Brasil: teto de 20 anos para o gasto público violará direitos humanos, alerta relator da ONU


Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 55 foi considerada pelo relator especial da ONU para extrema pobreza e direitos humanos, Philip Alston, uma medida ‘radical’ e sem ‘compaixão’, que vai atar as mãos dos futuros governantes e que terá impactos severos sobre os brasileiros mais vulneráveis, além de constituir uma violação de obrigações internacionais do Brasil.

Para especialista independente, debate sobre a PEC no Congresso Nacional foi conduzido apressadamente pelo novo governo e não contemplou de forma adequada os que serão mais afetados pelo congelamento dos gastos públicos. Alston lembrou que a medida vem de um governo que chegou ao poder após um impeachment e que, portanto, jamais apresentou seu programa a um eleitorado.

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Os planos do governo de congelar o gasto social no Brasil por 20 anos são inteiramente incompatíveis com as obrigações de direitos humanos do Brasil, disse nesta sexta-feira (9) o relator especial da ONU para extrema pobreza e direitos humanos, Philip Alston.

Segundo o especialista independente, o efeito principal e inevitável da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 55, elaborada para forçar um congelamento orçamentário como demonstração de prudência fiscal, será o prejuízo aos mais pobres pelas próximas décadas. A emenda deverá ser votada pelo Senado no dia 13 de dezembro.

“Se adotada, essa emenda bloqueará gastos em níveis inadequados e rapidamente decrescentes na saúde, educação e segurança social, colocando, portanto, toda uma geração futura em risco de receber uma proteção social muito abaixo dos níveis atuais”, afirmou Alston.

O relator especial nomeado pelo Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas recomendou ao governo brasileiro que garanta um debate público apropriado sobre a PEC 55; que estime seu impacto sobre os segmentos mais pobres da sociedade; e que identifique outras alternativas para atingir os objetivos de austeridade.

“Uma coisa é certa”, acrescentou o especialista independente. “É completamente inapropriado congelar somente o gasto social e atar as mãos de todos os próximos governos por outras duas décadas. Se essa emenda for adotada, colocará o Brasil em uma categoria única em matéria de retrocesso social.”

O plano de mudar a Constituição para os próximos 20 anos vem de um governo que chegou ao poder depois de um impeachment e que, portanto, jamais apresentou seu programa a um eleitorado. Isso levanta preocupações ainda maiores sobre a proposta de amarrar as mãos de futuros governantes, afirmou Alston.

O Brasil é a maior economia da América Latina e sofre sua mais grave recessão em décadas, com níveis de desemprego que quase dobraram desde o início de 2015.

O governo alega que um congelamento de gastos estabelecido na Constituição deverá aumentar a confiança de investidores, reduzindo a dívida pública e a taxa de juros, e que isso, consequentemente, ajudará a tirar o país da recessão. A medida, porém, terá um impacto severo sobre os mais pobres, alerta o relator especial.

“Essa é uma medida radical, desprovida de toda nuance e compaixão”, disse. “Vai atingir com mais força os brasileiros mais pobres e mais vulneráveis, aumentando os níveis de desigualdade em uma sociedade já extremamente desigual e, definitivamente, assinala que para o Brasil os direitos sociais terão uma prioridade muito baixa nos próximos vinte anos.”

Alston lembrou que “isso evidentemente viola as obrigações do Brasil de acordo com o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, que o pais ratificou em 1992 e que veda a adoção de ‘medidas deliberadamente regressivas’ a não ser que não exista nenhuma outra alternativa e que uma profunda consideração tenha sido feita dada de modo a garantir que as medidas adotadas sejam necessárias e proporcionais”.

O especialista independente apontou que, ao longo das últimas décadas, o Brasil estabeleceu um impressionante sistema de proteção social voltado para a erradicação da pobreza e o reconhecimento dos direitos à educação, saúde, trabalho e segurança social.

“Essas políticas contribuíram substancialmente para reduzir os níveis de pobreza e desigualdade no país. Seria um erro histórico atrasar o relógio nesse momento,” disse.

O Plano Nacional de Educação no Brasil exige um aumento anual de 37 bilhões de reais para prover uma educação de qualidade para todos os estudantes, ao passo que a PEC reduzirá o gasto planejado em 47 bilhões de reais nos próximos oito anos. Com mais de 3,8 milhões de crianças fora da escola, o Brasil não pode ignorar o direito deles de ir à escola, nem o direito de todas as crianças a uma educação de qualidade, afirmou o relator.

O especialista afirmou que o debate sobre a PEC 55 foi conduzido apressadamente no Congresso Nacional pelo novo governo com a limitada participação dos grupos afetados e sem considerar seu impacto sobre os direitos humanos. Um estudo recente sugere que 43% dos brasileiros não conhecem a emenda e, entre aqueles que conhecem, a maioria se opõe a ela.

O relator especial, que está em contato com o governo brasileiro para entender melhor o processo e o conteúdo da emenda proposta, ressaltou ainda que “mostrar prudência econômica e fiscal e respeitar as normas internacionais de direitos humanos não são objetivos mutuamente excludentes, já que ambos focam na importância de medidas cuidadosamente concebidas para evitar ao máximo consequências negativas para as pessoas”.

“Efeitos diretamente negativos têm que ser equilibrados com potenciais ganhos a longo prazo, assim como esforços para proteger os mais vulneráveis, especialmente os mais pobres, na sociedade”, afirmou Alston.

“Estudos econômicos internacionais, incluindo pesquisas do Fundo Monetário internacional, mostram que a consolidação fiscal tipicamente tem efeitos de curto prazo como redução da renda, aumento do desemprego e da desigualdade de renda. E a longo prazo, não existe evidência empírica que sugira que essas medidas alcançarão os objetivos sugeridos pelo governo”, salientou o especialista independente.

O apelo do relator especial às autoridades brasileiras foi endossado também pela relatora especial sobre o Direito à Educação, Koumbou Boly Barry.

Os Relatores Especiais são parte do que é conhecido como Procedimentos Especiais do Conselho de Direitos Humanos. Procedimentos Especiais, o maior corpo de peritos independentes do sistema ONU para Direitos Humanos, é o nome dado aos mecanismos independentes para monitoramento do Conselho.

Relatores especiais são especialistas em direitos humanos apontados pelo Conselho de Direitos Humanos para tratar de questões específicas de país ou temáticas em todo o mundo. Eles não são funcionários da ONU e são independentes de qualquer governo ou organização.

Eles servem em capacidade individual e não recebem salário por seu trabalho. Para mais informações, clique aqui.

Fonte: ONU BR

 

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8 respostas em “Brasil: teto de 20 anos para o gasto público violará direitos humanos, alerta relator da ONU

  1. O artigo trata do Projeto de Emenda à Constituição 55, que tem por objetivo o congelamento dos gastos públicos pelos próximos 20 anos, se for aprovada. O governo atual alega que essa proposta nos tornará mais confiáveis dentro da economia internacional, fazendo com que mais empresas tenham interesse em contratar com o Brasil, e isso tire o país da atual recessão. Porém estudos econômicos internacionais, incluindo pesquisas do Fundo Monetário internacional mostram que não existe evidência empírica que sugira que essas medidas alcançarão os objetivos sugeridos pelo governo. Além de ser considerada uma medida feita às pressas, sem debates amplos a fim de que a população saiba seus efeitos. Estes que atingirão majoritariamente as pessoas mais pobres, ao congelar o investimento em saúde e educação, sendo um regresso às políticas públicas consagradas nos últimos anos.

  2. A questão da PEC 55 deu o que falar, parte da população contrariada pela proposta tentou alertar e mostrar seu ponto de vista, estudantes de todo o país declararam “greve” como forma de protesto a proposta da emenda, mas hoje a problemática não está mais em debate, a proposta se consagrou e foi aprovado no final do ano de 2016 por 53 votos a favor e 16 contra, agora apenas temos que aceitar e ver suas consequências pelos próximos 20 anos.

  3. A PEC 55 causou uma enorme preocupação a todos os estudantes e integrantes da classe média, funcionários públicos e demais pessoas envolvidas nas medidas que afetariam principalmente a classe em ascensão. Durante mais de um mês estudantes de todo o país, da rede federal ou estadual se uniram em uma escalada de estudos sobre a questão. Se mobilizaram a fim de protestar e se posicionar contra a medida. A Articulação foi feita, as pessoas se comprometeram. Porém mesmo assim, ela foi aprovada.

    Isso me traz a cabeça, toda a luta e mobilização foi em vão? Talvez. Creio que a preparação para isso devia ter sido prevista. A luta devia ser de pra após a aprovação e não só durante o processo. Todos nós sabíamos que ela passaria. Sabíamos que os políticos nas mãos de quem estão estas decisões não estão preocupados em ouvir a opinião do povo até que se grite na cara deles. Que se mostre que não somos pernilongos que só incomodam mas podem ser calados com qualquer movimento brusco.

    A Luta agora passa a um nível superior, é preciso que os estudantes de hoje sejam os líderes de amanha. Os articuladores políticos. Os jogadores. Pra deixemos de ser apenas peças em um jogo de “entidades”.

  4. A PEC 55 além de congelar os gastos dos Estados por 20 anos, estipula medidas de contrapartidas por parte dos entes da União que aderirem ao programa de recuperação fiscal. Tais medidas violam os direitos já conquistados pela população ao sucumbi-la com o ônus da crise financeira.
    Os argumentos utilizados pela ONU já foram utilizados por outros especialistas em economia. Inclusive usaram exemplos de países em que foi adotado esses congelamento e, em nenhum deles, a proposta funcionou. Deve ser feito um estudo mais aprofundado sobre a questão, com a participação popular em debates públicos, para que o tema possa entrar em votação e não simplesmente aprovar algo que colocará em xeque décadas de lutas.

  5. O resultado mais importante provocado pela aprovação da PEC será uma redução significativa nos gastos com educação e saúde, causando grande impacto sobre a parcela mais pobre da população, haja vista a ruptura radical com o que estabelece a Constituição de 1988, ameaçando o que o país estabeleceu em torno de um sistema de proteção social voltado para erradicar a pobreza e o reconhecimento dos direitos à educação, saúde, trabalho e segurança social.

    Como alertou a própria ONU, o atual presidente, ocupa o cargo graças a um impeachment, fato que impossibilitou a apresentação de seu programa a um eleitorado, inviabilizando o debate público acerca de medidas tão impactantes como tal, pontuando, ainda que a PEC 55 coloca o Brasil em violação ao Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais ratificado em 1992, que “veda a adoção de ‘medidas deliberadamente regressivas’ a não ser que não exista nenhuma outra alternativa e que uma profunda consideração seja dada de modo a garantir que as medidas adotadas sejam necessárias e proporcionais.”
    Desta forma, a PEC 241 pontuará, pelos próximos 20 anos, o resultado de uma ingerência, obrigando a população a resistir aos sucessivos avanços dessa lógica agressiva.

  6. A PEC 55, a chamada PEC do Teto dos gastos, congelará os investimentos do país por 10 anos sendo esses poderem sofrer prorrogação por mais 10. O grande problema dessa medida governamental é que áreas fundamentais como a saúde e a educação sofrerão duras perdas, e quem sofrerá as consequências dessa política agressiva será o povo brasileiro, e quando se fala em povo é justamente aqueles que não possuem condições de manter um bom plano de saúde ou pagar um colégio de boa qualidade para seus filhos. O alerta da ONU faz todo sentido, pois é um medida drástica e totalmente sem sentido, mesmo que o país esteja passando por um crise econômica sem precedentes. O correto seria que o Estado cortasse gastos em áreas não essenciais como por exemplo os altos gastos com o Legislativo, onde os legisladores recebem vários auxílios e um altíssimo salário e o mesmo ocorre no Judiciário, mas por sinal não teremos essas mudanças em nosso país.

  7. A PEC 55, aprovada recentemente, congelará os gastos públicos durante 20 anos. Nesse sentido, os investimentos em áreas como educação e saúde se manterão constantes, independente do crescimento da economia nesse período. O argumento utilizado pelo governo é de que essa medida servirá para que o Brasil limpe sua imagem no exterior e volte a ser considerado um país confiável no mercado internacional. O que não foi levado em consideração, entretanto, é que durante esses 20 anos essa medida terá um forte impacto no cotidiano dos membros da própria nação, especialmente aos pertencentes às classes menos abastadas. Essa medida representa, sobretudo, um grande retrocesso aos ganhos adquiridos nos últimos 15 anos no Brasil. Mais do que isso, a aprovação da PEC, para alguns especialistas, vão diretamente de encontro aos Direitos Humanos, pois representa um risco de que as próximas gerações possam não ter condições de possuírem o mínimo necessário para uma vida digna e humana – fator primordial nos Direitos Humanos universais. Trata-se, portanto, de uma questão que ultrapassou o cenário econômico brasileiro e passou a possuir relevância em um contexto global, não somente por suas consequências visarem uma melhoria nas relações internacionais entre Brasil e vizinhos, mas, sobretudo, por atingir direitos fundamentais.

  8. A PEC 55 foi aprovada no dia 13 de dezembro de 2016 em segundo turno no Plenário do Senado Federal mesmo com diversas manifestações, greves e ocupações que uniram diversas áreas do país para lutar contra sua aprovação, já que a PEC tem como objetivo cortar gastos na saúde e na educação do país por 20 anos. Essa mobilização feita por todo o país mostra que a maioria da população era contra e não queria essa proposta. A declaração da ONU só mostra como a emenda a constituição vai ser prejudicial para o Brasil como um todo e como a questão é preocupante em todo o cenário internacional. O governo apresentou a proposta como uma forma de solucionar parte da crise no país, mas diversos estudos feitos mostram que a EC tem somente alguns efeitos de curto prazo e não existe evidência de efeitos a longo prazo, assim como a declaração da ONU que inclui estudos do Fundo Monetário Internacional mostrando que o problema não será resolvido. A aprovação é um absurdo já que vai de encontro com diversas emendas já presentes na constituição.
    Mesmo com a aprovação da EC, é necessário que a população brasileira continue lutando para que novos direitos não sejam perdidos.

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