Camex aprova extensão da cobertura do Seguro de Crédito à Exportação


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Brasília (17 de março) – Foi aprovada, pela Câmara de Comércio Exterior (Camex), a extensão da cobertura de risco político e extraordinário do Seguro de Crédito à Exportação (SCE) para operações de exportação com prazos inferiores a dois anos. Em outubro de 2014, a concessão do seguro contra risco político e extraordinário foi aprovada apenas aos países da África, considerando a necessidade de promoção de exportações para este continente africano. Na reunião realizada em fevereiro deste ano, esse benefício foi estendido a todos os países. A medida está em linha com a premissa estabelecida no Plano Nacional de Exportações de aprimorar e ampliar as coberturas ofertadas pelo sistema de garantia à exportação.

O seguro é mecanismo oficial de apoio ao comércio exterior brasileiro e permite aumentar a segurança contra riscos comerciais, políticos e extraordinários que possam afetar as operações de exportação de bens e serviços. Os riscos comerciais ocorrem em função de eventual falta de pagamento do devedor. Já os riscos políticos e extraordinários estão ligados a decisões governamentais fatos alheios a previsão dos contratantes – de origem política, econômica, financeira ou decorrentes de fenômenos naturais –  que possam impactar no cumprimento de um contrato de exportação. A cobertura de riscos comerciais está disponível para operações com prazos superiores a dois anos e para exportações realizadas por Micro, Pequenas e Médias Empresas.

Os pleitos de cobertura do SCE devem ser apresentados à Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF).A competência para autorizar a garantia de cobertura do SCE, ao amparo do Fundo de Garantia à Exportação (FGE), é da Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda.

fonte: MDIC

2 respostas em “Camex aprova extensão da cobertura do Seguro de Crédito à Exportação

  1. De acordo com a página oficial da Câmara de Comércio Exterior – CAMEX, esta é um órgão integrante do Conselho de Governo da Presidência da República e tem por objetivo a formulação, adoção, implementação e coordenação de políticas e atividades relativas ao comércio exterior de bens e serviços, incluindo o turismo.
    Sua composição se dá pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, a quem cabe a presidência da CAMEX, e pelos Ministros de Estado Chefe da Casa Civil; das Relações Exteriores; da Fazenda; da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; do Planejamento, Orçamento e Gestão; e do Desenvolvimento Agrário.
    Na área de comercio exterior atual os riscos políticos e econômicos são muito grandes e impactam diretamente a economia interna de países que passam por crises de gestão e governabilidade, como é o caso do Brasil. Posto isto, foi muito importante a extensão do seguro pela CAMEX, como medida preventiva ao agravo da situação de recessão e para o efetivo cumprimento dos contratos de exportação.
    A CAMEX tem como uma de suas competências “fixar diretrizes para a política de financiamento das exportações de bens e de serviços, bem como para a cobertura dos riscos de operações a prazo, inclusive as relativas ao seguro de crédito às exportações.” (DECRETO Nº 4.732, DE 10 DE JUNHO DE 2003. Art.2º, IX). Competência esta da qual não se eximiu.

  2. As medidas adotadas pela Camex tem expressivas reflexões para as exportações brasileiras,principalmente em tal caso onde foi possibilitado o benefício da possibilidade de extensão da cobertura de risco político e extraordinário do Seguro de Crédito à Exportação (SCE) para operações de exportação com o continente Africano e com prazos superiores a dois anos.Tal medida garante maior segurança às empresas que exportam para os países africanos para firmarem contratos de média média e longa duração,assim favorecendo as relações econômicas com os países e sendo vantajoso para economia brasileira,que não deixara de fazer tais negócios por insegurança.Pois devido a instabilidade política no continente africano muitas empresas sentem medo de firmar contratos com países africanos e o governo mudar radicalmente,assim gerando um risco maior de inadimplência (falta de pagamento do devedor em relação a contrato de exportação).O seguro é um mecanismo de apoio para garantir a proteção de Micro, Pequenas e Médias Empresas que desejam estabelecer contratos de exportação com o continente Africano.

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