WTO: Brazil files two disputes, one against Indonesia and the other against Thailand


copeira

5 April 2016

On 4 April, Brazil requested consultations with Indonesia and with Thailand under the WTO’s dispute settlement system. One case concerns Indonesia’s measures applied to bovine meat imported from Brazil; the other case concerns subsidies allegedly provided by Thailand to its sugar sector.

Fonte: OMC

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Sobre Luiz Albuquerque

O Núcleo de Estudos sobre Cooperação e Conflitos Internacionais (NECCINT) da Universidade Federal de Ouro Preto em parceria com as Faculdades Milton Campos, sob a coordenação do professor Luiz Albuquerque, criou o Observatório de Relações Internacionais para servir como banco de dados e plataforma de pesquisas sobre relações internacionais e direito internacional . O site alimenta nosso trabalho de análise de conjunturas, instrumentaliza nossas pesquisas acadêmicas e disponibiliza material para capacitação profissional. Mas, além de nos servir como ferramenta de trabalho, este site também contribui para a democratização da informação e a promoção do debate acadêmico via internet.

7 respostas em “WTO: Brazil files two disputes, one against Indonesia and the other against Thailand

  1. Os entraves comerciais de natureza alfandegária, sanitária, técnica e relacionadas ao regime de licenciamento impostos pela Indonésia são limitações que geram um grande impacto nas exportações de carne bovina brasileira, gerando um entrave de cerca de 20 mil toneladas de carne bovina que iriam para o país asiático.

    Já a concessão de subsídios ao setor de cana de açúcar pela Tailândia afeta as condições de competitividade internacional do açúcar, ocasionando uma grande queda da participação do Brasil no mercado global do produto que pode gerar um prejuízo anual na casa de 1 bilhão de dólares. Tais medidas das autoridades tailandesas estão em desconformidade com as obrigações assumidas pelo país no âmbito do Acordo de Agricultura e do Acordo de Subsídios e Medidas Compensatórias da OMC.

    Cabe ao Governo Brasileiro esperar a resolução da 1ª etapa dos processos movidos dentro do Sistema de Solução de Controvérsias da OMC em relação aos dois casos.

  2. Em 27 de Maio de 2016, o Valor Econômico publicou uma reportagem dizendo que os países da Ásia tem vindo ao Brasil para buscar açucar. Segundo os números informados, os embarques de países asiáticos representaram uma receita superior a U$107.000.000,00. Embora seja considerado um número pequeno, a projeção era de que o Brasil iria exportar ainda mais, pois o preço do nosso açucar, se comparado ao comercializado pela Tailândia, era bem mais baixo. Diante disso, cabe analisar a situação de fato que se passa no país.

  3. No dia 04/04 o Brasil abriu consulta acerca de amplo conjunto de medidas mantidas pela Indonésia, entre as quais se destacam entraves comerciais de natureza alfandegária, sanitária, técnica e relacionadas ao regime de licenciamento. No mesmo dia também apresentou à Tailândia pedido de consultas sobre subsídios concedidos pelo país ao setor de cana e de açúcar, em desconformidade com obrigações assumidas no Acordo de Agricultura e do Acordo de Subsídios e Medidas Compensatórias da organização. No entendimento Brasileiro, as medidas Tailandesas estão afetando a competitividade internacional do açúcar, e o Brasil como grande exportador de açúcar, se sente afetado por essa medidas. Bem como também, em relação a Indonésia, pois tais medidas prejudicam a exportação de grandes toneladas de carne bovina. As consultas serão encaminhadas como primeira etapa sistema de solução de conflitos da OMC.

  4. A Organização Mundial do Comercio (OMC) em 4 de abril recebeu uma solicitação do Brasil para consultar medidas tomadas pela Indonésia e também pela a Tailândia se valendo do sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comercio (OMC).
    Segundo alegação brasileira as medidas Tailandesas afetam a competitividade internacional da venda do açúcar, sendo assim o Brasil grande afetado por essas medidas, em razão de ser um potencial produtor do respectivo produto. O mesmo sentimento se alastra para o segundo caso em relação a Indonésia, pois tais medidas prejudicam a exportação de grandes toneladas de carne bovina que é evidentemente um setor muito forte na economia brasileira.
    Essa primeira tentativa de solução é muito importante para que não se desenvolva nenhum problema maior entre as partes que possa prejudicar ainda mais a economia de exportação. Sendo o Brasil maior interessado em resolver tal problema, de forma rápida e amigável por ser mostrar maior prejudicado em todo esse contexto.

  5. O Brasil questionou a Organização Mundial de Comércio (OMC), abrindo consulta acerca das medidas mantidas pela Indonésia, dentre as quais se destacaram: conflitos econômicos de natureza alfandegária, técnica, sanitária e sobre regime de licenciamentos. Abriu consultas sobre a Tailândia também sobre subsídios concedidos pelo país ao setor de cana de açúcar, em desconformidade com obrigações assumidas no Acordo de Agricultura e do Acordo de Subsídios e Medidas Compensatórias da organização. Em ambos os casos, no entendimento do Brasil, os subsídios afetam a competitividade internacional, os dois países estão praticando medidas que barateiam o preço de seus produtos de forma que impedem a competição justa. A OMC como órgão que organiza o comércio mundial irá investigar os fatos alegados e a partir da comprovação ou não das medidas de abuso promoverá a conciliação entre os países de forma pacífica, chegando a um consenso em que todas as partes fiquem satisfeitas de uma forma ou de outra.

  6. No caso o Brasil apresentou um questionamento à OMC se valendo do sistema de solução de controvérsias (primeira etapa), o qual é de extrema importância para que não se desenvolva nenhum inconveniente entre as partes que possa prejudicar ainda mais a economia de exportação. O objeto da consulta foram (i) sobre subsídios concedidos ao setor de cana de açúcar da Tailândia , em desconformidade com obrigações assumidas no Acordo de Agricultura e do Acordo de Subsídios e Medidas Compensatórias da organização. Afetando a competitividade internacional da venda do açúcar, e o Brasil como um importante produtor. (ii) E os entraves comerciais de natureza alfandegária, sanitária, técnica e relacionadas ao regime de licenciamento impostos pela Indonésia. Como bem sabemos, no comércio internacional , para exportar seu produto ele deve estar vigente com as exigências de regulação interna do produto (ex.: Carro deve ter 4 airbags). Por fim, podemos notar no caso em análise, o Brasil, como maior prejudicado no contexto tem interesse em resolver o conflito da maneira mais rápida, amigável e satisfatória.

  7. Em se tratando desse tipo de disputa comercial, nada mais correto que se valer do sistema de solução da OMC, em vista dos argumentos apresentados pelo Brasil. O entrave sanitários e alfandegários aplicados à carne bovina brasileira são, de fato, questionáveis, uma vez que destoam daqueles aplicados à outros exportadores, ou mesmo à carne nacional, revelando uma possível política protecionista ilegal e exagerada. Já na disputa com a Tailândia, o objeto de conflito é o subsídio dado ao setor açucareiro do país asiático, que reportadamente atrapalha o setor açucareiro mais robusto e eficiente do país latino-americano, que seria capaz de exportar açúcar de qualidade por preços, acima do custo de produção, mais baixos que a industria açucareira tailandesa é capaz de oferecer. Os subsídios são apontados como uma vantagem ilegal dada ao setor nacional, em detrimento das industrias açucareiras estrangerias, que não possuem o benefício desses subsídios provindos do governo tailandês. De fato, estimou-se no passado um volume de exportação de açúcar à Tailândia e países vizinhos muito maior que o que se efetivou, e os subsídios em questão são apontados como uma das principais causas da disparidade entre o valor concreto e o projetado. Em última análise, ambos os casos são válidos de apreciação junto ao sistema de resolução de conflitos da OMC, em se tratando de medidas protecionistas, mesmo que disfarçadas, que quebram acordos internacionais e diretrizes da OMC, a qual esses países integram. Um país é soberano, mas a partir do momento que usou de sua soberania para integrar, de livre vontade, um acordo ou órgão internacional, decidiu obrigar-se por suas diretrizes, e deve obedecê-las.

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