OEA vai julgar responsabilidade do Brasil em caso de trabalho escravo


Publicado Originalmente em: 04/02/16

trabalho escravo

Brasília – Pela primeira vez desde que foi criada, em 1979, a Corte Interamericana de Direitos Humanos vai julgar uma denúncia por trabalho semelhante à escravidão. E o Brasil estará no banco dos réus, acusado de omissão e negligência na apuração e responsabilização de um caso de violação dos direitos humanos. Os supostos crimes foram identificados em uma propriedade particular no Pará, a Fazenda Brasil Verde, desde a década de 1980.

A audiência pública será nos próximos dias 18 e 19, em San José, na Costa Rica, onde funciona a sede da Corte Interamericana – instituição judiciária responsável por aplicar a Convenção Americana sobre Direitos Humanos entre os estados-membros da Organização dos Estados Americanos (OEA). A sentença final só deverá ser divulgada dentro de alguns meses – provavelmente no segundo semestre deste ano.

A denúncia foi apresentada em 1998 pela Comissão Pastoral da Terra (CPT) e pelo Centro Pela Justiça e o Direito Internacional (Cejil).

As duas organizações não-governamentais argumentam que o Estado brasileiro não adotou as providências necessárias para evitar e, posteriormente, punir os donos da fazenda e outras pessoas acusadas de submeter um grande número de trabalhadores à condições degradantes de trabalho, parecidas com a escravidão, entre os anos 1980 e 2000.

De acordo com a CPT, nas seis ocasiões em que fiscais estiveram na propriedade para verificar as condições dos trabalhadores, 340 pessoas foram resgatadas. Os nomes de 26 supostas vítimas são citados na resolução da presidência da Corte sobre a audiência deste mês. Além disso, a própria OEA, a partir das informações prestadas pelas denunciantes, fala “em um contexto no qual dezenas de milhares de trabalhadores foram submetidos ao trabalho escravo”. A maioria das vítimas é do sexo masculino, negra, tem entre 15 e 40 anos e morava em cidades pobres, marcadas pela falta de oportunidades de trabalho.

Entre os documentos anexados à denúncia, há testemunhos de trabalhadores que relataram ameaças de morte contra quem fugisse; provas de não pagamento de salários e de cobrança de dívidas contraídas desde o transporte das cidades de origem das vítimas até a compra de produtos de uso pessoal que só podiam ser adquiridos na própria fazenda; informações sobre comida e condições de saúde indignas, entre outros problemas.

Ao submeter o caso à apreciação da Corte, a Comissão Interamericana apontou que o Estado brasileiro é responsável pela situação de trabalho forçado e servidão por dívidas e pela situação de impunidade – fatos que violam a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A comissão recomendou que o Brasil repare adequadamente as vítimas, investigue adequadamente as denúncias de trabalho escravo e suspeitas de desaparecimentos, apure a suposta omissão de funcionários públicos, entre outras medidas.

A CPT e a Cejil querem que o governo brasileiro proponha uma mudança constitucional que torne a submissão de alguém ao trabalho análogo à escravidão um crime imprescritível, o que permitiria que os responsáveis fossem julgados a qualquer tempo.

Segundo o coordenador da Campanha Nacional da CPT contra o trabalho escravo, frei Xavier Plassat, a expectativa das organizações sociais é que a Corte Interamericana aceite a denúncia de que o Brasil se omitiu na apuração do caso e também na implementação de políticas públicas que impeçam a reincidência e, principalmente, possibilitem que populações mais suscetíveis ao assédio de aliciadores superem o “círculo vicioso” do trabalho escravo.

“Só em 1995, sob pressão internacional, o Brasil reconheceu a existência do trabalho escravo no país e criou o Grupo Móvel de Fiscalização (do Ministério do Trabalho) e o Plano Nacional de Erradicação”, lembra Frei Xavier.

De acordo com o coordenador da CPT, entre 1996 e 2002, as autoridades brasileiras intensificaram as autuações (principalmente no meio rural) e aprimoraram os mecanismos de combate ao trabalho análogo à escravidão, o que resultou na libertação de 6 mil pessoas. A partir de 2002, mais 45 mil pessoas foram libertados, revelando a dimensão do problema.

Em parecer pericial, o especialista indicado pela Comissão Interamericana, César Rodríguez Garavito, lembra que, perante o direito internacional, os Estados nacionais têm “obrigações de prevenir e investigar práticas de trabalho forçado por particulares”. Para a comissão, o caso “oferece uma oportunidade para que a Corte Interamericana desenvolva jurisprudência sobre o trabalho forçado e as formas contemporâneas de escravidão”.

Procuradas nessa quinta-feira (4), a Secretaria de Direitos Humanos e a Advocacia-Geral da União (AGU) ainda não se pronunciaram sobre o caso.

Por: Alex Rodrigues, da Agência Brasil

Fonte: Rede Brasil Atual

4 respostas em “OEA vai julgar responsabilidade do Brasil em caso de trabalho escravo

  1. Desde 1998 está protocolada na Comissão Interamericana de Direitos humanos a denúncia contra o Estado brasileiro. A comissão exercendo sua função de dimensão um tanto judicial prepara o processo, verifica a denúncia, interroga as partes e tenta lograr acordo entre as mesmas. Apesar disso, o Estado Brasileiro não demonstrou solicitude em obter uma solução cordial.
    Em 2011 a Comissão, analisando os fatos alegados no caso, concluiu que estes infringiam artigos da convenção e que seria necessária , a menos que se determinasse um acordo, a ida das partes à Corte.
    Decorrente disso durante um ano, as partes tentaram o consenso não obtendo sucesso. A Comissão decidiu por tanto, em meados de 2015, que o processo retornaria à corte para julgamento em segunda instância.
    Tal julgamento, representa um avanço na consolidação dos direitos humanos, considerando que estes visam proteger os interesses dos indivíduos face ao Estado e também aos outros indivíduos. É importante ressaltar que situações como essa da fazenda Brasil Verde ocorrem dada a falta de oportunidade para uma vida minimamente digna, em que indivíduos em condições extremas de vulnerabilidade social, em busca de melhoria , são ludibriados por detentores dos meios de produção, e quando se dão conta estão condicionados a uma dívida que contraíram sem ter conhecimento e a qual provavelmente nunca terão condições de quitar, ao passo que não receberão remuneração suficiente sequer para que possam sobreviver.

  2. O artigo 16, da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, diz que “A sociedade em que não esteja assegurada a garantia dos direitos nem estabelecida a separação dos poderes não tem Constituição”. Os direitos humanos são os direitos previstos em tratados e costumes internacionais. O Brasil, ainda que tenha positivado direitos do homem, se omite em assuntos referentes a esse.
    A denúncia apresentada em 1998 pela CPT e pelo Cejil trazem argumentos de que o Brasil não tomou “providências necessárias para evitar” e punir os donos de determinada fazenda e outros, que estão sendo acusados de deixar trabalhadores em degradantes condições de trabalho. Como já informado, nos documentos anexados na denúncia contém até mesmo testemunhos de trabalhadores dos quais relatam que houve ameaças de morte para quem fugisse. Entende-se que o Brasil é responsável pela situação de impunidade. Vê-se aí uma Violação da Convenção Americana de Direitos Humanos.
    Muitos brasileiros com poucas oportunidades são levados ao trabalho escravo longe do local que moravam anteriormente com promessas de bons salários, alimentação e alojamentos. O trabalho escravo é um crime contra a dignidade humana. Condições degradantes e servidão por dívidas, dois tópicos encontrados nesse caso, são suficientes para caracterizar essa situação. Há também falta de fiscalização pelo poder público. Esse tipo de trabalho que vai contra a dignidade do homem deve ser denunciado, pois fora isso aquele que escraviza continuará impune.

  3. felizmente, o trabalho escravo ainda existe nos dias de hoje. Não nos moldes de antigamente, mas com a mesma condição humilhante, degradante e total desrespeito aos direitos das vítimas.
    Cidades pequenas, com educação escassa e falta de oportunidade de trabalho,faz com que, as então vítimas se submetam as condições terríveis imposta por fazendeiros, carvoeiros, por exemplo.
    O caso relatado, pode servir de exemplos para que os Estados passem a investigar mais casos de trabalhos escravos ( moderno), pois é algo que é recorrente em todo o mundo. E que tomem uma posição em favor das vítimas, e que os responsáveis possam ser devidamente punidos
    Se o Brasil se omitiu a respeito do caso, a Corte Interamenicana deve sim receber tais denúncias,e tomar as devidas providências.
    Assim, o Brasil servirá de exemplo,para que pelo menos diminua a quantidade de vítimas de trabalhos análogos à escravidão existente em todo o mundo, protegendo os seus interesses.

  4. Infelizmente, o trabalho escravo ainda existe nos dias de hoje. Não nos moldes de antigamente, mas com a mesma condição humilhante, degradante e total desrespeito aos direitos das vítimas.
    Cidades pequenas, com educação escassa e falta de oportunidade de trabalho,faz com que, as então vítimas se submetam as condições terríveis imposta por fazendeiros, carvoeiros, por exemplo.
    O caso relatado, pode servir de exemplos para que os Estados passem a investigar mais casos de trabalhos escravos ( moderno), pois é algo que é recorrente em todo o mundo. E que tomem uma posição em favor das vítimas, e que os responsáveis possam ser devidamente punidos
    Se o Brasil se omitiu a respeito do caso, a Corte Interamenicana deve sim receber tais denúncias,e tomar as devidas providências.
    Assim, o Brasil servirá de exemplo,para que pelo menos diminua a quantidade de vítimas de trabalhos análogos a escravidão existente em todo o mundo

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