Publicado originalmente em: 17/08/2016
O especialista independente das Nações Unidas Juan E. Méndez pediu nesta quarta-feira (17) que os legisladores brasileiros protejam os direitos humanos das crianças e adolescentes em conflito com a lei e rejeitem proposta de emenda constitucional que prevê a redução da maioridade penal.
O apelo do especialista ocorre enquanto a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) do Senado prepara-se para analisar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) número 33/2012, que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes hediondos.
“A prisão está intrinsecamente ligada a maus-tratos de crianças, que estão em maior risco de sofrer violência, abusos e atos de tortura quando privadas de liberdade”, disse o relator especial sobre tortura e outras formas de punição ou tratamento cruel, inumano ou degradante. “A vulnerabilidade das crianças requer que o Estado implemente padrões mais altos e garantias mais amplas de prevenção à tortura e maus-tratos”, alertou.
“Processar adolescentes como adultos violaria as obrigações do Brasil sob a Convenção dos Direitos da Criança, mesmo que os condenados cumpram parte ou a totalidade da sentença em unidades separadas de adultos”, disse Juan Méndez.
O especialista independente também expressou preocupação com projeto de lei (PLS 333/2015) que prevê elevação de três para dez anos do prazo máximo de cumprimento de medida socioeducativa para crianças e adolescentes infratores com mais de 14 anos.
“As crianças são menos desenvolvidas emocional e psicologicamente que os adultos. Então, elas são menos responsáveis por suas ações, e as sentenças devem sempre refletir os princípios da reabilitação e da reintegração na sociedade”, explicou o especialista independente.
“A aprovação dessas propostas pioraria a situação das já seriamente superlotadas penitenciárias brasileiras, condição que frequentemente significa tratamento cruel, desumano e degradante”, alertou Méndez, que visitou o Brasil em agosto do ano passado.
“Muitas unidades de detenção de jovens no país passam por superlotação e falta de implementação de programas de reabilitação, socioeducacionais e recreativos”, complementou.
Segundo o Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH), o relator especial trocou opiniões com o governo brasileiro sobre este tema e aguarda a continuidade dos diálogos.
Fonte: ONU Br
Observ@tório de Relações Internacionais - UFOP 
A diminuição da maioridade penal é um assunto muito discutido nos Brasil, e de fato deve ser muito discutido, pois trata sobre como punir os jovens infratores. A lei penal brasileira segue um padrão quase que mundial em relação a maioridade penal, porém com os altos índices de violência a sociedade tem pressionado o legislativo para agir em relação assunto. De fato abaixar a maioridade não é a melhor solução, pois estará “tampando o sol com a peneira” e essa modificação levaria a uma super lotação carceraria, que já é um problema no país. Além de falta de estrutura e eficiência em relação ao projeto falta o fundamental para a modificação pretendida, que é o objetivo de ressocializar e prevenir que esses jovens cometam novos crimes o que de fato já não ocorre em nossos presídios. Ou seja ainda que a maioridade abaixe antes disso é fundamental que o país reveja suas políticas de ressocialização e prevenção, pois sem isso só estaremos reforçando a conduta criminosa em pessoas que daqui uns anos estarão de volta a sociedade sem nenhuma evolução e arrependimento.
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A redução da maior idade penal é uma questão extremamente complicada. As sanções, ainda que não possam ser chamadas de penas, na teoria, visam sempre promover a recuperação do jovem, por meio de atividades educativas e profissionalizantes . Nesse sentido, o menor infrator é sim responsabilizado pelos seus atos, mas dentro de uma proporcionalidade e de uma razoabilidade, tendo em vista que são menos desenvolvidos emocional e psicologicamente que os adultos. É na adolescência que ocorre a transição da infância para a vida adulta, que acontecem inúmeras transformações físicas e psicológicas, e que, consequentemente, a prática de atos antissociais, ou manifestações de rebeldia, que precisam de orientação e ajustes, se tornam mais propícias.
O índice de violência em nosso país, de fato, é crescente. No entanto, creio que a redução não causará mudanças significativas nesse índice, já que os adolescentes são responsáveis por percentuais muito singelos das infrações registradas, sendo que a maioria destas são infrações contra o patrimônio, das quais grande maioria são furtos.
Ademais, a eventual inércia das autoridades não pode ser depositada na lei. As causas para essa violência que convivemos são diversas. A imensa desigualdade social é, se não a principal, uma das maiores causas do aumento da criminalidade. O investimento na educação básica brasileira, também, é um ponto primordial que deveria ser levado em conta pelas autoridades. Infelizmente, é uma medida a ser efetuada a longo prazo. O projeto da redução, por sua vez, é uma medida mais imediata, e que vem recebendo apoio de parte dos brasileiros. No entanto, a condição dos menores infratores demandam um tratamento diferenciado sim, uma orientação, devendo ser realizada em estabelecimentos apropriados para tal.
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A redução da maior idade penal é um assunto muito complexo e divergente no Brasil. Ao mesmo tempo que o adolescente não tem o emocional completamente desenvolvido como o adulto para suportar uma penitenciária e ser completamente responsável pelos seus atos, não é seguro para sociedade que um criminoso não seja punido proporcionalmente pelos seus atos, pelo contrário, muitas vezes os menores de 18 anos são aqueles que cometem os crimes mais graves.
A abrangência da redução da maior idade apenas para crimes hediondos é razoável, pois dessa forma serão equiparados aos maiores de 18 anos apenas os adolescentes que representam perigo extremo.
Se uma pessoa, menor de 18 anos, pode trabalhar, contratar, casar, matar, roubar, estuprar, transar e votar, por que não pode então responder por seus crimes na cadeia? Hoje, uma pessoa com 16 ou 17 anos já é capaz de ter sua personalidade formada, tendo ciência acurada do certo e do errado. Logo, colocar esses marginais na prisão com penas equivalentes aos crimes por eles cometidos não pode ser configurado como um ato de maldade para com um inocente.Todos sabemos que essas instituições que acolhem menores infratores não conseguem ressocializar seus detentos, que muitas vezes saem de lá e são promovidos para as cadeias comuns depois de adultos.
O adolescente, em conflito com a lei, ao saber que não receberá as mesmas penas de um adulto, não se inibe ao cometer mais atos infracionais. Isso alimenta a sensação de impunidade e gera crimes que jamais poderiam acontecer. Um menor de idade sabe que, em função de sua idade, poderá cometer quantos delitos puder, sabendo que terá uma pena branda.
Devido à a essa impunidade, muitos criminosos recrutam menores de idade ( buchas ) para executar suas atividades criminosas. O menor é arrancado de sua infância com a promessa de uma vida de ostentação, cometendo crimes que muitas vezes adultos teriam receio de cometer por causa da altas penas. Devido a esse sistema cruel, a demanda por mão-de-obra menor de idade nunca é mitigada no mundo do crime.
Asim concluo, que apesar dos apelos, apenas os brasileiros entendem como é passar situações desagradáveis envolvendo menores de 18 anos, que agem de forma convicta e perigosa, e devem ser punidos.
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A redução de maior idade penal no Brasil é um assunto complicado, já que há dois posicionamentos. O texto afirma, que as crianças brasileiras não possuem estrutura mental para receberem uma pena que um adulto receberia, pois não são maduras o suficiente para entenderem a gravidade dos seus atos. Entretanto, não podemos generalizar, várias crianças são consideradas desenvolvidas para a idade que tem, logo possuem consciência de suas ações. Mesmo se o Brasil reduzisse a maior idade, onde que esses menores ficariam ? Não há penitenciárias nem para os adultos, imagina para crianças? O perigo, é de algum menor ser inserido no sistema penitenciário e voltar para sociedade totalmente desestruturado, pois todos sabem como é a realidade diária em uma cadeia. Programas de repreensão para menores devem ser estudados e levados a sério, já que o Brasil não suporta mais um inchaço de novos carcerários, ou melhor, de crianças carcerárias.
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Almeida Garret em ‘’O homem deformado pela sociedade’’, diz em certa passagem que a sociedade armada de suas barras de ferro vem sobre ele e o prende, o esmaga, o contorce de novo, o aperta no ecúleo doloroso de suas forças. E completa que o homem há de morrer ou se torna aleijão. E, analisando o pensamento de Cícero, que propõe que ‘’somos todos escravos da lei, para que possamos ser livres’’, nota-se que o homem vive, com si mesmo, um ciclo conflituoso. Neste ciclo, as barras de ferro quando moldadas sobre o homem lhe propõe efeitos psicológicos que refletem em suas futuras ações. Quando opta por escravizar-se à lei, ele propõe quais serão as barras de ferro moldadas nos outros.
A redução da maioridade penal nos crimes hediondos, demanda uma análise da sociedade brasileira –e quais os moldes das suas barras de ferro, e dos aspectos jurídico-penais, considerando os fins da pena e o momento no qual se vive. Dessa forma, o clamor dos especialistas da ONU reforça a necessidade do amadurecimento da ideia e, como mencionado, a análise do contexto social brasileiro para que o ”esmagamento” provocado nos que não são ”escravos” da lei possa ser eficaz e justo.
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A PEC 171/93, que quer reduzir a maioridade penal, estabelece que os MAIORES DE 16 anos que cometam crimes HEDIONDOS passem a ser julgados de acordo com o Código Penal. Vejamos alguns exemplos de crimes hediondos: homicídio qualificado, estupro, extorsão e latrocínio. Ou seja, para os demais crimes, tudo continua como antes: menores de 18 anos não estarão sujeitos ao Código Penal, e sim ao ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), que prevê punição máxima de três anos de internação para todos os menores infratores.
Com a consciência de que não podem ser presos, adolescentes que já estão nesse meio de delinquencia, sentem maior liberdade para cometer crimes, como pode ter sido o caso do garoto que matou um jovem na véspera de seu aniversário de 18 anos, e essa falta de punição mais severa, para esses casos, causa indignação em grande parte da população.
Sabemos que uma educação de qualidade é uma ferramenta muito mais eficiente para resolver o problema da criminalidade entre os jovens do que o investimento em mais prisões para esses mesmos jovens, e que o problema de criminalidade entre menores só irá ser resolvido de forma efetiva quando o problema da educação for superado. Mas vemos também um outro problema por parte do governo que não consegue melhorar a educação no país de forma efetiva, deixando sua população à mercê das pessoas que conseguem achar essas brechas nas leis brasileiras.
E porque adolescentes de 16 e 17 anos já têm discernimento o suficiente para votar, tendo o poder de escolher um representante para sua Nação, e não podem responder criminalmente, como qualquer adulto? Fato é que nossos adolescentes estão se desenvolvendo em cada geração mais rápido, tendo atitudes de adultos (que afetam severamente a vida social) e tem que ser responsabilizados como tal.
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Contrapondo a opinião do especialista independente das Nações Unidas Juan E. Méndez, no meu entender, a redução da maioridade penal, tendo em vista a fatores socioculturais a que corresponde o Brasil, é o correto a se buscar. A proposta em questão visa a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, o que não é nada além dos limites do justo e do razoável, tendo em vista que, jovens de 16 e 17 anos já tem discernimento o suficiente para responder por seus atos. O índice de criminalidade a que corresponde os “menores infratores” está diretamente ligado ao fato de que não podem ser presos e punidos como adultos, valendo desse fator para cometer atrocidades, tais como: homicídio, latrocínio, roubo, furto, etc… Importante ressaltar, para os não adeptos da redução, que pregam um ideal utópico de solução das desigualdades e melhoria na educação; que a redução da maioridade penal é um método que não vem contrapor com esse ideal, porem, visa de maneira justa, punir jovens que se valem da sua idade para cometer crimes.
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A redução da maioridade no Brasil é um assunto de grande polêmica, uma vez que a vários argumentos entre os legisladores, juristas e brasileiros em geral. No Brasil se faz uso do critério Biopsicológico, analisando o caráter de idade e psicológico, segundo o artigo 27 do Código Penal: Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. Se alcançou a maioridade no dia em que praticou o fato, será imputável por sua maioridade.
A PEC 171/93, prevê reduzir a maioridade penal para dezesseis anos para os crimes Hediondos, que estão descritos na LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990, de modo a exemplificar, são crimes hediondos: o homicídio qualificado, basta que tenha uma qualificadora para que o torne hediondo, percebe-se então que se trata de crimes mais graves.
Embora possa afirmar que o fato de o adolenscente ter praticado um crime de modo violento deva ser responsabilizado, é fato que muitas vezes esses jovens são levamos ao cometimento por crime como os famosos “aviões” que são pagos para cometerem crimes por serem inimputáveis, e até mesmo por não terem uma educação de qualidade.
Portanto, ao aprovar ou até mesmo reprovar uma lei, é necessário muito conhecimento técnico, baseando-se em fatores sociais, que justifique tal mudança no ordenamento.
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Devemos considerar um aspecto importante para discutir esse tema, qual seja, o motivo desses jovens praticarem crimes ou atos não aceitáveis pela sociedade. Isto é, um adolescente ou até mesmo uma criança nascida e criada em aglomerados ( Favela ) vive uma realidade diferente dos demais, tendo poucas oportunidades em diferentes áreas que uma criança necessita ter como por exemplo : educação, esporte, cultura e até mesmo lazer. Além disso, existe certo preconceito da sociedade em relação a menores infratores, me lembro bem de uma vez que vi um rapaz usando uma tornozeleira nas ruas de BH e as pessoas evitavam se aproximar dele…. como vamos ressocializa-lo ? Existe preconceito, poucas oportunidades de estudo de acesso a educação, as vezes falta roupas ou até mesmo uma boa alimentação o que facilita o ingresso na vida criminosa.Visto isso poderia ser mais viável ao governo com apoio da sociedade investir e atingir tais adolescentes com verdadeiras oportunidades.
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Sou a favor da redução, pois acredito que temos um grave e crescente problema de impunidade com adolescentes violentos. A famosa frase “O adolescente comete 1% dos crimes e são 36% das vítimas”, foi demonstrada como mito, pois, segundo reportagem do jornalista e escritor Leandro Narloch, os órgãos citados como autores dessa pesquisa, Unicef e o Ministério da Justiça, negam tê-la produzido.
Na verdade, uma estatística parecida até existiu há mais de uma década. Em 2004, um pesquisador da Secretaria da Segurança Pública de São Paulo lançou um estudo afirmando que menores de idade eram responsáveis por 0,97% dos homicídios e 1,5% dos roubos. Foi assim que nasceu o mito de que 1% de crimes cometidos por adolescentes.
Mas a pesquisa de 2004 tropeçou num erro graúdo. Os técnicos calcularam a porcentagem de crimes de menores em relação ao total de homicídios, e não ao total de homicídios esclarecidos. Sem ligar para o fato de que em 90% dos assassinatos a identidade dos agressores não é revelada, pois a polícia não consegue esclarecer os crimes.
Hoje não se sabe quantos homicídios são praticados por jovens de 16 ou 17 anos. Aliás explorando o que foi dito no início, nota-se uma comparação absurda, pois comparar uma faixa etária de 16-17 anos com 18 anos ou mais, não serve de parâmetro, pois elenca todos os adultos que praticam crimes no Brasil contra uma faixa etária muito estreita, sendo mais sensato comparar a outra faixa etária, como, por exemplo 24-25 anos. Afirmar que adolescentes respondem por uma pequena parte dos crimes faz parecer que eles não são culpados pela violência do país, quando provavelmente são tão ou um pouco mais violentos que a média dos cidadãos. Aliando-se tudo o que foi dito, 90% da população brasileira é a favor da redução, abarcando os mais diversos segmentos da população brasileira.
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O assunto redução da maioridade penal para crimes hediondos é bem polêmico, visto que uma porcentagem da população deseja e concorda com a redução e outra parcela discorda.
Eu acredito que os argumentos contra a redução da maioridade são mais consistentes, visto que há pesquisas que comprovam que o sistema prisional brasileiro não é um método eficaz de reinserção social, devido ao alto índice de reincidência, ou seja, a tendência é desses jovens saírem piores do que entraram para a prisão. Outra argumentação é que os adolescentes estão em fase de desenvolvimento, mudanças, as ideias ainda não estão totalmente amadurecidas, diferentemente dos adultos, por isso não devem ser tratados como tais, mas sim protegidos e ajudados nessa fase complicada. Outro fator que está disposto no texto nos faz lembrar de que no Brasil não há estrutura penitenciária adequada para os atuais prisioneiros, imagina se aumentarmos a população carcerária…
Penso que seja necessário mais reflexão e mais estudos aprofundados em um assunto tão divergente e polêmico e importante para nossa sociedade.
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O assunto da redução da maioridade penal é ainda muito polêmico; observada a enorme dicotomia entre correntes que dividem opiniões sobre o tema.
É incompatível, ao meu ver, uma proposta que execute essa redução apenas para determinadas espécies de crimes, além disso temos que ser realistas e que simplesmente alterar o critério biológico da imputabilidade não vai solucionar o problema, até porque o país não teria estrutura para suportar um crescimento tão grande da população carcerária como seria de se esperar com a aprovação dessa emenda constitucional.
É o sistema de precisa ser mudado.
As penitenciárias hoje não conseguem ressocializar e nem mesmo reinserir o preso no mercado de trabalho, o índice de reincidencia é muito alto, e quem passa por lá normalmente sai pior do que entrou.
É preciso um novo sistema, um que traga modelos de humazição do sistema penitenciário e forneça metodologias inovadoras capazes de quebras as “mazelas” das prisões, e fazer com que o condenado saia de lá efetivamente reinserido na sociedade, e por consequência o índice de reincidência tornar-se-a mínimo.
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A redução da maioridade penal no Brasil é uma medida inviável e que em minha opinião não teria um bom resultado.
O Brasil é um país que apresenta sérios problemas sociais e por esse motivo muitas crianças desde novas acabam entrando para o crime, por falta de instrução e até mesmo para sobreviver em meio as dificuldades. Dessa forma ao reduzir a maioridade penal, não estaria tratando a causa do problema, mas pelo contrario agravando-a.
Algumas pessoas afirmam que no Brasil o jovem que pratica crimes é impune, entretanto discordo dessa afirmação, haja vista que os jovens infratores são responsabilizados por seus atos, através de medidas socioeducativas.
Outro problema é que nosso sistema prisional não suporta mais pessoas, já que os presos vivem em uma situação degradante e desumana, dessa forma seria impossível fazer com que o jovem reflita sobre seus atos e seja capaz de recomeçar uma vida nova.
Os jovens estão também em uma fase de desenvolvimento psicológico, por esse motivo eles devem ser reeducados e não punidos.
Em minha opinião o Brasil não seria bem visto ao deixar de cumprir com suas obrigações da Convenção sobre os Direitos da Criança e do Adolescente da Organização das Nações Unidas (ONU).
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A Redução da Maioridade Penal é um tema muito polêmico. Ele consiste na redução da maioridade penal de 18 anos para 16 anos em relação aos crimes hediondos.
Infelizmente, em 2013, uma pesquisa realizada pelo instituto CNT/MDA indicou que 92,7% dos brasileiros são a favor da medida. Eles alegam que a impunidade gera mais violência, uma vez que os jovens têm consciência de que não serão punidos como adultos, e assim, continuam a cometerem os crimes. Além disso, alegam que a PEC 121 não é uma afronta aos direitos constitucionais, mas que ela impõe novas regras.
Por outro lado, alguns brasileiros compartilham a mesma ideia dos especialistas da ONU, os quais são contrários a essa redução. Acreditam que a solução para a diminuição de crimes hediondos praticados por menores são os programas de reabilitação e de reintegração na sociedade. O Sistema Carcerário Brasileiro menospreza os direitos humanos e não há possibilidade de menores ficarem nesse espaço. Eles são menos desenvolvidos emocionalmente e psicologicamente e seriam influenciados por criminosos mais velhos. Seria uma “escola do crime”. Portanto, em vez de reduzir a maioridade penal, o governo deveria investir em educação e políticas públicas para proteger os jovens e diminuir a vulnerabilidade deles ao crime.
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A PEC 171/93 tem por objetivo reduzir de 18 para 16 a maioridade penal, para pessoas que cometam crimes hediondos. O assunto é muito delicado pois ao mesmo tempo que são crimes extremamente graves, a maioria dos adolescentes que os cometem estão em um meio em que não há muita escolha a não ser a vida do crime. Certamente na atualidade, adolescentes de 16 e 17 anos já tem capacidade de discernimento do que é certo e errado, principalmente em se tratando de crimes hediondos. Porém a maioria convive em um meio social em que a educação é precária e o único meio de “subir na vida” seria através do mundo do crime.
Outro grave problema é a precariedade dos presídios brasileiros. Existem pesquisas que provam que a maioria dos prisioneiros são ou serão reincidentes, o que deixa claro que o objetivo de reabilitação e reintegração não está sendo efetivo. As prisões são superlotadas, com péssimas comidas, condições de higiene baixíssimas entre outros problemas.
Aumentar a comunidade carcerária seria um verdadeiro “tiro no pé”.
A solução mais viável para tal problema seria implementar mais rigorosa e efetivamente a lei já existente para adolescentes e, como medida a longo prazo, melhorar a educação pública brasileira, para que jovens possuam outros meios de traçar seu caminho
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A redução da maioridade penal não é a melhor solução para a diminuição dos atos ilícitos cometidos por adolescentes. A sanção deve sempre visar a reinserção dos presos na sociedade e com a adoção dessa medida, estaremos colocando esses jovens em um ambiente totalmente inapropriável para essa ressocialização. Além disso, criamos um outro problema: a superlotação do Sistema Carcerário brasileiro. As condições sub humanas dos presídios excluem qualquer possibilidade de reinserção dos jovens.
O clamor popular em tornar mais rigorosa a pena para crimes hediondos deve ser ponderada também sob uma análise técnica e levar em conta, principalmente, as consequências que poderão eclodir com a aprovação dessa lei.
O fenômeno da violência urbana no Brasil chegou a patamares intoleráveis, mas a solução não é essa. Devemos investir na segurança e na educação básica desses jovens e pensar em soluções que terão resultados satisfatórios também no futuro.
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A redução da maioridade penal no Brasil é um tema alvo de discussões há bastante tempo, considerando as posições divergentes e as consequências que tal ato geraria em nossa sociedade a curto e a longo prazo. Muitos argumentam no sentido de que os adolescentes a partir de 16 anos já tem plena consciência da gravidade e das consequências de possíveis crimes por eles praticados, mas eu particularmente me mostro contrária a essa redução, considerando a deficiência do nosso sistema prisional, que faria com que esses adolescentes presos se tornassem alunos de uma imensa “Escola do Crime”. A relevância dessa pauta legislativa brasileira é tão grande que repercutiu no cenário internacional, fazendo com que um especialista da ONU alertasse sobre o perigo dessa redução, alegando inclusive a violação das obrigações do Brasil na Convenção dos Direitos da Criança. Ao meu ver, a mudança deve ocorrer na base, na educação, afastando crianças e jovens do mundo do crime.
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Reduzir a maioridade penal é, sem duvida alguma, uma medida absurda e irrevogável para o país. Defender a redução acreditando na diminuição da criminalidade é utópico e imediatista, porque delinqüentes de 16 anos convivendo com criminosos de 25 anos, apenas estão em uma escola do crime ao invés de estarem inseridos em um sistema de ensino verdadeiramente educador e renovador.
Se o argumento para a redução é que os jovens de 16 anos já estão familiarizados com o crime, e muitas vezes tão delinqüentes quanto os maiores de 18 anos, é claro que a solução eficaz e viável para tal situação é o firme investimento na educação e segurança publica, a fim de que seja mais fácil para esses jovens ir às escolas do que se manterem nas ruas. Além de efetivar definitivamente o que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê como cumprimento de pena para menores.
O apelo internacional feito ao Brasil para que não reduza a maioridade penal baseado na lotação dos presídios brasileiros é outro fator que influencia para que a maioridade continue sendo de 18 anos, uma vez que as prisões brasileiras não oferecem o mínimo de possibilidade de reeducação e, portanto, os infratores ficam pra sempre à margem da sociedade, contando com grandes chances de permanecerem no crime.
Segundo ministério da justiça, menores cometem menos de 1% dos crimes no país, portanto, reduzir a maioridade penal não vai diminuir a criminalidade, e pode até aumentar devido a situação realmente preocupante que os presídios se encontram, sem sistema de recuperação do preso e em estado de superlotação.
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Na sua totalidade, reduzir a maioridade penal seria de fato inviável no Brasil, em um país com superlotação dos presídios, permitir que menores de idade sejam presos, acarretaria mais custos com a manutenção de tais estabelecimentos e até mesmo custos com a construção de outros. Porem a questão em discussão é reduzir a maioridade penal para casos de ocorrência de crimes hediondos, o que deve ser melhor analisado. Adolescentes já inseridos em uma vida criminosa desde pequenos, como não podem ser punidos gravemente pelas suas ações, usam disso para cometer crimes desumanos, pois protegidos pela lei, se arriscam mais e não se importam com as consequências, já que elas são brandas. Em contrapartida, há de ser feita uma análise da eficácia que essa prisão teria na vida de tais infratores e na sociedade em geral, o ambiente carcerário é precário e normalmente os indivíduos saem de lá dispostos a cometer novos crimes, pois a reintegração deles na sociedade e a reabilitação se mostram ineficazes, aumentando casos de reincidência. Logo, reduzir a maioridade penal no Brasil não seria uma medida diligente, visto que seu sistema carcerário tem muitas questões a serem melhoradas, investir na melhoria da reintegração e reabilitação seria uma medida mais benéfica.
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A maioridade penal traz questionamentos que vão muito além da redução da idade do menor. Como abordado no texto acima, é de extrema relevância o desenvolvimento psicológico e emocional do mesmo, que é uma questão subjetiva e relativa, visto que se trata de pessoas diferentes, que tiveram experiências de vida também diferentes, apesar de estarem na mesma faixa etária. Na minha opinião, o motivo mais relevante para ser contra a redução é o prejuízo na vida de um jovem de 16 anos que entra na cadeia, não só pelo fato de que provavelmente ele aprenderá muito mais sobre o crime com pessoas experientes, como também por sua reinserção na sociedade se tornar uma tarefa árdua, não resolvendo o problema, mas sim, agravando-o. É possível concluir, portanto, que a redução da maioridade penal poderia ser positiva em outro contexto e em outra sociedade. No Brasil, atualmente, é uma medida inviável. O mais adequado a se fazer é investir na educação, para se prevenir a prática de crimes, e tornar mais eficiente a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente, para aqueles que praticam crimes sejam devidamente responsabilizados.
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A redução da maioridade penal é uma assunto muito relevante a ser discutido e claro muito polemico devido a diversas correntes defendidas. Ocorre que, o Brasil devido aos altos índices de criminalidade, as cadeias estão superlotadas, proporcionando entraves para que mais presos possam punir pelos seus crimes. Adolescentes de 16 e 17 anos, relativamente incapazes, tendem a serem influenciados nas penitenciárias por criminosos com mais experiência, e que consequentemente ao saírem da cadeia a tendência de praticarem o meso crime a qual foi julgado ou ainda piores, é muito maior.
A ressocialização desses menores infratores deve ser realizada de outra maneira, diferente de apenas serem introduzidos nas cadeias estando a mercê de outros agentes infratores. É necessário o aumento de APACS nos grandes centros urbanos, para que estes, sejam reintroduzidos na sociedade, de forma que não praticarão outros crimes e tenham oportunidade de empregos. O legislativo portanto não deve aceitar a proposta de emenda de número 33/2012, pois ela será prejudicial tanto para os menores infratores quanto a população que sofrerá com a volta dos infratores a sociedade, visto que eles não sofreram uma melhoria nas cadeias e sim em centros de reabilitação.
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O artigo trata das mazelas do brasil no que tange o mal trato com crianças e adolescentes. Os direitos humanos não serão respeitados se a proposta de emenda constitucional que prevê a redução da maioridade penal for aprovada. Essa preocupação fez com que uma especialista da ONU entrasse com um apelo junto a Comissão de constituição de justiça e cidadania (CCJC – do senado). Pergunto aonde está a justiça e a cidadania, quando um jovem de 16 anos que ainda não esta totalmente amadurecido é tratado como criminoso. Nesse texto o especialista Juan Mendez alerta para o projeto de lei (PLS 333/2015) que propõe 10 anos como prazo máximo para socioeducar crianças e adolescentes.
Acredito que não conseguiriam socioeducar emocional e psicologicamente essas crianças a ponto de reintegra-las à sociedade. Que sociedade é essa que apoia tratamento cruel, desumano e muito degradante? Nosso sistema prisional, já se demonstra bastante saturado e precário, como educar nesta realidade brasileira, fica a questão. Injusto saber que a prisão e o processo os quais os adolescentes brasileiros infratores são expostos, ferem as obrigações do Brasil junto aos direitos da criança e do adolescente, nacional e internacionalmente. Tanto que este especialista fez este apelo à ONU.
O brasil precisa mudar este realidade de violência buscando investir no jovem, dando a ele condições de vida digna com habilitações, cultura, educação, recreação, alimentação, apoio, tratamentos psicológicos, reconhecimento da sociedade.
Assim a violência não achará lugar, pois a vida deles estará ocupada com valores para se viver bem e não morrer, roubar e matar. Retirar a arma e dar amor a essas crianças. Demonstrar atenção, AMAR.
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A definição da maior idade penal é pautada no critério psíquico e biológico, e há uma fundamentação e um estudo lógico para que se siga o parâmetro de 18 anos. É nesta fase que o adolescente forma a sua personalidade e tem inteira capacidade de discernimento, neste momento todas as transformações físicas e psicológicas já foram vivadas, e por isso tudo é que acredita-se que a partir daí pode-se responder pelos atos ilícitos praticados.
Acredito que a redução da maior idade penal não servirá para diminuir os índices de infrações cometidas por menores. O Estatuto da Criança e do Adolescente já prevê punições a estes jovens, e é de se elogiar o seu texto, o menor é submetido a um sistema de progressão da sanção de acordo com o grau de gravidade do seu ato, e na última fase já existe uma medida de prisão para o mesmo, mas em um espaço de acolhimento para o menor.
Diminuir a maioridade penal é colocar os jovens em um ambiente de grande vulnerabilidade e influência negativa, é deixá-lo ainda mais propício a cometer novos crimes. Em uma cela ele irá conviver com infratores de todos os tipos e índole, e por ainda não terem a sua personalidade totalmente formada, serão facilmente influenciados pelo meio. Além disso os presídios não oferecem nenhum meio de melhoria para que os presos possam mudar de vida e arrependerem do que eles cometeram.
É mister que o Estatuto da Criança e do Adolescente seja aplicado de forma efetiva, e não que se altere a maior idade penal. Colocando as regras do estatuto em prática conseguirá punir aqueles que cometem erros e ainda dar a eles uma lição de cidadania.
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Baseando-se no artigo 4, do Estatuto da Criança e do Adolescente; “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”. Portanto, ao mencionar a possibilidade de diminuição da maioridade penal em nosso país, estamos rasgando o mencionado estatuto e, ignorando os direitos assegurados do menor. Não podemos negar, que muitas vezes somos/conhecemos/seremos vítimas desses menores infratores, seja em um assalto, homicídio ou até estupro, mas sabemos que a prisão não é nem de perto a melhor solução. Índices comprovam que cerca de 70% dos presos, após cumprimento da pena retornam à criminalidade, uma vez que aqui fora não há oportunidade, a não ser, na vida criminosa. Agora imagina só o menor preso, que passará grande parte de sua vida aprisionado, sofrendo diversas influências negativas na construção de seu caráter, sem estudo, educação, afeto e liberdade. Voltará às ruas sem opção e amparo, retornando, assim como os ex-presidiários, ao crime.
Portanto, não podemos deixar que os menores sofram com o frágil sistema prisional brasileiro, para o bem deles e para o bem da sociedade.
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A redução da maioridade penal é um assunto muito discutido a anos já no Brasil. Atualmente, a questão em pauta diz respeito a alteração da lei nos casos de crimes hediondos, reduzindo assim a maioridade penal de 18 para os 16 anos nesses casos.
O problema é que tal redução não aparenta ser tão efetiva, visto que o índice de reincidência nas prisões brasileiras é consideravelmente alto, sem falar nas condições do nosso atual sistema prisional, o qual está totalmente esgotado, com celas super lotadas e sem quaisquer condições básicas de dignidade para receber todos os presos necessários.
Sendo assim, educar é uma maneira muito mais eficiente do que punir, considerando que crianças e adolescentes estão ainda em um processo de desenvolvimento psicológico quando comparados com adultos. Logo, é muito mais importante que se trate realmente do efeito que leva esses jovens a praticarem crimes cada vez mais cedo, utilizando se assim de políticas educativas e assistências as quais possam oferecer maior auxílio e instrução aos jovens que na maioria dos casos são esses de baixa renda e de periferias.
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A diminuição da maioridade penal é um assunto que diverge opiniões.
Apesar de o texto em questão dar ênfase à diferença psicológica entre adolescentes de 16 anos e adultos de 18, creio que esse não seja o problema. Há uma grande generalização em relação a esse argumento, uma vez que o desenvolvimento psicológico é relativo e varia de pessoa para pessoa, porém, não poderíamos variar, em virtude desse fato, a pena, de pessoa para pessoa. O problema maior, na minha opinião, é, de fato, a superlotação das penitenciárias no Brasil, além da violência ocorrente nelas. É preciso que haja um tratamento mais severo para a reinserção do jovem infrator na sociedade, e que ele não veja esse tratamento como brecha da lei, ou impunidade do sistema brasileiro, para que não volte a cometer crimes.
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O texto acima trata de um dos assuntos mais comentados e complexos que enfrentamos atualmente no Brasil: A redução da maioridade penal. Tal tema é muito polêmico devido a quantidade de divergências de opiniões que o cercam.
Ao meu ver, reduzir a maioridade penal pode causar mais problemas do que soluções,visto que esses adolescentes, que não tem uma maturidade formada, provavelmente não tiveram uma boa educação, nem uma vida familiar digna, podem voltar da cadeia muito pior do que eram antes, pois nesse ambiente irão conviver com criminosos mais experientes e vivenciar tratamentos degradantes.
Outro grande problema que essa redução iria causar é uma ainda maior superlotação dos presídios brasileiros, que já se encontram em situações extremamente precárias.
Dito isso, seguindo meu ponto de vista, o que poderia realmente ajudar na diminuição da criminalidade no Brasil seria o aprimoramento das instituições públicas de ensino, para que jovens como esses mencionados pudessem ter mais acesso a oportunidades no mercado de trabalho e terem uma condição de vida muito melhor.
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Essa é uma discussão que tem se desenrolado ao longo de muitos anos e que envolve convicções muito enraizadas sobre responsabilidade individual e sobre a implementação de políticas públicas no país. Afinal, o que é melhor para o Brasil: manter a maioridade penal em 18 anos ou reduzi-la para 16 anos de idade?
A verdade é que há prós e contras para a situação, porém acredito que os contras se sobressaem. Não creio que o problema seja o patamar diferenciado de desenvolvimento psicológico dos jovens para com os adultos, ,mas basta analisarmos a situação do País, o sistema prisional do Brasil é péssimo, logo não contribui para a reinserção dos jovens na sociedade. O índice de reincidência nas prisões brasileiras é relativamente alto. Não há estrutura para recuperar os presidiários. Por isso, é provável que os jovens saiam de lá mais perigosos do que quando entraram.
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Assunto que tem sido debatido frequentemente em nosso cotidiano, a redução da maioridade penal é um fato que possui não só duas, mas um grande número de correntes que versam sobre se ela realmente será favorável ao infrator, ao cidadão de bem e ao Estado. Estudos recentes provam que submeter os jovens infratores ao ambiente carcerário seria uma grande perda, visto que além se contribuir ainda mais para a superlotação dos presídios seria um tiro no pé das políticas públicas educacionais, ao passo que a população já não suporta mais tamanha violência e não se contenta com o fato de o criminoso, que praticou o crime pela manhã, à tarde já esteja livre para pratica-los novamente.
Ao meu entendimento, reduzir a impunidade de 18 para 16 anos de idade é algo absurso, visto que o propósito maior de toda a discussão não deveria ser punir o jovem infrator, e sim tentar recuperá-lo, uma vez que um preso a mais no Brasil é um cidadão, que futuramente poderia contribuir efetivamente para a sociedade, a menos exercendo sua liberdade para o bem comum.
Enfim, é uma discussão que já possui uma enorme proporção, mas que antes de pensarmos em efetivá-la e criarmos regras, devemos aprofundar ainda mais nos estudos que a cercam e analisar mais cuidadosamente os seus prós e contras, para não caminharmos a passos largos e cometermos um erro insanável.
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A nossa legislação define crime como fato típico, ilícito e culpável. Há casos em que excluem se a culpabilidade, uma dessas exceções é no caso do menor de 18 anos, ele é processado, mas ainda assim não recebe a condenação (pena restritiva de liberdade). Ele geralmente pode receber sanções, advertências ou dependendo do caso internações.
Há algum tempo vem tramitando um projeto para que ocorra a diminuição da idade penal, que hoje é de 18 anos e vá para os 16 anos. Quer dizer então, que qualquer crime praticados por menores poderiam gerar condenação a eles. Existem muitos pros e contras a essa medida, mas de certa forma, acredito que nenhuma das opções melhoraria a ocorrência de crimes praticados por menores. A diminuição na verdade desancadearia uma grande sobrecarga nos sistemas penitenciários, o que traria mais indivíduos para celas minúsculas que ficariam cada vez mais cheias, além do fato de que adolescentes teriam que dividir celas com adultos, isso traria muitas consequências ruins a cada um. O correto realmente seria o investimento em educação e medidas socioeducativas, atividades culturais para crianças e jovens, principalmente em áreas mais carentes, essa seria uma forma de ocupa las com coisas benéficas e tira las das ruas.
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Muito se discute sobre a redução da maioridade penal no Brasil. Este de fato é um tema que merece destaque, pois vai muito além das questões que envolvem a punibilidade.
O especialista da ONU, ao pedir aos legisladores brasileiros que protejam os direitos humanos das crianças e dos adolescentes, através da rejeição da Emenda Constitucional que prevê a redução da maioridade penal (para crimes hediondos), argumenta que, os menores de dezoito anos são menos desenvolvidos emocional e psicologicamente que os adultos. O critério adotado pelo Direito Penal Brasileiro para imputabilidade penal é o biopsicológico. No caso dos menores de dezoito anos, por presunção legal, são penalmente inimputáveis (art. 27, CP).
Certo é que, a implementação de outras medidas poderia mudar o cenário da violência no nosso país. A exemplo, o Brasil poderia investir na educação, lazer, cultura, e oferecer boas oportunidades de vida, para que por consequência, os jovens saíssem das ruas, afastando-se das drogas e do crime.
Outro fato relevante em relação ao tema é que, a partir da aprovação desta Emenda, seus reflexos recairiam também sobre a superlotação do sistema carcerário brasileiro, que hoje, já acomoda mais presos do que o “permitido”, sendo visto como um local desumano, em que inexiste a preocupação com a ressocialização do detento, o que pode levar a altos índices de reincidência.
Apesar de muitas pessoas se mostrarem favoráveis à redução da maioridade de 18 para 16 anos, fato é que, votando a favor da aprovação desta Emenda Constitucional estaríamos indo em desencontro do proposto pela ONU e pela Convenção dos Direitos da Criança e isso não seria bem visto no cenário internacional. Penso que o Estado, antes de debater essa polêmica, deve comprovar que agiu de forma eficiente, pois não pode buscar a redução da maioridade penal como solução, se falha nas suas politicas públicas.
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A redução da maioridade penal é um assunto que vem sendo bastante discutido atualmente no Brasil, pois há um projeto de lei sendo analisado para que haja a redução de 18 para 16 anos. Como o especialista independente das Nações Unidas Juan E. Méndez defende, essa redução não será a opção correta para diminuir a criminalidade no Brasil. Na verdade, penso que essa decisão só iria acarretar mais problemas, como por exemplo, a sobrecarga nos sistemas prisionais, os quais deveriam, antes de qualquer discussão sobre esse assunto, ser resolvidos diante da grande afronta aos direitos humanos que há nesses lugares. A situação que os presos ficam é de extrema miséria e precariedade, sendo que o sistema prisional serve para punir sim, mas também para reinserir essas pessoas na sociedade. Os jovens são nosso futuro, e com a inserção deles num lugar assim somente irá causar mais problemas futuros, pois não temos condições de “melhorá-los” da forma em que tratamos nossos carcerários hoje. Ao invés disso, mesmo sendo uma solução mais demorada, o Brasil deveria investir na educação dos jovens, tentar fazer com que todos tenham acesso à ela e possam conseguir subir na vida de alguma forma, tentando diminuir assim a grande desigualdade que há no nosso país.
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A redução da maioridade penal apresenta uma dicotomia delicada e bastante discutida no Brasil. Segundo um levantamento realizado pela Carta Capital, o número de detentos já ultrapassa 65,8% da capacidade das cadeias.Partindo do pressuposto de que o cenário do sistema prisional brasileiro é degradante, desumano, obsoleto, com falta de segurança e celas superlotadas, não dá para imaginar adolescentes de 16 anos inseridos nesse contexto.
Entretanto, ao analisar o pretexto pelo qual a PEC 33/2012 foi desenvolvida, é de se ponderar, e até mesmo, consentir com a sua aprovação. Conforme a Fundação da Criança e do Adolescente da Bahia (FUNDAC), 29,2% dos jovens infratores são reincidentes no ano de 2014, o que caracteriza uma mentalidade e maturidade suficiente e desenvolvida, para distinguir o que é lícito e ilícito, e o quão grave são seus atos, desencadeando, assim, em sanções similares a de um adulto, para jovens que utilizam da sua idade para se favorecer.
A polarização da discussão não consegue chegar em uma decisão, e quem sofre com os reflexos disso, são os brasileiros.
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O texto acima relata o apelo dos órgãos internacionais ao Legislativo brasileiro contra a possibilidade da redução da maioridade penal para os casos de crimes hediondos, assunto que vem gerando debates assíduos entre aqueles que defendem a redução e aqueles que veem tal medida como prejudicial aos direitos da criança e do adolescente. Evidentemente no Brasil, o sistema penitenciário não esta conseguindo suportar a quantidade de detentos e o aparato punitivo não consegue ser eficiente frente ao violento quadro social em que o país esta mergulhado, tornando a questão delicada ainda mais alarmante.
Fica claro atualmente que o país não oferece a estrutura necessária para que os delinquentes de todas as idades sejam punidos de maneira justa e sem abusos, cumprindo exatamente com a sentença que lhes foi aplicada. Não são poucas as precariedades, faltam presídios adequados, colônias agrícolas e industriais para o trabalho dos presos, celas individuais, casas do albergado e consequentemente, a estrutura necessária para reeducar menores infratores.
O problema do combate a criminalidade juvenil não esta presente nas leis penais brasileiras, mas sim na infraestrutura. Torna-se impossível de punir e recolocar os menores de volta na sociedade se não há a estrutura que auxiliará tal ação, consequentemente ocorre de menores serem liberados por falta de vagas nos programas assistenciais do governo ou de particulares. Deste modo os fins da pena são extremamente frustrados, é obvio que ninguém deveria sair impune de suas ações errôneas, os menores devem ser auxiliados a negarem a vida criminosa, infelizmente falta à estrutura.
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A redução da maioridade penal é uma proposta apresentada por muitas pessoas como a solução mais eficaz para a criminalidade no Brasil. De fato, diante dos elevados índices de crimes praticados no país e do sentimento produzido nas vítimas, prender o infrator, sem nenhuma consideração ou restrição, parece ser uma boa iniciativa. Entretanto, é preciso ter cautela e analisar a situação de maneira mais fática e contundente. O sistema carcerário brasileiro encontra-se superlotado, em situações precárias que contrariam expressamente os direitos humanos e violam, sobretudo, a dignidade da pessoa humana. Também nesse sentido é importante ressaltar o baixo êxito que as prisões brasileiras apresentam no que diz respeito a recuperação do detento e a sua ressocializaçao. Considerando que esta não é uma realidade exclusiva do Brasil, outros países, procurando meios para a superação de elevados índices de criminalidade, abandonaram a questão da redução da maioridade penal e optaram por meios alternativos de cumprimento de pena que respeitam os direitos individuais, o que parece estar sendo bem mais produtivo do que a alternativa ignorada. Diante disso, verifica-se que o pedido do especialista independente é extremamente pertinente por exaltar, principalmente, a ideia de que os direitos humanos são aplicados a todos os indivíduos, independentemente, do fato de eles terem praticado ou não algum crime.
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A redução da maioridade penal é um assunto que deve ser muito estudado,uma vez que trás consequências positivas e negativas para a sociedade brasileira. Uma das consequências positivas é a sua aprovação pela maioria da população brasileira, pois esta acredita que assim a impunidade será diminuída e os índices de violência reduzidos. As consequências negativas são ainda mais drásticas, pois elevaria os gastos do governo com as cadeias, além de que o sistema carcerário é precário, isto é, o Estado não tem cumprido sua função de controle, reinserção e reeducação dos infratores, as penitenciária estão superlotadas, a cadeia é uma “escola do crime” e o contato permite ainda mais a violência. Vale ressaltar que o jovens estão em fase de aprendizagem, desenvolvimento, começando a ter maiores responsabilidades e muitos destes entram no crime por necessidade, não veem a escola como uma oportunidade de crescer e ter qualidade de vida. Portanto, abaixar a maioridade penal não é a solução mais apropriada para conter a violência no Brasil, o governo deve proporcionar ao jovem brasileiro, escolas de qualidade, oportunidade de emprego e esperança de ter uma vida digna .
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Mais uma vez o Brasil quer resolver um problema da forma mais rápida e fácil possível, porém, não se pensa o ato a longo prazo, não se projeta hoje, a consequência futura. Com um sistema penal e carcerário completamente falido, como a justiça brasileira terá condições de oferecer a um jovem em conflito com lei, condições de buscar a real finalidade da sua punição que é ressocialização e sua reinserção social? Qual o modelo carcerário está previsto na mudança da lei para acolher esse jovem? Qual metodologia será utilizada para lidar com menor egresso deste sistema? Depois do cumprimento de sua pena, o que a sociedade tem a oferecer ao jovem? São questões importantes e que precisam ser respondidas antes da mudança da lei.
A CR/88, em seu art. 227, prevê: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. Então, se o jovem está cometendo um ato infracional é porque em algum momento na vida desse adolescente houve falhas nos sistemas do Estado, que o responsável pela garantia dos direitos. Isso não quer dizer que o adolescente não é culpado, mas ajuda a explicar suas atitudes.
Esse artigo, o ECA e muitos outros dispositivos do ordenamento jurídico, apenas reforçam a certeza que de que não será apenas uma alteração na lei que resolverá ou amenizará uma questão tão complexa como a violência. O que falta, realmente, é a execução efetiva do que já está disposto nas leis existentes.
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A PEC 171/93, que quer reduzir a maioridade penal, estabelece que os MAIORES DE 16 anos que cometam crimes HEDIONDOS passem a ser julgados de acordo com o Código Penal. Os crimes considerados hediondos são os crimes de homicídio qualificado, estupro, extorsão e latrocínio. Para os demais crimes, os menores de 18 anos não estarão sujeitos ao Código Penal, e sim ao ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), que prevê punição máxima de três anos de internação para todos os menores infratores.
Como os menores de 18 anos sabem que não podem ser presos, os adolescentes se sentem com mais liberdade para cometer os crimes, pois sabem que não receberão uma punição severa. Essa falta de punição causa uma grande revolta na população.
Se o governo investisse mais em educação e em programas sócio educativos, o problema da criminalidade seria menor, pois o que falta é educação e oportunidade.
Adolescentes de 16 e 17 anos já têm discernimento o suficiente para votar, de escolher um representante para sua Nação, e não podem responder criminalmente como qualquer adulto. Seria cômico se não fosse triste.
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Como pode ser observado no texto acima, a redução da maioridade penal não resolve o problema da criminalização no Brasil, uma vez que a pena alteraria o angulo de incidência da norma, e insere o menor de idade num contexto criminoso, dificultando cada vez mais a reinserção do jovem na sociedade, uma vez que as cadeias do Brasil, cada vez mais repulsivas ajudam mais a reinserir o sujeito na criminalidade que na sociedade. Imaginemos um menor, com a personalidade e caráter ainda não formados, nesse ambiente. Causaria exclusivamente mais revolta com o Estado e a condição em que vive, vez que em sua maioria, os criminosos são pobres. Além de que, o contato entre criminosos mais velhos, com menores de idade, pode fazer com que estes aperfeiçoem o modus operandi do crime.
Destaco ainda, que o próprio Código Civil atribui a maioridade aqueles maiores de 18 anos, sendo assim, seria incoerente que o Código Penal considere imputáveis aqueles que o próprio Código Civil considera inimputáveis.
Como pode ser observado no artigo acima, não adianta a diminuição da maioridade penal, mas a execução efetiva do que já está disposto na lei.
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É possível observar que a publicidade abusiva infantil é benéfica apenas para os grandes empresários e a mídia. Entretanto, a longo prazo é altamente prejudicial ao Estado que terá gerações futuras com impasses econômicas, sociais e, principalmente com a saúde. Neste contexto, os chamados alimentos ‘’ não saudáveis ‘’ ricos em gordura, açúcares e pobres em nutrientes, muitas vezes estão direcionados ao público infantil o que pode acarretar no individuo problemas futuros, por exemplo, obesidade, hipertensão arterial, diabetes, colesterol elevado além de problemas cardíacos. Em alguns casos pais e familiares atendem aos pedidos dos menores por tamanha insistência deles.
É inegável que o público infantil é mais susceptível a persuasão midiática, esta relaciona seus produtos com valores sociais, modo de vida e personagens carismáticos. Tal relação, torna a marca como fonte de inclusão social da criança, criando assim um ciclo fazendo com que ela queira cada vez mais aquele, e outros produtos.
Portanto, é ineficaz a concepção imediatista do Estado o que o torna o maior interessado em regular estas questões. Diante disso, é imprescindível que órgãos governamentais, de diversos países, regulem e punem atividades empresarias que relacionam seus produtos a propagandas abusivas atribuindo seus produtos a outros elementos a fim de persuadir o público alvo.
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O tópico da maioridade penal a meu ver é mais uma das discussões genéricas e filosóficas que não se atem a realidade pratica que vivemos. O conceito inicial de haver uma idade fixa para diferenciar “maiores” e “menores” e como os mesmos deve ser tratado perante a lei, me parece antiquada. Qualquer das idades escolhidas será apenas um número arbitrário que de qualquer maneira terá dissonância com casos concretos.
Vivemos em um mundo integrado, mas onde existem diferentes níveis de desenvolvimento e maturidade individual. Certamente existem indivíduos com mais de 18 anos que não são tão desenvolvidos emocionalmente e psicologicamentecomo adultos. E ao contrário, existem indivíduos com menos de 16 anos que tem o comportamento e nível de maturidade que a qualificariam como adultos.
Resta, portanto, lidar com a alta criminalidade entre indivíduos com menos de 18 anos. Os argumentos de que as prisões estão lotadas ou que o estado não proporciona educação básica e apoio social para as crianças certamente são tópicos de grande relevância que devem receber a devida atenção. Mas nenhum me parece válido a ponto de inviabilizar a punição, reabilitação e reintegração a sociedade de indivíduos que cometeram crimes.
Não acredito que a mudança da maioridade penal seja a solução. Assim como dito no artigo, essa mudança pode trazer mais malefícios do que benefícios para o objetivo último de ter uma sociedade mais justa. Uma solução possível seria dar maior latitude ao julgador para este avaliar subjetivamente a maturidade do indivíduo em questão. Estaria, portanto, a instancia julgadora habilitada a tratar o indivíduo como adulto ou criança dado o caso concreto. Acredito que o efeito psicológico da possível existência de punição pode coibir a criminalidade ao remover a famosa “Saída livre da prisão” que é recorrentemente utilizada por menores para cometer crimes.
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Atualmente na política brasileira, um dos temas mais discutidos é redução da maioridade penal. O propósito é diminuir a idade mínima com que uma pessoa pode ir para a prisão em caso de crimes hediondos.
Essa discussão que tem se desenrolado ao longo de muitos anos e que envolve convicções muito enraizadas sobre responsabilidade individual e sobre a implementação de políticas públicas no país. Observamos que o sistema prisional brasileiro não contribui para a reinserção dos jovens na sociedade, pois o índice de reincidência nas prisões brasileiras é relativamente alto. Não há estrutura para recuperar os presidiários. Por isso, é provável que os jovens saiam de lá mais perigosos do que quando entraram. E além disso, a redução da maioridade penal afeta principalmente jovens em condições sociais vulneráveis. A tendência é que jovens negros, pobres e moradores das periferias das grandes cidades brasileiras sejam afetados pela redução. Esse já é o perfil predominante dos presos no Brasil. E apesar de que muitos países adotam idades menores para que jovens respondam criminalmente, estes são minoria. Portanto, esse assunto deve ser bem estudado e analisado porque o tratamento deve ser diferenciado não porque o adolescente não sabe o que está fazendo. Mas pela sua condição especial de pessoa em desenvolvimento e, neste sentido, o objetivo da medida socioeducativa não é fazê-lo sofrer pelos erros que cometeu, e sim prepará-lo para uma vida adulta e ajuda-lo a recomeçar.
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A redução da maioridade penal é um assunto bastante discutido e que divide opiniões em todo o país. Há de se frisar o fato de os presídios brasileiros serem completamente lotados,com o número de pessoas por cela acima do permitido, são totalmente degradantes e desumanos, sem nenhuma estrutura para receber os menores, que possuem uma mentalidade bem menos desenvolvida em relação aos adultos que os habitam.
Devido a esse menor grau de desenvolvimento mental, por estarem formando suas concepções e opiniões, é mais apropriado oferecer a esses jovens programas socioeducativos, recreação, reabilitação, a proteção de seus direitos, para que no futuro se tornem pessoas instruídas, aprendam com seus erros e não venham fazer com que o presídio se torne sua casa na idade adulta.
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O especialista das Nações Unidas Juan E. Méndez ao pedir ao Brasil que não reduza a maioridade penal contribuiu não só para o sistema penal brasileiro mas também ao aspecto social do país. A preocupação da ONU com o Brasil já é de longa data, visto que faltam investimentos concretos em áreas de saúde, educação e segurança. Ao discutir este tema com o governo brasileiro, a Organização das Nações Unidas colabora de forma única ao pressionar o senado em ambito internacional a avaliar as consequências drásticas que podem trazer ao Brasil a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos e o aumento de três para dez anos do máximo de cumprimento de medida socioeducativa para crianças e adolescentes infratores com mais de 14 anos. Ao ser constrangido por um órgão tão importante quanto a ONU, o senado parece estar levando mais a sério a proposta do projeto de lei PLS 333/2015. Nós cidadãos brasileiros nos sentimos honrados em perceber que apesar do atual governo não estar cuidando com zelo e carinho nossas crianças e adolescentes, a ONU tem feito sua parte de contribuir para a dignidade da infância.
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Reduzir a maioridade penal e apenas uma solução imediatista e equivocada. Ao analisarmos as condições carceraria do Brasil, podemos constatar que as chances de um menor de idade ingressar nesse sistema e conseguir sair ressocializado e sair distante do mundo do crime são muito pequenas. Ao colocar um menor de idade em um ambiente completamente hostil e desmantelado o estado esta cometendo um erro gravíssimo. A função das penas privativas de liberdade deveriam ser de reeducar e ressocializar, mas ao invés disso, no Brasil, temos esse tipo de pena como meramente de caracter punitivo. Para que se admita a inserção de um menor de idade em uma cadeia e necessário reestruturar e reorganizar todo o sistema carcerário vigente, mudando a função das penitenciarias para a de educar e não de punir. Existem países como a suíça que servem de modelo, apesar de ser difícil executar a comparação entre ambos os países e o volume de presos, de um sistema carcerário adequado e bem estruturado. Ao meu ver o menor de idade deve sim responder por seus atos e ser responsabilizado por estes, porem para que isso ocorra, e necessário a reestruturação do sistema punitivo brasileiro e a necessidade da instauração de cadeias mais humanas e que seguem as normas impostas pelo direito juntamente com a preservação da dignidade da pessoa humana.
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A redução de maior idade penal é muito discutida no Brasil e , como todo assunto polêmico, existem dois posicionamentos. O texto diz que os jovens brasileiros não são capazes de entender a gravidade de seus atos e, por isso, não devem receber a mesma pena que um adulto receberia se cometesse o mesmo delito. Entretanto, não pode-se generalizar, alguns jovens são considerados desenvolvidos para a sua idade. Estes, portanto, possuem consciência de suas ações. A PEC 171/93 estabelece que os maiores de 16 anos que cometam crimes hediondos passem a ser julgados de acordo com o Código Penal. Para os demais crimes, os menores de 18 anos estarão sujeitos ao ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), que prevê punição máxima de três anos de internação para todos os menores infratores. O perigo desta redução, é do menor ser inserido no sistema penitenciário e voltar para sociedade totalmente desestruturado, pois todos sabem como é a realidade na cadeia. Devem ser estudados programas de repreensão para menores, para que seja evitado a que o jovem prisioneiro volte para sociedade ainda pior.
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A redução da maioridade penal é tema de largo debate no país. Por um tempo, pensou-se na possibilidade de reduzir a maioridade de dezoito para dezesseis anos, de modo que muitos adolescentes de dezesseis e dezessete anos que cometem crimes, seriam considerados imputáveis penalmente e poderiam sofrer a sanção de acordo com o crime praticado, conforme o caput do tipo penal, e não só uma medida sócio educativa.
Pensou-se nessa alternativa porque a impunidade a esses jovens estava cada vez mais crescente, entretanto, não é essa a melhor solução, já que isso poderia acarretar em uma piora considerável da conduta desses jovens, fazendo com que a tentativa de ressocializá-los se tornasse um grande fracasso que só os tornaria mais perigosos e propensos a cometer mais crimes.
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O tema da notícia acima é um tema que gerou e ainda vem gerando bastantes discussões, uma vez que é assunto que diverge muitas opiniões. A maioridade penal a partir dos 18 anos está estabelecida na Constituição de 1988, no artigo 228, onde afirma que os menores de idade são inimputáveis e estão sujeitos a norma especial. A idade de 18 anos tem a ver com a chamada doutrina da proteção integral, uma diretriz internacional criada a partir da Convenção Internacional dos Direitos da Criança, adotada pela Organização das Nações Unidas em 1989. A doutrina da proteção integral aparece mais claramente no artigo 227 da Constituição, que fala sobre a obrigação da família, da sociedade e do Estado de assegurar, com prioridade absoluta, à criança, ao adolescente e ao jovem os seus direitos fundamentais. Por tudo isso, antes de completar 18 anos de idade, uma pessoa não pode ser responsabilizada como um adulto no Brasil. Sendo assim, diante de tais informações, particularmente acredito que a diminuição da maioridade penal não será benéfico para o nosso país, pois, além de ir contra a Convenção, a qual determina como criança todo ser humano com menos de 18 anos de idade, o Brasil não tem um sistema penitenciário capaz e com eficácia para suprir as nossas necessidades no dia de hoje, quem dirá com esta nova reformulação que estão querendo fazer.
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A polêmica acerca da diminuição da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil, envolve uma análise extensiva que extrapola o âmbito do direito Penal.
Há que se observar, qual o objetivo dessa redução e se, de fato, poderá ser alcançado com êxito se houver a dita redução. Apesar do notório índice de violência no Brasil, vale ressaltar que nos países mais desenvolvidos, onde o índice de analfabetismo é mais baixo, os baixos índices de criminalidade também são patentes. Devemos buscar solucionar o problema nas suas raízes. Os gastos que surgiriam com o aumento da população carcerária, por óbvio, melhor seriam, se estivessem empregados na busca pelo desenvolvimento das nossas crianças. Lado outro, importante anotar que, a capacidade psicológica de uma criança é dispare com a de uma pessoa na idade adulta. Não há com isso, que se falar em diminuição da maioridade penal, que além de lotar as prisões já completamente saturadas, mantendo encarcerados jovens que deveriam estar na escola, estaríamos, de certa forma, formando adultos ainda mais violentos, que poderiam voltar ainda mais perigosos para a sociedade. Dito isso, a meu sentir, a solução não se encontra na redução da maioridade penal, que poderia, ainda, acarretar em problemáticas mais graves.
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Defender a redução da maioridade penal apenas para crimes hediondos seria algo contraditório juridicamente. Afirmar que alguém é inimputável significa dizer que ela não tem plena capacidade de entendimento da ilicitude de uma determinada conduta, dessa forma ao modificar a maioridade penal apenas para crimes hediondos significa dizer que tal pessoa teria o pleno entendimento da antijuridicidade de suas ações para as hipóteses descritas em crimes hediondos, mas para os demais crimes, inclusive os que tem uma menor reprovação social, o menor não tem o entendimento da gravidade de sua conduta.
Além disso, já existem juristas que defendem que as penas privativas de liberdade estão em falência no Brasil, como defende Cezar Roberto Bitencourt em seu livro “A falência da pena de prisão”. Os juristas dessa corrente afirmam que tal sistema se mostra ineficaz, algo que é claramente perceptível se observar que as prisões estão superlotadas, não são respeitadas as mínimas condições para os presos permanecerem nas celas, entre outras condições degradantes. Pensamento que vai ao encontro com o declarado pelo especialista da ONU. Assim, se um menor de idade for inserido nesse ambiente, seria fatal, já que ficaria vulnerável, tanto psicologicamente quanto fisicamente.
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A redução da maior idade penal é um assunto muito complexo e divergente no Brasil, uma vez que há dois posicionamentos. O texto afirma que os jovens brasileiros não possuem de um emocional completo para receberem uma pena que um adulto receberia, visto que não são maduras o suficiente para entenderem a gravidade dos seus atos. Eles são menos desenvolvidos emocionalmente e psicologicamente e seriam influenciados por presidiários mais velhos. Seria como uma escola voltada para a pratica de crimes. Portanto, em vez de reduzir a maioridade penal, o governo deveria investir em educação e políticas públicas para proteger os jovens e diminuir a vulnerabilidade deles ao crime. Assim a violência não teria espaço, pois a vida destes jovens estaria ocupada com valores para se viver bem e não morrer, roubar e matar. Por fim, não podemos deixar que os menores sofram com o frágil sistema prisional brasileiro, para o bem deles e para o bem da coletividade.
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A redução da maioridade penal é tema discutido recorrentemente no Brasil, que ainda adota, em sua maioria, o sistema privativo de liberdade como pena para crimes no país. Tal sistema encontra-se em decadência, uma vez que as penitenciárias estão superlotadas e não funcionam da maneira prevista na LEP e no Código Penal Brasileiro. O sistema é precário e o índice de ressocialização dos presos é mínimo, muitos voltam para a vida do crime após saírem da prisão.
Logo, antes de se falar em redução da maioridade penal é necessário que haja uma reformulação no sistema de punição e principalmente ressocialização dos criminosos.
Quanto a capacidade do menor entre 16 e 18 anos de responder pelos seus atos, é necessário um estudo psicológico e social, feito individualmente para analisar quais foram as circunstâncias que levaram o adolescente a delinquir e se esse tem ou não maturidade para responder pelos seus atos.
Mas ainda, antes de se pensar no que fazer com aqueles que delinquem, é necessário pensar naqueles que tem potencial de delinquir, para isso a maior solução para o índice de criminalidade decrescer é o investimento na educação e políticas sociais, visando instaurar uma perspectiva na sociedade de que o crime não compensa.
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A redução da maioridade penal é um tema polêmico, sério e contemporâneo, na qual a sociedade brasileira e o âmbito jurídico tentam “resolver’ o aumento do índice da criminalidade no país. Porém como já dito, o tema é sério por envolver seres que não possuem capacidade de entender e de responder por tais atos.
O problema da marginalidade é causada por vários fatores , a escassez de planejamento ,
familiar , pouca oferta de lazer e assim por diante.
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê medidas socioeducativas para os menores infratores, na qual que se realmente fosse seguida e cumprida corretamente não haveria tanta repercussão deste assunto.
Os adolescentes são as maiores vitimas destas situações pois o homicídio de crianças e adolescentes crescem vertiginosamente.
A CIA é O Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional – em Belo horizonte , á relatos de que todos os seus profissionais trabalham com seriedade baseado na proteção ao menor, porém á varias dificuldades como no sistema prisional , não há verbas para construções de novos locais para a reeducação destes jovens.
Como diz Juan Méndez.“Processar adolescentes como adultos violaria as obrigações do Brasil sob a Convenção dos Direitos da Criança, mesmo que os condenados cumpram parte ou a totalidade da sentença em unidades separadas de adultos”. , ou seja a educação é a melhor forma de garantir e proteger o Jovem, e não tratarem como vilões, pois educar é a melhor forma do que punir.
Horiane Costa Gomes
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Nos países de terceiro mundo, as políticas sociais geralmente são baseadas no excesso de repressão pelo Estado, especialmente das liberdades individuais, sem valorizar os indivíduos e sem melhorar as condições de educação e cultura. Assim, temos uma população cada vez mais marginalizada, inserida num contexto de violência, que perpetuam a marginalização de algumas comunidades, e não raras vezes, praticam crimes, inclusive os mais violentos, tornando a sociedade, de uma forma geral, culpa e vítima ao mesmo tempo desse cenário. Assim, seguindo a tradição dos países de terceiro mundo, alguns legisladores legisladores e muitos brasileiros pretendem apoiar leis “mais severas”, para corrigir adolescentes delinquentes. Essa solução muitas vezes é proposta por pessoas que não conhecem o sistema de cárcere brasileiro, que não entendem que tal sistema não oferece formas de regeneração, nem de reintegração, sequer para os presos que são adultos. O ambiente é hostil, sujo, desequilibrado e perigoso, mental e fisicamente para o condenado. Desta forma, não podemos apoiar tal medida, uma vez que o governo ao invés de sucumbir à essas ideias deveria preocupar-se em prover a educação e estimular a cultura no país evitando a marginalização dos jovens e adolescentes. A redução da maioridade penal é uma forma superficial de tratar o problema, correndo riscos de agravá-lo, na medida em que ao invés de ampliar as políticas públicas de proteção e educação das crianças e adolescentes, transfere tal incumbência para um sistema que não foi criado para tal. Não há outra solução que não seja o estímulo à educação e à cultura para tentar neutralizar os efeitos sofridos pelos jovens das periferias, onde estão inseridos e têm que lidar com violência diária, tráfico de drogas, além do medo das repressões policiais, que podem ser brutas e mais punitivas que investigatórias ou protetivas.
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O impasse referente a Maioridade Penal no Brasil vem sendo assunto recorrente atualmente. Como é exposto no artigo acima, é de extrema relevância o desenvolvimento psicológico e emocional dos menores, que é uma questão subjetiva e relativa, visto que se tratam de pessoas destintas, que enfrentaram problemas e situações diversas, apesar de se encontrarem na mesma faixa etária.
Porém, o maior problema quando se toca neste assunto delicado são as precárias condições do sistema carcerário e as diversas falhas existentes no sistema penal Brasileiro. Devido as esses sistemas falhos, inserir na cadeia um jovem de 16 anos pode ser ainda mais prejudicial ao mesmo, pois como um jovem de tal idade ainda não possui ideais e pensamentos totalmente formados, o mesmo está sujeito a aprender ainda mais sobre o crime e se tornar assim um problema para sua reinserção na sociedade.
Portanto, acredito que no Brasil seja impossível atualmente uma redução da maioridade penal. O ideal seriam investimentos em educação, buscando através de uma medida preventiva que os jovens não entrem para o mundo do crime.
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A hipótese de diminuição da maioridade penal no Brasil, atualmente, tornou-se uma grande briga, onde alguns defendem sua aprovação, usando argumentos de que os menores são usados por maiores para cometerem crimes, levando em consideração que a punição para estes é de menor valor coercitivo. Do outro lado, os que são contra a sua aprovação, contradizem que este “uso” não será inibido, apenas terá sua faixa etária também diminuída, ou seja, se hoje são “usados” meninos entre 15 e 17 anos, passaram a serem usados meninos com idade ainda mais inferior, apenas aumentando a presença do crime na infância. Outro fator, é o aumento da população carcerária, um problema com o qual o país já sofre,e que seria apenas maximizado.
Em minha visão, este problema não precisa ser remediado e sim evitado, começando com o acesso ao ensino de boa qualidade para todos, desde o início da formação.
Assim,a taxa de criminalidade nesta idade seria razoavelmente diminuída,pois esta está diretamente ligada a da baixa educação.
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Quando se trata da redução da maioridade penal, temos duas vertentes, cada qual com excelentes argumentos para aprovação ou não da PEC 171/93. Do lado a favor estão aqueles que recorrem à sensação de impunidade impregnado na sociedade brasileira onde o não sofrimento de sanções adequadas possibilita que menores infratores se sintam inatingíveis perante o sistema penal vigente no país. Em outras palavras, há o pensamento de que “se não há o que temer, tudo posso fazer”.
Do lado contra contra estão o alto índice de reincidência do sistema prisional brasileiro, onde o programa de ressocialização do indivíduo não é capaz, de forma eficiente, de inserir o indivíduo que cumpriu sua pena no mercado de trabalho. Um fato levando a outro, uma pessoa da baixa escolaridade (os maiores afetados sobre o tema são aqueles que com menor ou nenhum acesso à escola e oriundos de uma família não estruturada para fornecer uma educação essencial), com nenhuma experiência trabalhista e ainda antecedentes criminais, não consegue arranjar emprego, ter uma renda para sustentar a si ou até mesmo a toda a família (arrimos de família) o que leva ao retorno ao crime.
A PEC em questão é um remédio, mas um remédio a curto prazo, como os ideais que nos cercam de que tudo tem que ser feito para amanhã. Não há o essencial, que o planejamento para gerações à frente. O ideal nesse caso é impedir a inserção do menor numa situação criminal, não punir depois de já decorrente o fato ilícito.
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A redução penal é uma medida que poderia ajudar na diminuição da criminalidade e impunidade existente no país, porem tem muito que se melhorar em educação de base para esses jovens e melhorar toda a estrutura carcerária brasileira. Somente desta forma seria viável a redução da maior idade penal.
Mas o essencial para se cogitar tal medida seria realmente a reestruturação das cadeias , afinal o sistema brasileiro enfrenta superlotação e diversas acusações de violação de direitos humanos.Ou seja, o próprio sistema não segue as diretrizes do Código Penal o que dificulta a recuperação e inserção social do detento.
Mas vale lembrar que o questionamento da Onu , não tem poder de mudança na decisão do assunto , logo ainda existe muito caminho para discussão no legislativo brasileiro.
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Não faremos melhoras enquanto não nos conscientizarmos que a redução da criminalidade violenta está diretamente ligada à igualdade do país (escolarização de todos, aumento da renda per capita etc.) bem como ao modelo de política criminal que ele desenvolve (que deve priorizar a prevenção, em detrimento da repressão). O erro no Brasil começa que não temos políticas públicas socioeconómicas e educacionais eficazes nem sequer por aqui existe o império generalizado da lei repressiva (sempre preferimos o caminho errado da “severidade da pena” em lugar do rumo certo da “certeza do castigo”; sempre priorizamos a repressão à prevenção). Diante dessas gritantes deficiências, o poder público (com o apoio da própria população e da mídia) (a) incentiva o clima de guerra e de medo no país, (b) predispõe o cidadão para a sociedade hobbesiana (cessão de todos os direitos ao Estado), (c) edita leis penais alopradamente, (d) promove o encarceramento massivo sem critério, (e) mantém largo afrouxamento no controle dos órgãos repressivos, (f) dissemina a cultura das violações massivas dos direitos humanos e (g) desrespeita o devido processo legal e proporcional. Esse modelo fracassado de política criminal está saturado e, neste momento, apresentando nítidos e preocupantes sinais de degeneração, podendo gerar graves consequências de desagregação social.”
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A violência urbana está intimamente ligada ao enfraquecimento do Estado, que não consegue proporcionar uma condição de vida digna àqueles que governa e que também falha na repressão ao crime organizado. Esse fato é especialmente sentido pelas pessoas que vivem em condição de pobreza, que se veem desamparadas em suas necessidades básicas e que não tem a quem recorrer para reparar sua situação. Por conta disso, o crime consegue se instalar mais facilmente nas periferias das cidades e jovens que vivem nessas comunidades carentes são aliciados por traficantes e veem no crime uma opção de vida, sendo a exclusão social claramente constatada como um estímulo à criminalidade e à violência.
Além disso, outro fator relevante para o aumento da participação dos jovens na violência urbana é a desestruturação familiar, que também pode ser vista como efeito. É considerada causa porque sem laços familiares fortes, que tem a ver com as condições mínimas de afeto e convivência dentro da família, a probabilidade de uma criança vir a cometer um crime na adolescência é maior.
Com a PEC numero 33/2012, que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes hediondos, o Estado quer uma medida imediata, mas que vai apenas “tapar o sol com a peneira”, uma vez que a aprovação da proposta pioraria de forma significante a situação das penitenciarias brasileiras, que já se encontram superlotadas e expõem os presos a uma
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A proposta de diminuição da idade penal, que sera analisada pelo senado brasileiro, foi a alvo de discussão por especialista da ONU que pediu ao senado federal que rejeite tal proposta. O Estado brasileiro tem falhado em inúmeros aspectos com seus cidadãos, não oferece saude, educação ou segurança de qualidade. Ao longo da vida o estado permanece passivo, não cumpre com o dever de selar, muitos jovens acabam se envolvendo no mundo da criminalidade. Para tentar resolver o problema o Estado que permaneceu omisso durante toda a vida do jovem, considera a possibilidade de reduzir a idade penal para que posso prende-lo em penitenciarias que se encontram em solução desumana. Se faz necessário compreender que a solução para a violência do pais é melhorar a educação, oferecendo melhores condições de vida e oportunidade para que os jovens possam se inserirem no mercado de trabalho.
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É importante lembrar de coisas muito importantes quando discutirmos redução da maioridade penal. Primeiramente, o menor não é impune, apenas é responsabilizado de outra maneira. Essa responsabilização é executada por meio de medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e Adolescente que tem como objetivo o preparo desse menor infrator para o convívio social. Além disso, sabemos que a ideia de que o sistema prisional brasileiro contribui para ressocialização esta longe de ser verdade. O sistema está lotado e há falta de estrutura. O índice de reincidência é muito maior nas prisões do que no sistema socioeducativo. O Estado não pode encontrar a solução para violência na redução da maioridade penal e não pode deixar de ter compromisso com a juventude, pois eles são as maiores vítimas. Por esses e outros motivos fixar a maioridade penal em 18 anos é uma tendência mundial e tema de Tratados Internacionais como apontado no texto acima. A UNICEF (Fundo das Nações Unidas para a Infância) já apresentou a sua opinião contrária a qualquer redução da maioridade penal ou alterações parecidas.
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A redução da maioridade penal de 18 para 16 anos nos crimes hediondos é um assunto polêmico e muito controverso entre os brasileiros. Há quem apóie a diminuição e argumente que ela é a solução para o combate a violência no Brasil. Do outro lado, no entanto, temos os que são desfavoráveis ao projeto de lei. Estes, por sua vez, defendem que “as crianças são menos desenvolvidas emocional e psicologicamente que os adultos. Então, elas são menos responsáveis por suas ações, e as sentenças devem sempre refletir os princípios da reabilitação e da reintegração na sociedade” (Juan Méndez). Podemos perceber que esse é um tema complexo e requer bastante diálogo entre a população e o governo, tendo em vista que, são várias as problemáticas a serem enfrentadas. Além disso, não podemos nos esquecer, ainda, que as crianças, os jovens e os adolescentes são o futuro do nosso país e merecem tratamento adequado para que possam desenvolver livremente suas personalidades.
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A redução da maioridade penal, assunto que é extremamente relevante se mostra ainda polêmico no Brasil, dividindo a população entre aqueles que apoiam e rejeitam a redução desta de 18 para 16 anos em se tratando de crimes hediondos. A fala do especialista independente da ONU, Juan E. Méndez, no entanto, esclarece os perigos que esta medida poderia criar tanto em nosso ordenamento jurídico como na vida em sociedade e futuro dos jovens delinquentes: “As crianças são menos desenvolvidas emocional e psicologicamente que os adultos. Então, elas são menos responsáveis por suas ações, e as sentenças devem sempre refletir os princípios da reabilitação e da reintegração na sociedade”.
Fora o fato do sistema carcerário brasileiro ser precário e de que se faz essencial uma mudança drástica no sistema de punitivo e da ressocialização dos criminosos, a simples mudança da maioridade penal sem um estudo específico sobre seus efeitos na sociedade como um todo e sobre o indivíduo, especificamente, tem grande chance de aprofundar os problemas do país com a criminalidade.
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Existe um aspecto moral que me incomoda extremamente ao se cogitar a redução da maioridade penal. Remeto-me aos meus dezesseis e dezessete anos de idade, e fico inquieto ao pensar em como as propostas de redução da imputabilidade penal tem sido levadas a sério por parte considerável da sociedade. São nesses momentos de angústia em que uma breve pesquisa na legislação pátria trás certo acalanto. Se atendo somente ao artigo 5º, caput, ao garantir a segurança de todos, a Constituição Federal enuncia, no inciso III, que “ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante”. É possível encontrarmos graves exceções à realização desse artigo, sendo das mais absurdas aquelas existentes no sistema prisional brasileiro. Em termos de garantias fundamentais, é de notório conhecimento da população que esse é um sistema falido, apesar da cruel realidade das prisões estar, ao mesmo tempo, distante da perspectiva de muitos. Portanto, reduzir a imputabilidade penal é sinônimo de aumentar o número de pessoas sujeitas a sofrer com esse tipo de exceção, tendo em troca, para tanto, uma falsa sensação de segurança. Isso porque as causas para a violência, dentre elas a omissão do estado em realizar aqueles direitos ditos como de “segunda geração” (sociais, econômicos e culturais), continuarão subsistindo. Além disso, apostar no efeito preventivista da redução como proposta viável para o aumento da segurança é uma decisão temerária, uma vez que a teoria do direito penal até hoje não encontrou fundamentos convincentes para sustentar a aplicabilidade das penas e medidas de segurança como algo que desmotive a execução de crimes e, destarte, previna a criminalidade.
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A redução da maioridade penal restringida aos crimes hediondos, homicídio doloso, roubo qualificado e lesão corporal grave seguida de morte torna-se inútil, uma vez que a maior incidência de crimes praticados por adolescentes menores de 18 anos são referentes ao âmbito dos crimes contra o patrimônio. Tudo isso é, em grande parte, reflexo de uma condição social precária que os limita de alguns direitos fundamentais que, teoricamente, são extensivos a todos. Chegamos a um modelo de sociedade onde se é mais fácil e prático encarcerar do que educar. É interessante como crianças e adolescentes, vulgo, “o futuro da nação” só ganham destaque quando cometem um delito.
A posição da ONU torna-se legitimamente considerável, uma vez que tal orgão também afirma que se as infrações cometidas por adolescentes e jovens forem tratadas exclusivamente como uma questão de segurança pública e não como um indicador de restrição de acesso a direitos fundamentais, a cidadania e a justiça, o problema da violência no Brasil poderá ser agravado, com graves consequências no presente e futuro.
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