PNUD, Ministério da Justiça e CNJ publicam diretrizes para reduzir encarceramento em massa no Brasil


A população carcerária brasileira é a quarta maior do mundo em termos absolutos e já chegou a mais de 622 mil detentos, segundo dados do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça. Foto: EBC

Publicado Originalmente: 27/04/2016

Na terça-feira (26) foram publicados os “Postulados, Princípios e Diretrizes para a Política de Alternativas Penais” – elaborados pela parceria entre o Ministério da Justiça, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O documento apresenta orientações para enfrentar a “cultura de encarceramento” em massa no Brasil, consolidando modelos distintos de execução da lei.

A população carcerária brasileira é a quarta maior do mundo em termos absolutos e já chegou a mais de 622 mil detentos, segundo dados do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça. A pesquisa do organismo, divulgada também na terça-feira, revela que 61,6% dos presidiários são negros, 55% têm entre 18 e 29 anos e 75% têm até o ensino fundamental completo.

Com o lançamento das diretrizes, a agência da ONU e o governo brasileiro buscam expandir a aplicação de penas alternativas, substituindo a privação da liberdade por medidas de justiça restaurativas – que têm como foco a promoção dos direitos humanos e a inclusão na sociedade. A implementação dessa perspectiva no país exigirá integração entre o Judiciário e o Executivo, segundo o documento.

A publicação é um dos resultados do projeto Fortalecimento da Gestão do Sistema Prisional no Brasil. A iniciativa desenvolve manuais de procedimentos para a aplicação e acompanhamento de soluções penais alternativas à prisão, entre elas, a prestação de serviços à comunidade, as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha e as diversas medidas cautelares da prisão provisória.

O programa deve ser concluído no segundo semestre de 2016 e servirá como modelo nacional para os serviços – incentivados pelo Ministério da Justiça – de acompanhamento dos réus que cumprem alternativas penais nas diferentes regiões do país.

“Ao promover a redução do superencarceramento e a ampliação do acesso à Justiça e propor soluções para que a integração na sociedade seja mais efetiva, essa ação colabora para a implementação da Agenda 2030 e, em especial, do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) nº 16”, ressalta a oficial de programa de Políticas Sociais do PNUD, Moema Freire.

Esse ODS visa a promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.

Durante o evento de publicação das diretrizes e princípios, também foi assinada pelo Ministro da Justiça, Eugênio Aragão, uma portaria que institui a Política Nacional de Alternativas Penais, alinhada aos objetivos do documento elaborado pelo PNUD, o Departamento Penitenciário Nacional da pasta e o CNJ.

A portaria prevê a ações voltadas para eixos específicos: promoção do desencarceramento e da intervenção penal mínima; enfrentamento à cultura do encarceramento e desenvolvimento de ações de sensibilização da sociedade e do sistema de justiça criminal sobre a agenda de alternativas penais e o custo social do aprisionamento em massa; ampliação e qualificação da rede de serviços de acompanhamento das alternativas penais, com enfoque restaurativo.

A Política Nacional vai estimular ainda o controle e a participação social nos processos de formulação, execução, monitoramento e avaliação das alternativas penais.

FONTE: ONU

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