Família de Jean Charles perde último recurso na tentativa de punir policiais


Publicado Originalmente: 30/03/2016

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A Corte Europeia de Direitos Humanos decidiu nesta quarta-feira que as autoridades britânicas acertaram ao não processar os policiais que mataram o brasileiro Jean Charles de Menezes em Londres, em 2005, após confundi-lo com um terrorista.

O recurso à corte, sediada em Estrasburgo, na França, era a última tentativa da família para responsabilizar o governo britânico e processar os policiais envolvidos na morte do eletricista.

A família de Jean Charles argumenta que os policiais envolvidos na operação que culminou na morte do brasileiro não deveriam poder alegar que agiram em legítima defesa, uma vez que o eletricista não representava uma ameaça real e não teve chance de esboçar reação.

Mas a corte entendeu que as autoridades britânicas investigaram o caso e concluíram que não havia provas suficientes para processar nenhum policial.

Segundo os juízes, a decisão das autoridades britânicas não feriu nenhuma lei de direitos humanos.

O governo do Reino Unido defendeu o posicionamento da corte.

“Os fatos neste caso foram trágicos, mas o governo considera que a corte defendeu o importante princípio de que indivíduos só são processados quando há uma perspectiva real de condenação”, disse um porta-voz.

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Imbróglio jurídico

A família de Jean Charles questionou na corte o teste usado pelos promotores britânicos para decidir se eles têm evidências suficientes para acusar alguém de um crime.

No chamado “teste dos 51%”, é avaliado se, com base nas evidências levantadas até então, há mais chances de condenação que absolvição, os promotores fazem a acusação.

Os advogados da família afirmaram que as evidências eram grandes e que a decisão era incompatível com o Artigo 2 da Convenção Europeia de Direitos Humanos. Segundo esse texto, o Estado nunca deve tirar arbitrariamente a vida de alguém e deve proteger aqueles que estão sob seus cuidados.

Outro argumento usado foi de que os policiais não poderiam dizer que agiram em legítima defesa.

No entanto, a corte em Estraburgo sustentou a definição de legítima defesa adotada na Inglaterra e no País de Gales – segundo a qual é necessário existir uma franca crença de que o uso da força é necessário.

A tese da família foi derrotada por 13 votos a 4.

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‘Frustração compreensível’

No julgamento, a corte europeia afirmou que o caso era, “sem dúvidas, trágico”, e que a frustração da família de Jean Charles pela ausência de processos individuais contra policiais era compreensível.

Porém, concluiu que a decisão de não processar nenhum dos agentes não ocorreu por causa de qualquer falha nas investigações “ou por tolerância ou conivência do Estado com atos contra a lei”.

Patricia da Silva Armani, prima que morava com Jean Charles à época da morte, afirmou que a família não desistirá da busca por Justiça.

“É inacreditável que meu primo inocente tenha levado sete tiros na cabeça pela Polícia de Londres enquanto não fazia nada de errado, e que ainda assim a polícia não tenha de responder por suas ações”, afirmou ela.

“É como nós sempre sustentamos: acreditamos que decisões sobre culpa e inocência deveriam ser tomadas por júris, e não por burocratas sem rosto. Estamos profundamente tristes que tenham negado, de novo, essa oportunidade.”

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O caso

Numa sucessão de erros já comprovados, a polícia confundiu Jean com Hussain Osman, um dos envolvidos nas tentativas de atentados a bomba contra a capital britânica na véspera.

Quinze dias antes, Londres foi alvo de atentados que causaram a morte de mais de cinquenta pessoas no sistema de transporte público.

Um endereço descoberto em uma das malas repleta de explosivos que não detonaram – Scotia Road, Tulse Hill, coincidentemente o prédio onde Jean Charles morava – teria sido o ponto de partida para a morte.

O eletricista foi atingido por diversos tiros na cabeça no metrô de Stockwell, no sul de Londres, em 22 de julho de 2005.

A Polícia Metropolitana de Londres (Scotland Yard) escapou de um processo criminal e não houve ações contra indivíduos – a corporação pagou uma multa por violações à segurança pública.

Veja, a seguir, a cronologia jurídica do caso:

  • 22 de julho de 2005: Jean Charles é morto pela polícia na estação Stockwell do metrô londrino
  • 17 de julho de 2006: Promotores afirmam que nenhum agente será processado, mas que a Polícia de Londres será julgada por violar as leis de saúde e segurança
  • 1º de novembro de 2007: Polícia de Londres é considerada culpada por violar as leis de saúde e segurança e é multada
  • 22 de outubro de 2008: Juiz afasta a possibilidade de um veredito de morte ilegal
  • 12 de dezembro de 2008: Júri do inquérito decide que a morte é suspeita, mas que não é possível chegar a um veredito
  • 16 de novembro de 2009: Polícia de Londres firma acordo de indenização com a família
  • 10 de junho de 2015: Família contesta, na Corte Europeia de Diretos Humanos, a decisão de não processar policiais
  • 30 de março de 2016: Corte nega ação da família.

Fonte: BBC Brasil

9 respostas em “Família de Jean Charles perde último recurso na tentativa de punir policiais

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  2. A meu ver, trata-se de questão muito séria a não-responsabilização das autoridades britânicas pelo assassinato do brasileiro. Para início de conversa, por questões racionais, um crime imotivado (sim, imotivado, pois o brasileiro não apresentou razões claras para levar 7 tiros) como esse, não poderia jamais ser interpretado somente como acidente, ou fato trágico. Pelo simples fato do brasileiro não ter tido a oportunidade do contraditório, configura-se uma afronta aos direitos humanos. Pense bem: imaginem se todos aqueles que a polícia pensa se tratar de um terrorista, assaltante, levassem 7 tiros, e depois ficasse por isso mesmo, devido a justificativas da polícia que a vítima foi confundida com um terceiro. Isso é irracional, e gera um sentimento de indignação. Independente das justificativas utilizadas, alguma punição deveria haver para esses que agiram de forma imprudente no exercício de suas profissões. O entendimento da corte britânica gera precedentes para que ocorra o mesmo no Brasil. Claro que as possibilidades de isso acontecer são praticamente nulas, mas na minha opinião, se tratou de um ato completamente desproporcional e absurdo.

  3. O entendimento da corte europeia de que não existem provas suficientes para processar nenhum policial britânico parece um tanto absurda e incoerente. É fato que houve crime, crime injusto e sem motivo. As ações precipitadas e irracionais dos policiais culminaram na morte do brasileiro, o que já é prova suficiente. Essa proteção da atitude dos policiais é revoltante. O entendimento da corte de que as ações dos policiais não feriram os direitos humanos é extremamente contraditório, vez que vai contra o Artigo da Convenção Europeia de Direitos Humanos. O fato aqui é que a impunidade mais uma vez aparece. De nada adiante reconhecer que foi um fato trágico se não há uma punição por um crime em que a vítima é morta com sete tiros em um atitude totalmente precipitada.

  4. Segundo o artigo 2° da Convenção Europeia de Direitos Humanos, o Estado nunca deve tirar arbitrariamente a vida de alguém e deve proteger aqueles que estão sob seus cuidados, como no texto já citado. Totalmente de contra mão temos a atitude dos policiais que com diversos tiros na cabeça no metrô de Stockwell, no sul de Londres, em 2015, mataram Jean. Em uma sucessão de erros, comprovados, a polícia confundiu Jean com Hussain Osman, um dos envolvidos nas tentativas de atentados a bomba contra a capital britânica na véspera. O caso é de se espantar, entretanto o que mais causa espanto é o posicionamento da Corte Europeia de Direitos Humanos, decidindo que as autoridades britânicas acertaram ao não processar os policiais que mataram o brasileiro Jean. Um inocente, morto com vários tiros, por ser confundido com uma outra pessoa após uma sucessão de erros comprovados, não estão suscetíveis responsabilização penal pela Corte Internacional ? É de se espantar como já dito, em um dia infeliz, uma decisão ainda mais infeliz os preceitos legais foram totalmente ignorados e a decisão ficou mais próxima possível da parte mais forte da relação, o que me parece muito mais um jogo politico do que um critério jurídico.

  5. A decisão da Corte Europeia de Direitos Humanos em não processar os policiais que mataram o brasileiro Jean Charles de Menezes é, no mínimo, controversa. Primeiramente, visto que a polícia descobriu um endereço em uma mala repleta de explosivos que não explodiu e tinha o nome de um dos envolvidos nos atentados, caberia a eles fazer uma investigação minuciosa sobre quem seria tal pessoa e não abrir fogo contra um indivíduo, que estava indo trabalhar, no meio do metrô de Londres. Visto tais fatos, não poderia ser sustentada a argumentação de legítima defesa usada pela polícia londrina, o que possibilitaria a condenação dos policias que desferiram os tiros e , consequentemente, a abertura de um processo criminal, de acordo com o “teste dos 51%”. Considerando o exposto, parece que a decisão da Corte Europeia de Direitos Humanos é meramente política, já que a Inglaterra tem muito mais influência que o Brasil no cenário político internacional.

  6. Mais uma vez a frase “a justiça tarda mais não falha” se mostrou inverdade, depois de esperar por mais de 10 anos de batalha judicial o resultado final chegou, mas para a surpresa da família e pra aqueles que acompanharam o caso, foi um resultado insatisfatório, a sensação que a sentença transmite é assim, policiais matam um inocente por engano mas foi um erro aceitável visto que ele morava no mesmo prédio que o terrorista, nunca vi a tese de legitima defesa ser usada por alguém que não reagiu, ainda mais disparando sete vezes contra a vitima visto que ele teria que responder pelo excesso da conduta de acordo com o código penal. Agora eu me pergunto se fosse um policial militar que tivesse atirado num britânico confundido-o com um traficante.

  7. É de indignar qualquer pessoa com o mínimo de empatia, pois o caso é extremamente absurdo, uma vez que, se parar para pensar a atitude dos policiais nao foi apenas impensada, pois eles nao tinham certeza se a pessoa era ou nao o terceiro que procuravam, como também foi extremamente abusiva, considerando que eles desferiram 7 tiros contra um indivíduo desarmado que nao apresentava ameaça ou resistência a eles.
    Ademais, a de se falar da conduta e posição adotadas pelo governo daquele país ao nao reconhecer a arbitrariedade adotada por sua própria polícia, que, teoricamente, deveria ser um meio de segurança e proteção de todos os cidadãos sem distinguir entre a nacionalidade do indivíduo. Pois é esta a impressão que eles deixam transparecer ao ignorar o sofrimento da família e a conduta extrema dos policiais responsáveis, de impunibilidade e preferência pelos seus.
    Insta salientar, que segundo o artigo 2§ da Convenção Européia de Direitos Humanos dispõe
    1. O direito de qualquer pessoa à vida é protegido pela lei. Ninguém poderá ser intencionalmente privado da vida, salvo em execução de uma sentença capital pronunciada por um tribunal, no caso de o crime ser punido com esta pena pela lei.

    2. Não haverá violação do presente artigo quando a morte resulte de recurso à força, tornado absolutamente necessário:

    a) Para assegurar a defesa de qualquer pessoa contra uma violência ilegal;

    b) Para efectuar uma detenção legal ou para impedir a evasão de uma pessoa detida legalmente;

    c) Para reprimir, em conformidade com a lei, uma revolta ou uma insurreição.

    Assim, podemos observar que tal artigo foi deveras violado, uma vez que nao houve uma investigação prévia dos indivíduos, para apurar de forma exata a inocência ou culpa do brasileiro.
    Alem disso, podemos ver que a injustiça e o privilégio aos mais fortes nao é um hábito apenas do Brasil, afinal um país desenvolvido como a Inglaterra fez uso de sua influência e posição para garantir que seus policiais nao fosse processados por um erro que, se nao obviamente cometido, deveria no mínimo ter sido apurado pela corte. E como se isto nao bastasse, a Corte Européia de Direitos Humanos, que deveria se mostrar imparcial e respeitosa aos seus próprios artigos, demonstrou uma completa falta de tato ao tratar o caso apenas como mera tragédia, se mostrando apática aos fatos e a dor da família.

  8. Em avaliação, a decisão da corte européia foi totalmente incoerente com os fatos apresentados. Em síntese fora comprovado que Jean não reagiu à abordagem , não sendo assim coerente que os policiais atirassem nele 7 vezes seguidas causando assim o seu óbito. Além disso, os policiais foram beneficiados pela corte da Inglaterra ao serem considerados inocentes sem a devida investigação legal minuciosa se tratando de um assunto internacional.

    Sendo assim, vê-se um caso absurdo em que , se fere claramente os direitos humanos com a absolvição dos policiais e a parcialidade da conte da Inglaterra sobre o caso em defesa dos seus.

  9. É de espantar a decisão de Corte Europeia de Direitos Humanos. Aparentemente, direitos humanos para esta corte faz parte apenas do nome.
    Além de contrariar o art. 2 da Convenção Europeia de Direitos Humanos, a referida corte da um recado: basta usar um uniforme ou distintivo no ato do homicídio que você não será punido.
    Esta decisão também nos faz questionar se o fato de Jean Charles ser latino não tenha influenciado na decisão. Será que os policiais seriam punidos caso no lugar de um brasileiro, fosse um italiano ou um alemão?

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