OEA obriga Brasil a resolver superlotação de presídio em Bangu


Publicado Originalmente em: 22/07/2016

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A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) acolheu o pedido da Defensoria Pública do Rio de Janeiro e determinou ao governo brasileiro que adote medidas a fim de solucionar a superlotação e problemas estruturais do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho (IPPSC), que integra o complexo penitenciário de Bangu. A decisão foi proferida nesta quinta-feira (21) e é cautelar. O descumprimento pode levar o Brasil a ser julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.

A última vistoria feita pelo Núcleo do Sistema Penitenciário da Defensoria (Nuspen), em janeiro deste ano, revelou que o instituto penal operava bem acima da capacidade – com 3.478 presos para apenas 1.699 vagas. Na ocasião, foram constatados diversos problemas. Entre eles, atrasos na concessão de benefícios na Vara de Execuções Penais, falta de medicamentos, de material de higiene e até de água potável e de alimentação nutricional adequada.

A CIDH faz parte da Organização dos Estados Americanos (OEA). Ao analisar a denúncia, o órgão ressaltou o empenho da Defensoria para resolver os problemas internamente, junto à Vara de Execuções Penais do Rio.

– Os solicitantes instauraram três procedimentos judiciais especiais perante a Vara de Execuções Penais do Estado do Rio de Janeiro, cujo denominador comum consiste em conseguir a redução dos índices de superlotação do IPPSC. As ações foram interpostas em 2012, 2014 e 2015. Não obstante, os solicitantes denunciam que as autoridades judiciais competentes não adotaram nenhuma decisão definitiva, supostamente limitando-se a tramitar ofícios de maneira burocrática, apesar das visitas realizadas nos âmbitos dos procedimentos – destaca a decisão.

Sem resposta

Em razão da denúncia ao organismo internacional, o Estado brasileiro passou a responder pelas violações aos direitos dos presos. Antes de julgar o caso, a CIDH solicitou explicações ao Ministério das Relações Exteriores sobre os problemas no instituto penal, mas o órgão também não enviou nenhuma resposta.

– Neste cenário, embora a falta de resposta por parte de um Estado não seja suficiente para outorgar medidas cautelares, constitui um elemento a ser levado em conta no momento de tomar uma decisão – diz a decisão.

Em um segundo comunicado à CIDH, a Defensoria informou que 13 internos morreram no primeiro semestre deste ano. O número de mortes está muito acima da média quando comparado a outros presídios e aponta relação com as condições precárias da unidade prisional.

Em razão da “situação de gravidade e urgência”, a CIDH considerou “necessária a adoção de medidas idôneas e efetivas a fim de remediar as diferentes situações de risco que as pessoas privadas de liberdade no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho estariam enfrentando”.

Dessa forma, a comissão concedeu liminar para obrigar o estado brasileiro a adotar medidas necessárias para proteger a vida e integridade das pessoas privadas de liberdade no instituto penal; desenvolver ações para diminuir a superlotação e adequar a unidade aos padrões internacionais; e proporcionar condições adequadas de higiene, assim como de acesso à água potável e a tratamento médicos. O organismo também reiterou o pedido para que o estado brasileiro preste as informações solicitadas. O governo tem 20 dias, a contar da notificação, para começar a cumprir a decisão.

Clique aqui e veja a decisão.

Fonte: Defensoria Pública do Rio de Janeiro

33 respostas em “OEA obriga Brasil a resolver superlotação de presídio em Bangu

  1. Não é apenas a OEA que anda se preocupando com a superlotação dos presídios brasileiros. A ONU em seu último relatório, divulgado em janeiro deste ano, demonstrou que a situação carcerária do país é lastimável. O relatório apontou diversas falhas do governo brasileiro que correspondem a violações gravíssimas de direitos humanos, violações essas que se parecem com os motivos da denúncia feita pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro à CIDH. A ONU, por sua vez, se preocupou em demonstrar as razões para estes problemas, em especial a superlotação, onde ela coloca como principal motivo o uso excessivo do encarceramento, onde a pena de prisão está sendo usada como regra em vez da exceção, o que vai contra ao exigido pelos padrões internacionais de direitos humanos. É interessante analisar que em ambos os casos, as medidas recomendadas pelas organizações não se viram efetivadas. O Brasil ora se absteve, ora negou a sua realidade.

  2. O problema do sistema prisional brasileiro vem sendo discutido no cenário internacional há tempos. Em janeiro desse ano, a ONU publicou um relatório sobre o sistema carcerário do país, o qual considerou perturbador. Além disso, o relatório aponta diversos problemas nos presídios brasileiros, como a superlotação e a prática de torturas. A decisão da OEA veio para fazer valer os tratados de Direitos Humanos assinados pelo Brasil e assim buscar uma solução para um dos maiores problemas enfrentados pelo Brasil. Vale ressaltar também a omissão do Ministério das Relações Exteriores, que não emitiu nenhuma explicação sobre as situações do sistema prisional brasileiro, nem acatou as recomendações dadas pela ONU. A atitude do Ministério, além de demonstrar o total descaso do Brasil em relação aos graves problemas relatados por diversas entidades internacionais, demonstra o desinteresse e a fragilidade brasileira no cenário internacional.

  3. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), após denúncia oferecida pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro, determinou que o governo brasileiro adote medidas a fim de solucionar a superlotação e problemas estruturais, para resguardar a vida e a integridade dos detentos do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho (IPPSC) .
    A triste realidade vivenciada pelos detentos no referido Instituto Penal, ocorre na maioria dos sistemas prisionais de todo o Brasil, o descaso, o abandono do poder público, a falta de investimento, a superlotação, a condição precária de vivência para os detentos, fazem com que nosso sistema prisional seja o mais inócuo possível.
    De um lado, a eficácia do nosso sistema judiciário é questionada pela população, devido ao constante aumento dos índices de criminalidade, retratados cotidianamente nos meios de comunicação. Porém, de outro lado, o nosso sistema carcerário é falho em seus objetivos principais, que seriam buscar a resocialização do detento e a reintegração à sociedade, devendo resguardar as garantias legais estabelecidas na Lei de Execução Penal e na Constituição Federal.
    O sistema carcerário brasileiro se encontra em um quadro deficitário, que requer uma atenção especial do Governo para tomada de providências cabíveis, visando acabar com a superlotação e os problemas estruturais na esfera prisional. Sendo resguardado ao detento que cumpra sua punição pelo mal causado, de forma que lhe seja garantido assistência à saúde, à educação, e à todos os seus direitos.

  4. As 53 unidades do sistema carcerário do Estado do Rio nunca estiveram tão superlotadas. Um levantamento de 26 de abril da Secretaria estadual de Administração Penitenciária (Seap), obtidos com exclusividade pelo EXTRA, revela que há 48.488 internos num sistema que só comporta 27.242 pessoas. A diferença entre o número de internos e as vagas é a maior da história dos presídios do estado: ultrapassou as 20 mil pessoas.

    Enquanto o número de presos não para de subir, as vagas vêm caindo. Nos últimos dois anos, de acordo com dados do Ministério da Justiça, a capacidade das prisões fluminenses encolheu em mil vagas: de 28.230 presos para 27.242. Ao mesmo tempo, o número de internos aumentou em 9 mil.

    No último ano, mesmo com a criação de iniciativas que têm como objetivo a diminuição do “inchaço” nas cadeias, como as audiências de custódia, a população carcerária aumentou em 4 mil pessoas. De acordo com Emanuel Queiroz Rangel, coordenador de Defesa Criminal da Defensoria Pública, o aumento no número de prisões e a diminuição dos benefícios concedidos aos presos gerou essa situação.

    — Nunca se prendeu tanto, e nunca a situação nos presídios foi tão crítica — afirma.

  5. A superlotação carcerária talvez seja o mais crônico problema que atinge o sistema penal brasileiro. Um fator importante que contribui para essa situação é o confinamento de presos não condenados. Segundo as normas internacionais de direitos humanos, acusados deveriam ser soltos enquanto o julgamento estiver pendente. Detenção antes do julgamento no Brasil não é sempre ordenada conforme essas normas exatas. De fato, muitos acusados de crimes não têm sequer o direito à liberdade sob fiança. Somando-se aos efeitos do uso excessivo da prisão preventiva ou temporária estão os demorados processos criminais, durante os quais o acusado permanece encarcerado. Além de manifestarem sua preferência pela liberdade sob fiança, as normas internacionais de direitos humanos especificamente proíbem a detenção sem condenação por longos períodos de tempo.
    A individualização e a progressão de pena de cada preso é um pilar fundamental para vários dos elementos da Lei de Execução Penal. Isto significa que o juiz deve considerar as circunstâncias individuais do acusado antes de determinar a sentença. O fracasso da progressão da pena tem várias causas, mas manter presos que se qualificam para a progressão das penas em prisões de regime fechado não apenas contribui com a superlotação como também deixa os presos frustrados e irritados, resultando em rebeliões freqüentes.

  6. A problemática superlotação é sem dúvida o problema que aflige o sistema penal brasileiro mais básico e crônico. A população carcerária só tende a crescer, que não é acompanhada da proporcional capacidade dos presídios. Vários outros problemas emanam da superlotação, como insalubridades, doenças e rebeliões. O grande problema é que A superlotação, que vem sempre acompanhada de maus-tratos e violência entre presos, somado à crescente violência em todo o território nacional pode levar a um esgotamento do sistema com consequências negativas para a população carcerária e também para a sociedade.

  7. O sistema penitenciário brasileiro tem como característica notadamente histórica a superlotação. A grande maioria dos detentos está presa provisoriamente, em locais pequenos e que sequer atendem aos padrões internacionais de higiene e tratamento digno. Isso começa a partir da própria lei, que permite aos juízes decretarem prisões preventivas por longos períodos, como 180 ou 360 dias. Além do mais, o despreparo do sistema policial brasileiro é um fator preocupante com relação ao aumento da população prisional do país. Isto é, convertem-se as prisões em flagrante, por exemplo, em prisões processuais, fato esse que tem transformado a funcionalidade usual do sistema penal em violação metódica do direito constitucional a um processo fundado na presunção de inocência, com direito ao contraditório e à ampla defesa. Por isso, uma mudança efetiva deve sobrevir fundamentalmente da lei, expressando inclusive cláusulas e artigos de tratados de direitos humanos internacionais dos quais o Brasil é signatário.

  8. Como explicitado em fórmula demonstrada no filme “Tropa de Elite”, no ano de 2081 90% da população brasileira estará nas cadeias, isso se deve a crescente do sistema prisional, a qual advém não só do aumento da burocracia e do atraso no sistema judicial. A partir disso, podemos perceber que a superlotação e as más condições alastram-se por todo o país e não estão restritas apenas ao presídio de Bangu. Soma-se a isso o fato de que o Brasil como signatário de tratados envolvendo direitos humanos deve procurar cumpri-los.
    Em primeiro plano devemos nos atentar as causas da superlotação nos presídios do país, uma delas é a crescente superior de condenados à novas vagas, como apontam pesquisas, déficit na capacidade instalada cresceu 27% entre 1995 e 1997, enquanto a capacidade total dos presídios cresceu apenas 8,1% durante o mesmo período.
    Outro fator importante é a demora nos julgamentos e a espera dos réus nos presídios. Mesmo presumindo a inocência de grande parte desses, a demora na resolução dos casos, advinda de um sistema judiciário lotado e ineficaz em relação a seus casos. Isso diz respeito também a delegacias que deveriam ser prisões temporárias e acabam exercendo o papel de presídios, tal como noticiado pelo G1 no RS onde delegacias ficaram lotadas após a intervenção de mais dois presídios, de Jacuí e de Montenegro (http://g1.globo.com/rs/rio-grande-do-sul/noticia/2016/06/presos-lotam-delegacias-no-rs-apos-interdicao-de-mais-2-presidios.html).
    Isso remonta a outro problema, o deteriorado sistema prisional que encontramos no país, o qual já na falta de vagas, consegue ainda diminuí-las através da intervenção de presídios pela justiça.
    Sendo assim, o problema encontrado em Bangu pode ser dito como um problemática encontrada por todo o país, sendo assim é importante sanções de organizações internacionais, para que as entidades atentem e solucionem – ou pelo menos busquem – essa mácula.
    Além da OEA, a ONU também colocou em pauta a superlotação das cadeias brasileiras no mês março de 2016, como aponta notícia da EBC.(http://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2016-03/superlotacao-de-prisoes-no-brasil-e-pauta-no-conselho-de-direitos).

  9. Infelizmente a superlotação carcerária e a violação grave de direitos humanos nos presídios, direitos firmados pela Constituição (art. 5°, XLIX) e pela lei (Lei 7.210/84, arts. 41 e 88, dentre outros), não é novidade na realidade brasileira. A superlotação carcerária é com certeza o problema mais grave dentre todos os outros problemas do sistema prisional brasileiro, porque, a maioria dos outros problemas são na verdade consequências da superlotação. Prisões superlotadas são extremamente perigosas, pois aumentam a tensão, elevando a violência entre os presos, as tentativas de fuga e os ataques aos agentes e guardas. Na maioria dos presídios superlotados os sistemas elétricos e hidráulicos das celas apresentam problemas, o que deixa as celas sujas, fedidas, mutas vezes com insetos e ratos… Todos esses fatores contribuem para o agravamento das tensões entre os presos e resultam em violações graves aos princípios do art.5°. Hoje o Brasil possui a quarta maior população carcerária do globo. Mas como estamos em um blog de Direito Internacional, é válido dizer todos esses problemas não são exclusivos do Brasil. De acordo com relatórios da ONU, países como EUA China, México, Rússia, Turquia, Tailândia, Indonésia, Iran, dentre outros, apresentam esses mesmos problemas que o Brasil apresenta. A superlotação carcerária hoje alcança proporções epidêmicas ao redor do mundo e dela decorrem vários outros problemas, que se repetem em todos os países que tem seus presídios superlotados. Precisamos que as organizações internacionais que tratam sobre os direitos humanos, se preocupem cada vez mais com essa questão.

  10. A superlotação prisional é, talvez, o mais grave dos problemas que aflige o sistema penal brasileiro. Não é surpresa que uma parcela significativa dos incidentes de rebeliões, greves de fome e outras formas de protesto nos estabelecimentos prisionais do país seja diretamente atribuída à superlotação. A pena de prisão busca a ressocialização do indivíduo, para que este se encontre em condições de ser inserido na sociedade, não voltando a delinquir. Para alcançar esse objetivo, é necessário que a permanência no estabelecimento carcerário seja adequada a esta reabilitação. Porém, as condições políticas, econômicas, sociais e culturais do nosso País dificultam a transmissão de recurso para estas instituições.

  11. OEA obriga o Brasil a resolver superlotação do presídio em Bangu
    O sistema penitenciário brasileiro sempre enfrentou diversos problemas, e o mais freqüente deles é a superlotação. O Presídio de Bangu sofre desse problema, tenho mais que o dobro de detentos que a estrutura suporta. E esse problema acarreta numa série de outros como falta de medicamentos, de material de higiene pessoa e até de água potável e alimentação balanceada, coisas que são garantidas a todos os seres humanos pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, da ONU. Com isso, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão da Organização dos Estados Americanos (OEA), determinou que o governo brasileiro tomasse medidas para solucionar tanto o problema de superlotação como os outros problemas enfrentados no complexo penitenciário. O descumprimento dessa medida, o Brasil responderia as violações dos direitos dos presos e responder na Corte Interamericana de Direitos Humanos. A situação nunca esteve tão critica, e devido a isso as organizações internacionais se tornam cada vez mais presentes

  12. A situação carcerária brasileira é um tema bastante discutido e atualmente vem sendo debatido juridicamente na Comissão Interamericana de Direitos Humanos que faz parte da Organização dos Estados Americanos. É evidente as péssimas estruturas e condições a que são submetidos os presos. Falta de medicamentos, de material de higiene, alimentos adequados e até mesmo água potável são alguns dos problemas constatados em inúmeras penitenciárias.
    O cenário é triste, deplorável para ser mais preciso. A superlotação das celas não permite um mínimo de conforto. A ausência de assistência médica acarreta inúmeras mortes, atualmente ocorrendo acima da média. A vara de execução é atrasada e ineficiente. E o número de reincidentes é enorme.
    O Direito Penal deve ser usado não somente para punir, mas também e principalmente para ressocializar. Mas como fazer isso na atual conjuntura penitenciária? Como alguém pode querer mudar seu modo de vida sendo que o que o governo oferece é desigualdade, maus tratos e péssimas condições no momento de sancionar?
    A atual situação fere a Constituição da República nos direitos e garantias fundamentais e mais fere o sistema democrático de governo. Além disso acarreta inúmeros problemas sociais. A reincidência ocorre principalmente pela falta de assistência e de oportunidades, isso revela uma grande falha no sistema e o aumento da violência urbana. O número de presos só aumenta e com isso os investimentos do governo também.
    Diante disso, é necessária uma mudança drástica. O sistema prisional precisa ter melhores estruturas e buscar a sua efetiva finalidade: reintegrar na sociedade os presos. Os direitos têm que ser respeitados e os deveres cumpridos, só assim poderemos buscar uma sociedade justa.

  13. O problema da superlotação do sistema carcerário brasileiro não é novidade para ninguém, mas é verdade que nos últimos anos tem se agravado. Nós possuímos uma das maiores populações carcerárias do mundo, e isso se deve à política de combate ao crime adotada no Brasil. Através de dados levantados pelo Infopen é possível traçar o perfil do preso brasileiro, são em sua maioria jovens negros e de baixa escolaridade, condenados em 28% dos casos pelo crime de tráfico de drogas. Nota-se um esforço das forças policiais para encarcerar pequenos traficantes e usuários inofensivos. Essa prática tem agravado a situação nos presídios brasileiros, tendo em vista que o governo não se preocupou em ampliá-los, e instaurar políticas eficientes de reintegração do preso à sociedade. Ciente dessa realidade órgãos internacionais, como a OEA, pressionam as autoridades brasileiras para que sejam medidas efetivas com relação ao sistema carcerário, mas infelizmente ainda não obtiveram o resultado esperado. Enquanto isso, seguimos amontoando presos em condições insalubres nos presídios Brasil afora.

  14. Infelizmente essa é uma realidade vivenciada em todo o Brasil, que mantem um sistema carcerário caótico e humilhante, ao ponto de necessitar de uma intervenção no âmbito internacional para o Estado se pronunciar e tomar medidas sobre um assunto de conhecimento geral. O silencio pode ser visto como descaso ou um “não saber como agir” o fato é que a execução da pena restritiva de liberdade tem um proposito de criar um ambiente onde o detento entenda que sua conduta não foi correta e não onde eles sejam humilhados, mal tratados entre outras situações em que são submetidos devido ao despreparo do sistema carcerário. Talvez a solução para o problema não seja tão simples e envolva uma comoção social não muito presente nos brasileiros, que em sua maioria acham que os detentos devem ser de fato mal tratados por terem cometidos crimes, isso talvez dificulte que o Estado se posicione mas não o desobriga de tratar dos presos de forma adequada.

  15. A escola mista penal prevalece no Brasil,assim a ideia de prevenção e retribuição da pena é bem disseminada no país,explicando o grande número de presos.O problema é a falta de infraestrutura dos presídios,que infringem princípios constitucionais,”agredindo”a dignidade humana,uma vez que o preso perdeu,provisoriamente,apenas o direito de ir e vir.A super lotação do presídio de Bangu é apenas um dos inúmeros exemplos que temos no Brasil e um dia o mesmos que são tratados sem dignidade,sem o mínimo de respeito,irão retornar para a sociedade,para o convívio social,mas como serão inseridos se ficaram tanto tempo sendo tratados como “animais”?
    Assim como muitos criminalistas,questiono se a pena privativa de liberdade em alguns casos deveria ser aplicada,pois o indivíduo,nestas condições voltaria pior para a sociedade,além de que é preciso diminuir o número de detentos,procurar investir na re-introdução dos mesmos na sociedade…assim o comportamento da Defensoria do RJ é louvável e o fato da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) ter acatado o pedido e obrigado uma mudança do Estado,uma intervenção,em relação à essa barbárie,mostra que a dignidade humana,tem sim,que ser respeitada,em todos os casos

  16. O Cenário dos presídios brasileiros encontra-se em estado caótico, uma vez que, não está sendo garantido ao preso condições mínimas de sobrevivência, atrasos na concessão de benefícios na Vara de Execuções Penais, falta de medicamentos, de material de higiene e até de água potável e de alimentação nutricional adequada, entre outros problemas mencionados, o que acarreta em uma violação dos fundamentos da Constituição Federal, que é previsto a dignidade da pessoa humana entre um deles. Sendo necessária uma maior fiscalização por parte da população e por órgãos competentes.

  17. O art. 5º da Constituição da república determina as liberdades e garantias individuais e isto se expande aos detentos. Independente do crime cometido por um preso, este não deve se submeter a condições absurdamente desumanas. A superlotação dos presídios é algo grave, uma vez que para poder dormir, os presidiários devem fazer um revezamento, isso contraria ,pois, o Regulamento Penitenciários Nacional que em seu art. 6º diz: “O estabelecimento penal federal tem as seguintes características:I – destinação a presos provisórios e condenados em regime fechado; II – capacidade para até duzentos e oito presos; III – segurança externa e guaritas de responsabilidade dos Agentes Penitenciários Federais; IV – segurança interna que preserve os direitos do preso, a ordem e a disciplina; V – acomodação do preso em cela individual; e VI – existência de locais de trabalho, de atividades sócio-educativas e culturais, de esporte, de prática religiosa e de visitas, dentro das possibilidades do estabelecimento penal.” Posto isso, as penas de reclusão e detenção, estão sendo ultrapassadas, uma vez que não possuem um caráter educador nem ressocializador, vez que quando um indivíduo sai da prisão há uma certa dificuldade em poder inseri-lo na comunidade pois, infelizmente, as pessoas fazem julgamentos e não dão oportunidades a eles. Dessa forma, não só o presídio de Bangu deve ser posto em foco mas também todos os outros brasileiros que passam pelo mesmo problema.

  18. A CR/88 trouxe como um dos Princípios básicos A dignidade da Pessoa Humana, que é escancaradamente descumprido pelas autoridades do poder executivo quando se analisa o sistema prisional brasileiro. A maioria do presos são tratados de forma degradante e desumana, o que, no futuro provavelmente dificultará a sua reinserção na sociedade, isso se sobreviverem, pois, além dos maus tratos, ainda tem as doenças decorrentes de uma alimentação sem nutrição, falta de água potável, falta de sono, uso de drogas e violências físicas. O CP brasileiro, que é de 1940, está ultrapassado e as prisões brasileiras não estão em consonância com os padrões internacionais, o que é lamentável, pois, o que mais se fala são dos direitos humanos e estes presos não tem o mínimo de condições de vida humana. Muito se estuda sobre a falência do instituto da pena privativa de liberdade, e, na medida da razoabilidade, algo tem que se fazer para que, mesmo que esta pena ainda venha a estar presente no Código Penal do mundo inteiro, que pelo menos seja com o propósito de levar àqueles que infringem a lei a sanção correta na medida da sua culpabilidade e não tratá-los como seres que devam ser excluídos da sociedade.

  19. A situação relatada na reportagem acima vem expor alguns dos problemas enfrentados pelos presidiários . A grande maioria dos presídios brasileiros apresentam uma estrutura precária, que não chegam a oferecer o mínimo necessário para uma vida digna.
    Essa situação é muito séria, pois a pena tem a função de reabilitação, entretanto quando o individuo é exposto a essa situação que fere o princípio da dignidade humana, torna-se ainda mais difícil fazê-lo refletir e conseqüentemente reabilitá-lo para que possa viver em sociedade.
    O Estado, por ser o detentor do direito de punir, deve estar atento a situação do preso e buscar melhorar essa situação, já que esse detento um dia voltará à sociedade e espera-se que seja da melhor forma possível.
    É necessário que as pessoas, principalmente os governantes tenham um olhar mais humano à situação do presidiário, para que assim possam implantar soluções aos problemas dos presídios brasileiros.

  20. Vários fatores culminaram para um precário sistema prisional. Entretanto, o abandono, a falta de investimento e o descaso do poder público ao longo dos anos vieram por agravá-lo ainda mais.
    Desse modo, a prisão que outrora surgiu como um instrumento substitutivo da pena de morte, das torturas públicas e cruéis, não consegue efetivar o fim correcional da pena, passando a ser apenas uma escola de aperfeiçoamento do crime. E de ter como característica um ambiente degradante e pernicioso, representando uma afronta aos direitos fundamentais. Nesse aspecto, basta citar o art. 5º, XLIX, da Carta Magna (a qual assegura aos presos o respeito à integridade física e moral), bem como lembrar que a dignidade da pessoa humana é um dos princípios basilares da Constituição e salientar que a própria Lei de Execução Penal (LEP), no seu art. 88, estabelece que o cumprimento da pena se dê em cela individual, com área mínima de seis metros quadrados. Ademais, o art. 85 da LEP prevê que deve haver compatibilidade entre a estrutura física do presídio e a sua capacidade de lotação.
    Com isso, nota-se que a superlotação tem como efeito imediato a violação a normas e princípios constitucionais, trazendo como consequência ainda maior para aquele que foi submetido a uma pena privativa de liberdade, uma vez que a convivência no presídio trará uma aflição maior do que a própria sanção imposta. Em vista disso, a superlotação no sistema penitenciário impede que possa existir qualquer tipo de ressocialização e atendimento à população carcerária, o que faz surgir forte tensão, violência e constantes rebeliões.

  21. Com o fenômeno da globalização, milhares de jovens do mundo todo estão conectados a internet. Dentre eles, alguns buscam acessar a internet em sites de propaganda do Estado Islâmico (EI) e conteúdos digitais como a revista Dabiq – publicação mensal oficial dos jihadistas repleta de notícias sobre as ações humanitárias do autointitulado “Califado” e de reportagens sobre como a guerra contra seus inimigos está sendo vencida. E também, de chamados a uma vida mais santa, romântica e plena de sentido.
    Assim, grupos de militantes crescem graças à essa sociabilidade virtual e a persuasão feita por recrutadores capazes de chegar ao cerne das dúvidas e expectativas de um público insatisfeito com a própria realidade, normalmente moradores das comunidades muçulmanas empobrecidas que vivem na periferia das grandes cidades da Europa, como Paris, palco de um massacre que chocou o mundo. Tal adesão pode ser atribuída também à escolha de um modelo que responda ao desalento gerado por problemas como o desemprego, falta de valores, corrupção e a luta cega por riqueza.
    Tudo isso, deve-se a interpretação dos fundamentalistas ao pé da letra dos seus textos sagrados. Esta leitura fornece uma visão fechada e determina diretrizes inequívocas para a sua ação. Eles rejeitam a religião como algo privado e buscam editar a vida pública a partir de suas crenças, o que, em casos extremos (como por exemplo, nos territórios dominados pelo EI), finda com a tentativa de fundação de uma teocracia. Na conjuntura do Estado Islâmico a violência extrema (opção por medidas drásticas para fazer valer seus ideais), complementada pelo domínio de formas de comunicação e técnicas de atração de seguidores em um contexto mundial, potencializa a proposta fundamentalista.

  22. O Brasil há anos sofre com problemas de superlotação nos presídios, pois há um descaso do governo e da população em relação aos presidiários.
    Essa superlotação viola artigos da Constituição da República de 1988, o Código Penal e a LEP, pois contraria os direitos humanos.
    Superlotação é um problema de quase todos presídios do país. Precisa-se melhorar o sistema penitenciário brasileiro, pois ele não é mais efetivo. Ao contrário do que acontece nas APACS, onde realmente há uma reabilitação.
    Esses presos, que já não tinham seus direitos no seio da sociedade, chegam no sistema carcerário, sem seus direitos básicos para sobreviver e quando retornam a sociedade não são aceitos pela maioria das pessoas que também não dão oportunidades para esses “novos” integrantes, dificultando a ressocialização.
    Além da falta dos direitos humanos, existem, os maus tratos de policiais e funcionários dos presídios com os internos, como os problemas que ocorriam na Febem e a falta de higiene, das necessidades básicas dignas para sobrevivência.
    Não é de se surpreender que o Ministérios das Relações Exteriores não tenha dado explicações sobre o problema, até porque não existe justifica plausível para tal. Esse problema envolve a corrupção e má administração financeira do país, pois parte dos nossos tributos deveriam ser revertido no sistema carcerário, portanto, uma das soluções do problema, seria a construção de mais penitenciarias, porém isso gera gastos públicos.
    Seja criminoso ou não, são seres humanos e devem ter seus direitos humanos respeitados. Apesar de difícil e quase utópico, espero que o Brasil resolva ou pelo menos adotem medidas que melhorem o problema.

  23. Os presídios brasileiros são completamente negligenciados pelas autoridades competentes, todos os dias milhares de pessoas sofrem com péssimas condições de vida nesses ambientes, falta de higiene, segurança, má alimentação e a super lotação são queixas frequentes dos detentos. Esse ambiente que devia ressocializar o preso acaba que faz o inverso por carecer de uma estrutura de ensino, educação e atividades socializadoras.
    A LEP é constantemente desrespeitada, ela que devia regular o sistema penitenciário passa a ser apenas um conjunto de palavras sem nenhuma aplicação prática.
    Órgãos que visam os direitos humanos internacionais devem sim intervir nessa situação catastrófica na qual se encontra os presídios brasileiros, deve haver uma pressão internacional para que o governo brasileiro tome medidas cabíveis a fim de melhorar a situação do condenado.

  24. A grave superlotação de presídios é talvez o mais básico e crônico problema afligindo o sistema penal brasileiro. Há muito tempo autoridades prisionais do Brasil estimaram que o país necessitava de 50.934 novas vagas para acomodar a população carcerária existente. Desde então, embora alguns esforços tenham sido feitos para resolver o problema, a disparidade entre a capacidade instalada e o número atual de presos tem apenas piorado.A capacidade real de uma prisão é difícil de ser objetivamente estimada e como resultado disso, é fácil de ser manipulada. Mas não resta dúvida que quase todos os estabelecimentos prisionais brasileiros estão superlotados.
    Essa situação é inaceitável, tendo em vista o modo de vida deplorável que os presos desse presídio estão sujeitos, desde a falta de uma alimentação adequada à falta de higiene básica, lembrando que todos la dentro são seres humanos, e como prega a constituição, tem direito a uma vida digna, mesmo que esta seja na cadeia!!

  25. O Cenário dos presídios brasileiros encontra-se em estado caótico, uma vez que, não está sendo garantido ao preso condições mínimas de sobrevivência, atrasos na concessão de benefícios na Vara de Execuções Penais, falta de medicamentos, de material de higiene e até de água potável e de alimentação nutricional adequada, entre outros problemas mencionados, o que acarreta em uma violação dos fundamentos da Constituição Federal, que é previsto a dignidade da pessoa humana entre um deles.

    Segundo a Constituição da República do Brasil em seu artigo 5º determina as liberdades e garantias individuais e isto se expande aos detentos. Independente do crime cometido por um preso, este não deve se submeter a condições absurdamente desumanas. A superlotação dos presídios é algo grave, e que deve ter uma atenção do Estado.

    Sendo necessária uma maior fiscalização por parte da população e por órgãos competentes. Uma vez que, a prisão é uma medida socializadora e não uma vingança Estatal.

  26. A superlotação no presídio de Bangu é apenas um dos vários exemplos de problemas que temos no cenário carcerário brasileiro. A falta de estrutura, saneamento, higiene, alimentação, segurança, privacidade, limpeza, acarreta em outras adversidades que ferem os princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana.

    Essa superlotação está associada a vários fatores tais como, o aumento da quantidade de prisões efetuadas durante os últimos anos, o atraso do judiciário no julgamento dos processos, e o descaso do Estado na implantação de medidas que auxiliem a reintegração do preso na sociedade.

    É necessário uma mudança radical e urgente, como investimentos, a logo prazo, na educação do país, para, consequentemente, diminuir o número de infrações, minimizando a criminalidade. Além disso, é preciso também, um aumento no empreendedorismo social para o investimento da iniciativa privada na construção de mais presídios modernos, estruturados e padronizados, com dispositivos inovadores que geram uma maior segurança, possibilitando a proteção, tanto dos agentes de segurança, quanto dos próprios presos. Além disso, criar um ambiente menos martirizante, com uma condição de vida melhor para os presidiários e uma ressocialização mais favorável a eles.

  27. Tendo em vista que a dignidade da pessoa humana é um valor fundamental constitucional que norteia todas as atividades realizadas nos âmbitos nacional e internacional e sem o qual a convivência em coletividade se tornaria inviável, a Corte Interamericana de Direitos Humanos interferiu e julgou o Brasil por descumprir atos que visam proteger a vida e a integridade das pessoas.
    Em razão da “situação de gravidade e urgência” que o Brasil se encontra por causa da superlotação e problemas estruturais do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho (IPPSC), que integra o complexo penitenciário de Bangu, o país responderá por esses danos e descumprimentos para CIDH . Por denúncia da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, que informou também da morte de 13 internos em apenas 6 meses, a comissão concedeu liminar para obrigar o estado brasileiro a adotar medidas necessárias em prol do direito internacional.

  28. A grave superlotação é talvez o mais básico e crônico problema afligindo o sistema penal brasileiro. Não resta dúvida que quase todos os estabelecimentos prisionais brasileiros estão superlotados. Como todos os administradores prisionais sabem, prisões superlotadas são extremamente perigosas: aumentam as tensões elevando a violência entre os presos, tentativas de fuga e ataques aos guardas. Não é surpresa que uma parcela significativa dos incidentes de rebeliões, greves de fome e outras formas de protesto nos estabelecimentos prisionais do país sejam diretamente atribuídos à superlotação. Em muitos casos, os presos amotinados simplesmente demandaram que fossem transferidos para estabelecimentos menos lotados, querendo deixar um distrito policial apertado para uma penitenciária mais espaçosa.

    As normas internacionais de direitos humanos especificamente proíbem a detenção sem condenação por longos períodos de tempo. Processos judiciais que duram vários anos foram considerados excessivos pelo Comitê dos Direitos Humanos das Nações Unidas e outras autoridades internacionais.

    Importante salientar que a própria Lei de Execução Penal (LEP), no seu art. 88, estabelece que o cumprimento da pena se dê em cela individual, com área mínima de seis metros quadrados. Ademais, o art. 85 da LEP prevê que deve haver compatibilidade entre a estrutura física do presídio e a sua capacidade de lotação.

    Nesse contexto, a superlotação tem como efeito imediato a violação a normas e princípios constitucionais, trazendo como consequência para aquele que foi submetido a uma pena privativa de liberdade uma “sobrepena”, uma vez que a convivência no presídio trará uma aflição maior do que a própria sanção imposta.

  29. O sistema carcerário do Estado do Rio nunca estiveram tão superlotadas. A diferença entre o número de internos e as vagas é a maior da história dos presídios do estado. Enquanto o número de presos não para de subir, as vagas vêm caindo.
    No último ano, mesmo com a criação de iniciativas que têm como objetivo a diminuição do “inchaço” nas cadeias, como as audiências de custódia, a população carcerária aumentou. E com isso o País enfrenta o seu maior problema penal, pois o Direito Penal deve ser usado não somente para punir, mas também e principalmente para ressocializar. E na atual situação carcerária torna- se impossível. Este problema de superlotação acaba levando a outros problemas pois prisões superlotadas são extremamente perigosas, pois aumentam a tensão, elevando a violência entre os presos, as tentativas de fuga e os ataques aos agentes e guardas. No entanto é necessário que órgãos internacionais como a OEM pressionem o país para que melhore essa situação e evite novos problemas, e faça com que o Direito Penal possa funcionar sem restrições por falta de espaço carcerário.

  30. Essa situação, infelizmente, esta cada vez mais comum de ser encontrada em regiões diversas do Brasil. No caso, foi necessária a intervenção no âmbito internacional apara que o Estado tomasse uma posição, em um assunto que é de conhecimento de toda a sociedade, a superlotação e a falta de infraestrutura dos presídios brasileiros.
    Um fator determinante para a mudança da situação atual seria a comoção e envolvimento, de forma a cobrar do Estado algumas atitudes, de toda a população brasileira, porém isso não existe, pois o povo, ou grande maioria dele, ainda são dotados do pensamento de que preso deve sofrer pelo crime que cometeu e não regenerar-se para que saia do presídio com a postura correta e aceita pela sociedade. Além disso, sofrem com total discriminação do lado de fora, os fazendo voltar a esse mundo, criando uma história sem fim, que cada vez mais se repete.
    A mudança começa de dentro, com a conscientização da sociedade.

  31. O estabelecimento penal federal tem as seguintes características:I – destinação a presos provisórios e condenados em regime fechado; II – capacidade para até duzentos e oito presos; III – segurança externa e guaritas de responsabilidade dos Agentes Penitenciários Federais; IV – segurança interna que preserve os direitos do preso, a ordem e a disciplina; V – acomodação do preso em cela individual; e VI – existência de locais de trabalho, de atividades sócio-educativas e culturais, de esporte, de prática religiosa e de visitas, dentro das possibilidades do estabelecimento penal.” Posto isso, as penas de reclusão e detenção, estão sendo ultrapassadas, uma vez que não possuem um caráter educador nem ressocializador, vez que quando um indivíduo sai da prisão há uma certa dificuldade em poder inseri-lo na comunidade pois, infelizmente, as pessoas fazem julgamentos e não dão oportunidades a eles. Dessa forma, não só o presídio de Bangu deve ser posto em foco mas também todos os outros brasileiros que passam pelo mesmo problema.

  32. A OEA determinou que o Brasil resolva os problemas de superlotação de presídio em bangu. A situação precária das penitenciárias brasileiras não é novidade, viola os direitos e garantias dos presos.O princípio da dignidade da pessoa humana, de notória importância no ordenamento brasileiro, é ignorado por completo ao submeter os presos a viverem em condições desumanas. E necessário ressaltar que no brasil não há prisão perpetua, na teoria, a prisão é um local para reeducar o detento para que possa ser reintegrado a sociedade apos cumpria a pena. Porem, o sistema prisional não oferece o minimo de condições para que isso ocorra.

  33. A superlotação de presídios brasileiros é assunto recorrente que merece destaque e principalmente, uma rápida e efetiva mudança. A possibilidade de aplicabilidade dos direitos fundamentais em relação ao preso é um assunto que não resta dúvidas, tendo em vista que o preso também é possuidor de garantias, uma vez que o legislador no caput do art. 5º da Constituição Federal tratou de explicitar e deixar claro a expressão “todos”, ao referir-se sobre quem são os destinatários dos direitos e garantias fundamentais. Neste sentido é importante lembrar que o preso apenas tem cerceado o seu direito de ir e vir, devendo ter os direitos que são inerentes à condição de pessoa humana resguardados. Inegável é a falta de interesse de nossos governantes para que se realizem ações para amenizar as condições degradantes em que estão os encarcerados. Afinal, eles não são culpados da superlotação que o sistema penitenciário brasileiro vem enfrentando. Diante dessa situação fática, a decisão da OEA em relação ao presídio de Bangu demonstra o caráter de urgência e precariedade que demanda da população respostas rápidas e eficazes. É indiscutível que o descumprimento deve sim ensejar punições, mas no caso em questão o mais importante é evitar (caráter preventivo) a propagação destes problemas, tendo em vista que se trata de vidas humanas que merecem amparo legal e efetivo.

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