Rebelião em presídio de Manaus: agência da ONU pede respeito aos direitos humanos e controle do crime organizado


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O Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) publicou nessa sexta-feira (6) uma nota comentando a chacina ocorrida no Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), em Manaus, na última segunda-feira (2).

A nota informa que entre os principais motivos está uma “espécie de guerra” entre facções rivais FDN (Família do Norte) e PCC (Primeiro Comando da Capital), bem como a superlotação do estabelecimento, que tem capacidade para 454 presos e abrigava 1.224 no momento da chacina.

Confira a nota na íntegra a seguir:

Nota do UNODC sobre a rebelião no presídio de Manaus

Brasília, 6 de janeiro de 2016

“A chacina ocorrida no Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), em Manaus, na última segunda-feira, 2 de janeiro, teve como principais motivos uma espécie de guerra entre facções rivais FDN (Família do Norte) e PCC (Primeiro Comando da Capital) e a superlotação (o Compaj tem capacidade para 454 presos e abrigava 1.224 no momento da chacina).

O Escritório de Ligação e Parceria do UNODC reitera seu compromisso com políticas públicas de segurança baseadas em evidências, que busquem alternativas ao encarceramento em massa.

O Brasil figura, atualmente, na quarta posição mundial em número de pessoas presas. Entre aproximadamente 600 mil detentos, 1/3 está encarcerado em função de crimes relacionados a drogas e uma parte considerável dessa população é constituída por presos provisórios que aguardam julgamento por meses, algumas vezes por anos.

Após visitar o Brasil em 2015, o relator das Nações Unidas contra a Tortura recomendou a adoção de medidas imediatas para diminuir a superlotação das unidades prisionais, que favorece a disseminação de doenças infecciosas como a Tuberculose e o HIV, a má-nutrição e o uso de drogas, entre outras violações de direitos.

Como em vários países, o sistema prisional brasileiro é ineficaz na recuperação e reinserção social de detentos, assim como contribui para o crescimento da criminalidade ao ser dominado por organizações como as que motivaram a chacina de Manaus.

Este momento crítico requer um amplo debate sobre como articular o respeito aos direitos humanos com o controle do crime organizado no sistema prisional brasileiro. Isso porque violações frequentes, incluindo tortura e maus-tratos, bem como condições inadequadas e insalubres de encarceramento, têm contribuído para o surgimento e fortalecimento de grupos organizados.

A representação do UNODC reitera o compromisso de apoiar o Brasil na busca de soluções abrangentes e multissetoriais para as questões relativas às drogas e ao sistema de justiça criminal.”

Fonte: ONU BR

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17 respostas em “Rebelião em presídio de Manaus: agência da ONU pede respeito aos direitos humanos e controle do crime organizado

  1. A chacina ocorrida no complexo penitenciário Anísio Jobim em Manaus é mais um exemplo de como o sistema prisional, e até mesmo processual penal está falido. A superlotação mencionada no artigo (1224 presos num espaço que apenas deveriam estar 454), além de violar os direitos humanos ao impor um espaço muito menor ao preso, e deixá-lo mais vulnerável ao contágio de doenças, com certeza influenciou para que o conflito, também chamado de “guerra” entre as facções ali encontradas , acontecesse já que os presos se encontravam em situações desumanas. Além disso vale ressaltar que num sistema processual penal eficiente não haveria um número tão grande de presos provisoriamente esperando por uma sentença. A conclusão a que se chega com a leitura do exposto é de que nosso sistema prisional precisa ser revisto.

  2. Todos já sabem que o sistema prisional brasileiro é ineficaz, no entanto esse não é um problema só do Brasil. Em todos os presídios do Brasil, se encontra uma população carcerária muito maior que sua capacidade, exemplo como a de Manaus, onde se encontrava 770 detentos a mais que sua capacidade. Outro problema entristecedor que se encontra presente em todos os presídios do Brasil, e que vai contra a Lei de execução penal, é o encarceramento no mesmo ambiente, na mesma cela, de presos já condenados com aqueles que ainda aguardam julgamento, alem de presos super perigosos junto com os assim intitulados ladrões de galinha. Infelizmente os problemas relacionados a população carcerária brasileira está longe de um fim pacífico, isso fica mais evidente quando presos ordenam assassinatos e outras barbaridades de dentro dos presídios, isso extrapola toda a lógica que se espera do Estado, no que diz respeito a sua responsabilidade sobre esses presos.

  3. Nos últimos meses o que se viu foi um verdadeiro caos nos presídios brasileiros. Rebeliões diversas aconteceram e certamente um dos motivos que as ensejaram foram, além das brigas entre facções dentro dos próprios presídios, situações extremas de violações aos direitos humanos dos presos que ali se encontram.
    A tensão da situação, especificamente acerca da rebelião acontecida no Complexo Penitenciário Anísio Jobim, em Manaus, foi motivo que levou ao pronunciamento da ONU, em âmbito internacional, a respeito dos acontecimentos em terras brasileiras. Nesse sentido, o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes (UNODC), em sua manifestação, reiterou o fato de, atualmente, o Brasil se encontrar em 4º lugar no ranking dos países com pais pessoas encarceradas. E um grande problema é que há um superencarceramento, todavia o país não tem estabelecimentos penitenciários suficientes para abrigar, com dignidade, esse número tão alto de presos (de acordo com dados atuais, mais de 600 mil detentos). Assim, essa situação caótica dá azo à torturas, à maior disseminação de doenças infecciosas (como tuberculose e HIV), ao tráfico e uso de drogas e à desnutrição.
    No contexto mostrado, a recomendação da ONU ao Brasil, frente à comunidade internacional, é que sejam tomadas, em caráter de urgência, medidas para amenizar a problemática dos presídios

  4. O modelo punitivo construído no Brasil em torno do binômio prisão-liberdade, que carrega em seu bojo as raízes e reminiscências de uma sociedade tardiamente liberta do sistema escravocrata e, portanto, extremamente desigual, precisa, há muito, ser rediscutido. Nosso país carrega a triste marca de ser a quarta maior população prisional do planeta, o que até aqui se configurou totalmente ineficaz. Tais acontecimentos aterrorizantes, como o massacre ocorrido em Manaus parecem gritar aos olhos da sociedade a realidade caótica escancarada e que ao mesmo tempo parece ser camuflada a todo tempo. O País, viciado em encarcerar parece fechar os olhos a outras soluções, talvez mais inteligentes e eficazes, em contraponto às prisões. Nesse sentido, a ONU expressa preocupação com o descontrole das autoridades brasileiras com relação aos presídios e o encarceramento massivo que afeta a sociedade de modo completo, ao passo que as prisões brasileiras apenas têm devolvido à sociedade a mesma violência que justifica a sua existência.

  5. A problemática da superlotação dos presídios brasileiros não se restringe ao cometimento de delitos por indivíduos, em que se aumenta a população carcerária mais do que suporta o Estado. O problema das prisões brasileiras é histórico e social. Ao analisarem-se dados da população carcerária brasileira, o que se constata é que as pessoas que estão inseridas nela, possuem bastante características comuns. Há um tipo de individuo prisional no Brasil, esse é em sua maioria, negro/pardo, residente de comunidades com condições precárias, em que a figura do Estado praticamente não está presente e escolaridade mínima ou quase nula. O sistema prisional brasileiro está em colapso, em que atualmente só serve a um fim, que é segregar cada vez mais uma parcela da população historicamente renegada pelo Estado e jogada a margem da sociedade. Medidas urgentes de longo e curto prezo necessitam ser tomados pelo Estado brasileiro, tendo como base o problema social em que se reverbera sobre o problema prisional.

  6. O caos no sistema carcerário brasileiro possui vetores claros, mas recentemente vem ganhando os holofotes e a atenção da mídia, passando a integrar a agenda pública. A barbárie e a violência no sistema carcerário retroalimenta a violência urbana. Quanto a essa problemática, parecem-me razoáveis as propostas da Human Rights Watch que visam a retomada do controle das prisões pelo Estado; a separação dos presos por classes de infrações; o fomento de programas de trabalho e reeducação no âmbito dos presídios; a ampliação do acesso à justiça aos aprisionados; a redução do número de presos provisórios que aguardam julgamento, bem como a reforma na política de drogas. É preciso acabar com a lógica equivocada de manter em estabelecimentos penais um exército de usuários e entregadores de drogas que atuam no varejo, enquanto os operadores do mercado sorriem em liberdade e coordenam chacinas como a que ocorreu em Manaus.

  7. A chacina ocorrida no Complexo Penitenciário Anísio Jobim, em Manaus, é apenas uma das demonstrações de que o sistema carcerário brasileiro pode ser descrito como um local desumano e sem a mínima capacidade necessária para possibilitar a reabilitação dos presidiários. O problema desses locais não se resume a rebeliões e conflitos entre os presos, envolvendo também problemas com instalação elétrica, superlotação, falta de prevenção contra incêndios e problemas com a segurança, colocando em risco a vida de milhares de pessoas que convivem com esse sistema carcerário, seja os que trabalham no local ou os que efetuam visitas.
    Além disso, pode ser visto um processo de socialização claramente ineficaz, uma vez que não temos investimentos estatais suficientes, e o descaso lastimável do poder público ao longo de muitos anos vem agravando significativamente a situação.
    A população que envolve esse sistema está aumentando cada vez mais, necessitando de novos presídios, estes que não são construídos suficientemente pelo poder público, que acaba colocando mais presos que os presídios suportam. Os presídios públicos vão contra os direitos humanos.

  8. Não é raro ver relatos de desrespeito aos Direitos Humanos ocorrendo dentro dos muros das penitenciárias brasileiras. Tristes são os episódios em que há rebelião e os presos se matam como forma de chamar a atenção para as condições sub humanas em que estão vivendo.
    No Brasil é alarmante o aumento da população carcerária na última década. Muito desse aumento se deu, apontam alguns estudos, após a entrada em vigor da Lei 11.343 de 2006, popularmente conhecida como Lei Anti Drogas. Segundo Senso Carcerário de 2014, 1/3 dos presos estavam tipificados pela aludida lei. Indo na contramão das políticas adotadas por outros países, como o caso da Holanda onde é possível ver presídios sendo fechados, em criar políticas de regulamentação da venda de determinados tipos de drogas. Pois já está claro para todos que a guerra contra o tráfico findou-se em fracasso. Melhor ter uma política de ressocialização do usuário, que encarcera-lo.
    Políticas públicas no intuito de regulamentar o uso e o plantio seriam capazes de mudar esse quadro. Dando fim à super lotação evidente na maioria dos presídios brasileiros e retirando poderio econômico das facções criminosas que ali fincaram poder. Construindo, assim, um sistema penitenciário capaz de ressocializar o cidadão que por ali passa.

  9. A desastrosa política brasileira de encarceramento em massa, sem ao menos observar os padrões estabelecidos pela carta magna pátria, leva ao fortalecimento das facções criminosas nos presídios nacionais, uma vez que o vácuo de presença estatal nestes locais, permite que tais faacções obriguem presos que não detém nenhum vínvulo com as mesma a ingressarem em seus quadros em troca de uma proteção que o estado deveria fornercer.

    Além disto, vale ressaltar que os presídios superlotados levam a uma grande dificuldade no processo de reabilitação e ressocialiação dos internos ali confinados, tornando cada ve mais alto o nível de reincidencia dos presos na prática de delitos após o cumprimento de suas penaas anteriores.

    A curto prazo acredito que tal situação irá se deteriorar ainda mais visto que o judiciário insiste na políca de “lei e ordem” se esquecendo completamente da situação carcerária e o desdém do estado para tal quadro crítico.

  10. A ONU, em 70 anos de amadurecimento político-social, finalmente constatou aquilo que a muito já havia sido percebido: tomar para si, enquanto organização – não representante de determinados países – o papel de protagonista no combate a conflitos de quaisquer natureza que, de certa forma, ameaçam a segurança global.
    Talvez em função de uma orientação política escusa, a ONU se omite frente a determinados conflitos, enquanto assume o timão de outros. A crise – e as soluções propostas – no Oriente Médio caminha na direção oposta das soluções encontradas, por exemplo, na gênese da organização, quando se resolveu, em parte e com muitas ressalvas, o problema do Estado de Israel. Os esforços empregados nesta empreiteira, a princípio pacíficos, se distanciam cada vez mais daqueles despendidos (ou não) no atual cenário do Oriente Médio, que tem um viés muito mais bélico e conflituoso.
    É com satisfação que recebemos tais notícias, que denotam, por parte da ONU, compromisso com a paz mundial e mostram boa vontade em aceitar o que chamam de “multilateralismo”. Aguardamos na esperança de que assumam o papel que lhes cabe: de agentes diretos da Paz e defensores dos Direitos Humanos de todos .

  11. As facções criminosas têm ganhado força pela falta de controle do Estado dentro das cadeias, tendo ramificações praticamente em todos os estados da federação. Os altos níveis de superlotação e em geral as condições de detenção que relataram os especialistas alimentam a violência e as violações de direitos humanos no contexto penitenciário. O Sub-comitê comentou, por exemplo, que a superlotação exacerba os níveis de estresse nos detentos, o que resulta em comportamentos agressivos e um risco maior de violência entre detentos e também contra os funcionários. Nesse sentido, o Sub-comitê recomendou ao Brasil aumentar a dotação de agentes penitenciários adequadamente treinados, além de profissionais médicos, para garantir a segurança dos detentos e dos funcionários, bem como para reduzir a influência do crime organizado no interior das prisões. A crise do sistema prisional no Brasil requer um forte compromisso político do mais alto nível de governança. O Brasil precisa enfrentar a crise do sistema prisional, que vem de longa data, através de políticas públicas e legislação em linha com os padrões internacionais. As recomendações do SPT, do relator especial, e de outros mecanismos de proteção regional e universal de direitos humanos oferecem um sólido guia para a formulação de tais políticas. A superlotação dos presídios, o déficit de vagas, casos de tortura e rebeliões, o controle feito pelo crime organizado e a política de encarceramento são alguns dos principais pontos que o Brasil precisa enfrentar neste contexto. O Brasil conta com um sistema de combate e prevenção à tortura, que inclui o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, o que foi reconhecido como um desenvolvimento positivo pelos peritos do Sub-comitê. Alguns estados do país já criaram mecanismos preventivos contra a tortura, e os governos estaduais que ainda não o fizeram também devem estabelecer esse tipo de mecanismo.
    Mas não basta apenas criar este tipo de órgão: eles devem ser implementados efetivamente e as autoridades devem garantir sua autonomia operacional e independência, bem como recursos adequados, para que seu trabalho de fiscalização possa ter um impacto verdadeiro para o melhoramento do sistema penitenciário do Brasil.

  12. A chacina ocorrida no Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj) em Manaus revela uma crise penitenciária profunda no Brasil. Dentre os motivos que motivaram a chacina está a superlotação e uma “espécie de guerra” entre facções rivais FDN (Família do Norte) e PCC (Primeiro Comando da Capital). Torna-se possível relacionar as análises feitas no livro “A Paz Perpétua” de Immanuel Kant com a selvageria da rebelião de Manaus, utilizando-se de uma perspectiva feita dentro do próprio Estado. Em seu livro Kant defende a teoria de que o estado de natureza seria um “estado de guerra”, em que os indivíduos vivem em um cenário de perfeita liberdade, sendo que, não possuem nem mesmo a garantia da própria vida. Mesmo que todos nós estejamos subordinados à Constituição de 1988, a realidade das prisões brasileiras se assemelha ao “estado de guerra” descrito pelo autor. Kant em suas teorias antevê a ONU (Organização das Nações Unidas) como a garantia da paz perpétua entre os Estados Nacionais. Como atualmente essa instituição já existe, é fundamental que seus preceitos sejam seguidos numa visão mundial e interna de cada país, sendo assim uma solução abrangente para a crise penitenciária no Brasil.

  13. Rebeliões como a do Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj) em Manaus, estão cada vez mais frequentes no Brasil devido, principalmente, à superlotação e à presença de facções rivais dentro dos presídios, este último fator é ainda impulsionado pelo baixo nível de vigilância, que, por sinal, é consequência também desse grande número de detentos perante o desproporcional número de agentes penitenciários.
    Em alguns casos, as rebeliões ocorrem também em busca de melhores condições sanitárias, outro grave problema enfrentado nas penitenciárias devido a superlotação. Além da violação de numerosos direitos fundamentais do ser humano, como a integridade física, moral, o direito à saúde e à alimentação, todos previstos na Constituição Federal de 1988 e na Declaração Universal dos Direitos Humanos, por isso, a presente intervenção da ONU, por meio da UNODC, nesse lamentável quadro vivenciado no país.
    Outro agravante, em relação às facções, é o fato de não haver separação nas celas ou alas quanto ao tipo de crime cometido pelo detento, dessa forma, ao invés de ocorrer uma ressocialização ou melhora do presidiário, este pode ser aliciado para o outro lado do mundo do crime, entrando, por conseguinte, em facções existentes dentro da cadeia, muitas vezes até para garantir sua própria sobrevivência naquele meio, intensificando determinado grupo e a rivalidade dentro daquele local.

  14. O caso da chacina que ocorreu em Manaus é um dos muitos casos que envolvem o sistema prisional brasileiro. A prisão, que é um lugar que, em tese, deveria servir para ressocializar os detentos, torna-se lugar para conviver com a violência e, não obstante, expõe-se as pessoas a condições desumanas de existência com falta de higiene, saúde, paz e entre outras coisas que seriam necessárias para qualquer ser humano.
    O fato é que as cadeias do Brasil são superlotadas e, não só isso, a mentalidade da população brasileira ainda carrega o sentimento de que os presidiários fazem por merecer o que tem e, por seus crimes, devem ter o peso de serem excluídos da sociedade, ignorando os direitos humanos estabelecidos na Constituição de 1988, que devem ser respeitados, independentemente de qualquer situação.
    O que se deve oferecer é um ambiente, no mínimo, propício a uma efetiva ressocialização e inserção na comunidade, também com boa vigilância, para que as prisões cumpram o papel que têm de fato. Não devemos esperar para que outros conflitos e mortes aconteçam para que o sistema mude. É necessário intervir desde já, assim como a ONU tem feito, para garantir que todos sejam capazes de exercer seus direitos, estabelecidos pela Constituição.

  15. A Declaração Universal dos Direitos Humanos é um documento adotado pelos países que formam a ONU após o período da segunda guerra mundial, onde muitas barbáries e atrocidades foram cometidas por governos totalitários contra o ser humano. Ela foi elaborada de modo a reconhecer direitos e garantias fundamentais e invioláveis a todos, como os direitos à liberdade e justiça. As garantias legais previstas durante a execução da pena, assim como os direitos humanos do preso estão previstos em diversos estatutos legais. Em nível mundial existem várias convenções como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem e a Resolução da ONU que prevê as Regras Mínimas para o Tratamento do Preso. No entanto, o que tem ocorrido na prática é a constante violação dos direitos e o total descumprimento das garantias legais previstas na execução das penas privativas de liberdade. A partir do momento em que o preso passa à tutela do Estado ele não perde apenas o seu direito de liberdade, mas também todos os outros direitos fundamentais que não foram atingidos pela sentença, passando a ter um tratamento abominável e a sofrer os mais variados tipos de castigos que acarretam a degradação de sua personalidade e a perda de sua dignidade, num processo que não oferece quaisquer condições de preparar o seu retorno útil à sociedade. O caso retratado neste artigo é só mais um exemplo disso. Observando pelo viés dos Direitos Humanos e da Constituição Brasileira de 1988, essa situação corresponde a uma ofensa ao Estado Democrático de Direito, e, portanto, não deve passar impune.

  16. O massacre acontecido no Complexo Penitenciário de Manaus, só enaltece a fragilidade da segurança pública brasileira ao realizar encarceramentos em massa. Facções criminosas rivais promovendo conflitos internos e os pedidos sobre melhores condições de sobrevivência, são uns dos tópicos mais reivindicados pelos aprisionados. É notório que a maioria dos encarcerados são usuários de drogas, não obstante, crimes do narcotráfico. A ressocialização, que seria o correto a inserir os infratores não é alcançada. O conceito de vida digna é ignorado e esquecido pelos órgãos competentes, levando-nos a afirmativa de que os presídios públicos ferem os Direitos Humanos.
    Partindo do pressuposto apresentado, precisamos buscar políticas públicas nesse quesito, uma vez que fere o conceito de Estado democrático de Direito.

  17. A chacina ocorrida no Complexo Penitenciário Anísio Jobim, em Manaus, é apenas uma das demonstrações de que o sistema carcerário brasileiro pode ser descrito como um local desumano e sem a mínima capacidade necessária para possibilitar a reabilitação dos presidiários. É notório que a maioria dos encarcerados são usuários de drogas, não obstante, crimes do narcotráfico. A ressocialização, que seria o correto a inserir os infratores não é alcançada. caso retratado neste artigo é só mais um exemplo disso. Observando pelo viés dos Direitos Humanos e da Constituição Brasileira de 1988, essa situação corresponde a uma ofensa ao Estado Democrático de Direito, e, portanto, não deve passar impune.

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