‘Governos precisam respeitar privacidade como direito universal na era digital’, diz especialista


Apresentando relatório ao Conselho de Direitos Humanos da ONU, o relator especial para o direito à privacidade, Joseph Cannataci, denunciou a atual legislação de vigilância e pediu que os governos “desistam de jogar a ‘carta do medo’ e melhorem a segurança através de medidas proporcionais e eficazes, e não com leis indevidamente desproporcionais e intrusivas à privacidade”.

Publicado originalmente em: 10/03/2017

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Apresentando relatório ao Conselho de Direitos Humanos da ONU, o relator especial para o direito à privacidade, Joseph Cannataci, denunciou na quarta-feira (8) a atual legislação de vigilância e pediu aos governos que respeitem a privacidade como um direito universal na era digital.

“A questão da vigilância governamental merece mais atenção do que nunca. Estou profundamente preocupado com o fato de o direito à privacidade simplesmente não passar por uma transição completa na era digital. Em geral, as leis são elaboradas e apresentadas através do processo legislativo dos Estados com políticas claras para legitimar práticas que nunca deviam ter sido implementadas”, disse.

“Há pouca ou nenhuma evidência para me persuadir da eficácia ou da proporcionalidade de algumas das medidas extremamente intrusivas que foram introduzidas pelas novas leis de vigilância na França, na Alemanha, no Reino Unido e nos Estados Unidos”, continuou.

Cannataci criticou ainda a manipulação do medo do terrorismo por parte de líderes políticos, e pediu que os governos “desistam de jogar a ‘carta do medo’ e melhorem a segurança através de medidas proporcionais e eficazes, e não com leis indevidamente desproporcionais e intrusivas à privacidade”.

“Os Estados precisam se preparar para assegurar que a privacidade, nos níveis nacional e internacional, seja respeitada com um direito verdadeiramente universal, especialmente a vigilância realizada na Internet”, frisou.

Ele pediu maior cooperação internacional e transparência com o público, exigindo proteção e medidas sem fronteiras. “O que o mundo precisa não é mais uma brincadeira patrocinada pelo Estado na internet, mas um acordo racional e civilizado sobre o comportamento apropriado do Estado no ciberespaço.”

“É plausível e razoável que um significativo números de Estados se unam em torno de um instrumento legal para regular a vigilância e proteger a privacidade no ciberespaço. Isso será bom para a sociedade, para os governos, para a privacidade e para os negócios”, concluiu.

Fonte: ONU BR

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9 respostas em “‘Governos precisam respeitar privacidade como direito universal na era digital’, diz especialista

  1. O direito a privacidade, como se sabe, é aquele em que se deve preservar a vida privada e pensamentos secretos de um ser humano e dos estados (em âmbito interno e internacional) do conhecimento de outras pessoas ou de outros estados. Esse direito é uma preocupação que faz parte da história e por isso tem de haver não só uma proteção interna, mas é importante que tenha também uma proteção e reconhecimento internacional. No entanto, pode-se observar que os avanços tecnológicos têm tornado mais fácil a violação deste direito. Em âmbito internacional, muitos países invadem a privacidade de outros, por meios digitais, com fundamento, por exemplo, de estar buscando a defesa deste (violado) contra ataques e ameaças terroristas. Mas na verdade, essa violação permite que o país que realizou a espionagem tenha acesso a tecnologia, economia, estratégias de governo, dentre outras coisas que deveriam ser de conhecimento apenas do próprio país. Pelos motivos hora expostos, é essencial que os países respeitem e se unam com o intuito de criar normas para defesa do direito a privacidade como um DIREITO UNIVERSAL, que não pode ser violado da forma como o vêm sendo, com fundamentos (terrorismo) que na maioria das vezes não são comprovados, deixando claro, que o objetivo desta violação é outro, embora tentem se embasar em outras justificativas.

  2. De acordo com o especialista Joseph Cannataci, deve haver cooperação internacional para que haja proteção do direito à privacidade na era digital como um direito universal. Uma vez que, com o desenvolvimento da tecnologia de informação, da acessibilidade e da praticidade, cada vez mais o meio digital torna-se o principal detentor de dados, não só de caráter pessoal como também dados que dizem respeito à esfera pública. Dessa forma, tais dados têm sido usufruídos de forma que o direito à privacidade dos indivíduos esteja sendo lesado. O que pretende Cannataci é que os Estados se juntem de forma a garantir tal direito, vigilância e proteção, por meio de uma legislação.
    Apresentado de forma consistente pelo especialista, o direito à privacidade deve ser, com caráter universal, entendido com devida atenção e importância. Ademais, não apenas por ser um direito adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas na Declaração Universal dos Direitos Humanos, mas também uma vez que em virtude da internet, suas garantias estão cotidianamente em evidência. Sendo assim, os governos a fim de garantir maior proteção interna e externa devem atentar para tal fato, visto que com tamanha acessibilidade de dados há consequentemente uma exposição que pode gerar vulnerabilidade, e lesar a segurança tanto do país, como de todo o mundo, indo contrário às intenções do Estado e também de diversos acordos entre todos.

  3. A internet trouxe inúmeros benefícios à sociedade, como a facilidade de comunicação, o acesso e compartilhamento de informações. Mas, sem os cuidados necessários, essa tecnologia também pode apresentar sérios riscos à segurança e ficamos cada vez mais vulneráveis aos ataques a nossa esfera de privacidade. Um dos grandes desafios dessa era será o de preservar a reputação e a privacidade diante de um ambiente de interconexão.
    O Cannataci afirma que ”é preciso melhorar a segurança através de medidas proporcionais e eficazes, e não com leis indevidamente desproporcionais e intrusivas à privacidade, e os Estados precisam se preparar para assegurar que a privacidade, nos níveis nacional e internacional”.
    e de fato há uma necessidade urgente de rever as práticas nacionais de vigilância para proteger a privacidade de todos ou correr o risco de limitar seriamente o potencial da Internet. Sem atualizações nos regimes nacionais de privacidade, estamos caminhando a passos largos rumo a um mundo em que a privacidade desaparece imediatamente após acessarmos a Internet ou fazermos um telefonema, Como a adesão à Internet e ao celular aumenta cada vez mais em todo o mundo, cada país deve garantir que seu povo use essas tecnologias sem medo de intrusões invasivas e desproporcionais a sua vida privada.

  4. Podemos compreender o direito à privacidade como forma de proteção e preservação da intimidade e da vida privada dos indivíduos, bem como dos estados, quando se pensa no âmbito do direito internacional. É direito firmado por nossa Carta Magna em seu artigo 5º, inciso X e protege todas as manifestações da esfera íntima, privada e da personalidade das pessoas. Nele, estão abrangidos os direitos à intimidade, o direito à honra, à imagem, a inviolabilidade do domicílio, o sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas, de dados das comunicações telefônicas. No âmbito do Direito Internacional, o artigo 11 do Pacto de San José da Costa Rica, recepcionado no Brasil pelo Decreto 678 de 1992, assegura a Proteção da honra e da dignidade: toda pessoa tem direito ao respeito da sua honra e ao reconhecimento de sua dignidade; Ninguém pode ser objeto de ingerências arbitrárias ou abusivas em sua vida privada, em sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência, nem de ofensas ilegais à sua honra ou reputação; Toda pessoa tem direito à proteção da lei contra tais ingerências ou tais ofensas. Com o boom tecnológico das últimas décadas, é notável que este direito é cada vez mais violado, não só entre indivíduos, mas também entre países. A espionagem cibernética tem gerado mais desconforto do que sensação de segurança (principal justificativa para quebras de sigilo e intimidade pelas autoridades). É estar sempre com a sensação de ser sempre observado por quem você não deu essa prerrogativa.

  5. A tecnologia, principalmente a internet, revolucionou o modo de vida humano, apresentando uma série de crescentes possibilidades de comunicação e acesso à informação. Contudo, surgiram novos problemas e desafios a serem enfrentados diante da promessa de liberdade quase ilimitada e anonimato que essa modernidade possibilitou, visto que passou a ser ferramenta para práticas criminosas e algumas inclusive violadoras de direitos humanos. Se por um lado, é evidente que deve haver uma regulamentação sobre o uso da internet pelas pessoas, bem como há nas interações da sociedade físicas, de contato e pessoais, resta claro também que o Estado deve respeitar o direito à liberdade e, principalmente, a privacidade dos seus cidadãos, mais uma vez como reflexo das relações na sociedade de “contato”. Como abordado no artigo, devem buscar medidas no âmbito internacional na luta contra o terrorismo e evitar ao máximo interferências na vida privada da população, que vem tendo direitos humanos violados diariamente com a invasão das suas vidas privadas que também passaram a se estender para o mundo virtual.

  6. Creio que na era digital todo cuidado é pouco se tratando de privacidade. Proteger esse direito é nada mais que justo tendo em vista as circunstancias que vivemos, pois com o desenvolvimento da tecnologia de informação, da acessibilidade e da praticidade, cada vez mais o meio digital torna-se o principal detentor de dados, não só de caráter pessoal como também dados que dizem respeito à esfera pública. Muitas pessoas vem sendo prejudicadas em relação aos seus dados estarem sendo divulgados, e por mais que se tratando por exemplo de investigações este avanco tecnologico é primordial ajudando muito, deve-se ter cuidado pois muitos que não precisam passar por isso estão vulneraveis.Sendo assim vigilancia e proteção sao mais que necessarias nesse contexto. E este direito à privacidade é proteção e preservação da intimidade e da vida privada dos indivíduos, bem como dos estados, quando se pensa no âmbito do direito internacional.

  7. Além de se observar o Direito interno de cada país deve também, atentar-se aos tratados que versão sobre a matéria, como:

    PP1. Reafirmando os objetivos e princípios da Carta das Nações Unidas,

    PP2. Reafirmando também os direitos humanos e liberdades fundamentais consagrados na Declaração Universal de Direitos Humanos e tratados internacionais relevantes sobre direitos humanos, inclusive o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais,

    PP3. Reafirmando, ainda, a Declaração de Viena e seu Programa de Ação,

    PP4. Observando que o ritmo acelerado do desenvolvimento tecnológico permite aos indivíduos em todas as regiões utilizarem novas tecnologias de informação e comunicação e, ao mesmo tempo, aumenta a capacidade de governos, empresas e indivíduos de vigiar, interceptar e coletar dados, o que pode violar os direitos humanos, em particular o direito à privacidade, tal como consagrado no artigo 12 da Declaração Universal de Direitos Humanos e no artigo 17 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e constitui, portanto, tema de preocupação crescente,

  8. Vejo como ingênua a proposta apresentada.
    Há uma razão para espionagem ser uma das profissões mais antigas do mundo. Informação sempre foi e sempre será sinônimo de poder. O país que detém o maior número de informações é também o mais habilitado a tomar decisões importantes ou conseguir obter vantagens em negociações. E, por isso, estão dispostos a pagar quantias absurdas de dinheiro.
    Informação de qualidade, modernamente, vale tanto quanto ouro.
    Não devemos esperar que o governo respeite nossa privacidade. As lições de Maquiavel continuam a ilustrar a verdadeira face do ambiente político, a divisão entre moral e política. E eu não os condeno.
    Se quisermos privacidade, nós devemos tomar os devidos cuidado para tê-la. Infelizmente, discordo da proposta apresentada, pois padece de um elemento volitivo, uma vantagem por assim dizer, que movimenta governos. Acredito que suas palavras cairão em ouvidos moucos, uma vez que pretende que os governos troquem algo valioso por nada.

  9. Se por um lado a internet e as tecnologias modernas possibilitaram ao homem diversas oportunidades de acesso à informação e rapidez na comunicação, por outro lado, também trouxeram inúmeros problemas, como é o caso da possibilidade de permanecer no anonimato por esses novos meios de comunicação. Isso reflete diretamente na prática de ações que violam direitos humanos: O indivíduo, se sente livre para agir na internet de uma maneira que não agiria no mundo fático. Diante disso, penso que devem ser buscadas medidas de âmbito internacional para combater o terrorismo.
    Em contrapartida é necessário pensar também na vida privada dos sujeitos. Até que ponto seria saudável uma regulação dos conteúdos postados e acessados por essas pessoas? De certa forma, a espionagem tecnológica, em vez de trazer ao sujeito segurança, na verdade trás extremo desconforto e sensação de violação por estar sendo monitorado por “alguém” que não tem essa prerrogativa. Além disso, deverá ser respeitado o direito à privacidade, previsto no art. 5º, X da Constituição Federal de 1988 e visa proteger as manifestações da esfera íntima, privada e da personalidade das pessoas.

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