‘Ecocídio’: crime contra a Humanidade


Publicado em 13/02/2017 por Felipe Poli Rodrigues

Postado originalmente em 13/02/2017

O Tribunal Penal Internacional (TPI) decidiu, no final de 2016, reconhecer o “ecocídio’ (termo que designa a destruição em larga escala do meio ambiente) como ‘crime contra a Humanidade’. O novo delito, de âmbito mundial, vem ganhando adeptos na seara do Direito Penal Internacional e entre advogados e especialistas interessados em criminalizar as agressões contra o meio ambiente. As informações são da Radio France Internationale.

Com o novo dispositivo, em caso de ecocídio comprovado, as vítimas terão a possibilidade de entrar com um recurso internacional para obrigar os autores do crime – sejam empresas ou chefes de Estado e autoridades – a pagar por danos morais ou econômicos. A responsabilidade direta e penas de prisão podem ser emitidas, no caso de países signatários do TPI, mas a sentença que caracteriza o ecocídio deve ser votada por, no mínimo, um terço dos seus membros.

O advogado brasileiro Édis Milaré, especialista em Direito Ambiental, saúda a medida, dizendo que “ninguém quer se envolver num processo-crime, porque o processo-crime estigmatiza. Nenhuma empresa quer responder por um crime ambiental, porque sabe que está em jogo a sua imagem, a sua reputação, a sua credibilidade, e isso diz respeito à sua sobrevivência. A questão penal é importante, mas em termos de gestão ambiental o assunto do dia no Brasil é dotar o país de um marco regulatório à altura da grandeza do nosso meio ambiente, que devemos proteger”, afirmou.

Em setembro de 2016, a Procuradoria do TPI publicou um documento de trabalho onde explica que, a partir de agora, o tribunal interpretará os crimes contra a humanidade de maneira mais ampla, para incluir também crimes contra o meio ambiente que destruam as condições de existência de uma população porque o ecossistema foi destruído, como no caso de desmatamento, mineração irresponsável, grilagem de terras e exploração ilícita de recursos naturais, entre outros.

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Evolução

Desde a Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP21), realizada em Paris, em 2015, os tribunais internacionais de Direitos da Natureza tentam qualificar o ecocídio, dentro do pressuposto jurídico, como o quinto crime internacional. Os outros quatro crimes internacionais, reconhecidos e punidos pelo Tribunal Penal Internacional, são o genocídio, os crimes de guerra, os crimes de agressão e os crimes contra a humanidade.

A jurista em Direito Internacional Valérie Cabanes, porta-voz do movimento End Ecocide On Earth (Pelo fim do ecocídio na Terra), explica a origem do termo. “A ideia de ecocídio existe há 50 anos e foi evocada pela primeira vez quando os americanos usaram dioxina nas florestas durante a Guerra do Vietnã. Agora queremos reviver essa ideia que considera que atentar gravemente contra ciclos vitais para a vida na Terra e ecossistemas deve ser considerado um crime internacional”, disse.

“Trabalhamos em 2014 e 2015 num projeto de alteração do estatuto do TPI, onde definimos o crime do ecocídio, explicando que como hoje vivemos uma grave crise ambiental – com extinção de espécies, acidificação dos oceanos, desmatamento massivo e mudanças climáticas – atingimos vários limites planetários. Daí ser necessário regular o direito internacional em torno de um novo valor, o ecossistema da terra, e nós defendemos esta causa junto aos 124 países signatários do Tribunal Penal Internacional”, explicou a especialista.

“Será um longo trabalho, porque reconhecer os direitos da natureza e do ecossistema implica em reconhecer que o homem não é o ‘dono’ da vida sobre a Terra, o que pressupõe uma nova concepção do Direito, baseada numa realidade onde o homem é interdependente de outras espécies e do ecossistema. E isso implica também em reconhecer nossos deveres em relação às gerações futuras”, enfatizou Valérie.

Fonte: Envolverde

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5 respostas em “‘Ecocídio’: crime contra a Humanidade

  1. A iniciativa de criação do crime de “ecocídio” é, de fato, importantíssima. Isto porque, infelizmente, é mais comum que estas catástrofes ocorram em países de economia extrativista, que dependem desta atividade e que, portanto, tendem a ter um lobby forte destas empresas presente no governo. Isso leva a ineficácia e complacência à respeito destes crimes, como no caso da barragem de rejeitos da Samarco, que, um ano após, continua sem punições cabíveis, e sem ressarcimentos proporcionais à todos os afetados. Além do mais, as empresas responsáveis por estes tipos de crimes ambientais raramente são nacionais; o que acaba por gerar ainda mais pressão nos governos locais, devido ao interesse de outros países. A lei de ecocídio, portanto, traz mais garantias para as populações destes países, e mais prudência para estas empresas, garantindo assim tanto direitos, quanto a preservação dos ecossistemas.

  2. O reconhecimento do ecocídio é, sem dúvida, um grande avanço para as políticas globais e locais de ecologia. Além de um ganho à sustentabilidade em todo o planeta, agora haverá de fato uma regulamentação mais severa nesse sentido para quaisquer autores de ecocídio. Pelo fato de se tornar um crime contra a humanidade, as instituições internacionais poderão exercer maior controle e coibir de maneira direta crimes dessa natureza. Apesar dos grandes avanços trazidos pelos tratados internacionais (Kyoto), o reconhecimento do genocídio é a iniciativa que mais trará efeitos práticos para as políticas de sustentabilidade em todo o mundo. Isso porque quando se põem o poder coercitivo nas mãos de instituiçoes internacionais, há um receio por parte das entidades que geralmente praticam ecocídio, visto que ignorar sanções impostas por órgãos internacionais é uma forma de prejudicar a reputação e até mesmo a economia de um país ou entidade.

  3. A efetivação do ecocídio como um crime de âmbito mundial é essencial para impactar de forma fática as estatísticas de agressões contra o meio ambiente. Apesar das discussões a cerca de questões climáticas e ambientais ocorrerem há décadas, uma regulamentação precisa do tema faz com que empresas e autoridades tratem essa problemática de forma menos superficial, com a relevância que isso demanda. Ao penalizar as entidades que por ventura corroborarem com o ecocídio, o Tribunal Penal Internacional encontrou um viés para alcançar seu objetivo de diminuir os danos à natureza, uma vez que nenhuma empresa gostaria de ter seu nome envolvido em um crime ambiental, especialmente pelo estigma que isso lhe proporcionaria. Nenhuma empresa arriscaria conscientemente ter a sua credibilidade ameaçada, já que sua sobrevivência depende diretamente de sua imagem diante da população. Para essas entidades, com esse decreto, a questão ambiental deixa de ser somente uma questão moral e passa a ser, sobretudo, uma questão econômica. É, portanto, um avanço que certamente proporcionará resultados em um curto prazo de tempo.

  4. A reconhecimento desse crime é, de fato, um grande avanço nas políticas nacionais e globais, apenas com medidas desse tipo garantiremos o desenvolvimento sustentável. Muitas estatais usam e abusam de áreas totalmente preservadas e intocadas, retêm todo o capital, nem sequer “reparam” o dano, ou cumprem com as leis de retorno (ambiente e sociedade), logística reversa, etc. Alguns ainda cumprem o mínimo, não querem se indispor com seus clientes, ficar com o nome atrelado à algum crime dessa ordem, outros utilizam o marketing ambiental, divulgam que a empresa segue e cumpre normas e padrões, obtém selos ambientais (ISO 14001, por exemplo), e passa a divulgar a marca a partir disso, como sendo uma empresa ambientalmente correta. O Tribunal Penal Internacional encontrou um meio de punir esses danos causados à natureza, assim evitaremos casos de imprudência, imperícia e negligência em qualquer âmbito de origem natural. Quem sabe com medidas mais severas não podemos evitar ou resolver casos como o da Samarco, em Mariana.

  5. Certamente o reconhecimento do crime de “ecocídio” é um avanço extraordinário, visto que em busca do desenvolvimento econômico vários países exploram sem limites os recursos ambientais como se fossem ilimitados. O tribunal Penal Internacional acertou ao considerar o ecocídio como um dos crimes cometidos contra a humanidade, pois os 7 bilhões de habitantes do planeta terra têm o direito ao meio ambiente equilibrado, sendo essencial para à sadia qualidade se vida. Agora está mais fácil fazer com que empresas ou chefes de Estado e autoridades possam ser responsabilizados por suas condutas danosas ao meio ambiente. Esta decisão aumenta e muito as nossas expectativas, penso que é possível se pensar em desenvolvimento sustentável, preservando as áreas de preservação permanentes, as unidades de conservação, as áreas de reservas legal, as áreas de preservação integral dentre outras. É dever de toda a coletividade zelar para que as presentes e futuras gerações possam ter acesso ao meio ambiente equilibrado, pois é de uso comum do povo. Somos saturados todos os dias com uma gama enorme de informações sobre o desmatamento na Amazônia, a diminuição dos manguezais, a redução das áreas de mata atlântica, mas ficamos inertes. A partir desta decisão as vítimas terão a possibilidade de entrar um recurso internacional para coibir esta pratica e ao mesmo tempo exigir a reparação dos danos morais ou econômicos sofridos.

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