ARTIGO: Contra a retórica da antirreforma


Em artigo publicado na imprensa brasileira, o pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e pesquisador associado do Centro Internacional de Políticas para o Crescimento Inclusivo do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (IPC-IG/PNUD), Luis Henrique Paiva, refuta os argumentos adotados contra a Reforma Previdenciária.

Publicado originalmente em 27/12/2016

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Por Luis Henrique Paiva, pesquisador do IPEA e pesquisador associado do IPC-IG

O envio da Reforma Previdenciária (Proposta de Emenda Constitucional 287) ao Congresso traz a público alguns argumentos da retórica antirreforma, à qual estaremos muito expostos a partir de agora. Embora os argumentos possam variar nas especificidades, temos poucas linhas gerais, que descrevo a seguir.

O argumento do inimigo comum. O primeiro argumento antirreforma é que a Reforma Previdenciária é de interesse de um “inimigo comum”. O objetivo é ter a maior base possível de oposição. Para isso, quem utiliza esse argumento busca um inimigo a um só tempo pequeno em número, poderoso e distante. Os banqueiros são sempre um forte candidato a “inimigo comum”: são poucos, poderosos e a maioria de nós nunca pôs o olho em um. Se eles é que estão por trás da reforma, ela é ruim.

Outro candidato natural é uma minoria de endinheirados. Até há pouco, certos “círculos progressistas” bradavam contra o “1% mais rico”. Como os “círculos progressistas” descobriram ser parte do 1% mais rico, elegeu-se agora o 0,1% mais rico como “inimigo comum”. O “inimigo comum” é um ser maquiavélico por trás da Reforma; ele é que deveria pagar pelas dificuldades pelas quais passa o país, ao invés de “penalizarmos os trabalhadores mais pobres” com uma reforma que “restringe direitos”.

No caso da Reforma Previdenciária, esquece-se convenientemente que os níveis de despesa com benefícios previdenciários no Brasil (mais de 13% do PIB) são incompatíveis com a situação demográfica do país, limitam a realização de outros imperativos sociais (como aumentar os gastos com o SUS ou com o Bolsa Família) e não são sequer redistributivos. Argumentos são vocalizados por grupos para os quais a reforma da Previdência significa o fim de privilégios.

O argumento da injustiça. O segundo grande argumento contra a reforma busca encontrar casos específicos nos quais a reforma seria excessivamente dura. A partir dessa “injustiça”, faz-se a generalização: a reforma como um todo é condenável. O exemplo típico é a afirmação de que o trabalhador pobre começa a trabalhar cedo e será prejudicado com o fim da aposentadoria por tempo de contribuição. Esquece-se, convenientemente, que as idades médias de aposentadoria por tempo de contribuição são de 52 anos (mulheres) e 55 anos (homens) e que só se aposenta nessas idades pessoas que tiveram, no máximo, raros momentos na informalidade ou no desemprego. Essas pessoas certamente não são pobres. Os brasileiros pobres têm dificuldade de acumular tempo de contribuição em empregos formais. Quando conseguem se aposentar, o fazem por idade, aos 65 anos. Ou seja, os pobres já têm idade mínima.

Outro exemplo típico do argumento da “injustiça” é sugerir que as mulheres concentram os afazeres domésticos e, portanto, devem continuar a se aposentar cinco anos antes. Isso faz sentido? Não, obviamente. O modelo previdenciário brasileiro sequer considera o trabalho informal nos critérios de aposentadoria. Milhões de trabalhadoras informais, majoritariamente pobres, não podem bater à porta da Previdência para pedir benefícios em caso de doença, acidente de trabalho ou outro evento que as impeça de trabalhar. Elas são excluídas.

Por que a Previdência, nesse contexto, deveria conceder cinco anos a menos de idade e tempo de contribuição para trabalhadoras incluídas no regime previdenciário? Das duas, uma: ou reformamos por completo a Previdência, adotando um modelo universal que pague um benefício básico (e não mais do que isso) para todos, independentemente de contribuição (o modelo beveridgiano); ou mantemos o regime contributivo atual (bismarckiano), mas, nesse caso, nada mais justo do que unificar a idade para homens e mulheres. O que não dá é defender que apenas as mulheres incluídas trabalhem menos cinco anos enquanto pobres, excluídos e excluídas, não tenham sequer direito à cobertura previdenciária.

O argumento do ‘se não for para todos, não pode ser para ninguém’. O terceiro argumento tenta demonstrar que existem pessoas ou grupos que não são atingidos pela reforma, o que invalida toda a proposta. O exemplo mais óbvio desse argumento é a exceção que infelizmente foi feita às Forças Armadas e que tem servido de combustível para toda sorte de pirotecnia antirreforma. Esquece-se, convenientemente, que esta é a mais abrangente proposta de Reforma Previdenciária já feita, a que mais aproxima servidores públicos de trabalhadores da iniciativa privada, que reduz as taxas de reposição dos maiores rendimentos (o que é necessário) e mantém altas as taxas de reposição dos trabalhadores mais pobres (o que é justo).

O argumento da ilegitimidade. O quarto argumento é o de que o governo é ilegítimo e, portanto, também é a reforma. A Reforma Previdenciária precisaria passar por um amplo debate envolvendo vários setores da sociedade e que tal processo teria que ser liderado por um governo eleito. Se o argumento for levado seriamente, talvez devêssemos recuar no tempo e exigir que Itamar Franco não enviasse ao Congresso a Medida Provisória que instituiu o Plano Real, já que não havia liderado sua chapa na eleição presidencial de 1989 e, portanto, não teria legitimidade para pôr fim à hiperinflação.

Esquece-se, além disso, que tentativas de fazer um “amplo debate” em torno do tema (como o Fórum Nacional da Previdência Social de 2007) fracassaram miseravelmente e que “amplo acordo” pressupõe agentes dispostos a entrar em acordo — o que, lamentavelmente, não tem sido o caso das centrais sindicais. Em suma, nem toda medida liderada por um presidente que assumiu depois de um processo de impeachment é necessariamente ruim; nem todo “amplo debate social” produz resultados minimamente satisfatórios.

Praticamente todos os argumentos antirreforma são variantes dessa retórica. Frequentemente são vocalizados por grupos para os quais a Reforma Previdenciária representa o fim de privilégios. Os pobres e os injustiçados só parecem ter uma função: servir de elemento retórico que justifique que tudo permaneça como está. Não deixa de ser triste, em um dos países mais desiguais do mundo, defender os mais pobres como estratégia para manter o status quo.

Fonte: ONU BR

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2 respostas em “ARTIGO: Contra a retórica da antirreforma

  1. Perfeito !!! Importante esse alerta de que a reforma e nescessaria e nao sejamos massa de manobra de interesses espurios defendendo slogans retrogrados !!

  2. É de fundamental importância que o debate acerca da reforma previdenciária seja fomentado nos mais diversos setores da sociedade. Contudo, defensores e opositores da reforma devem munir-se de argumentos sólidos e racionais, procurando afastar ideologias e manutenção de privilégios. Previdência Social é um assunto igualmente político e técnico e qualquer leitura que afaste qualquer destas acepções, estará fadado a não atingir seu objetivo que pretende ser ao mesmo tempo justo, porém, deve ser também factível.

    O texto apresentado consegue propor um debate ao mesmo tempo técnico e político ao refutar os argumentos dos defensores da não reforma. A hipótese de ignorar o problema previdenciário brasileiro já deve ser descartado de plano, tendo em vista, sobretudo, a alteração da situação demográfica em nosso país e seu impacto no cálculo atuário previdenciário. Nesse ponto, deve-se observar a questão sob o ponto de vista essencialmente técnico. Assim, torna-se inegável que há um problema presente na previdência no Brasil que se agrava com o passar dos anos.

    Contudo, o filtro não deve ser unicamente tecnicista, sob pena de ser injusto, e não realizar o estado mínimo de bem estar social preconizado na Constituição Federal de 1988, abrindo espaço para um modelo liberal de previdência que seria absurdamente injusto, tendo em vista a desigualdade social em nosso país. Justamente por isso, o debate precisa ser amplo e todos os envolvidos devem estar dispostos a fazer concessões. Não fazer a reforma previdenciária agora é empurrar o problema para o futuro, o que seria trágico para as próximas gerações. Deve-se assumir o compromisso de discutir o tema e encontrar soluções, mesmo que sejam individualmente prejudiciais. A responsabilidade com o dever social da previdência e sobretudo com as gerações futuras deve ser o foco do governo e da sociedade neste momento.

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