Homologada sentença estrangeira de mais de US$ 2 milhões contra produtora de açúcar


Acucar

Publicado originalmente em: 30/05/2017

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu pedido do conglomerado Bunge International e homologou sentença de tribunal arbitral da Inglaterra que condenou a Parapuã Agroindustrial a pagar mais de US$ 2 milhões pelo descumprimento de contrato de fornecimento de açúcar. A decisão foi unânime.

Segundo a Bunge, a empresa brasileira desrespeitou instrumento contratual celebrado em 2008 – e novado em 2009 – ao deixar de entregar sete mil toneladas de açúcar relativas à safra 2010/2011. Como a Parapuã não apresentou proposta em relação à entrega da produção remanescente nem efetuou pagamento pela violação do contrato, a Bunge ingressou com pedido de indenização na Sugar Association of London, que condenou a produtora brasileira.

Em contestação ao pedido de homologação apresentado pela Bunge ao STJ, a Parapuã questionou a competência do tribunal arbitral inglês para julgar o conflito entre as empresas, já que o contrato submetido à novação previa que eventuais conflitos deveriam ser decididos pelo Poder Judiciário da Inglaterra. Além disso, a empresa brasileira alegou que não teve a oportunidade de oferecer defesa no procedimento arbitral, por falta de notificação válida.

Judiciário e arbitragem

O relator do pedido de homologação, ministro Herman Benjamin, observou que, de acordo com o instrumento original e o acordo de novação, somente as questões advindas do último contrato deveriam ser submetidas aos tribunais ingleses, permanecendo válida a cláusula de arbitragem para resolução das controvérsias oriundas do contrato original.

Não há vedação jurídica, na legislação brasileira, para que as resoluções dos conflitos das diversas obrigações contratuais sejam cindidas, de forma que parte seja resolvida por arbitragem e parte seja submetida ao Poder Judiciário”, lembrou o relator.

Quanto à alegação de falta de notificação válida, o ministro entendeu que as intimações postais enviadas à empresa brasileira durante o procedimento arbitral estavam em conformidade com a Lei 9.307/96. Em seu artigo 39, a lei estabelece que não é considerada ofensa à ordem pública brasileira a intimação postal com prova efetiva do recebimento da comunicação, desde que seja assegurado à parte brasileira tempo hábil para o exercício do direito de defesa.

O STJ reforça a validade da intimação postal em procedimentos arbitrais internacionais como instrumento materializador do contraditório e da ampla defesa”, concluiu o ministro ao homologar a sentença arbitral inglesa.

Fonte: STJ

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Uma resposta em “Homologada sentença estrangeira de mais de US$ 2 milhões contra produtora de açúcar

  1. A arbitragem é uma ferramenta alternativa para solução de controvérsias muito utilizada na resolução de conflitos comerciais internacionais. A maioria dos contratos internacionais de comércio possuem uma cláusula compromissória. Esta cláusula tem por objetivo garantir que caso de divergências ocorram entre as partes, estas sejam resolvida por meio da arbitragem e não da justiça comum. Na arbitragem, que é um dos métodos da ADR – Alternative Dispute Resolution, o litígio é decidido por um árbitro privado escolhido pelas partes por uma convenção, também privada. Diante do processo de globalização que se caracteriza pela massiva integração econômica, social, cultural e política do mundo, processo este amplamente impulsionado pela redução expressiva de custos dos meios de transporte e comunicação no final do século XX e início do século XXI, tem-se um mundo cada vez mais conectado e “sem fronteiras” principalmente no que concerne à produção industrial e atividades comerciais objetivando qualidade, eficácia, eficiência e, principalmente, redução de custos. Nesse sentido houve um aumento significativo das controvérsias e conflitos internacionais nessas áreas de atuação, uma vez que as relações econômicas, industriais e comerciais frequentemente ultrapassam os limites geográficos de um país. Assim, a arbitragem tem-se mostrado uma maneira prática e rápida de se buscar a resolução desses conflitos com respeito ao plano das relações internacionais e vem sendo fundamental nesse sentido, como podemos conferir nessa reportagem em questão.

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