Relator da ONU alerta: falta debate na legislação antiterror no Brasil


Publicado originalmente em

Marcos Santos/USP Imagens Tecnologia da informação

O relator das Nações Unidas para a liberdade de expressão manifestou preocupação com legislações antiterroristas aprovadas rapidamente e sem o devido debate público em vários lugares do mundo, entre elas a lei antiterror brasileira. David Kaye criticou também os frequentes cortes de serviços de Internet e de troca de mensagens promovidos por Estados, citando também o Brasil.

Para o relator especial da ONU sobre o direito à liberdade de expressão e de opinião, os processos legislativos envolvendo leis antiterror frequentemente ocorrem de forma rápida, sem dar tempo adequado para o engajamento da sociedade e falhando em respeitar as obrigações dos Estados em direitos humanos. Ele citou, como exemplo, a legislação antiterrorista brasileira que, segundo ele, “seguiu semelhantes procedimentos acelerados, apesar de manifestações de preocupação por parte de especialistas em direitos humanos”.

De acordo com o especialista, essas leis frequentemente empregam termos abrangentes que dão às autoridades significativa margem para restringir a liberdade de expressão. Além disso, não fornecem aos indivíduos orientações suficientes sobre o que pode ser considerado comportamento legal ou ilegal.

Além do Brasil, o relator citou os casos de Montenegro, que adotou uma lei antiterrorista sem tempo adequado para engajamento público em 2014, e da Rússia, que em 2016 aprovou de forma acelerada uma legislação de segurança cibernética que “aparentemente não levou em consideração visões da sociedade civil e de outros atores”.

Interrupções de serviços de Internet

O relator lembrou que governos também têm interrompido o serviço de Internet e de telecomunicações em nome da segurança nacional e da ordem pública. Tais cortes — que somaram mais de uma dezena no ano passado — incluíram a interrupção de redes inteiras, o bloqueio de sites e plataformas e a suspensão de serviços móveis e de telecomunicações.

Antes das eleições, tanto Turquia como Uganda restringiram o acesso online, segundo informações recebidas pelo relator. A Malásia evocou uma lei nacional para justificar o bloqueio de um site de notícias, enquanto Nauru citou a prevenção ao crime como uma das razões para bloquear diversas redes sociais em 2015.

O relator disse ainda ter confirmado durante sua missão do Tajiquistão em 2016 que o governo do país bloqueou o acesso a serviços de mensagens em momentos de protestos e manteve um longo bloqueio a redes sociais operadas fora do país. Ele completou que “República Democrática do Congo, Burundi, Índia, Bangladesh, Brasil e Paquistão bloquearam o acesso a serviços de mensagens em 2015”.

No Brasil, o serviço de troca de mensagens Whatsapp passou por recentes bloqueios após decisões judiciais envolvendo investigações criminais. Em suas decisões, os juízes alegaram que a empresa dona do aplicativo, o Facebook, não teria fornecido informações solicitadas pelo judiciário.

Privacidade

Segundo o relator da ONU, os Estados partem do pressuposto de que a segurança nacional ou a ordem pública justificam a interferência na segurança pessoal e na privacidade dos indivíduos, tornando frequentes os casos de vigilância de comunicações pessoais.

“A vigilância, incluindo tanto o recolhimento de dados como ataques a indivíduos específicos ou comunidades, interfere diretamente na privacidade e na segurança necessária a liberdades de opinião e expressão”, disse o relator, citando uma lei recentemente adotada pela Rússia que impõe aos provedores de Internet quebrar a criptografia de comunicações.

Ele lembrou que Reino Unido e França também propuseram dar às autoridades poder para pedir às empresas acesso a comunicações criptografadas de seus usuários.

“Entendo que alguns desses esforços envolvam compromissos genuínos para prevenir o terrorismo ou garantir a ordem pública, mas os governos não demonstraram que essa interferência na segurança da Internet é uma medida necessária ou proporcional tendo em vista ameaças específicas causadas à privacidade e à liberdade de expressão.

O relator reconheceu, no entanto, casos de governos se esforçando para abordar questões legais envolvendo vigilância e governança na Internet, e citou uma legislação britânica que foi elaborada com a participação do público. “O governo brasileiro também adotou um marco legal, o Marco Civil da Internet, após ampla discussão com todos os setores”, elogiou.

O relatório foi feito após o especialista da ONU receber informações de indivíduos e organizações não governamentais do mundo todo. Os relatores especiais e especialistas independentes são indicados pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU em Genebra para examinar e reportar questões de direitos humanos ou a situação de um determinado país. Os cargos são honorários e os especialistas não são funcionários da ONU, nem são pagos por esse trabalho.

Fonte: ONU BR

7 respostas em “Relator da ONU alerta: falta debate na legislação antiterror no Brasil

  1. É salutar que os Estados criem leis antiterror com o intuito de manter a ordem nacional e a segurança pública. Contudo, conforme o explicitado no texto, as legislações antiterror devem ser discutidas reiteradas vezes antes de serem aprovadas. Antes da aprovação delas, é necessário consultar a sociedade e orientá-la adequadamente para que esta tenha ciência do que pode ser considerado comportamento legal ou ilegal. A aprovação de tais leis da forma como vem acontecendo, sem o devido debate público, fere o direito de os cidadãos se engajarem sobre normas que vão rege-los e intervirão nas suas privacidades. A segurança nacional e a ordem pública podem de fato justificar a interferência na segurança pessoal e na privacidade dos indivíduos, tornando frequentes os casos de vigilância de comunicações pessoais, mas é imperioso ressaltar que deve haver a preocupação com a participação da sociedade quando da construção dessas leis e com a devida orientação sobre os seus efeitos.

  2. Diante dos recentes ataques terroristas sofridos por inúmeros países em todo o mundo, o legislador brasileiro, tentou ampliar a punição aos agentes desse tipo de barbárie de modo pressuroso. Entretanto, é importante a crítica ao imediatismo da tramitação dessa e de outras leis diante aos clamores sociais, como a que tornou o feminicídio uma qualificadora do Artigo 121 do Código Penal brasileiro, sem passar por uma análise mais aprofundada dos legisladores junto à comunidade de estudiosos e especialistas sobre os temas. A sociedade em geral, protesta por medidas que reduzam a incidência de crimes brutais, e o Poder Público responde com a criminalização das condutas, o que pode gerar a satisfação momentânea de ativistas e manifestantes, mas que, a longo prazo não possuem verdadeira efetividade no combate a esses atos, visto que, na prática, esses tipos mostram-se meramente simbólicos. Deste modo, é imprescindível que essas leis não restrinjam direitos da população, como a liberdade de expressão e a privacidade, uma vez que os direitos conquistados pelo povo, a duras penas, não podem ser sacrificados a qualquer custo.

  3. É de extrema importância que seja implantada uma lei antiterror não só no Brasil como em todos os países para combatermos o terrorismo e para que se puna o terrorista e suas facções de forma adequada. Entretanto não devemos confundir terrorismo com atos de liberdade de expressão, tendo em vista que mesmo com a ressalva, a proposta da lei antiterror abre caminho para a criminalização das manifestações. O texto exclui a ideologia das motivações do crime e consequente punição, o que pode levar manifestantes a serem enquadrados como terroristas. É oportuno destacar que até mesmo para a adoção de posturas mais radicais, nenhuma necessidade implicaria alterar o código penal. Qualquer crime praticado no bojo de uma ação terrorista poderia perfeitamente ser combatido através da tipificação legal já consagrada pela legislação atual. Afinal, o código penal possui capítulos próprios para salvaguardar a ‘vida’, a ‘integridade física’, a ‘saúde’ e a ‘liberdade’ dos indivíduos. Ao meu ver, tal legislação visa proteger os políticos de manifestações publicas que criticam o governo e lutam por seus direitos mais que proteger a população de condutas terroristas.

  4. Todos sabem que o terrorismo é um problema que afeta a população mundial, o que acaba por se intensificar nos tempos atuais, que no que diz respeito as atrocidades cometidas pelo intitulado Estado Islâmico, que vem aterrorizando o mundo todo. E a bola da vez, tendo em vista a visibilidade mundial que teria em virtude dos jogos olímpicos 2016 foi o Brasil, sendo ameaçado em uma rede social pelos extremistas. No entanto uma politica antiterror, não se consolida do dia para a noite, ainda mais levando em consideração sua complexidade, no que diz respeito a rede mundial de computadores. No entanto o problema do Brasil está longe de ser somente os extremistas, atualmente tivemos por mais de uma vez o bloqueio do aplicativo whatsApp em todo o Brasil, em virtude de uma investigação, na qual o Facebook, que é dona do aplicativo, se recusava em fornecer informações sobre seus usuário investigados. Como já mencionado, uma política antiterror, é muito complexa para se tomar no calor do momento, devem se observar, primeiramente a soberania dos Estados, e de forma alguma, deve se confundir, direito de liberdade de expressão, com qualquer evento terrorista.

  5. Carl Schmitt, jurista alemão que corroborou para o embasamento teórico-jurídico do regime nacional-socialista, falava em 1932: “O Estado enquanto unidade política normativa concentrou em si mesmo uma imensa competência: a possibilidade de fazer guerra e, assim, dispor abertamente sobre a vida das pessoas (…) o desempenho de um Estado normal consiste, sobretudo, em obter dentro do Estado e de seu território uma pacificação completa, produzindo ‘tranquilidade, segurança e ordem’ e criando, assim, a situação normal (…) Em situações críticas, esta necessidade de pacificação intraestatal leva a que o Estado, como unidade política, enquanto existir, também determine, por si mesmo, o ‘inimigo interno’”.
    Não é preciso dizer ao que levou esse tipo de pensamento, a história fala por si. “Em nome da segurança nacional e da ordem pública” muitos erros já foram cometidos. No entanto, quando se veem diante de problemas que afetam a segurança pública, os Estados recorrem imediatamente a esse argumento para se resguardarem e justificarem a limitação das liberdades individuais por meio de legislações e outras medidas.
    O terrorismo é sim algo desafiador para qualquer Estado, na verdade, a discussão a cerca do combate ao terrorismo não é uma discussão que possa se dizer de um país ou de outro, trata-se de um debate que ultrapassa fronteias. O problema da falta de participação social na aprovação de legislações antiterrorismo vai de encontro à necessidade que a própria sociedade tem de respostas rápidas, principalmente nestes tempos em que atentados terroristas têm demonstrado a fragilidade e vulnerabilidade até mesmo de grandes potências mundiais. Quando David Kaye tece críticas à aprovação de legislações antiterroristas sem o devido debate público, ou seja, “sem dar tempo para o engajamento da sociedade e falhando em respeitar as obrigações dos Estados em direitos humanos”, ele está sinalizando justamente para o risco que o autoritarismo estatal pode causar colocando como disponíveis direitos fundamentais.
    Por mais que o terrorismo seja a grande ameaça do século XXI, ele não deve ser usado como argumento para limitação de direitos sem que antes se tenha clareza da necessidade da imperatividade da norma estatal, ou seja, uma legislação antiterrorismo deve ser de fácil interpretação e compreensão. A arbitrariedade vai na contramão da ideia de um Estado Democrático de Direito, portanto, encontrar um ponto de equilíbrio entre a liberdade de expressão e a segurança nacional demanda a efetiva realização de um debate político que leve em consideração todas as demandas sociais.
    Nos ensinamentos de Bauman, “para ser feliz há dois valores essenciais que são absolutamente indispensáveis […] um é segurança e o outro é liberdade. Você não consegue ser feliz e ter uma vida digna na ausência de um deles. Segurança sem liberdade é escravidão. Liberdade sem segurança é um completo caos. Você precisa dos dois. […] Cada vez que você tem mais segurança, você entrega um pouco da sua liberdade. Cada vez que você tem mais liberdade, você entrega parte da segurança. Então, você ganha algo e você perde algo”.

  6. O presente post traz pra discussão a forma como as Leis ditas anti terror costumam tramitar de forma rápida e sem grandes chances para a discussão e construção conjunta da legislação. Em nome de uma segurança nacional ,da propagação de um medo generalizado e em detrimento dos direitos humanos essas lei tramitam rapidamente geralmente privando os cidadãos de privacidade, autorizando a censura e interceptação, posturas controversas que provavelmente teriam muita resistência se discutido amplamente. O relatório da ONU expõe o quão preocupante é ainda nos século XXI a aprovação de leis que privem direitos essenciais. Esse relatório mais preocupantemente cita o Brasil após ter tramitado no Congresso Nacional a Lei Antiterror. A ONU ao lançar um relatório nestes temas se preocupa em preservar Direitos Fundamentais tais como a privacidade e que principalmente, esses direitos não sejam suprimidos em nome de uma luta ao terror.

  7. O extremismo vivido atualmente em todo o mundo faz surgir o debate acerca da criação de leis antiterror sob o argumento de garantir a segurança nacional. No entanto, na maioria das vezes, a discussão sobre a criação de tais leis e sobre a definição dos seus contornos/conteúdos, não atinge os seus principais interessados, quais sejam, o povo. Isso ocorre devido à falta de debate amplo e eficaz a cerca dessa temática, fazendo com que surjam leis que estabelecem tratamento genérico sobre questões fundamentais, como segurança pública e privacidade, possibilitando que os Estados tenham o poder de interferir na esfera privada de seus cidadãos em nome de um bem comum: o combate ao terrorismo. Diante disso, é salutar que se discuta a respeito das matérias a serem regulamentadas por essas leis, pois elas impactarão diretamente na vida de cada cidadão, visto que aprovar uma lei de tamanha importância é algo que deve ser acompanhado e discutido diretamente com todas as esferas sociais, em nome da participação popular na construção das normas que regerão a sociedade como um todo, de modo a legitimar tais legislações.

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