Corte Suprema de El Salvador declara inconstitucionalidade da Lei de Anistia


Publicado Originalmente em: 14/07/2016

Decisão abre caminho para investigação de cerca de 30 crimes de lesa-humanidade e crimes de guerra atribuídos a agentes do Estado e a FMLN

el salvador

A decisão abre caminho para a investigação de cerca de 30 crimes de lesa-humanidade e crimes de guerra atribuídos a agentes do Estado e a membros da FMLN (Frente Farabundo Martí de Libertação Nacional), relatados em um informe da Comissão da Verdade.

De acordo com um comunicado do tribunal, a lei “é contrária ao direito de acesso à justiça, à tutela judicial ou proteção dos direitos fundamentais e ao direito à reparação integral das vítimas dos crimes de lesa-humanidade e crimes de guerra constitutivos de graves violações ao Direito Internacional Humanitário”.
Segundo os magistrados, a Lei de Anistia “impede o cumprimento das obrigações estatais de prevenção, investigação, indiciamento, sanção e reparação das graves violações”.

A Lei de Anistia Geral para a Consolidação da Paz, aprovada pelo Congresso salvadorenho em 20 de março de 1993, foi anulada por “violação” de dois artigos da Constituição do país em relação à Convenção Americana sobre os Direitos Humanos e ao Protocolo II de 1977, adicional aos Convênios de Genebra de 12 de agosto de 1949 que trata sobre a proteção das vítimas dos conflitos armados sem carácter internacional.

Segundo a Corte, o fato de a lei de contemplar a extinção “de responsabilidade civil” contraria o direito à indenização por dano moral, na medida em que “impede precisamente uma forma de reparação” prevista na Constituição e no Direito Humanitário Internacional.

A decisão dos magistrados causou reações no país. A deputada da FMLN, Jackeline Rivera, qualificou a Sala do Constitucional – órgão da Corte Suprema responsável pela sentença – como um “ativista político” que não possui “representação democrática”.

Já o ministro da Defesa, David Munguía Payés, afirmou que “revogar a Lei de Anistia é um erro político”, que “poderia provocar uma caça às bruxas que desestabilizará o processo de paz“.

Fonte: Opera Mundi

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