MJ lança coleção Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos


Publicado Originalmente em: 30/09/2014

Jurisprudência

Obra será distribuída gratuitamente a bibliotecas e tribunais. Os sete volumes estão disponíveis para download

Brasília, 30/9/14 – O recurso à jurisprudência internacional na fundamentação de ações e decisões judiciais ainda é uma prática pouco comum no Brasil, embora seja crescente. Para divulgar e facilitar o acesso de operadores do Direito a essas sentenças, a Secretaria Nacional de Justiça (SNJ/MJ) e a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça lançam, nesta quarta-feira (1º), a coleção Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Foram selecionados os casos mais paradigmáticos da Corte, sistematizados em sete volumes temáticos. Inédita em português, a coleção é dirigida a advogados, estudantes, acadêmicos, agentes do Estado, vítimas de violações, defensores de direitos humanos e à sociedade em geral.

“Esperamos que a publicação possa ser um instrumento de aproximação de sistemas jurídicos entre as nações e povos do continente e da tutela efetiva dos direitos humanos, que poderá ser aplicada de maneira que influencie normas, decisões, práticas e políticas públicas internas”, diz Paulo Abrão, secretário Nacional de Justiça.

A obra será distribuída gratuitamente a bibliotecas e tribunais, e está disponível para download no SlideShare do Ministério da Justiça. Clique abaixo e acesse.

·        Volume 1: Direito à vida, anistias e direito à verdade

·        Volume 2: Direitos dos povos indígenas

·        Volume 3: Direitos econômicos sociais e culturais e discriminação

·        Volume 4: Direito à integridade pessoal

·        Volume 5: Direito à liberdade pessoal

·        Volume 6: Liberdade de expressão 

·        Volume 7: Migração, refúgio e apátridas       

Fonte: Justiça.gov

2 respostas em “MJ lança coleção Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos

  1. A discussão a cerca dos direitos humanos é relativamente atual e bastante complexa, uma vez que eles precisam se universalizar para atender a todas as nações. A uniformização desses direitos é algo que ainda parece utopia, pois percebemos ainda em um contexto tão atualizado e transformado tecnológico e cientificamente, é clara a predominância de benefícios de uma minoria em detrimento da maioria. O recurso à jurisprudência internacional na fundamentação de ações e decisões judiciais sustentará muitos benefícios, principalmente por ser uma prática pouco comum no Brasil. O ministro em exercício dos Direitos Humanos Claudinei Nascimento, participou da cerimônia de lançamento da coletânea e afirma que “O fato dos operadores de direito passarem a conhecer a jurisprudência da Corte, facilitará a consolidação dos direitos humanos no Brasil”. O presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Humberto Antonio Sierra Porto, expressou posição semelhante: “Se não se conhecem os direitos, não há como segui-los. É como se não existissem.”

  2. As decisões da Corte têm um papel essencial no destaque e importância dos direitos humanos no Brasil. Através da análise das sentenças em que o País foi condenado pela Corte Internacional verifica-se que elas fomentam transformações políticas, jurídicas, legislativas e culturais fundamentais, influenciando nos efeitos sobre a democracia e instigando o debate acerca dos direitos humanos.
    Além disso, as sentenças da Corte têm um valor educacional para toda a sociedade, pois ao amparar o dever do Estado de processar e punir significativas violações de direitos humanos, assim como o direito ao acesso à justiça pelas vítimas. Dessa forma, elas promovem a conscientização quanto à verdade sobre as infrações de direitos humanos, como também à ilegitimidade dessas práticas, de forma a evitar sua repetição.
    A intensa constitucionalização dos meios e da jurisprudência internacionais fortaleceria, de forma eficaz, a defesa dos direitos humanos no âmbito nacional, uma vez que vinculariam os agentes políticos de acordo com a Constituição.

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