ONU Mulheres: Lei Maria da Penha precisa de mais investimentos públicos


Pesquisa do Instituto Patrícia Galvão e do Data Popular de 2013 apontou que 98% dos brasileiros conhecem, mesmo só ouvindo falar, a Lei Maria da Penha. Além disso, 86% acham que as mulheres passaram a denunciar mais os casos de violência doméstica após a lei, que completa dez anos em 7 de agosto. Para 70% dos entrevistados, a mulher sofre mais violência dentro de casa do que em espaços públicos.

Para a ONU Mulheres, apesar de respostas importantes do poder público, a Lei Maria da Penha precisa de mais investimentos públicos para atender as vítimas com perspectiva de gênero e do engajamento de diferentes setores sociedade para eliminar a cultura de violência contra as mulheres, a exemplo das escolas na abordagem de conteúdos educativos sobre igualdade de gênero para meninas e meninos.

Publicado originalmente em: 27/07/2016

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“Lei Maria da Penha. A Lei de Todas as Mulheres” é o mote da ação digital que a ONU Mulheres iniciou na segunda-feira (25), Dia da Mulher Afrolatinoamericana e Afrocaribenha, e seguirá até 7 de agosto, quando a Lei Maria da Penha completará dez anos.

A contagem regressiva é liderada por Juliana Paes, defensora para a Prevenção e a Eliminação da Violência contra as Mulheres da ONU Mulheres.

Nas redes sociais da atriz Juliana Paes e da ONU Mulheres, serão divulgados posts diários com os principais direitos assegurados pela Lei Maria da Penha, tipos de violência, dados sobre o problema e a funcionalidade de serviços da rede de atendimento à mulher em situação de violência.

Destacam-se, ainda, o Ligue 180 — Central de Atendimento à Mulher, o programa Mulher, Viver sem Violência e a Casa da Mulher Brasileira — todos vinculados à Secretaria de Políticas para as Mulheres por meio do Pacto e da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, elaborados, em meados dos anos 2000, após a sanção da Lei Maria da Penha.

A Lei Maria da Penha é conhecida pela maioria das pessoas. É a lei de todas as mulheres brasileiras que vivem sob a tensão diária da violência machista. Todas as brasileiras precisam saber os seus direitos, reconhecer os primeiros sinais da violência e onde encontrar acolhimento de qualidade”, disse Juliana Paes, defensora para a Prevenção e a Eliminação da Violência contra as Mulheres da ONU Mulheres.

Queremos evitar a violência, mas se ela acontecer as mulheres devem ter informação para acessar os serviços essenciais e estes devem estar preparados para atendê-las com qualidade e humanização”, completou a atriz.

A mobilização online pretende sensibilizar, informar e engajar diferentes públicos sobre os direitos das mulheres de viver sem violência, além de fortalecer o acesso à Justiça e aos serviços especializados.

Liderada pela ONU Mulheres Brasil, a ação está vinculada à campanha do secretário-geral da ONU “UNA-SE pelo fim da violência contra as mulheres” começando no Dia Laranja, que acontece no dia 25 de cada mês, como data de solidariedade às vítimas da violência machista e de envolvimento global pelo fim da violência.

Para a representante da ONU Mulheres Brasil, Nadine Gasman, a Lei Maria da Penha é resultado da mobilização das mulheres brasileiras contra o machismo, para justiça às vítimas e pelo fim da impunidade de crimes contra as mulheres.

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Esses dez anos são marcados por inovações na gestão pública e no pacto federativo para enfrentar a violência contra as mulheres no país”, disse Nadine. “Serviços foram criados e ampliados, como delegacias de mulheres, casas-abrigo e centros de referência”, completou.

“Áreas de inteligência foram estabelecidas, como o Ligue 180 e a integração com a Polícia Federal e o Ministério Público para encaminhamento de denúncias de tráficos de mulheres e cárcere privado”, disse.

Agentes públicos passaram a trabalhar integradamente para responder à complexidade da violência sexista pela justiça, segurança pública, atendimento psicossocial, culminando com programa Mulher, Viver sem Violência e a Casa da Mulher Brasileira, exemplos para a região e o mundo de ações integradas centradas na necessidade das mulheres”, aponta Nadine Gasman.

De acordo com a representante da ONU Mulheres, outro feito importante foi a realização da Comissão Parlamentar Mista de Investigação da Violência contra as Mulheres no Brasil que verificou a omissão do poder público na aplicação da Lei Maria da Penha e buscou soluções por meio de projetos de lei de tipificação do feminicídio e da criação de Fundo para o Fim da Violência contra as Mulheres no Brasil (em tramitação).

Apesar de respostas importantes do poder público, a Lei Maria da Penha precisa de mais investimentos públicos para atender as vítimas com perspectiva de gênero e do engajamento de diferentes setores sociedade para eliminar a cultura de violência contra as mulheres, a exemplo das escolas na abordagem de conteúdos educativos sobre igualdade de gênero para meninas e meninos”, conclui Nadine Gasman.

Violência contra as mulheres negras

A contagem regressiva pelos dez anos da Lei Maria da Penha começou no Dia Laranja que, em julho, coincidiu com o Dia da Mulher Afrolatinoamericana, Afrocaribenha e da Diáspora, comemorado desde 1992.

De acordo com o Mapa da Violência 2015, as taxas das mulheres e meninas negras assassinadas cresceram de 23%, em 2003, para 67%, em 2013. Houve, nessa década, um aumento de 191% na vitimização de negras, índice que resulta da relação entre as taxas de mortalidade brancas e negras, expresso em percentual.

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Rede especializada de atendimento

Desde a sua criação, em 2005, a Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 realizou 4,5 milhões de atendimentos. Ao longo de 10 anos, foram prestadas 1.661.696 de informações pelo Ligue 180, contribuindo para o empoderamento das mulheres a respeito de seus direitos.

De maneira geral, os encaminhamentos a serviços da Rede de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres constituem a segunda maior demanda do Ligue 180 (824.498 encaminhamentos) seguidos pelos relatos de violência (552.748).

Em 2013, pesquisa do Instituto Patrícia Galvão e do Data Popular apontou que 98% dos brasileiros conhecem, mesmo de ouvir falar, a Lei Maria da Penha. Oitenta e seis por cento acham que as mulheres passaram a denunciar mais os casos de violência doméstica após a Lei. Para 70% dos entrevistados, a mulher sofre mais violência dentro de casa do que em espaços públicos.

Fonte: ONU Mulheres

12 respostas em “ONU Mulheres: Lei Maria da Penha precisa de mais investimentos públicos

  1. A Lei Maria da penha foi um enorme avanço para nossa sociedade,
    já que até o ano de 2006 não havia um acolhimento especial por
    parte do Poder público ás mulheres vítimas de violência. Houve
    significativa melhora em relação á punição do ofensor, mas não
    o suficiente para fazer com que as taxas de agressões diminuíssem.
    Por exemplo, em Minas Gerais no ano de 2015 foram: 5.353
    condenações em primeira instância (dados do TJMG)
    Porém ainda existe uma grande necessidade de investimentos
    em delegacias e tribunais especializados, policiais femininas e
    investigadoras (para que a mulher não se sinta constrangida a
    relatar o acontecido para um homem), uma eficiente investida
    contra o agressor na forma de coibir uma possível reincidência .
    O maior relato é de que mesmo com a medida protetiva o provocador
    não se sente ameaçado e parte para cima da vítima da mesma forma.
    Devemos melhorar o efetivo cumprimento da lei e mostrar para o ofensor
    que suas atitudes podem sim ter consequências e que elas serão punidas com rigor.

  2. Atingir a igualdade de gênero, absolutamente, não é e nunca foi uma tarefa fácil. Ao longo dos anos a luta pelo direito feminino vem dominando o espaço entre o pensamento machista, desde o direito ao voto à participação direta na política. Dessa maneira, pode-se inferir que ao tratar de violência domestica, um grave problema enfrentado por muitas pessoas em especial as mulheres, vem sendo reduzida e desmascarada. A lei Maria da Penha, ajudou a encorajar as vitimas a fazer a denuncia e assim ,receber de certa forma, uma proteção. A presença de policiais do sexo feminino e delegadas contribuiu ainda mais para o oferecimento da denuncia, uma vez que muitas mulheres sentem vergonha ou têm medo de denunciar o que sofrem. Isso foi, portanto, um grande marco, e para que haja a efetivação quanto a parte executória, faz-se necessário uma medida mais coercitiva a fim de que não haja uma continuidade do delito.Assim, para a diminuição da violência e o aumento das proteções ás vitimas, a criação de campanhas é extremamente importante para que alcance o objetivo maior, a proteção e encorajamento às mulheres que sofrem abrupta e silenciosamente.

  3. A lei Maria da Penha é, como supracitado, conhecida pela maioria da sociedade brasileira, no entanto, ainda que a amplitude sobre a sua existência seja grande é preciso mais, uma vez analisada a sua aplicabilidade em relação ao número de mulheres violentadas no Brasil. Ideias como essa, de campanhas de conscientização, tornam eficaz o conhecimento da literalidade dessa lei, que do aspecto jurídico é o que traz efetividade na adequação dos casos ao modelo legal. Bem como já feito em faculdades –inclusive na Faculdade de Direito Milton Campos, por nós, alunos- essa prática deve ser disseminada no meio social através de investimentos públicos, visando sempre atingir a igualdade de gênero e a efetividade desse dispositivo legal. Levar aos cidadãos a informação direta – e muito além do subjetivismo- é o que torna as relações sociais fluidas e o sistema jurídico eficaz. Confirmar a necessidade e a existência de leis é além de implementá-las ao ordenamento, torná-las acessíveis.

  4. A finalidade da Lei Maria da Penha é proporcionar instrumentos que “coibir, prevenir e erradicar” a violência doméstica e familiar contra a mulher, garantindo sua integridade física, psíquica, sexual, moral e patrimonial, a mundialmente conhecida violência de gênero. As preocupações essenciais da lei são duas: a primeira é referente à retirada da apreciação pelos Juizados Especiais dos crimes de violência praticadas contra as mulheres e a não aplicação das penas de fornecimentos de cestas básicas ou multas, consideradas penas leves quando aplicadas em casos graves. A segunda preocupação foi implantar regras e procedimentos próprios para investigar, apurar e julgar os crimes de violência contra a mulher no próprio convívio familiar.
    Devido às penas brandas aplicadas, os agressores se sentiam livres para reincidirem nos delitos e em consequência as vítimas não denunciavam os agressores com medo de uma violência futura ainda maior.
    Porém, infelizmente, estamos longe de resolver a questão. Recente pesquisa realizada pelo Ipea indica que a taxa de “feminicídios” após a publicação da Lei 11.340/2006, ou seja, entre os anos 2007 e 2016, foi de 5,22 em cada 100 mil mulheres. Já entre 2001 e 2006 (ou seja, antes da Lei), a taxa aferida foi de 5,28 em cada 100 mil mulheres. Nota-se, portanto, que, mesmo com a publicação da Lei, o índice não caiu da forma como se esperava, aliás, manteve-se quase idêntico ao período anterior. Agora, é claro que tal levantamento preocupa, e muito. Contudo, é justamente por acreditar que a Lei 11.340/06 mostra-se muito mais eficaz para coibir a violência doméstica do “dia a dia” que considero, de forma até otimista, que, em um prazo mais longo, aquelas estatísticas devem diminuir. É que, se coibirmos o “pequeno agressor” de hoje, certamente, poderemos evitar, ou, ao menos, minorar os casos mais graves de violência contra a mulher no futuro.

  5. Os investimentos públicos necessários em relação à Lei Maria da Penha são evidentes, mas eles precisam ter início logo nas escolas, onde é mais fácil comunicar às gerações mais novas e ensiná-las sobre a igualdade de gênero. Deve começar desde cedo a incitar o respeito, de modo que as crianças cresçam com os olhos de que é uma coisa natural entre homens e mulheres. O principal problema dessa lei é que nem sempre ela consegue atingir seu objetivo de chegar nas mulheres que sofrem agressões, ou mesmo chega, mas o medo não permite a denúncia por parte delas. Portanto, deve ser estabelecida e divulgada uma proteção para essas mulheres, para que elas vejam a denúncia como sinônimo de liberdade e se sintam seguras para chegar a essas autoridades com a certeza de que algo será feito sobre isso. É evidente que esse programa de proteção para essas mulheres tem se especializado e desenvolvido de forma marcante ao longo dos anos. A mídia tem tido um papel muito importante nessa divulgação, até mesmo através de novelas, pois há identificação com o que se assiste e um direcionamento sobre o que fazer nessas situações. Porém, um problema que ainda existe é que muitas vezes a mulher quer fazer a denúncia, mas é constantemente ameaçada pelo homem. Há muitos casos que expõem o medo de denunciar o homem e ele levar os filhos embora ou mesmo a mulher ser protegida, mas os filhos não. Então, deve haver uma extensão a esse programa para que ele comece a cobrir as lacunas impostas pelas situações para, então, englobar todas as mulheres independentemente das circunstâncias.

  6. A lei maria da penha, foi um ganho para as mulheres brasileiras, com ela se conseguiu diminuir bruscamente o número de violência doméstica e aumentar o número de denúncias, isso mostra que as mulheres estão exercendo mais os seus direitos. É muito importante ela estar completando 10 anos, apesar de muito jovem por ter sido regulamentada no nosso ordenamento de forma tardia, pois esse direito poderia ter sido reconhecido a mais tempo. Essa lei revela uma evolução e um desenvolvimento muito grande da sociedade brasileira, mas ainda há muito a se fazer para melhorar esse problema mundial.
    É bom saber que a lei é uma das mais conhecidas, pois isso mostra sua ampla divulgação nos meios de comunicação e com isso as mulheres têm mais informação sobre seus direitos. O problema é que não basta a lei ser conhecida, ela tem que ser utilizada sem medo pela vítima.
    Precisamos atingir mais os homens em relação a esse tema, para que eles parem com esse pensamento machista de que a mulher é uma figura frágil e submissa. A lei dá as mulheres o direito de denunciar e proteção, mas é um direito pequeno diante da desigualdade de gênero no Brasil.
    Se a lei precisa de mais investimentos públicos, isso é outro problema que o Brasil apresenta por causa da sua péssima administração financeira e da corrupção, assim o dinheiro que é investido nesse setor muitas vezes não chega ao seu destino final.

  7. A Lei Maria da Penha representou uma verdadeira conquista das mulheres. Além de criar um mecanismo judicial específico para violência doméstica contra às mulheres, fortaleceu proteção e garantiu direitos.

    No entanto, apesar do grande avanço da Lei, não basta apenas o texto legal e a popularidade da lei entre a sociedade. É essencial mais investimentos públicos para que a eficácia dessa lei seja realmente positiva. É preciso investir na conscientização da população, na cultura da paz em casa e a igualdade de gênero, investimentos para recuperar de forma definitiva agressores e vítimas.

    Acredito que o fim da violência doméstica é uma questão de direito e de respeito à dignidade das vítimas que não podem mais ser tratadas pelos agentes públicos com descaso.

  8. A Lei 11.340, conhecida popularmente como Lei Maria da Penha, foi criada em 2006. O Congresso Nacional aprovou por unanimidade a Lei Maria da Penha, que foi considerada pela ONU como a terceira melhor lei contra violência doméstica do mundo, tem como intuito coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do §8° do artigo 226 da Constituição Federal.

    Para garantir a efetividade da Lei Maria da Penha, o CNJ trabalha para divulgar e difundir a legislação entre a população e facilitar o acesso à justiça à mulher que sofre com a violência.
    Para isso, realiza campanhas contra a violência doméstica, que focam a importância da mudança cultural para a erradicação da violência contra as mulheres. Entre outras iniciativas do Conselho Nacional de Justiça com parceria de diferentes órgãos e entidades, destacam-se a criação do manual de rotinas e estruturação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as Jornadas da Lei Maria da Penha e o Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid).

    Segundo pesquisa, é possível notar que há número insuficiente de delegacias e varas especializadas e até mesmo o comportamento machista de alguns juízes e delegados dificulta o cumprimento da lei. Mesmo onde há as delegacias, a comissão constatou a situação de abandono de muitas delas, dificultando o registro de boletins de ocorrência e tomada de depoimentos das vítimas ou testemunhas.

    Diante do exposto, necessário se faz investir e fiscalizar as delegacias, para que, as mulheres não passem por dificuldades na hora de registrar o boletim e, de forma alguma, voltem a ser vitimadas. É fundamental um acolhimento adequado às mulheres vítimas de violência. O Estado precisa investir em profissionais capacitados e conhecedores dessa dinâmica da violência, para que a mulher seja acolhida, e não tratada como uma espécie de corresponsável pela violência que sofreu.

  9. A lei Maria da Penha foi um grande avanço na legislação brasileira, permitindo que várias mulheres se protegessem contra a violência física, psicológica, sexual ou patrimonial cometida pelo agressor. Antes dessa lei, muitas mulheres eram violentadas, principalmente por seus maridos. Um dos motivos que impedia a denúncia era a dependência financeira ou o medo de sofrer ainda mais com as agressões, o que levava na maioria das vezes, a impunidade destes diante de um crime tão grave. Com a criação desta lei, a mulher se sentiu mais protegida, uma vez que depois de realizada a denúncia eram aplicadas medidas protetivas (como manter distância da vítima,afastamento do lar, dentre outras) e se for violada essas medidas, o juiz poderá decretar a prisão, sendo proibida a pena pecuniária, como pagamento de multas ou cestas básicas. Vale ressaltar que apesar desta lei ser bastante conhecida, ainda se tem muitas denúncias de violência contra a mulher, o que demanda do governo novas medidas para acabar com essa triste realidade em que a ela se torna vulnerável perante o agressor.

  10. No Brasil existe, bem disseminada, a ideia de que para solucionar determinados problemas é necessário criar uma lei. Acredita-se que a previsão em algum código ou leis sobre punição para a conduta considerada errada, é suficiente para a soluciona-la. Entretanto, na prática não é assim que funciona, só positivar a infração não é suficiente. A lei Maria da Penha é um exemplo dessa situação. Com 10 anos de vigência, a lei já é conhecida pela maioria da população, apesar disso parece não ser considerada pelos agressores, e até mesmo por parte das autoridades responsáveis por lhe dar sustentação, tendo em vista que o número de casos de violência contra mulheres, principalmente as negras, continua grande.
    Os avanços com criação da lei são inegáveis ao logos desses das 10 anos de implementação. Atualmente há menos burocracia ao se tratar de denúncias de agressões, há mais respeito humano no acolhimento das pessoas agredidas, há abrigos, há Delegacia de Mulheres e o ligue 180. Porém, falta uma maior rigidez na responsabilização das pessoa que cometem esse tipo crime, visando principalmente coibir os casos de reincidência, além de uma maximização dos “serviços de apoio” social e psicológico as vítimas, considerando que a sensação de segurança é fundamental para incentivar as denúncias.
    Existem vários caminhos nas busca do empoderamento das mulheres as respeitos de seus direitos. A lei Maria da Penha foi um importante passo. Embora para solucionar os problema de diferenças entre gênero, se faz necessário um investimento muito maior, visando alcançar as gerações futuras, num mudança cultural, com uma participação efetivas dos setores de educação.

  11. A Lei Maria da Penha representa um passo a mais dado na luta contra a violência à mulher. Representou a positivação de um direito que não deveria ser sequer violado. Ainda que tenha sido um grande avanço, carece de maior apoio e investimentos públicos a fim de que os números de violência tanjam a zero.

    Sabemos que as Delegacias de Mulheres, o Disque Denúncia tem sido ferramentas úteis nessa causa, entretanto, ainda que a maior parte da população conheça a Lei, é necessário fazer com que conheçam todos os procedimentos no caso de serem violentadas. Uma eficiente maneira seriam as campanhas públicas em horários ou dias pre estabelecidos, a televisão é há muito tempo um canal que atinge a quase todos.

    Não podemos estacionar nos direitos já adquiridos, precisamos avançar nessa causa nobre erradicando todo e qualquer preconceito, todo e qualquer abuso e violência.

  12. A lei Maria da Penha foi criada , para que o crime de violência domestica seja considerado com o maior potencial ofensivo e não ofensivo como era antes, pois este assunto era julgado em juizados especiais criminais. A Lei 11340 foi inovadora, pois criou mecanismos para coibir e prevenir a violência domestica e familiar contra a mulher, algo que não existia antes., na qual obteve mudanças pela competência para julgar , pois foi encaminhado para novos juizados especializados de violência contra mulher no âmbito familiar, é prevista como agravante, detenção do suspeito de agressão, na desistência da ação perante ao juiz somente, contendo medidas de urgências e de assistências.
    A Lei 11340 diminuiu em 10% os assassinados contra mulheres , e foi reconhecida pela ONU . 98% da população conhece a legislação mas apenas os 2% nunca ouviram falar . A Lei também vale para os casais transexuais, mulheres que estejam com outro relacionamento com outras mulheres e também aquelas que identificam, como mulheres em sua identidade de gênero., e esta Lei vai além da violência física , mas identifica também os casos de sofrimento psicológico como o constrangimento a vigilância constante e o insulto, Violência sexual não desejada por meio de forca e impedimento de utilização de métodos contraceptivos e Violência patrimonial ou seja a destruição ou subtração dos seus bens recursos econômicos ou documentos pessoais, com prazo de 48 horas para proteção , e o agressor não precisa ser marido da vitima podendo ser madrasta/ padastro , sogro/sogra ou agregados , mas desde que a vitima seja mulher.
    a Lei Maria da Penha fez com que o Brasil avançasse .

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