Complexo do Curado: MPF/PE irá entregar relatórios à Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA


Publicado Originalmente em: 28/05/2016

No próximo dia 8, juízes da Corte estarão no Brasil para ouvir autoridades governamentais e entidades que denunciaram violações de direitos humanos ocorridas no complexo prisional

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O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco (PE) coordenará a entrega à Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) de relatórios sobre o cumprimento das medidas provisórias impostas ao Brasil por esse organismo internacional diante da situação dos internos do Complexo Prisional do Curado (antigo Presídio Aníbal Bruno). Os documentos serão consolidados pelo Governo de Pernambuco e pelas entidades civis que denunciaram as violações de direitos humanos na unidade prisional.

De acordo com o procurador da República Alfredo Falcão Júnior, possíveis divergências entre o relatório das entidades civis e o do Estado de Pernambuco serão repassadas à Corte, bem como serão alvo dos próximos esforços para melhorar as condições do complexo prisional e, com isso, evitar a condenação internacional do Estado brasileiro.

No dia 8 de junho, os juízes da Corte Interamericana estarão no Brasil para ouvir autoridades governamentais e os denunciantes das violações ocorridas no Complexo do Curado. A reunião – que será fechada – vai ocorrer na Procuradoria da República em Pernambuco (PRPE). O MPF atua no caso fiscalizando as providências já adotadas pelos órgãos governamentais e, ao mesmo tempo, articulando meios viáveis para o cumprimento das medidas impostas ao Brasil.

Problemas persistem – Em reunião realizada nessa terça, 24 de maio, na PRPE, concluiu-se que, apesar de as medidas cautelares e provisórias impostas pela Comissão e pela Corte terem sido cumpridas, ainda há aspectos a serem melhorados no Complexo do Curado, relativos a questões estruturais da política de execução penal.

Entre os problemas que ainda existem no Complexo do Curado está a existência da figura do “chaveiro” dentro do presídio (preso com funções de agentes segurança), em razão da falta de garantias à integridade física para que agentes públicos cumpram seus trabalhos, sobretudo em locais de difícil circulação na unidade prisional e em razão da falta de recursos humanos para desempenhar todas as tarefas dentro do complexo. Outras deficiências dizem respeito à falta de espaço de convivência para a população vulnerável, especialmente LGBT, e de mecanismos de controle efetivo para debelar doenças infecciosas, como tuberculose, bem como para aparelhar os setores de saúde que atendem aos presidiários.

Participaram da reunião representantes das entidades que denunciaram a situação do complexo prisional aos organismos da OEA e órgãos públicos estaduais e federais com atuação na área prisional, que integram o Fórum de Acompanhamento das Medidas Cautelares, criado em 2012 para definir ações e respectivos responsáveis por sanar os problemas identificados no complexo prisional.

HistóricoEm 2011, a situação de risco à vida e à integridade dos detentos do Complexo do Curado – envolvendo danos à integridade física por ação arbitrária ou problemas de saúde por falta de cuidados médicos, além de outros problemas – foi denunciada à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (CIDH) pela Pastoral Carcerária de Pernambuco, Serviço Ecumênico de Militância nas Prisões, Pastoral Carcerária Nacional, Justiça Global e Clínica Internacional de Direitos Humanos da Universidade de Harvard.

A Comissão, naquele mesmo ano, determinou que o Estado brasileiro adotasse medidas para a proteger a vida, a integridade e saúde dos presos, bem como para aumentar o número de agentes de segurança no presídio e eliminar a figura do “chaveiro”. As determinações incluíram também a garantia de atenção médica adequada aos internos, medidas para evitar a transmissão de doenças contagiosas e para a diminuição da superlotação na unidade prisional.

Como as ações adotadas pelo Governo de Pernambuco para reverter a situação não foram consideradas satisfatórias e houve agravamento de algumas das situações de violência e maus tratos, a Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA também decretou, em maio de 2014, medidas provisórias a serem adotadas pelo Brasil.

Foi determinada a elaboração e implementação de plano de emergência em relação à atenção médica, redução da superlotação no Complexo do Curado, eliminação da presença de armas dentro da unidade e a garantia de condições de segurança e de respeito à vida e à integridade de internos, funcionários e visitantes, bem como a eliminação da prática de revistas humilhantes dos visitantes. A íntegra da resolução da Corte está disponível na internet.

Inquérito civil público nº 1.26.000.002034/2011-38

Assessoria de Comunicação Social
Procuradoria da República em Pernambuco
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Fonte: MPF

10 respostas em “Complexo do Curado: MPF/PE irá entregar relatórios à Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA

  1. Triste realidade vivida por nosso pais. Como se não bastasse as mazelas sociais já impostas ao nosso sofrido povo, como falta de uma educação adequada, saúde precária, etc, além do vergonhoso cenário político atual, agora somos surpreendidos com essa pá de cal na já sepultada imagem brasileira no exterior. Que os presídios brasileiros são masmorras fétidas e insalubres, edificadas apenas para a simples finalidade de amontoar e trancafiar os brasileiros criminosos ( pobres e negros sem escolaridade em sua esmagadora maioria) isso já sabíamos desde longa data. Que o governo e a sociedade fingem que esta tudo tranquilo, também ja sabíamos. Mas que uma corte internacional precisasse vir ate aqui para constatar o óbvio nos causa ainda mais frustração. Porque? porque sinceramente acho que em pouco adiantará apenas o questionamento e mesmo uma condenação por parte da corte para que consigamos resolver o problema que é antes de tudo estrutural/social. Quando o Brasil passar a investir de fato na criação de escolas, tendo como objetivo principal a suas crianças talvez tenhamos noticias como a Suécia e Holanda que fecharam seus últimos presídios recentemente.

    • Jairo, partilho de seu entendimento.

      Na oportunidade, anoto que há muito a comunidade internacional é ciente das ineficiências da política carcerária brasileira.

      Lastreio minha assertiva no relatório do grupo de estudos da Comissão de Direitos Humanos da ONU que visitou o Brasil em março de 2013, apresentando suas conclusões em assembleia geral realizada em junho de 2014.

      Os resultados foram estarrecedores, mas nada surpreendentes.

      O uso excessivo da prisão provisória, a não utilização de medidas cautelares à prisão, bem como o enaltecimento de políticas criminais são algumas das causas da superlotação das penitenciárias.

      Triste realidade.

      Att.

  2. É triste ver a realidade vivenciada pelos presos no complexo do curado no Recife, é uma extrema violação aos diretos humanos. As condições são precárias devido à superlotação e a falta de insalubridade, se tornando um ambiente propício para a proliferação de doenças. Ainda sem contar com outros problemas como a corrupção, a circulação de armas e drogas, as torturas, entre outros. O Brasil chegou ao ponto de ser cobrado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA ações para garantir a integridade dos presos. De fato o sistema prisional de todo Brasil tem inúmeras deficiências, por mais que seja previsto em vários estatutos os direitos humanos do preso e também na própria legislação brasileira as garantias legais para a execução da pena. Como podemos ainda defender que esta é a melhor forma de reeducação e de ressocialização do detento?. O governo deve colocar no centro das atenções políticas estas questões, buscar garantir aos presos garantias previstas em lei e tornar possível que as prisões cumpram com sua verdadeira função de ressocializar e reeducar o detento.

  3. A situação vivenciada pelos internos do Complexo Prisional do Curado (antigo Presídio Aníbal Bruno) è uma notória violação aos Direitos Humanos, que poe em risco a vida e a integridade dos detentos e dos trabalhadores do local.
    Importante ressaltar que em 2011 o governo brasileiro já tinha ciência do que ocorria no complexo prisional, pois, ouve denuncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (CIDH) pela Pastoral Carcerária de Pernambuco, Serviço Ecumênico de Militância nas Prisões, entre outros.
    Entretanto, a situação não foi resolvida, e pelo fato de as ações adotadas pelo governo não serem suficientes, o problema se agravou.
    O presidio não pode ser transformado em um ambiente tão inóspito, que gere a revolta dos internos que não terão o objetivo de ressocialização alcançado.
    O Estado brasileiro deve tomar as medidas cabíveis para melhorar os condições de vida dentro dos presídios, não só os de Pernambuco, mas de todos os complexos prisionais brasileiros.

  4. Há muito tempo alguns advogam pela constatação do óbvio: a falência do sistema carcerário brasileiro. O nosso ordenamento jurídico-penal atribui à pena funções maiores do que sua estrutura fático-dogmática pode cumprir: prevenção da prática de novos crimes e ressocialização do apenado, objetivos a serem alcançados através de mudanças estruturais na desigual sociedade brasileira. Exigir que a execução penal cumpra tais pretensões é negar a realidade: o nosso sistema penitenciário não só falha naquilo a que se propõe; vai além, viola direitos e garantias consolidadas em tratados como o da Convenção Interamericana de Direitos Humanos e preceitos constitucionais de caráter humanitário. A cultura do encarceramento no país, inviabiliza alternativas outras que propõem medidas alternativas à detenção e o fim da “mercantilização dos presídios”, que acabam por tornar os estabelecimentos carcerários nítida fonte de lucro a interessados. O caso do Complexo de Curado, em Pernambuco, é mais um exemplo do atual estágio da execução penal brasileira em sua grande parte: ambientes superlotados, hostis, com sérios problemas de saneamento, alimentação e higiene, não proporcionando ao detento circunstâncias favoráveis ao cumprimento da pena.

  5. A realidade vivenciada no Complexo Prisional do Curado é um de muitos exemplos das prisões brasileiras. A violação aos Direitos Humanos abrange não só os detentos que ali se encontram , como também todos os trabalhadores. A situação já havia sido exposta aos governantes brasileiros , mais nada foi feito para tentar solucionar tal fato, o que acarretou graves problemas. Cheguemos a conclusões de que o cenário carcerário brasileiro traz como total descrédito a prevenção e a reabilitação dos condenados. Um dos motivos para chegarmos a tal precariedade é a falta de investimento do poder público, tendo como resultado um ambiente prisional degradante e pernicioso, acarretando os mais variados vícios, sendo assim impossível qualquer possibilidade que reabilitação dos condenados. Tomemos como exemplo o estado do Espírito Santo onde foram utilizados contêineres como celas, pois havia uma superlotação nos presídios do estado. Contudo , medidas devem ser imediatamente impostas no complexo do curado , como a redução de detentos e eliminação de armas dentro das unidades.

  6. O tema é pertinente e retrata o estado caótico do sistema carcerário brasileiro. A situação está tão precária no Brasil que a maioria dos criminosos é beneficiada por benefícios legais na fase de conhecimento (transação penal, sursis processual, sursis penal, a substituição por penas restritivas de direitos). Isso porque as Penitenciárias estão lotadas e não conseguem mais comportar a quantidade de pessoas que compõe a população carcerária. No Brasil, só cumpre pena quem comete crime hediondo e, ainda assim, na fase de execução da pena faz jus aos benefícios legais (progressão de regime, remição penal, indulto, livramento condicional, etc).
    Infelizmente, os políticos são hesitantes em promover investimentos na construção de cadeias e penitenciárias porque não atraem votos dos eleitores.
    Digo infelizmente, porque é uma necessidade investir no sistema carcerário nacional., sobretudo para que possa efetivar a finalidade de ressocialização do detento, conforme determina o art. 1º da Lei de Execuções Penais.

  7. Diante da precariedade vivida pelo sistema prisional no Brasil, nos vimos diante de um caos já previsto, porém, não solucionada, apenas “maqueado”.
    Não obstante aos demais problemas que nosso país enfrenta, sobretudo, o político, que acarreta todos os outros, nosso país, merecidamente, precisou de uma intervenção externa para que providências fossem de fato tomadas em relação ao complexo do Curado, onde a violação a todas as regras do sistema carcerário e relativas aos Direitos Humanas eram violadas, fazendo que que a situação ficasse insustentável.

  8. A situação precária dos presídios no Brasil é um assunto recorrente, o problema tomou proporções tão grandes que chegou a chamar a atenção da Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA. Espero que a apuração da Corte interamericana force a garantia de condições decentes ao sistema prisional para que o Estado brasileiro não seja condenado. Infelizmente foi necessário chegar nesse ponto para que as mudanças sejam realizadas, é triste tal realidade, contudo pode ser a única forma de obrigar o estado brasileiro a ser mais cuidadoso com a situação prisional do país.

  9. Em casos como este ocorrido no complexo prisional do Curado, fica claro a precariedade do sistema prisional brasileiro. No entanto, não basta medidas como estas tomadas pelas organizações internacionais, pois acredito que esse é um problema que vai muito além de uma única prisão em situação precária em que os presos são mal tratados. Se olharmos com uma visão mais ampla, perceberemos que esse é um problema que atinge a quase todas as prisões brasileiras. Portanto, as organizações internacionais atuando no papel de fiscalizadora nesse tipo de situação para evitar que os direitos humanos não sejam violados, deveriam abrir mais o olhar para que isso não seja evitado somente onde a situação já se tornou caótica, mas também tentar “cortar o mal pela raiz” atentando também para aquelas prisões onde a situação ainda esta no inicio mas criar formar de evitar que cheguem ao ponto que chegou o complexo do Curado. Concluindo, foi de extrema importância a intervenção da OEA e da Corte Interamericana de Direitos Humanos no complexo, pois era inviável que a prisão continuasse da forma como estava, mas não acredito que seja correto esperar que chegue nesse ponto para intervir e acredito que a melhor maneira de evitar que esse tipo de coisa aconteça é fazendo um acompanhamento contínuo para que não tenha que lidar com situações extremas como estas e que acabe com esse tipo de violência antes mesmo de acontecer ou progredir, para que também seja possível um ambiente que de fato reabilite os presos como deveria ser.

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