Pleno do STF julga improcedente ADI contra cortes orçamentários da Justiça do Trabalho


Publicado originalmente: 30/06/2016

Em 29/6/2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5468, na qual a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) questionava os cortes no orçamento daquele ramo do Judiciário na Lei Orçamentária Anual (Lei 13.255/2016). Inicia-se: 33:00 minutos.

Na mesma sessão, o Plenário aprovou a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 57, que trata da ausência de vagas no sistema prisional. O texto final ficou com a seguinte redação: “A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nesta hipótese, os parâmetros fixados no Recurso Extraordinário (RE) 641320”

Fonte: STF

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