El Salvador engrossa lista de países que derrubaram a lei de anistia


Publicado Originalmente em: 26/07/2016

Por João Paulo Charleaux

Tribunal superior acata decisões internacionais, contraria o governo e invalida legislação que impedia julgamento dos responsáveis por crimes contra os direitos humanos cometidos de 1980 a 1992

el salvador 2

A Corte Suprema de Justiça de El Salvador declarou inconstitucional alei de anistia de março de 1993 e abriu caminho para a reparação dos danos e o julgamento dos responsáveis por graves violações de direitos humanos cometidas na guerra civil do país, que durou de 1980 a 1992.

Assim como no Brasil, a lei de anistia salvadorenha foi adotada após um longo período de ruptura democrática. Mas, ao contrário do Brasil, a Justiça salvadorenha acatou as recomendações feitas pelo Sistema Interamericano de Direitos Humanos e derrubou a lei após 23 anos de vigência.

A decisão salvadorenha foi tomada via judicial. Em outros países, como o Uruguai, ela ocorreu com a aprovação do Congresso e sanção presidencial. Em 2011, a lei de anistia uruguaia, de 1986, foi derrubada.

Argentina e Chile também são referências de países que levam militares a julgamento por crimes cometidos durante as ditaduras militares.

A decisão do país da América Central

Em El Salvador, os dois lados da guerra civil firmaram um acordo de paz em janeiro de 1992, que pôs fim ao conflito (Acordo de Chaputelpec), estipulando expressamente que as graves violações de direitos humanos cometidas no período – por ambos os lados – deveriam ser julgadas no futuro. Mas, pouco mais de um anos depois, a lei de anistia foi aprovada, numa espécie de golpe contra os termos do armistício que beneficiou violadores do governo e da guerrilha.

Veja como os juízes da Corte Suprema de Justiça de El Salvador embasaram a decisão de derrubar a lei de anistia no dia 14 de julho:

“As dimensões objetiva e subjetiva da anistia são contrárias ao direito de proteção dos direitos fundamentais (…), pois impede o cumprimento das obrigações estatais de prevenção, investigação, condenação, sanção e reparação das graves violações de direitos”

Decisão Corte Suprema de Justiça de El Salvador

El Salvador havia sido condenado várias vezes em instâncias internacionais pela vigência de sua lei de anistia. Em dezembro de 2010, o mesmo ocorreu com o Brasil, depois que Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o país pela “detenção arbitrária, tortura e desaparecimento forçado de 70 pessoas, entre membros do Partido Comunista do Brasil e camponeses da região” do Araguaia, “resultado de operações do exército brasileiro empreendidas entre 1972 e 1975”.

O Supremo Tribunal Federal optou por ignorar a decisão da Corte Interamericana e manteve vigente a lei de anistia aprovada em 1979, no final da ditadura militar:

“[A decisão da Corte Interamericana] não tem concretude como título judicial. Na prática, o efeito será nenhum, é apenas uma sinalização”

Marco Aurélio Mello

Juiz do Supremo brasileiro, em dezembro de 2010

Ao saudar a decisão salvadorenha, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos mandou recado a países que, como o Brasil, optaram por manter a anisita vigente:

“A impunidade desses graves crimes propicia sua repetição. Os avanços na obtenção da justiça previnem futuras violações de direitos humanos”

Comunicado da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, da OEA, de 25 de julho de 2016

Ao longo dos anos 1990, o Estado salvadorenho foi processado diversas vezes por vítimas do conflito, que tinham seus direitos negados, dada a vigência da lei de anistia. Um dos casos mais conhecidos diz respeito à execução de seis missionários jesuítas e de duas mulheres, em 1989.

A diferença entre El Salvador e Brasil é que, lá, a anistia impedia a reparação aos danos causados às vítimas, enquanto aqui o governo instituiu a Comissão Nacional da Verdade e investiu em políticas de reparação. Os reponsáveis pelos crimes, porém, não podem ser julgados.

O que foi a guerra civil de El Salvador

FOTO: STR MA/REUTERS – 12.11.1989

Socorristas se abrigam de balas em conflito

SOB TIROS, SOCORRISTAS TENTAM CHEGAR A VÍTIMAS DURANTE OFENSIVA DA FMLN

El Salvador viveu 12 anos de um conflito armado interno que deixou mais de 70 mil mortos e desaparecidos. De um lado, estavam as forças militares do governo. De outro, o grupo guerrilheiro Frente Farabundo Martí de Libertação Nacional (FMLN).

Embora oficialmente a guerra esteja circunscrita entre os anos de 1980 e 1992, El Salvador passou toda a década de 1970 imerso em permanente tensão social, com a ação de grupos de esquerda, como a FMLN, que atacavam o governo e eram reprimidos tantos pelas forças de segurança quanto por grupos paramilitares de direita.

No contexto de Guerra Fria, que opunha o polo capitalista liderado pelos EUA ao polo comunista da URSS, El Salvador, assim como outros países da região, como a Guatemala e a Nicarágua, sofreram a intervenção direta americana, que reforçou o combate a grupos guerrilheiros, respaldando os respectivos governos locais. Os EUA temiam que, assim como em Cuba, outros líderes comunistas emergissem na região. Essa era a intenção declarada da FMLN.

Em março de 1980, o arcebispo Óscar Arnulfo Romero, ligado aos movimentos de esquerda, foi assassinado enquanto celebrava uma missa. O episódio é considerado um dos marcos do início da guerra civil.

Hoje, após o acordo de paz de 1992, a FMLN se tornou um dos maiores partidos políticos do país. O atual presidente salvadorenho, Salvador Sánchez Cerén, eleito em 2009 e reeleito em 2014, foi um dos fundadores da guerrilha e era conhecido pelo pseudônimo Leonel González.

Seu governo e seu partido se opuseram até o fim à decisão da Corte Suprema, mesmo que Cerén não apareça nominalmente citado nos relatórios sobre violações de direitos humanos, e, portanto, não corra risco de prisão no curto prazo.

“É preciso estar alerta porque uma medida desse tipo pode gerar tensões na sociedade salvadorenha e pode ter outras intenções, como a de afetar o presidente”

Roger Blandino Nerio

Deputado e membro da Comissão Política da FMLN

O argumento da “pacificação” é comum também no Brasil. Quando o coronel do Exército brasileiro Carlos Alberto Brilhante Ustra foi denunciado pela tortura e morte do militante político Carlos Nicolau Danielli, dirigente do PC do B (Partido Comunista do Brasil), o Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou a denúncia com base na Lei de Anistia.

“Não se trata, aqui, de acobertar atos terríveis cometidos no passado, mas, sim, de pontuar que a pacificação social se dá, por vezes, a duras penas, nem que para isso haja o custo, elevado, da sensação de ‘impunidade’ àqueles que sofreram na própria carne os desmandos da opressão”

Alessandro Diaferia

Juiz federal em São Paulo, que rejeitou a denúncia contra Ustra.

FONTE: NEXO JORNAL

Comente esta notícia!

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s