Dez anos da Lei Maria da Penha: ONU Mulheres destaca ‘legado feminista para o Brasil’


Publicado originalmente em: 06/08/2016

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Em nota pública divulgada na última quinta-feira (4), por ocasião pelos 10 anos da Lei Maria da Penha, a ONU Mulheres e instituições parceiras defenderam lei e institucionalização das políticas de enfrentamento à violência contra as mulheres no país.

Passados dez anos, afirma as organizações signatárias, “são notórios os desafios para a aplicação da Lei Maria da Penha”. A nota cita a necessidade de ampliar a dotação de recursos financeiros e humanos em serviços especializados para atendimento com perspectiva de gênero, raça e etnia e que incorporem outras vivências das mulheres, bem como promover ações preventivas nas escolas por meio do ensino da igualdade de gênero, entre outras ações.

O documento é assinado pelo Consórcio de Organizações Não Governamentais Feministas pela Lei Maria da Penha, pelo Instituto Maria da Penha e pela ONU Mulheres Brasil. Confira a nota na íntegra.

Nota pública pelos 10 anos da Lei Maria da Penha: em defesa da lei e da institucionalização das políticas de enfrentamento à violência contra as mulheres

Reconhecida por 98% da população brasileira, a Lei Maria da Penha traz à tona, ao completar dez anos, o desafio urgente de dar continuidade à implementação das políticas de enfrentamento à violência contra as mulheres com perspectiva de gênero, raça e etnia.

Muitos avanços ocorreram nesses dez anos, mas, mesmo assim, nesse período, milhões de mulheres brasileiras vivenciaram agressões no ambiente doméstico e familiar, devido a tolerância social à violência contra as mulheres e a construção social de ser mulher por meio de relações opressivas. Milhares de mulheres tiveram as suas vidas devastadas. Muitas delas foram vítimas fatais dos efeitos da intimidação, perseguição e controle machista.

A Lei Maria da Penha é um legado feminista para o Brasil, cuja transformação profunda nas políticas do Estado brasileiro conduziu o direito de as mulheres viverem sem violência à centralidade do ordenamento jurídico nacional.

A Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), do governo federal, exerceu liderança determinante à aprovação da lei e a coordenação na gestão pública federal, articulando políticas com estados e municípios, Legislativo, sistema de justiça, empresas e outros setores da sociedade.

No processo de discussão e implementação da Lei Maria da Penha, liderado pelo Consórcio de Organizações Feministas e de Mulheres, o governo federal instituiu a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres (2005) e criou a Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 (2005).

Outros instrumentos fundamentais foram estabelecidos pela SPM, tais como o Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres (2007), na 2ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres; a campanha Compromisso e Atitude (2012), voltado a operadoras e operadores de direito e justiça; o Programa Mulher, Viver sem Violência (2013), para integração de serviços especializados, humanização e celeridade nos atendimentos às vítimas; e a tipificação do feminicídio pela Lei n. 13.104/2015 como qualificadora do assassinato de mulheres com requintes de crueldade. Urge garantir a continuidade das ações!

Passados dez anos, são notórios os desafios para a aplicação da Lei Maria da Penha: ampliar a dotação de recursos financeiros e humanos em serviços especializados para atendimento com perspectiva de gênero, raça e etnia e que incorporem outras vivências das mulheres; promover ações preventivas nas escolas por meio do ensino da igualdade de gênero; aprimorar a produção de informação nacional e garantir a expansão de serviços especializados em municípios no interior do país; criar e implementar os serviços de responsabilização para homens autores de violência conforme previsto na legislação; sensibilizar os meios de comunicação para difundirem o direito das mulheres a uma vida sem violência.

A qualificação de gestores e gestoras para a implementação de redes de serviços especializados para o atendimento às mulheres com perspectiva de gênero, o acolhimento de saúde e a resposta da justiça são demandas a serem absorvidas com seriedade. Enfrentar a violência machista com o pleno atendimento de mulheres negras, jovens, rurais e com necessidades especiais, por exemplo, mostra os rumos que a Lei Maria da Penha tem de seguir, de maneira implacável, nos próximos anos.

É importante que a Lei Maria da Penha seja preservada de propostas legislativas que possam desfigurá-las. Ao completar 10 anos, urge dar continuidade a todas as ações iniciadas pelo governo federal para dar maior efetividade à aplicação da LMP.

Para tanto, é fundamental também o compromisso do poder público em todas as esferas de governo com a defesa da Lei para conseguir avançar na cobertura integral dos direitos por ela assegurados às mulheres brasileiras na sua diversidade.

Somente a atuação incansável, integrada e vinculada aos direitos das mulheres será capaz de implementar a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, com o objetivo de eliminar a violência machista e reverter o 5º lugar que o Brasil ocupa num ranking de 83 países em assassinatos de mulheres. Um ranking que expressa a quantidade de vidas desperdiçadas pelo machismo.

Fonte: ONU Mulheres

19 respostas em “Dez anos da Lei Maria da Penha: ONU Mulheres destaca ‘legado feminista para o Brasil’

  1. Completando 10 anos de vigência a Lei Maria da Penha é uma grande vitória para o movimento feminista assim como para todas as pessoas que acreditam na igualdade de gêneros. O fato de a lei ter 98% de reconhecimento nacional contradiz com a posição em que o pais ocupa no ranking de assassinatos de mulheres, deixando evidente que a eficácia de uma lei não esta diretamente ligada ao seu reconhecimento. Diante disso é fundamental que além de reconhecer as pessoas assumam condutas que demonstre a compreensão da lei, seja ela dentro de casa ou nas escolas, é fundamental que a sociedade faça uma repressão fora dos tribunais com o intuito de prevenção. Outro ponto fundamental é a necessidade de uma estrutura com profissionais competentes para tratar as vitimas e os agressores pois uma das funções da pena é ressocializar o agressor e reprimir tal conduta, evitando a reincidência, quanto menos um tipo penal for praticado melhor compreendia a lei estará sendo, o que é muito saudável para a sociedade. A forma de criação dessa lei demostra a preocupação mundial com o respeito à dignidade humana, sendo este um grande passo na evolução do ser humano num âmbito mundial, pois o que nos une mundialmente é o fato de sermos todos seres humanos dignos de respeito independente de gênero, raça ou crença.

  2. Depois de muitos anos de sofrimento e luta das mulheres por igualdade e combate ao machismo, completa a dez anos a lei Maria da Penha é símbolo de uma grande conquista feminina nessa luta. O nome da lei foi em homenagem ao caso de Maria da Penha Maia Fernandes. Ela foi vítima de violência doméstica durante 23 anos de casamento. Em1983, o marido por duas vezes, tentou assassiná-la. Na primeira vez, com arma de fogo, deixando-a paraplégica, e na segunda, por eletrocussão e afogamento. Após essa tentativa de homicídio ela tomou coragem e o denunciou. O marido de Maria da Penha só foi punido depois de 19 anos de julgamento e ficou apenas dois anos em regime fechado, para revolta de Maria com o poder publico e com a justiça. Em razão desse fato, o Centro pela Justiça pelo Direito Internacional e o Comitê Latino – Americano de Defesa dos Direitos da Mulher , juntamente com a vítima, formalizaram uma denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, ocasião em que o país foi condenado[2 por não dispor de mecanismos suficientes e eficientes para coibir a prática de violência doméstica contra a mulher.
    Essa lei foi criada com os objetivos de impedir que os homens assassinem ou agridam suas esposas, e proteger os direitos da mulher.
    Além do lado físico, a lei ainda protege o lado psicológico das mulheres, abrangendo também como crime qualquer tipo de ofensa e humilhação que as mulheres estejam estejam sujeitas.
    A lei foi um grande passo uma vez que encorajou varias mulheres a denunciarem os maridos e garantirem os seus direitos humanos. A violência contra a mulher ainda é um problema muito frequente, apesar de existir a lei que as assegura, muitas vezes o medo e a subordinação que elas estão sujeitas em casa alimentam o medo das mulheres de se defenderem.

    • É um fato extremamente emocionante observar que a luta feminista cada dia vez mais adeptas , e que as conquistas são cada vez mais fortes.Em uma sociedade onde as mulheres são agredidas(física,emocional e sexualmente),objetificadas e subjugadas, é nosso lutar lutarmos cada vez mais por direitos até que a igualdade social encontre cada vez menos exceções.
      Aspecto importante a ser notado é que tanto a lei quanto ás atitudes feministas não devem,de maneira nenhuma,excluir mulheres que sofrem mais ainda com o patriarcado,que são negras,pobres e em sua maioria,não tem acesso a uma educação de qualidade . É nosso dever levar cada vez mais oportunidades para a luta feminina,e incluir nesse movimento todo tipo de sororidade,acolhimento e ajuda.Quanto á lei Maria da Penha,devemos buscar a ampliação de seu acesso e uma maior eficiência na punição,e principalmente na prevenção de crimes desse gênero,que são motivados pelo ódio e pela sensação de poder masculino,que devem ser desconstruídos gradativamente.

  3. É de fato lamentável ver que apesar da batalha travada pelo ordenamento jurídico na intenção de proteger os direitos da mulher, a sociedade caminha lentamente rumo ao objetivo do legislador. Visto que ocupamos uma vergonhosa quinta colocação dentre tantos países nos crimes contra a mulher; dentre os tristes números nos resta a esperança de colher frutos positivos trazidos do trabalho árduo de “poucos” que se preocupam e agem em função de proteger a mulher da violência que ainda é realidade em nosso país e em tantos outros.
    Que nossos representantes nos poderes legislativos se alertem para as necessidades de regulamentar tal matéria com o peso necessário para reprimir a ação dos criminosos, e que estes, caso optem pelo caminho da violência, sejam punidos de forma exemplar para que deste modo o nosso país construa uma sociedade onde os mais “fortes” respeitem os mais “fracos”.

  4. Felizmente as agressões domésticas contra mulheres passaram a ser tratadas de forma séria no Brasil. Desde a promulgação da Lei Maria da Penha inúmeros processos foram abertos, e prisões em flagrantes realizadas. Sem duvida nenhuma, uma enorme conquista para nos mulheres.

    Antes, um agressor era condenado a dar cestas básicas, mas ficava solto esperando a condenação que nunca vinha, podendo, obviamente, continuar ameaçando a mulher. A lei encorajou as mulheres a denunciar, um fantástico passo para se buscar a justiça.

    Muito ainda precisa ser feito. A lei apesar de contribuir para a redução de casos, não pode mudar a mentalidade de alguns machistas. Denunciar é um ato de coragem e as mulheres estão aprendendo cada vez mais o seu valor.

    Nos 10 anos de sua existência a figura feminina se mostra ainda mais forte. Elas tem o desejo de ter suas ações concretizadas pelo governo.

    Concordo inteiramente que a lei deve ser preservada de propostas legislativas que possam desfigurá-la. E, nesse sentido, o Brasil deve se preocupar com a posição que ocupa no ranking dos 83 países em assassinatos de mulheres. Os tempos são outros, e, apesar da grandiosa vitoria feminina, ainda temos muito por o que lutar.

  5. A violência contra a mulher no Brasil está enraizada na cultura do país. Infelizmente, o comportamento machista dos homens surge dentro de casa, das escolas, durante a criação de cada pessoa. Nesse aspecto, ainda falta muito a ser feito. A maneira de pensar e tratar as mulheres deve ser trabalhada e ensinada desde a infância de meninos. Seja através de uma educação doméstica positiva, onde os pais ensinam a valorizar a mulher, a tratá-la como igual, seja na escola, por meio de palestras, atividades envolvendo meninos e meninas e mesmo ensinamentos básicos dentro de sala que mostrem e incentivem a igualdade entre os gêneros.

    É importante ressaltar que houveram mudanças importantíssimas com a lei Maria da Penha e que, sem ela, seria difícil atingir tantas conquistas para as mulheres e para a sociedade de forma geral. Entretanto, ainda há muito que ser discutido e realizado para que a igualdade seja de fato alcançada.

  6. A Lei Maria da Penha, que é uma das mais elogiadas internacionalmente no tocante à proteção da mulher em situação de violência doméstica, poderá, pela primeira vez, ser alterada pelo polêmico Projeto de Lei nº 07/16, que modifica e acrescenta alguns dispositivos à Maria da Penha.
    Esse Projeto está dividindo opiniões de operadores do direito e de movimentos sociais e feministas. Em que pese alguns avanços – como a previsão de que o atendimento às mulheres em situação de violência nas delegacias de polícia seja feito preferencialmente por profissionais do sexo feminino, e da previsão de não revitimização da mulher durante esse atendimento e durante as investigações –, alguns pontos devem ser elucidados com maior cautela.
    é justamente o tratamento humilhante e machista que recebem nas delegacias.
    As polícias do país, em sua grande maioria, ainda são despreparadas para lidar com violência de gênero. Entre as grandes queixas das mulheres que se encontram em situação de violência e que buscam ajuda policial, está a falta de acolhimento e de atenção a seu problema.
    Não raro, mulheres têm seus depoimentos questionados, menosprezados, além de serem culpabilizadas pela violência que sofrem, saindo muitas vezes da delegacia sem sequer conseguir registrar boletim de ocorrência. Quem dirá então ganhar as medidas protetivas de que tanto necessitam.
    Ainda há de se destacar que o projeto de lei introduz o termo “vítima” para se referir às mulheres em situação de violência, afastando-se do texto da Lei Maria da Penha, o qual se refere apenas às “mulheres em situação de violência doméstica e familiar”.
    A não utilização do termo “vítima” é considerada um avanço da lei, pois não restringe a mulher à condição passiva da violência que está vivendo. Afinal, chamá-la de vítima é não reconhecer o seu poder de ação, focando apenas no sentido negativo de suas experiências.
    Por fim, é certo que trazer determinadas demandas à lei é importante para lhes dar destaque e lhes reconhecer a importância.
    Por isso, é imperioso que qualquer alteração não só à Lei Maria da Penha, mas de qualquer instrumento legal que lide com direitos tão sensíveis, seja submetida a amplo debate social, especialmente com a participação de grupos e movimentos sociais que mais são afetados por tais mudanças.
    Também é necessário que as previsões de políticas públicas voltadas para o atendimento dessas mulheres sejam devidamente implementadas e capilarizadas, uma vez que sequer se conseguiu consagrar os avanços já conquistados em todos os lugares do Brasil.
    Assim, insistir numa rápida aprovação do Projeto de Lei n. 07/2016 demonstra a existência de um interesse corporativista antes de qualquer ideal democrático. Com isso, as maiores prejudicadas serão as mulheres em situação de violência doméstica, que não terão seus direitos concretamente garantidos.

  7. A implementação da lei Maria da Penha foi extremamente divulgada e disseminada pelo país todo, fazendo com que as pessoas entendam a necessidade de proteger as mulheres e respeitá-las.
    Infelizmente modificar uma mentalidade do país é demorado e demanda ainda muitas mudanças rigorosas, por isso, no contexto atual ainda são muitos os casos de mulheres que são agredidas e não entendem a seriedade da situação em que vivem e são alimentadas pelo medo de denunciar seus companheiros.
    Mas esse contexto tende a mudar, principalmente porque a sociedade evolui e a lei tem acompanhado essa evolução, isso é possível perceber com algumas medidas que uma vez que a mulher denunciou o agressor, ela não pode mais retirar a denuncia a fim de protegê-lo, assim que ela denunciou, o caso será investigado e caso a agressão for comprovada, ele sofrerá a penalidade adequada.
    Outra maneira de disseminação do pensamento de que a mulher não pode se sujeitar a tal tratamento é que as políticas em defesa da mulher estão cada vez mais influentes e convincentes, justamente para que o número de mulheres vítimas de agressões diminua e a morte de mulheres praticada pelos seus companheiros seja fortemente reprimida e elas se sintam cada vez mais no direito de exigir conduta diferente de seus companheiros.

  8. Após dez anos da Lei Maria da Penha, é perceptível o progresso feito pelas feministas com o intuito de igualar os direitos entre homens e mulheres. Mas ainda são muitos os problemas a serem enfrentados a fim de se obter a igualdade plena.
    A Lei veio com a intenção de diminuir as violências sofridas pelas mulheres, e conseguiu diminuir em 10 % na taxa de homicídios contra elas. Mesmo com instituições específicas destinadas ao atendimento da mulher, e com o conhecimento de 98% da população sobre essa lei, são incontáveis o número de mulheres que são vítimas de violência. A maioria delas de violência doméstica, dentro de sua própria casa, seja por seus filhos, irmãos, pai, marido. Existem mulheres que sofrem ameaças constantes, e muitas vezes não denunciam por medo do que seus agressores lhes possam causar. A violência sofrida, não precisa ser necessariamente física, sendo válida também a violência psicológica, sexual e patrimonial.
    É realmente necessário que se intensifique a campanhas, seminários, palestras com esse tema, para que se consigam maiores recursos financeiros destinados ao atendimento da mulher. A mulher não pode deixar se sujeitar a tal tratamento.

  9. A sanção e efetivação da Lei Maria da Penha foi um ganho para a luta das mulheres. O reconhecimento que a cultura machista mata diariamente foi necessário para que, através de uma forma coercitiva, começasse a intimidar homens, maridos e cônjuges que antes exerciam poder de dominação sobre suas esposas, namoradas.
    Portanto, com a popularização da lei que proíbe violência doméstica, algumas agressões feitas até mesmo por pais, irmãos, tios, também começaram a ser enxergadas e surgiu a possibilidade da medida protetiva ser estendida aos filhos das agredidas.
    Essa lei tem uma grande importância para os direitos das mulheres, o fim da cultura do estupro e do machismo, e para a notoriedade da luta feminista. Ainda há muitas mulheres silenciadas, onde a coragem e confiança na proteção dada pela justiça não foi suficiente para a primeira denúncia, por isso é indispensável a continuidade das medidas preventivas e protetivas até que nenhuma mulher sofra com a dominação masculina.

  10. A Lei Maria da Penha, que hoje completa 10 anos, trouxe muitas conquistas para as mulheres. Por muitos anos as mulheres tiveram seus direitos violados e foram consideradas como o gênero inferior. Vivendo em uma sociedade machista, a mulher não tinha voz e, por conta disso, teve sua vida devastada. Desde sua promulgação, inúmeros processos foram abertos e prisões em flagrantes foram realizadas. O número de violência contra a mulher diminuiu muito, porém, medidas precisam ser tomadas para a erradicação desse fenômeno.
    Deve-se implantar a semente contra a violência desde cedo, nas escolas e dentro de casa. A família deve repassar aos filhos o valor de uma mulher na sociedade, ensinando-lhes o respeito. Cabe ao governo investir em projetos e ações por essa causa, contagiando cada vez mais pessoas e aumentando o número de denuncias. Existem mulheres que sofrem ameaças constantes, e muitas vezes não denunciam por medo do que seus agressores possam causar. Denunciar é um ato de coragem.

  11. A Lei Maria da Penha, sem dúvida alguma, foi uma grande conquista das mulheres brasileiras. O fato de existir uma lei criada, especialmente, para punir a violência domestica constitui um grande avanço social e indica um reconhecimento por parte das autoridades da necessidade de reprimir, de forma mais severa, esse tipo de situação. É importante ressaltar que tal necessidade decorre de uma estrutura machista que admite a mulher sempre em função do homem. Uma estrutura que compreende a mulher de maneira essencialmente submissa ao homem e que faz ela acreditar que está errada, quando, na verdade, não guarda relação nenhuma com a ignorância do agressor. Isto quer dizer que essa estrutura, impregnada em nossa sociedade há anos, faz com que a mulher sinta vergonha de ter sido violentada, física ou moralmente. Faz com que a mulher não denuncie o agressor por receio de julgamentos ou por medo de não ter mais o seu sustento. Diante disso, percebe-se que apenas a existência e a divulgação da lei não bastam. É preciso que essa estrutura seja desconstruída de forma minuciosa, para que um novo pensamento passe a perdurar na sociedade, de modo a valorizar e encorajar a mulher. Nesse sentido, os desafios apontados pelo relatório elaborado pela ONU Mulheres são mais do que propícios e alertam para a questão de que há muito a ser feito no combate da violência contra à mulher e pelo reconhecimento da especificidade de cada uma.

  12. Estar completando 10 anos de vigência da Lei Maria da Penha, é de grande importância e relevância. São notórias as dificuldades enfrentadas em sua aceitação e enfrentadas até hoje.
    Pois quando comparada aos gráficos e números vemos que ainda é grande o número de mulheres agredidas todos os dias, como exemplo, temos o registro de que em 74% dos relatos de violência registrados pelo serviço Ligue 180 à violência é diária ou semanal, e que em 72% dos casos, as agressões são cometidas por homens com quem as vítimas mantêm ou mantiveram uma relação afetiva, esses dados foram divulgados no Balanço dos atendimentos realizados em 2015 pela Central de Atendimento à Mulher, da Secretaria de Políticas para as Mulheres, sendo contado não apenas física, mas também psicológica, moral, patrimonial, sexual, cárcere privado e tráfico de pessoas. Outro dado importante é de uma pesquisa realizada pelo Instituto Avon em parceria com a Data popular em 2013, de que 56% dos homens admitiram que já cometeram alguma forma de agressão contra a mulher, indo de empurrões a até forçar a praticar o ato sexual.
    Porém, anterior à lei, os números eram piores, a mudança é contínua e revoltantemente demorada.

  13. É sabido de muitos que a Lei Maria Da Penha trouxe grandes avanços e melhorias para o Brasil nesses dez anos de atividade. Mas há de se frisar o longo caminho que ainda temos que trilhar para maiores avanços e para que o Brasil reverta o quinto lugar que ocupa,num ranking de oitenta e três países,em assassinatos de mulheres.
    É importantíssimo para o encurtamento desse caminho que a Lei chegue com mais força nos interiores, em locais onde as informações são poucas e o mais importante,que as crianças aprendam e cresçam conscientizadas, sabendo o que é a igualdade de gêneros e como praticá-la.

  14. A Lei Maria da Penha, que hoje completa 10 anos, trouxe muitas conquistas para as mulheres. Por muitos anos as mulheres tiveram seus direitos violados e foram consideradas como o gênero inferior. Vivendo em uma sociedade machista, a mulher não tinha voz e, por conta disso, teve sua vida devastada. Desde sua promulgação, inúmeros processos foram abertos e prisões em flagrantes foram realizadas. O número de ocorrências de violência contra a mulher diminuiu muito, porém, medidas ainda precisam ser tomadas para a erradicação desse fenômeno.
    Deve-se implantar a semente contra a violência desde cedo, nas escolas e dentro de casa. A família deve repassar aos filhos o valor de uma mulher na sociedade, ensinando-lhes o respeito. Cabe ao governo investir em projetos e ações por essa causa, contagiando cada vez mais pessoas e aumentando o número de denuncias. Existem mulheres que sofrem ameaças constantes, e muitas vezes não denunciam por medo do que seus agressores possam lhe causar. Denunciar é um ato de coragem.

  15. Comemoração de 10 anos da lei 11.340/06, mais conhecida como Lei Maria da Penha. Uma década depois e é possível perceber uma incongruência sem fim: 98% da população sabe de sua existência e ainda assim sua aplicação sofre dificuldades diariamente. Falta de verba para delegacias especializadas, para políticas preventivas e ainda o pior, uma sociedade que tolera e em caso extremos, acha correto usar de violência contra uma mulher por ela ser mulher. Apesar das dificuldades é inegável a benéfica que trouxe na luta para reverter o infeliz 5º lugar que o Brasil ocupa no ranking de assassinatos de mulheres, mas é importante que lembrar que lei por lei, ela não fará todo o trabalho sozinho. Faz-se necessário ainda há muito a ser aplicado, um compromisso do poder público, uma educação inerente a família que busque a igualdade de gênero e uma conscientização da sociedade para buscar um tratamento igualitário para que se faça necessário cada vez menos uma denúncia, para que cada vez se tenha menos vítimas.

  16. A ONU é responsável direta pelo surgimento da lei Maria da penha, durante o processo histórico encontram-se diversas conquistas nas quais podemos destacar de forma genérica a Declaração universal dos direitos humanos de 1948, e com mais especificidade surgiram a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher (1979) e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção Belém do Pará – 1994). O Brasil com signatário de tais tratados criou a Lei Maria da Penha como meio de garantir os deveres que se comprometeu. Passados 10 anos a ONU avalia os avassos e o que observamos no Brasil? É recorrente quando observados os noticiários e delegacias, relatos sobre mulheres espancadas que desistem antes de iniciar a ação penal contra seu agressor. A Lei 11.340/06 veio com o objetivo de evitar ou diminuir a violência contra as mulheres. Com passar do tempo, desde sua promulgação, ocorreram elevados números de ocorrências policiais que se enquadram com a tipificação da lei supracitada e consequentemente uma grande mobilização das estruturas do Estado, gerando custos e acumulo de trabalho. Ao mesmo tempo notou-se que muitas mulheres não iniciam a ação penal, por diversos motivos, não ocorrendo assim à aplicação da lei.A dúvida que persiste quanto à efetividade da lei, ocorre quando não se observa presente os direitos humanos das mulheres. A falta de efetividade da norma também gera uma mobilização ineficaz das estruturas do Estado em seu dever na solução dos litígios dessa natureza.

  17. Foram muitos os avanços construídos, a começar pela mudança de olhar sobre a questão de gênero, que antes da lei era algo quase que invisível em nossos comportamentos. A partir daí, foram sendo construídas políticas públicas, como a criação de juizados e varas especializadas para o processo e julgamento de casos de violência doméstica contra a mulher, delegacias especializadas, casas-abrigo e parcerias para a construção da autonomia financeira da mulher, entre tantas outras. E ainda conseguimos avançar em relação ao reconhecimento da necessidade de reeducação e de tratamento do homem que se envolveu em situação de violência doméstica.
    No início da vigência da Lei Maria da Penha, esse tema era considerado um tabu, muito embora a própria norma traga essa previsão. E justamente porque, para que se consiga quebrar o ciclo da violência e evitar que ela se reproduza, mesmo em outros espaços e relacionamentos, temos que tratar todos os envolvidos na situação de violência, indistintamente, incluindo a mulher, o homem e os filhos.

  18. É evidente que a Lei Maria da Penha é um marco na legislação interna e inspiração no Direito Internacional que possui como um dos princípios fundamentais a Dignidade da Pessoa Humana, inclusive a Lei é originada por conta de pressão política externa, frente ao caso concreto de uma mulher espancado pelo marido, mulher esta que teve seu nome popularizado pela Lei.

    É bem verdade que a Dignidade da Pessoa humana deve ser resguardada em sua integridade física, psicológica, psíquica, sexual, intelectual, assim como a Legislação prega, enfim, é dever do Estado, da sociedade, garantir as minorias a oportunidade de viver, e não apenas sobreviver como algo inferior.

    Além do fomento a vida digna, hoje a Lei tem um vies inclusivo onde os travestis e transexuais são abarcados pela lei como indivíduos a serem protegidos.

    É sabido que a referida norma juridica coíbe e minimiza as agressões sofridas pelas mulheres, porém , não é algo perfeito, ainda há o que melhorar, pois muitas mulheres ainda não se sentem seguras para denunciar, ou até mesmo são oprimidas ou até mesmo menosprezaras pelo estado que tem o dever de acolher.

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