Os precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos são obrigatórios?


Publicado Originalmente em: 26/10/2015

precedentes

Um perfil humano demasiado humano de Jesus Cristo, foi o que mostrou o filme “A última tentação de Cristo”, dirigido por Martin Scorsese, de 1988. Depressão, dúvida, luxúria e medo foram todos sentimentos experimentados por esse Cristo cinematográfico que lutava contra várias tentações tão conhecidas de todos nós.

Embora passados 17 anos de sua estreia, vale lembrar que deu causa a um dos mais relevantes casos julgados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2001 e que restou por tornar-se um verdadeiro precedente. Trata-se do caso Olmedo Bustos e Outros vs. Chile, conhecido como caso “A última Tentação de Cristo”. No ano do lançamento da película, o Consejo de Calificación Cinematográfica (CCC), órgão de censura com origem no período da ditadura militar naquele País, proibiu sua exibição no Chile.

Após esgotadas as vias judiciais internas, cujas decisões chancelaram a decisão do CCC, o caso chegou a Corte interamericana de direitos humanos (CIDH). Esse tribunal reconheceu ter o estado chileno violado o artigo 13 da Convenção americana de direitos humanos que prevê o dever de respeito por parte dos estados à liberdade de pensamento e de expressão. Disse a CIDH que “En cuanto al contenido del derecho a la libertad de pensamiento y de expresión, quienes están bajo la protección de la Convención tienen no sólo el derecho y la libertad de expresar su propio pensamiento, sino también el derecho y la libertad de buscar, recibir y difundir informaciones e ideas de toda índole. Es por ello que la libertad de expresión tiene una dimensión individual y una dimensión social…”[1].

Caro leitor, o que pretendo tratar aqui não é diretamente sobre a liberdade de pensamento e expressão, mas sim sobre se as decisões da CIDH frente aos estados latino-americanos podem ser consideradas como precedentes vinculantes.

De fato, o tema dos precedentes e sua vinculação tem ocupado a atenção de alguns juristas em nosso país com relação às decisões do STF e do STJ, tribunais de vértice da estrutura judiciária brasileira e que, do mesmo modo, reclama análise quanto às decisões dos tribunais não nacionais.

No âmago das reflexões acerca da força vinculante das decisões dos tribunais internos, está a preocupação em demonstrar a fundamentalidade dos precedentes para a consolidação da unidade interpretativa e de aplicação do direito nacional, como condição de possibilidade de preservação dos princípios do Estado Democrático de Direito, tais como a igualdade, o respeito e a confiança nas decisões dos órgãos de cúpula, cuja competência é dar a última palavra, internamente, sobre a integridade do direito. Trata-se de reconhecer, assim, a força do direito para regular a vida em sociedade que, justamente nele, deve encontrar orientação.

É nessa percepção do sentido dos precedentes que vamos encontrar como seu componente mais essencial não somente a técnica jurídica – embora ela seja necessária – mas antes e, sobretudo, a ética. Esse farol luminoso para a construção de padrões coerentes de aplicação do direito no Brasil foi muito bem captado por Luiz Guilherme Marinoni em um pequeno e precioso livro, denominado “Ética dos precedentes. Justificativa do novo CPC”, ao afirmar que a eticização dos precedentes encontra fundamento na necessidade de respeito aos valores do Estado de Direito. Tal respeito é o pressuposto para “viabilizar um modo de viver em que o direito assume sua devida dignidade, na medida em que, além de ser aplicado de modo igualitário, pode determinar condutas e gerar um modo de vida marcado pela responsabilidade pessoal” [2].

Seguramente, às derivas jurisprudenciais percebidas no cenário nacional em muitas matérias jurídicas, e que resultam de uma cultura judiciária ainda débil no que diz respeito à importância dos precedentes para a unidade da aplicação do direito, soma-se, por outro lado, uma cultura processual individualista que remonta ao direito romano. No entanto, há que se ver que um caso tornado precedente não é uma mônada. Ele o que faz é reconstruir a partir de outros casos, do próprio direito e do material disponível posto a julgamento, um conjunto de argumentos que justificam a decisão. Aqui, cabe ao intérprete perceber que o direito, no momento da applicatio, que é a temporalidade do precedente, assenta sob uma base coerente de princípios que fazem parte do romance em cadeia escrito por múltiplas mãos e que reclama, por isso, tornar-se universalmente compartilhado e polifônico, como disse Dworkin.[3]

O precedente, então, tomando-se nesse momento a voz de Dworkin sobre os princípios, é uma abertura para o futuro. Isso não significa tornar-se refém da cultura e da tradição, mas, ao contrário, considerá-las para mantê-las ou reinterpretá-las.

Desse modo, reconhecendo-se que o sistema interamericano de direitos humanos tem por base fundamental o respeito aos princípios do estado de direito, inevitavelmente, desse status quo deriva o problema da existência ou não de vinculação dos estados latino-americanos à jurisprudência da CIDH. A resposta a essa inquietação não está desvinculada da lógica interna que, em países como o Brasil, impõe aos juristas como um todo e aos juízes em particular, o dever de controlar a constitucionalidade.

Precedentes da CIDH desde há alguns anos já disseram que esses atores também têm o dever de controlar a convencionalidade. A propósito disso, vale lembrar o caso Loayza Tamayo vs. Perú, julgado em 1997, quando a CIDH exerceu o judicial review de convencionalidade, apesar de não ter sido usada explicitamente essa denominação”[4]. Foi no ano de 2003, no caso Myrna Mack Chang vs. Guatemala que o voto concorrente de Sérgio García Ramirez fez, pela primeira vez, referência à expressão controle de convencionalidade[5]. O caso pode ser considerado o Marbury vs. Madison para o controle de convencionalidade.[6]

Mas por que a pergunta sobre a vinculação dos estados latino-americanos a precedentes da CIDH, como o do caso “A última tentação de Cristo”, em matéria de liberdade de pensamento e expressão? Ora, ela encontra justificativa não apenas nos ainda significativos índices de descumprimento estatal das decisões daquele tribunal, cujas instituições ignoram o dever de convencionalidade, quanto nas ações estatais de rompimento – como no caso da Venezuela – ou ameaça de rompimento – o caso mais recente é o da Argentina[7] – com o sistema protetivo de direitos humanos.

Essa realidade conduz a outras indagações não exaustivas: a. as decisões da CIDH podem ser consideradas precedentes? b. elas são vinculantes aos estados? Certamente, esse espaço não permite tecer largas considerações sobre a natureza, alcance, aplicação e eficácia dos precedentes. No entanto, é possível dizer que a jurisprudência internacional da CIDH não só permite determinar o alcance de direitos básicos previstos na Convenção americana de direitos humanos, quanto promover a harmonização – quiçá a unificação – de sua aplicação, prova da interdependência recíproca que existe entre tais direitos. 

Assim, casos julgados pela CIDH em várias matérias de profundo alcance democrático, como a liberdade de pensamento e expressão, tomada neste espaço como referência, mas também em matéria de anistia, de garantias do processo, de não discriminação, de integridade física, de respeito à vida, entre outros, devem ser referenciados como autênticos precedentes vinculantes aos estados da América Latina. Desse modo, a ratio decidendi desses genuínos casos internacionais, que dotam a jurisprudência daquele tribunal de verdadeiro particularismo em matéria de respeito aos direitos humanos, deve ser considerada e incorporada como pauta vinculante para as jurisdições domésticas.

Aplicar o precedente é não só tornar efetivos os direitos humanos protegidos pela Convenção americana de direitos humanos no âmbito dos estados, quanto garantir a continuidade, o dinamismo e a coerência das decisões da CIDH. Essa exigência decorre da força da imbricação entre texto e sua interpretação, na medida em que formam uma unidade normativa aplicável aos futuros casos concretos que a própria Corte deve enfrentar, quanto aqueles casos numerosos que surgem nos espaços estatais.

Isso é assim porque a jurisprudência internacional dos direitos humanos deve ser considerada como a interpretação oficial e, amiúde, em caráter último e definitivo, acerca dos dispositivos dos tratados e convenções internacionais sobre a matéria. Com efeito, o sentido e o alcance de uma disposição prevista em tais marcos normativos são determinados pelo texto e, como última ratio, pela interpretação que o tribunal de direitos humanos realiza. A interpretação tipifica o caráter normativo do texto, cujo cumprimento pode – e deve – por força do dever de controle de convencionalidade, ser cumprido pelos estados sob pena de responsabilidade internacional.

Seguramente, as razões para a existência, ainda, de elevados índices de negativa à força vinculante dos precedentes da CIDH por parte dos organismos estatais, são múltiplas. Mas, dentre elas, talvez seja possível buscarmos inspiração na profunda e fina análise realizada por Luiz Guilherme Marinoni, cuja abrangência, ousamos alargar, se dá para grande parte dos países da América Latina, no sentido de que a resistência e a negação aos precedentes deriva, em muito, da cultura em que o sujeito não se encontra obrigado a se comportar de acordo com o direito, conduta essa que produz, como efeito principal, uma cultura em que a unidade, a generalidade ou mesmo a igualdade perante o direito, não são valores ou ideais a serem seguidos.[8]

Cabe aos atores jurídicos nacionais romper com a cultura de invisibilidade aos precedentes e reconhecer a CIDH como um tribunal de vértice supranacional em matéria de direitos humanos, a fim de dar efetividade uniforme à aplicação desses direitos no continente latino-americano.

Jânia Maria Lopes Saldanha é Doutora em Direito. Realiza estudos de pós-doutorado junto ao IHEJ – Institut des Hautes Études sur la Justice, em Paris. Bolsista CAPES Proc-Bex 2417146. Professora Associada do PPG em Direito da UFSM. Advogada

REFERÊNCIAS
[1] Disponível em: http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/Seriec_73_esp.pdf, parágrafo 64.
[2] MARINONI, Luiz Guilherme. A ética dos precedentes. Justificativa do novo CPC. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 15.
[3] DWORKIN, Ronald. O Império do Direito. São Paulo: Martins Fontes, 2007. p. 275-278.
[4] SALDANHA, Jânia. VIEIRA, Lucas P. Modelos de controle de convencionalidade sob uma perspectiva otimizadora. Disponível em: http://www.libertas.ufop.br/Volume1/n1/vol1n1-8.pdf
[5] Id., p. 6.
[6] Id., ibid.
[7] Veja-se: http://elpais.com/hemeroteca/elpais/2015/10/24/m/portada_america.html
[8] MARINONI, Luiz Guilherme. A ética dos precedentes. Justificativa do novo CPC, op. cit. p. 102.

Fonte: Justificando

Uma resposta em “Os precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos são obrigatórios?

  1. Sin duda alguna, se puede afirmar que los precendentes de la Corte Interamericana de los Derechos Humanos, adquieren cierto aspecto de obligatoridad en algunos de los ordenamientos juridicos. Para nadie es desconocido que en muchos de los Estados que han sido condenados internacionalmente por este órgano, se tratan de ocultar las atrocidades mas grandes de la historia, simplemente porque fueron cometidas por el mismo Estado. Recuérdese aqui, el caso de la toma del Palacio de Justica por el M-19 en Colombia, en donde últimamente el gobierno Colombiano a través de sus representantes no reconocieron la responsabilidad por el desaparecimiento de la mitad de las víctimas.
    O el mencionado y polémico caso de la masacre de Mapiripán, reabierto ultimamente por fraude en la identificacion de presuntas victimas, que con el tiempo aparecieron vivas y millonarias. La polémica radica en si es o no es obligatorio este tipo de precedente. En regla lo es, o por lo menos en Colombia; aqui los honorables jueces de la República deben tomarlos en cuenta para fallar los actuales casos.
    Pero será, que todos los abogados o jueces realmente conocen el Sistema Interamericano y sus precedentes? Relamente este es el punto central de la cuestión, su desconocimiento.Partiendo de este punto, como es posible vincular algo que se desconoce?
    Es por esto que la CIDH a través de la realización de diferentes convenios con Instituciones de Educación Superior, realiza concursos basados en casos hipóteticos que en la realidad representan questiones debatidas en el mismo, para que personas del campo académico conozcan y se capaciten en el mismo. Y aqui encontramos diferentes Moot- Court, nacionales e internacionales, que cuentan con una capacitación escrita y oral.

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