Corte Interamericana vai julgar caso de Herzog


Publicado Originalmente em: 25/04/2016

HERZOG

Por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), o Brasil foi comunicado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, em San José, na Costa Rica, que irá a julgamento o caso do assassinato do jornalista Vladimir Herzog, ocorrido em 1975 durante a ditadura militar (1964-1985).

Vladimir Herzog foi morto, sob tortura, nas dependências do DOI, em São Paulo, em outubro daquele ano. Militares tentaram encobrir o assassinato com uma versão falsa de suicídio.

Ao blog, a AGU informou que, agora, caberá à Corte notificar a abertura do caso às vítimas ou seus representantes para que estes apresentem, respectivamente, o “Escrito de Petições, Argumentos e Provas”.

O mesmo será feito para a defesa se houver “contestação”. As vítimas terão dois meses para apresentar suas informações, mesmo tempo que terá, depois disso, o Estado brasileiro para submeter sua resposta.

“Em razão destes trâmites, ainda não há conhecimento das alegações que serão apresentadas pelas supostas vítimas ou seus representantes, tampouco a AGU sabe, neste momento, quais teses de defesa apresentará”, informou a AGU.

Após a produção de manifestações das partes e toda a instrução do processo, a Corte vai dar prosseguimento ao caso.

Uma Comissão Interamericana de Direitos Humanos, esta em Washington, instância inferior à da Corte em San José, já afirmou que houve crime no caso da morte do jornalista brasileiro.

A Comissão admitiu examinar o caso em março de 2012, mas a abertura da investigação foi decidida no fim do mesmo ano e comunicada às partes interessadas.

Sobre o caso, o Estado brasileiro alegou, em sua defesa, que ele não podia ser investigado por causa da Lei da Anistia, de 1979, aprovada quando os militares ainda estavam no poder.

Na sua visão, a lei impede processar pessoas acusadas de violações de direitos humanos durante o regime ditatorial.

A mesma Corte Interamericana já declarou, contudo, que a Lei da Anistia não tem “efeitos jurídicos” quando relacionados a crime contra a humanidade.

A Corte julga casos de violação de direitos humanos que, no entendimento das vítimas, não foram julgados de forma correta em seus países.

Fonte: G1/Matheus Leitão

Uma resposta em “Corte Interamericana vai julgar caso de Herzog

  1. A Lei da Anistia, que impede processar pessoas acusadas de violações de direitos humanos durante o regime ditatorial, deveria ser considerada inconstitucional, visto que a Constituição da República de 1988 (art. 5º, §2º) vincula o Estado brasileiro e o obriga a cumprir suas decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Esta mesma Corte considera que as leis de anistia são contrárias à Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH) e possui dois julgados neste sentido. Assim, a Corte Interamericana já declarou que a Lei da Anistia não tem “efeitos jurídicos” quando relacionados a crime contra a humanidade. Infelizmente, os militares que torturaram e mataram centenas de pessoas na época da Ditadura no Brasil não podem ser julgados, ferindo direitos humanos, pois a lei da Anistia permite que eles permaneçam soltos. Vladimir Herzog, o jornalista, foi morto, sob tortura, nas dependências do DOI, em São Paulo. Os militares tentaram encobrir o assassinato com uma versão falsa de suicídio, o que é um absurdo! Este julgamento mostrará que nem tudo está “perdido” para as vítimas que tiveram seus direitos fundamentais feridos.
    Fiama Souza
    Granduanda em Direito UFOP

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