Corte europeia julga prisão de adolescente de 12 anos na Rússia


Publicado Originalmente em: 19/03/2016

bandeira da rússia

A Corte Europeia de Direitos Humanos vai anunciar na próxima quinta-feira (23/3) a sua posição sobre a prisão de um adolescente de 12 anos na Rússia. No país, a maioridade penal começa aos 14 anos para alguns crimes e aos 16 para todos os outros. Ainda assim, o menor foi preso, teve de assinar uma confissão sem antes falar com seu advogado ou com algum adulto responsável e ficou 30 dias atrás das grades.

O tribunal europeu não vai discutir a maioridade penal. O tema já foi alvo de debate entre os juízes e a posição adotada até hoje é que cabe a cada país da Europa definir. Mesmo entendimento tem a Organização das Nações Unidas, que considera que estabelecer uma idade mínima para sentar no banco dos réus depende de aspectos culturais e, por isso, é da responsabilidade de cada nação.

A questão a ser debatida na corte na próxima é se um país pode punir crianças que não tenham atingido a maioridade penal estabelecida por lei. Mais ainda, os juízes devem analisar as condições carcerárias na Rússia e o respeito ao direito de defesa.

No caso em discussão, o adolescente foi preso por policiais depois que uma criança de nove anos reclamou que estava sendo extorquida por ele. O menino assinou uma confissão na delegacia sem antes falar com seu responsável ou com um advogado e acabou considerado culpado com base nessa confissão. Tem ainda o agravante que o jovem sofria de déficit de atenção e incontinência urinária. Segundo seu relato, durante os 30 dias que ficou preso, não recebeu nenhum tipo de tratamento médico.

Por Aline Pinheiro

Fonte: Conjur –  Direito na Europa

4 respostas em “Corte europeia julga prisão de adolescente de 12 anos na Rússia

  1. A questão da maioridade penal é algo que, recentemente, foi parte de umas das mais importantes discussões no Brasil isto devido a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados ter dado admissibilidade ao texto, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da maioridade penal .

    Diante dessa noticia, percebe-se que a situação é mais grave do que se imaginava.
    O aumento da criminalidade nos países atualmente, fez com que esse tema fosse questionado. É preciso pensar nos dois lados, muitos defendem a redução da maioridade penal por dizerem que os jovens sabem que não podem ser presos e punidos como adulto e, por isso, são cada vez mais aliciados a participar de crimes organizados. Mas, por outro lado, sabemos que os jovens estão em desenvolvimento de sua personalidade, de seu caráter e que por isso, não é possível que os julguemos como adultos que não são. Além disso, o sistema prisional brasileiro não promove a reinserção social.

    No caso da noticia a que se perceber o desespero e a preocupação nos países de reduzir a criminalidade, apesar de estarmos tratando de casos isolados, a qualquer custo. O desrespeito pelo jovem e seus direito ao coagirem os menores a escreverem suas próprias confissões sem nem antes ter acesso aos responsáveis e advogados, sem a chance de terem o direito de se defenderem mostra quão critica essa situação se encontra não só no Brasil mas no mundo todo.

  2. A maioridade penal é um tema difícil de se debater. Há uma dificuldade enorme em meio a tantas culturas e diferentes entendimentos de se chegar a um consenso sobre o assunto. No Brasil esse tema ganhou força a pouco tempo atrás, e as pessoas que eram a favor da redução da maioridade tinham tantas justificativas quanto aquelas que eram contra. A crescente criminalidade faz muitos acreditarem que a única forma de ver mudanças é punindo mais e mais cedo. O Estatuto da Criança e do Adolescente considera adolescente aquele entre 12 e 18 anos de idade. Existe uma diferença relevante entre a Rússia e o nosso país no aspecto de punição em relação a idade.
    Mas a questão que se discute não chega a esse ponto. O que se discute é por que um adolescente de 12 anos em um país no qual a maioridade penal começa com 14 anos para alguns crimes e 16 anos para outros ficou 30 dias preso e ainda teve que assinar uma confissão sem antes conversar com seus responsáveis e advogado.
    O direito a uma defesa, ao contraditório, foi retirado, nesse caso, do adolescente, quando ele teve que assinar uma confissão sem alguém para auxilia-lo. Se ele não tinha idade suficiente para alcançar a maioridade penal, talvez não tivesse para saber o quanto poderia atrapalha-lo aquela confissão.
    Será debatido pela Corte se um Estado pode punir aquele que ainda não tem a maioridade prevista pela lei. Mas deve ser levado em consideração o direito de defesa desse, tenha ele atingido ou não determinada idade. Além de tudo, é algo cruel encarcerar alguém e não dar os devidos atendimentos que este necessita. E é o que parece que ocorreu nesse caso.

  3. É revoltante um país como a Rússia, desenvolvido tanto em aspectos sociais quanto econômicos adotar uma postura como essa. Venho de antemão, deixar claro que o principal ponto que vou discorrer aqui não é sobre a questão em relação a redução da maioridade penal – por mais que eu considere essa prisão ilegal, por estar previsto na lei que a maioridade penal é iniciada com 14 anos e não com 12 – mas , a forma de como o adolescente foi tratado quando foi preso, que foi o que mais me chocou. É fato que o jovem cometeu um crime e tem que ser punido por isso, de acordo com as medidas cabíveis em cada país, seja ela a prisão, trabalhos voluntários ou encaminhamento para algum centro especializado. Entretanto os direitos dele não poderiam ser retirados como o que aconteceu. Ele tinha o DIREITO de falar com seus responsáveis – sejam os pais ou representantes-, de consultar um advogado e principalmente direito a um tratamento médico, devido aos seus problemas de saúde. Infelizmente, este é apenas um caso que se tornou público, pois deve existir muitos outros que não são publicizados e enquanto ninguém tomar uma atitude diante de um comportamento como esse – que fere os direitos humanos- , a impunidade quanto a isso, irá continuar.

  4. Situações como essa trazem revoltas, um garoto de 12 anos sem nem mesmo antes poder falar com um de seus representantes ou com seu advogado e assina um documento de confecção e deplorável já que um país como a Rússia, uma potência mundial deixar com que situações como esta ocorra não e aceitável. A idade mínima para a maioridade penal que no país e de 14 anos deve ser levada em consideração,mesmo que o país a partir da sua cultura e abito possa estipular a idade mínima para a maioridade penal essa não foi respeitada prendendo um garoto de 12 anos e não dando a ele durante os 30 dias em que ficou preso o tratamento medico que precisava. A ONU deve interferir em situações como esta em que foram produzidas provas contra si mesmo sem nem mesmo a presença de um responsável acompanhando e levando a julgamento uma criança sem respeitas seus direitos fundamentais que deveriam ser respeitados. Que isso sirva de exemplo para que não ocorra e acabem prejudicado outras crianças.

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