido que
descaracterizou o contrato de locação com opção de compra de
máquina fotocopiadora para contrato de compra e venda a prazo,
pois a matéria devolvida à apreciação desta instância especial é a
qualificação jurídica dada ao contrato pelo Tribunal a quo, e não a
revaloração dos fatos delineados nos autos, não incidindo, portanto,
os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.
Referência Legislativa
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
ART:00002 ART:00029
LEG:FED SUM:******
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000005 SUM:000211 SUM:000211 SUM:000381
LEG:FED LEI:009298 ANO:1996
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00535
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002
ART:00425

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