O Brasil não pode armar genocidas e terroristas


Publicado Originalmente: 03/06/2016

Mais de 300 mil mortos nos cinco anos de conflito na Síria. Instabilidade política e extermínio em massa nas ruas do Burundi. Milhares de vidas civis ceifadas pela guerra no Iêmen. Metralhadoras antiaéreas utilizadas em assaltos a carro-forte em cidades brasileiras. Medo e terror nos ataques da França e da Bélgica. Em diferentes países e contextos, um elemento une esses cenários: o fácil acesso a armas estrangeiras.

Até recentemente, a exportação de armamentos era regulada por uma legislação internacional que abria espaço para tráfico e desvios de armas responsáveis por mortes e violações de direitos humanos. Esse cenário, entretanto, pode mudar com uma nova lei internacional que está em vigor desde dezembro de 2014. O TCA (Tratado sobre Comércio de Armas) é o primeiro acordo global a regular vendas e doações internacionais de armas convencionais – categoria que inclui desde tanques de guerra e aviões de combate, até armas pequenas, como rifles, metralhadoras e pistolas – e munições, um mercado que movimenta, anualmente, US$ 80 bilhões.

Adotado pela Assembleia geral da ONU em abril de 2013, o tratado é resultado de duas décadas de mobilização de organizações da sociedade civil do mundo todo. O TCA estabelece regras para erradicar e prevenir exportações ilícitas de armas e munições, proibir transferências de armas para países onde estejam acontecendo genocídios e outros crimes contra humanidade, cessar o desvio de armamentos e promover cooperação e transparência entre os países membros.

Até hoje 85 países já ratificaram o tratado, incluindo importantes exportadores de armas, como França, Reino Unido, Alemanha, Itália e África do Sul. O Brasil, infelizmente, ainda não faz parte desse grupo. Ainda que o país tenha assinado o tratado há exatamente três anos da data de hoje, sua ratificação depende do Congresso Nacional.

Embora o Brasil seja o quarto maior exportador de armas pequenas, com vendas no valor de quase US$ 3 bilhões entre 2001 e 2012, o país possui um dos processos de exportações de armamentos mais secretos do mundo: estamos na 43ª posição em matéria de transparência nas exportações de armas, atrás de Rússia, Paquistão, Tailândia e Argentina. Essa falta de transparência tem origem em uma política criada pela Ditadura Militar chamada Pnemem (Política Nacional de Exportação de Material de Emprego Militar). Em vigor desde 1974, a Pnemem tem sido aplicada e atualizada longe do escrutínio público.

Ao ratificar o tratado, o Brasil se comprometerá a publicar relatórios anuais sobre o volume e o destino de suas exportações de armas. O país também aumentará o rigor usado para autorizar exportações a fim de prevenir que armas e munições brasileiras sejam utilizadas para violar direitos humanos e alimentar o terrorismo em outros países. E mais: o tratado contém disposições que evitam a reentrada ilegal de armas no Brasil, que muitas vezes alimentam a violência urbana em nosso país.

Com o objetivo de acompanhar o processo de implementação e sensibilizar a sociedade brasileira sobre a importância de um controle transparente e responsável das exportações de armas, um grupo de cinco organizações da sociedade civil no Brasil (Anistia Internacional Brasil, Conectas Direitos Humanos, Dhesarme, Instituto Igarapé e Instituto Sou da Paz) se uniram para formar a Coalizão pela Exportação Responsável de Armas. A Coalizão visa assegurar a ratificação plena do Tratado sobre Comércio de Armas e a implementação dos dispositivos do acordo no Direito brasileiro, por meio de alterações legislativas que consagrem a transparência nas vendas internacionais de armas brasileiras.

Como exportador responsável, além de ganhar em transparência, o Brasil reforça a coerência de sua política externa e assegura sua participação em fóruns onde se definirão a regulação do comércio internacional de armas, atuando para influenciá-lo de acordo com suas prioridades nacionais. Enquanto a ratificação não for feita, não saberemos para onde o Brasil exporta suas armas, e continuaremos assumindo o risco de que armamentos brasileiros sejam usados por grupos criminosos, genocidas ou terroristas. Por isso a ratificação do TCA é urgente.

FONTE: Anistia Internacional

6 respostas em “O Brasil não pode armar genocidas e terroristas

  1. Ótima notícia! Transparência no que diz respeito ao comércio de armas é de suma importância. Acredito que estas iniciativas visam minimizar a violência mundial e dificultar que grupos terroristas e paramilitares consigam um grande arsenal. A falta de controle e transparência no comércio bélico pode fazer com que as armas vendidas por determinado País possam ser utilizadas contra este mesmo País.

  2. O TCA é de fato uma excelente iniciativa e a ratificação por 85 países mostra a preocupação internacional com o combate aos genocídios e atos de terrorismo que violam de forma explícita os direitos humanos. A responsabilidade do Estados em evitar tais atos é clarividente se pensarmos na proteção aos direitos humanos, bem como a soberania dos Estados violentados, tendo em vista que essas armas adquiridas sem a devida transparência podem levar até mesmo a uma intervenção indevida de um país soberano em outro. Mesmo com a grande ratificação, é preocupante a posição do Brasil nesse caso, pois, apesar da assinatura ter ocorrido há três anos, a inércia do congresso nacional é um cenário preocupante. O país precisa se posicionar e buscar uma efetiva participação no desenvolvimento e aplicação desse tratado, é uma resposta que os brasileiros merecem a essa posição estarrecedora em que nos encontramos no que tange à transparência da venda de armas.

  3. O TCA (Tratado sobre Comércio de Armas) conforme demonstrado na notícia é o primeiro acordo global que visa a regulamentação das vendas e doações internacionais de armas convencionais. A ratificação do Brasil no referido tratado é de extrema importância pois o intuito do tratado é de instituis um regramento afim de acabar com as exportações ilícitas de armas e munições em países onde estejam ocorrendo genocídios e outros crimes contra a humanidade além de visar o fim do desvio de armamentos e promover cooperação e transparência entre os países membros.
    Excelente notícia, muito pertinente devido as conjunturas atuais.

  4. De acordo com o exposto na noticia o TCA ( tratado sobre comercio de Armas) é o primeiro acordo global que tem como iniciativa a regulamentação das vendas e doações internacionais de armas. O Brasil tem uma grande importância nesta ratificação, uma vez que tem como intuito inibir as exportações ilícitas de contrabandos de armas e munições. Traz uma excelente noticia, esta iniciativa de ratificação dos 85 países, o que demonstra uma preocupação internacional com o combate ao genocídio.

  5. A política brasileira de exportação de armamentos era regulada por um decreto secreto da época da ditadura militar: o PNEMEM – Política Nacional de Exportação de Material de Emprego Militar. A ratificação do Tratado é uma oportunidade única para garantir maior transparência nessas transações, certificando-se, assim, que o País não esteja contribuindo com regimes que cometem graves violações de direitos humanos. O TCAC estabelece normas para todas as transferências internacionais de armas convencionais, desde armamento de pequeno porte até tanques e helicópteros de ataque. Também estabelecerá requisitos de cumprimento obrigatório pelos Estados para revisão de contratos de armas exportadas, de modo a garantir que as armas não sejam usadas em violações de direitos humanos e da legislação humanitária, terrorismo ou crime organizado, portanto, é de salutar importância no ambito internacional. Esta conquista é um avanço verdadeiramente histórico. Ela mostra que é possível transformar uma boa ideia em uma realidade que salva vidas ao redor do mundo.

  6. Uma notícia excelente, afinal, um maior controle sobre a comercialização de armas ajuda a dificultar os meios para a obtenção dessas armas. Quanto mais países ratificarem esse acordo, melhor será para a segurança internacional, principalmente quando se pensa em grupos terroristas armados. Também é de grande importância analisar que esse melhor controle ajuda na transparência desse tipo de comércio. E o Brasil tem grande importância nesse cenário, já que com essa iniciativa possa ter um maior controle para proibição de exportações ilícitas. Esse controle ajuda a proteger contra a violação aos Direitos Humanos causadas por grupos terroristas. Resumindo: Extremamente útil essa regulamentação no cenário mundial e sim, o Brasil se aderir a essa iniciativa será uma grande vitória!

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