Lei Maria da Penha protege trans e travestis


Publicado Originalmente: 04/08/2016

O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais se posicionou favorável a Lei Maria da Penha (11.340/2006) – que pune a violência doméstica contra a mulher – para que deva ser aplicada também às vítimas travestis e transexuais. A partir de agora, todas as promotorias do país podem aplicar a legislação, em casos de agressões a mulheres transexuais e travestis que não fizeram cirurgia de mudança de sexo e não alteraram o nome ou sexo no documento civil.

Na mais recente decisão, na semana passada, o juiz Danniel Bomfim, de Rio Branco no Acre, entendeu que “o sexo biológico de nascimento (masculino) não impede que a vítima, cuja identidade sexual é feminina, seja reconhecida como mulher, sendo assim sujeita à proteção da Lei Maria da Penha”. 

A medida foi considerada um avanço para o Grupo gay de Alagoas (GGAL) e para a Secretaria de Estado da Mulher e dos Direitos Humanos (Semudh) que já articula junto ao Comitê de Combate a Violência a prevenção da violência contra transexuais e travestis com ações curativas de proteção da pessoa que passou pelo sofrimento.

Cláudia Simões, secretária da Mulher, frisou que é uma conquista extraordinária no mês em que é comemorada a vigência da Lei Maria da Penha, classificada como uma das legislações mais completa do mundo, porém ainda não posta da forma como deveria.

“Os direitos humanos espera apenas o respeito à dignidade humana, independente da orientação sexual e situação de gênero. A doença do preconceito é epidêmica e temos que combater. Então, nada mais justo do que voltar o olhar e contemplar o respeito humano”, salientou a secretária.

Ainda de acordo com ela, a medida é recente e a aplicabilidade dela é desafiadora. “De forma geral a cultura machista ainda precária na cultura do indivíduo está aquém do que desejamos”, frisou.

Cláudia Simões destacou que embora não haja dados coletados a respeito de agressões contra travestis e transexuais no Estado, há uma força positiva quanto a importância deste público dentro do Comitê de Combate a Violência, representação ligada a várias secretarias de Estado no sentido de prevenir a violência.

Nas duas delegacias da Mulher em Maceió, localizadas no Centro e Tabuleiro do Martins,  ainda não há registros de casos envolvendo transexuais e travestis. A delegada Cássia Rocha disse que quando ocorre esporadicamente a orientação é procurar uma delegacia dentro do distrito, ou seja, aquela mais próxima do bairro onde ocorreu a violência. A chefe de operações Glícia Saionara também afirmou não ter havido ainda ocorrência do tipo.

Para Nildo Correia, presidente do GGAL, a conquista é um avanço para a classe de gênero tendo em vista que os profissionais da segurança pública ainda não estão suficientemente preparados para receber o público LGBT. “A nossa orientação é que não busquem diretamente as delegacias distritais, mas que recorram ao Grupo Gay para que assim nós possamos nos responsabilizar pelo acompanhamento e acolhimento junto aos agentes de polícia”, avisou. “Quem trabalha com mulher e com o público LGBT deve ser mais acolhedor e qualificado no atendimento”, mencionou.

O juiz titular do 4º Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Paulo Zacarias, disse que não recebeu processos até o momento envolvendo agressões de transexuais e travestis, mas reforçou que as vítimas devem formalizar a queixa na delegacia para que a ação tenha andamento. “Por enquanto temos processos de agressões homoafetivas somente. Mas a medida é acertiva”, frisou.

FONTE: Tribuna Hoje

2 respostas em “Lei Maria da Penha protege trans e travestis

  1. Embora os depoimentos da reportagem afirmarem que travestis e trans, após serem agredidos, não procuram as delegacias com grande freqüência, é um avanço enorme a lei Maria da penha, que em tese protegeria apenas as mulheres, proteja também os trans e travestis.
    O desinteresse em procurar a delegacia é devido a sociedade machista e preconceituosa que eles estão inseridos, é deplorável que ainda existam pessoas que acreditam que trans, travestis e demais homossexuais devem ser agredidos pelo fato de terem uma opção sexual diferente dos demais.
    A mudança da mentalidade está sendo aos poucos, mas tem avançado cada vez mais, a legislação reconhece como uma liberdade do individuo, cabendo a ele somente decidir como vai conduzir sua vida sexual, não abrindo para a sociedade reprimir a opção de ninguém.
    Assim como Nildo Correia abordou que seguranças públicos não estão devidamente preparados para ajudar o publico LGBT, isso porque essas pessoas, assim como as mulheres precisam de um aporte psicológico mais seguro e avançado que realmente passe segurança para que eles possam denunciar e sabendo que o agressor sofrerá a punição prevista.

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