Camex estende direito antidumping para importações de chapas grossas com adição de cromo fabricadas na ChinaIREITO


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31/08/2015

Brasília (31 de agosto) – Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Resolução Camex n° 82/2015 que estende a cobrança do direito antidumping aplicado pela Resolução Camex nº 77/2013, para importações de chapas grossas com adição de cromo, originárias da China. O produto está classificado no item 7225.40.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul. O antidumping será cobrado de acordo com as especificações abaixo:

Origem

Produtor/Exportador

Direito Antidumping Definitivo (US$/t)

China

Todos

 211,56

A medida anticircunvenção teve como objetivo evitar que o produto chinês burlasse o antidumping aplicado às importações de chapas grossas da África do Sul, Coreia do Sul, China e Ucrânia (classificadas nos itens 7208.51.00 e 7208.52.00 da NCM), visto que a diferença entre os dois produtos é muito pequena.

Fonte: CAMEX

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Sobre Luiz Albuquerque

O Núcleo de Estudos sobre Cooperação e Conflitos Internacionais (NECCINT) da Universidade Federal de Ouro Preto em parceria com as Faculdades Milton Campos, sob a coordenação do professor Luiz Albuquerque, criou o Observatório de Relações Internacionais para servir como banco de dados e plataforma de pesquisas sobre relações internacionais e direito internacional . O site alimenta nosso trabalho de análise de conjunturas, instrumentaliza nossas pesquisas acadêmicas e disponibiliza material para capacitação profissional. Mas, além de nos servir como ferramenta de trabalho, este site também contribui para a democratização da informação e a promoção do debate acadêmico via internet.

44 respostas em “Camex estende direito antidumping para importações de chapas grossas com adição de cromo fabricadas na ChinaIREITO

  1. A Organização Mundial do Comércio conta com a participação de 160 países membros e tem a finalidade de sediar interações estratégicas sobre política econômica internacional ao promover foro de negociações multilaterais, instância normativa, observatório de políticas comerciais e arena para solução de controvérsias.
    Um dos objetos de discussão na OMC são os abusos praticados nos preços dos produtos o que acaba por ocasionar prejuízos aos países importadores. Para tanto, desde de 2001, no Brasil, existe a CAMEX, que é a Câmara de Comércio Exterior e detém a competência para aplicação de medidas de defesa comercial. Ademais, a CAMEX por objetivo a formulação, adoção, implementação e a coordenação de políticas e atividades relativas ao comércio exterior de bens e serviços, incluindo o turismo.
    Dumping, para a OMC, é a oferta de um produto no mercado de um outro país por um preço de exportação menor do que o valor normal pelo qual ele é vendido no país de origem. É praticado por empresas e não por países. O dumping “predatório” é considerada uma prática comercial desleal que prejudica a economia de outros países e que deve ser combatida através da intervenção do governo com medidas de defesa comercial. Já as medidas antidumping, consistem na imposição de uma sobretaxa na alíquota da tarifa na importação de produtos “dumpeados” com o objetivo de eliminar a margem de dumping.
    Ora, foi justamente o que ocorreu no caso em questão. A China buscando meios de obter vantagem sobre os demais concorrentes ofereceu seu produto no mercado com uma composição “interna” diferente que não poderia ser percebida visualmente, estipulou um valor inferior ao seu produto.
    Em que pese o fato de ser possível adotar medidas antidumping para produtos comercializados abaixo do valor de mercado do país da empresa exportadora, deve restar configurado o dano à indústria doméstica de uma país, o dumping e o nexo causal entre eles.
    Assim ao perceber o dano causado à indústria do Brasil pela importação de chapas grossas com adição de cromo, a CAMEX determinou à industria chinesa importadora à submissão às taxas antidumping para restabelecer o controle no mercado econômico face uma prática irregular de imposição de preços menores.

  2. Os mecanismos de defesa comercial, são medidas as quais os governos se utilizam visando proteger sua economia de praticas desleais, entre as quais se destacam os subsídios e medidas compensatórias, medidas salvaguardas e medidas antidumping. Tais instrumentos não podem configurar uma prática protecionista maquiada, mas sim, uma preocupação com o equilíbrio do mercado, de forma a coibir praticas comercias injustas cometidos por outros Estados. O dumping se configura quando se oferta um produto no comercio exterior em preço inferior ao seu valor. É o que ocorreu na comercialização das chapas grossas, fazendo que a Camex aplicasse uma medida antidumping. Pressupõe-se que foi detectado que a venda das chapas grossas originárias da China a preço inferior do seu valor comum, mesmo com caracteristicas similares às chapas grossas da África do Sul, Coreia do Sul e Ucrânia, ocasionou dano a indústria destes, fazendo-se necessário a intervenção da Camex.

  3. Consta na RESOLUÇÃO Nº 82, DE 28 DE AGOSTO DE 2015, em resumo, que em 26 de dezembro de 2011, a USIMINAS protocolou no MDIC petição de início de investigação de dumping nas exportações “de laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, não folheados ou chapeados, nem revestidos, não enrolados, simplesmente laminados a quente, sem apresentar motivos em relevo, de espessura igual ou superior a 4,75 mm,” para o Brasil, quando originárias da África do Sul, Austrália, Coreia do Sul, China, Rússia e da Ucrânia.
    Cabe aqui, explicar o que é dumping. A prática de dumping está definida no site da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e equipamentos (ABIMAQ) como a “… prática de exportar um produto a preço inferior ao praticado no mercado interno do país exportador com o objetivo de conquistar mercados ou dar vazão a excessos de produção.” Prática condenada pela OMC por ameaçar o desenvolvimento da indústria doméstica do país importador.
    Continuando a leitura da Resolução Nº 28, lê-se que ao final da investigação, confirmou-se a existência de dumping nas exportações de chapas grossas da África do Sul, da China, da Coreia do Sul e da Ucrânia. Em decorrência disso, foi estabelecida medida antidumping, através da Resolução CAMEX Nº77, de 2013.
    Acontece que, em 2015 a USIMINAS, em conformidade com o art. 125 do Decreto no 8.058, de 26 de julho de 2013, por meio de seus representantes legais, protocolou pleito relativo à extensão da referida medida antidumping às importações de chapas grossas com adição de cromo provenientes ou originárias da China. Fundamentando-se na Subseção II da Seção III do Capítulo VIII do Decreto no 8.058, de 26 de julho de 2013. Para a USIMINAS as importações dessas plagas configuravam prática de circunvenção. “Art. 121. A aplicação de uma medida antidumping poderá ser estendida, por meio de uma revisão anticircunvenção amparada por esta Subseção, a importações de: III – produto que, originário ou procedente do país sujeito a medida antidumping, apresente modificações marginais com relação ao produto sujeito a medida antidumping, mas que não alteram o seu uso ou a sua destinação final.”
    De acordo com o site da A S Consultoria, A circunvenção é uma prática desleal utilizada para elidir a cobrança de medidas antidumping e compensatórias, através da alteração marginal do produto, burlando a alfândega brasileira ao reexportar produtos por outro país não alvo de direito aplicado.
    Segundo as informações apresentadas pela USIMINAS, as importações de chapas grossas com adição de cromo da China estariam sendo realizadas com o objetivo de frustrar a eficácia da medida antidumping aplicada às importações de chapas grossas originárias desse país. Foi em nesse contexto, que após as investigações, e decorrente verificação de veracidade do objeto do pleito da USIMINAS o “…Departamento de Defesa Comercial propôs a extensão da aplicação do direito antidumping definitivo vigente, apurado na investigação original, às importações de chapas grossas com adição de cromo, normalmente classificadas no item 7225.40.90 da NCM, provenientes ou originárias da China, pelo mesmo período de duração da medida antidumping original.”

  4. A partir da notícia acima podemos verificar a prática de medida intervencionista estatal com intuito de regulação do mercado, a fim de evitar abusos e desequilíbrio econômico. Ressalta-se a aplicação não só da legislação para fins de bons costumes, mas como também de respeito as normas e condutas exigidas aos membros integrantes da OMC.

  5. A presente notícia permite-nos apreciar uma medida do estado no sentido de abrir as fronteiras aos investimentos externos. É no mínimo estranho que um país da grandeza do Brasil, com as riquezas naturais que aqui temos precise valorizar tanto os produtos estrangeiros. Com uma melhor abordagem e políticas internas mais eficientes, poderíamos ser um fenômeno internacional da indústria e comércio. A OMC tem por objetivo estabelecer um marco institucional comum para regular as relações comerciais entre os diversos Membros que a compõem, estabelecer um mecanismo de solução pacífica das controvérsias comerciais, tendo como base os acordos comerciais atualmente em vigor, e criar um ambiente que permita a negociação de novos acordos comerciais entre os Membros. Assim, no presente caso, não cabe nenhum tipo de intervenção, principalmente porque sua função é regular o comércio internacional, e em não havendo nenhuma irregularidade no comércio, não pode a Organização Mundial do Comércio intervir em questões que são políticas internas do Estado, e que só cabem a ele.

  6. A Camex instituída através de Decreto nª 4732, 2003, no seu art. 1º, institui a Câmara de Comércio Exterior, com o objetivo principal a formulação, adoção, implementação e a coordenação de políticas e atividades relativas ao comércio exterior.Assim, a Camex proporá as medidas que considerar pertinentes para proteger os interesses comerciais brasileiros nas relações comerciais com países que descumprirem acordos firmados bilateralmente. Ao aplicar o direito antidumping para importações de chapas grossas com adição de cromo fabricadas na China, foi o meio utilizado para evitar a concorrência desleal do comércio exterior. Uma vez que esse produto está classificado na Nomenclatura do Mercosul deverá ser observado esse valor, para evitar que a China burlasse o direito antidumping utilizando o argumento que o seu produto tem elementos a mais que os outros países exportadores também deste produto. A decisão da CAMEX foi assertiva vez que a China queria exportar o seu produto com valor diverso do extipulado na Nomenclatura do Mercosul o que caracteriza uma manobra para aumentar a exportação para o mercado brasileiro, consequentemente dobrando a vazão.

  7. A CAMEX publicou em 31/08/2015 a Resolução 82/2015 que estende a aplicação do direito antidumping definitivo, pelo mesmo período de duração da medida, às importações brasileiras de chapas grossas com adição de cromo, originárias da China.
    Segundo a referida resolução foram investigadas diversas empresas e constatado que os preços médios ponderados das importações de chapas grossas adicionais de cromo não apenas foram inferiores ao valor normal apurado na investigação original, como diminuíram ao longo do período analisado, estando também, em abril de 2014 a março de 2015, abaixo do preço médio do produto objeto da extensão da medida.
    Quando se constata a venda de produtos de indústria externa a preços menores que o mercado interno do próprio país são aplicadas medidas antes antidumping para proteção comercial. Os países colocam alíquotas específicas a importação de determinas mercadorias para proteger o mercado interno. A China é um dos países que mais sofre medidas antidumping no Brasil.

  8. A Organização Mundial do Comercio foi criada com o objetivo de supervisionar e liberalizar o comercio internacional, regular transações estratégicas, negociações e além disso conta com 160 países membros. A OMC também se atenta a praticas abusivas de países que possam ocasionar prejuízos a outros, assim, criou-se no Brasil a Camara do Comercio Exterior, que visa proteger o pais.
    O Dumping e uma pratica comercial na qual um pais vende seus produtos por preços muito abaixo do valor de mercado para o outro pais, assim, prejudica os produtores de produto semelhante no local para dominar o mercado. E o que ocorreu com as chapas grossas com adição de cromo, o que levou a CAMEX a impor medidas antidumping para impedir tal pratica.

  9. O dumping, considerado ilegal pela OMC, consiste em vender produtos com preço inferior ao de mercado, causando prejuízos ao produtor, mas auferindo-lhe a vantagem de possivelmente desfazer-se da concorrência. Leva-se em consideração que os outros produtores não conseguirão competir com preços tão baixos, dado seu custo de produção.

    Uma das formas de proteção da economia nacional são as práticas antidumping. É estabelecido uma tarifa superior ao produto predatório para que este não chegue ao mercado nacional em condições de causar graves prejuízos aos concorrentes.

    No caso, houve uma extensão de uma prática antidumping já adotada pelo Brasil no que que se refere as importações de chapas grossas com adição de cromo fabricadas na China. Isso ocorreu porque essa medida já é verificada na compra de chapas da África do Sul, Coreia do Sul, e Ucrânia que são muito semelhantes. Sendo assim, a não adoção desse protecionismo significaria um tratamento não isonômico com os produtores de chapas grossas, além de gerar a possibilidade de causar prejuízos ao mercado nacional.

  10. Há a prática de dumping quando uma empresa exporta para o Brasil um produto a preço inferior àquele que pratica para o produto similar nas vendas para o seu mercado interno (valor normal). Nesse sentido, a diferenciação de preços já é por si só constitui prática desleal de comércio.
    Tal prática é considerada ilegal pela OMC, tendo em vista a impossibilidade de competição de outros produtores ao se depararem com preços tão baixos.
    No caso em questão, a adição de cromo em chapas grossas pela China causaria dificuldades a efetividade do antidumping que se aplica a importação desse mesmo produto da África do Sul, Coreia do Sul e Ucrânia.
    A pretensão da China de exportar seu produto por preço inferior ao devido caracteriza clara concorrência desleal do comércio exterior, constituindo manobra para o aumento de exportação da mercadoria para o Brasil.
    Portanto, a intervenção da CAMEX para estender o direito antidumping para o citado produto fabricado na China foi assertiva, devendo sempre haver essa preocupação com o equilíbrio do mercado.

  11. O dumping é uma prática caracterizada pela venda de produtos por um preço muito inferior ao considerado normal na ótica do mercado interno do país exportador, as vezes pode ser até mesmo mais barato do que o valor de custo, ou seja, o preço de exportação é inferior ao valor que ele é vendido no país de origem. É conceito muito utilizado no comércio internacional e, nesse contexto, atrelado a exportação de produtos a preço menores do que os praticados em âmbito interno do pais importador, tem o claro intuito de derrubar a concorrência e, em seguida, se colocar no mercado elevando os preços.
    Frente a esse tipo de prática, considerada ilegal pela OMC, é necessário que o governo, por meio dos seus órgãos próprios atue para impedir prejuízos ao mercado nacional. No caso do Brasil, o referido órgão é a CAMEX ( Câmara de Comércio Exterior), já que é o responsável pela gestão da política e comércio exterior.
    No presente caso, a Resolução nº82/2015 da CAMEX estendeu a China a cobrança do direito antidumping aplicado pela Resolução CAMEX nº 77/2013, para importações de chapas grossas com adição de cromo. Esse medida tem o intuito de evitar que a China se esquive da regra hoje vigente para importação de chapas grossas de origem chinesa e provenientes da Africa do Sul, Coréia do Sul e Ucrânia. Assim, a China, por meio de uma manobra, um artifício, qual seja, acrescentar cromo as chapas, pretendia aumentar o seu fluxo de comércio com o Brasil, o que acabaria por impedir a concorrência com os demais países exportadores do produto muito similar. Portanto, foi acertada a resolução da Camex.

  12. O dumping é a prática de exportar um produto a preço inferior ao praticado no mercado interno do país exportador com o objetivo de conquistar mercados ou dar vazão a excessos de produção.
    A medida da Camex estender o direito antidumping para importações de chapas grossas com adição de cromo tem como fundamento a alegação de que tal produto tem diferenças irrisórias para se diferenciar das chapas grossas de aço classificadas nos itens 7208.51.00 e 7208.52.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul.
    O governo brasileiro utilizou o argumento de que a diferenciação alegada pela China nada mais seria que uma suporta manobra para tentar burlar o antidumping que foi estabelecido em dezembro de 2011. Tal medida consiste na aplicação por cinco anos as penas contra importações de chapas grossas de aço originarias da China, África do Sul, Coreia do Sul e Ucrania atendendo em parte o pleito da Usiminas.

  13. Medidas Antidumping são uma espécie de medida projetiva do Comercio Internacional, que visam impedir a concorrência desleal entre as empresas. Elas são aplicadas quando se constata que alguma empresa esta fazendo dumping, que é quando a empresa exporta um produto por um preço inferior ao seu valor normal. Em geral o valor normal (interno) do produto é menor que o preço de exportação. Assim, quando essa regra se altera, há a presunção que trata-se de prática predatória, na qual uma empresa via quebrar a outra.
    As medidas antidumping só podem ser aplicadas conforme determinações do GATT e conforme as investigações iniciadas e conduzidas segundo disposto no acordo. No Brasil para a medida ser autorizada ela passa por uma avaliação do CAMEX, que analisa um relatório enviado pelo DECOM, o relatório deve demonstrar que existe o dumping, apontando um dano e o nexo causal deste com o dumping.
    No caso o CAMEX autorizou a medida antidumping sobre um produto chinês que apresenta similaridades com produto de outros paises mas que era especificado como sendo diferente, portanto escapava das sanções já impostas a tais produtos.

    Felipe Hermanny 19497 Terceiro Horario de terça Feira.

  14. A CAMEX (Câmara de Comércio Exterior) é um órgão do governo federal responsável pela coordenação de atividades relacionadas ao comércio exterior, inclusive no que diz respeito à proteção da indústria brasileira.
    Dentre essas atividades estão as publicações de medidas antidumping, que tem o objetivo de proteger o comércio nacional. O dumping ocorre quando os produtos da indústria externa são vendidos a preços menores do que os do próprio país, o que geraria danos às empresas nacionais.
    A medida publicada no Diário Oficial estende a cobrança do direito antidumping aplicado pela Resolução Camex nº 77/2013, para importações de chapas grossas com adição de cromo, originárias da China, que já é aplicada para os seguintes países: África do Sul, Coreia do Sul, China e Ucrânia.
    Neste caso, é considerada uma prática ilegal, uma vez que a China se beneficiaria em relação aos outros países, vendendo por um preço inferior aos demais e, consequentemente, atrapalhando a sua exportação, o que caracterizaria uma concorrência desleal.
    Deste modo, acredita-se que a medida aplicada é acertada e justa, vez que ao mesmo tempo que ajuda a promover uma relação comercial igualitária entre os países, é capaz de proteger o mercado brasileiro, valorizando seus produtos.

  15. As medidas de defesa comercial consistem na intervenção estatal para proteção, principalmente, de setores industriais da influencia de importações feitas através de práticas desleais, por parte de outros Estados ou empresa, que prejudicam a economia nacional de modo geral ou ramos específicos da indústria. As medidas são: os subsídios e medidas compensatórias, medidas salvaguardas e medidas antidumping, ressaltando que elas não se confundem com simples práticas protecionistas, são medidas permitidas e reguladas pelo próprio direito da OMC (Organização Mundial do Comércio). O dumping se configura quando se oferta um produto no comercio exterior em preço inferior ao seu valor normal (interno). No caso exposto, ocorreu a prática predatória de dumping, a venda das chapas grossas com adição de cromo pela China a preço inferior do seu valor normal, a países que fabricam o mesmo produto, com pequenas variações, ocasionando repercussões negativas em seu comércio. A intervenção do CARMEX, Câmara de Comércio Exterior, se faz necessária por ser a autoridade competente para a aplicação de medidas de defesa comercial, tendo com base investigações, para provar o dumping, o dano e o nexo causal.

  16. Conforme narra a notícia em questão, a Resolução Camex n° 82/2015, publicada em 31 de agosto de 2015, estendeu a cobrança do direito antidumping aplicado pela Resolução Camex nº 77/2013, para importações de chapas grossas com adição de cromo, originárias da China. Com efeito, é competência da Camex (Câmara de Comércio Exterior), órgão do Poder Executivo brasileiro, adotar medidas como essa, uma vez que sua função consiste em definir diretrizes, bem como coordenar e orientar ações dos órgãos do governo de forma a proteger a economia e manter o equilíbrio do comércio exterior. A Camex irá atuar conforme a situação e demanda da economia nacional, efetuando, por exemplo, o combate ao dumping. O dumping ocorre quando há venda de produtos de indústria externa a preços menores que o mercado interno do próprio país, o que é prejudicial à concorrência. Contra ele, são tomadas as medidas antidumping, tratadas no âmbito da OMC como instrumentos de defesa comercial, o que se observa no caso em comento. A China, por meio de manobra para viabilizar uma maior inserção de seus produtos no mercado, ofertava chapas grossas com adição de cromo, que concluiu-se, constituíam produto com modificação marginal às demais chapas grossas sujeitas à medida antidumping, originárias da África do Sul, Coréia do Sul e Ucrânia. Por certo, a finalidade da China consistia em burlar a eficácia do direito antidumping em vigor, o que é vedado, ensejando a mencionada atuação da Camex.

  17. Doping, para a OMC, é a oferta de um produto no mercado de um outro país por um preço de exportação menor do que o valor normal pelo qual ele é vendido no país de origem, sendo que sua utilização predatória é considerada uma prática desleal, pois prejudica a economia de outros países.
    A CAMEX, Câmara de Comércio Exterior, detém, entre outras funções, a competência para aplicação de medidas de defesa comercial no Brasil. Como a China, a fim de obter vantagens, ofereceu seu produto com um valor inferior, praticando dumping predatório.
    É necessário provar a prática do ato exterior, o dano na indústria doméstica brasileira e o nexo causal entre eles. Após, a Camex estabelece medidas devidas para solucionar o dano. Neste caso, a indústria chinesa importadora foi submetida a taxas antidumping contra a prática irregular de imposição de preços menores.

  18. O dumping é a prática de vender produtos em um outro país por preços inferiores ao de mercado com o objetivo de prejudicar ou enfraquecer as empresas locais. Para a Organização Mundial do Comércio, o dumping ocorre quando há a oferta de um produto no mercado de um outro país por um preço de exportação menor do que o valor normal de venda no país de origem. As medidas antidumping se caracterizam pela presença de tarifas alfandegárias adicionais em produtos “dumpeados”.
    Entretanto, a aplicação indevida das medidas antidumping é uma das maiores causas de conflitos na OMC, já que em muitas situações os países utilizam-se de práticas protecionistas disfarçadas de medidas antidumping.
    A aplicação de medidas antidumping depende de um pressuposto básico: o nexo causal entre o dumping e o dano à indústria interna de um país. Ausente o nexo causal, não há a caracterização de dumping.

  19. Medidas Antidumping são uma espécie de medida projetiva do Comercio Internacional, que visam impedir a concorrência desleal entre as empresas. Elas são aplicadas quando se constata que alguma empresa esta fazendo dumping, que é quando a empresa exporta um produto por um preço inferior ao seu valor normal. Em geral o valor normal (interno) do produto é menor que o preço de exportação. Assim, quando essa regra se altera, há a presunção que trata-se de prática predatória, na qual uma empresa via quebrar a outra.

    No caso, houve uma extensão de uma prática antidumping já adotada pelo Brasil no que que se refere as importações de chapas grossas com adição de cromo fabricadas na China. Isso ocorreu porque essa medida já é verificada na compra de chapas da África do Sul, Coreia do Sul, e Ucrânia que são muito semelhantes. Sendo assim, a não adoção desse protecionismo significaria um tratamento não isonômico com os produtores de chapas grossas, além de gerar a possibilidade de causar prejuízos ao mercado nacional.

    As medidas antidumping só podem ser aplicadas conforme determinações do GATT e conforme as investigações iniciadas e conduzidas segundo disposto no acordo. No Brasil para a medida ser autorizada ela passa por uma avaliação do CAMEX, que analisa um relatório enviado pelo DECOM, o relatório deve demonstrar que existe o dumping, apontando um dano e o nexo causal deste com o dumping.

  20. Primeiramente devemos tratar do dumping. Seu significado consiste em: ação ou expediente de pôr à venda produtos a um preço inferior ao do mercado, esp. no mercado internacional (p.ex., para se desfazer de excedentes ou para derrotar a concorrência). Dumping é uma prática comercial que consiste em uma ou mais empresas de um país venderem seus produtos, mercadorias ou serviços por preços extraordinariamente abaixo de seu valor justo para outro país, causando ou ameaçando causar um prejuízo substancial a uma produção nacional estabelecida ou ainda que constitue obstáculo à criação de uma produção nacional ou a retarde sensivelmente.
    O ministério das relações exteriores é que representa o Brasil internacionalmente, e o ministério compõe a CAMEX ( Câmara de Comércio Exterior ), que tem a competência para aplicação de medidas de defesa comercial no Brasil. Uma dessas defesas é o antidumping que consiste na majoração da alíquota do imposto de importação, de natureza administrativa de implementação de políticas econômicas visando combater as empresas extrangeiras que utilizam esse método.
    No caso em questão, a CAMEX teve como objetivo evitar que o produto chinês burlasse o antidumping aplicado às importações de chapas grossas da África do Sul, Coreia do Sul, China e Ucrânia, visto que a diferença entre os dois produtos é muito pequena. Desta forma, o produto que vem da China sofrerá das medidas antidumping também.

  21. Os mecanismos de defesa comercial são medidas utilizadas pelos governos visando proteger sua economia de práticas desleais. O Dumping é uma pratica comercial na qual um pais vende seus produtos por preços muito abaixo do valor de mercado para o outro pais, assim, prejudica os produtores de produto semelhante no local para dominar o mercado. Isso não pode configurar uma prática protecionista maquiada, mas sim, uma preocupação com o equilíbrio do mercado, de forma a coibir praticas comercias injustas cometidos por outros Estados. No caso em questão, pressupõe-se que tenha sido detectado que a venda das chapas grossas originárias da China a preço inferior do seu valor comum, mesmo com características similares às chapas grossas da África do Sul, Coreia do Sul e Ucrânia, ocasionando dano a indústria destes, fazendo-se necessário a intervenção da Camex na instituição do antidumping.

  22. O Dumping é uma prática comercial que consiste em uma ou mais empresas de um país venderem seus produtos, mercadorias ou serviços por preços extraordinariamente abaixo de seu valor justo para outro país por um tempo, visando prejudicar e eliminar os fabricantes de produtos similares concorrentes no local, passando então a dominar o mercado e impondo preços altos.
    A prática do dumping é considerada ilegal pela OMC, e a medidas antidumping são tratadas como instrumentos de defesa comercial. É interessante observar que as a utilização de medidas antidumping é uma das raras exceções permissivas de aumento temporário de tarifas frente à OMC.
    No Brasil, a CAMEX (A Câmara de Comércio Exterior ) é um órgão integrante do Conselho de Governo da Presidência da República e tem por objetivo a formulação, adoção, implementação e coordenação de políticas e atividades relativas ao comércio exterior de bens e serviços. A CAMEX visa, entre outros objetivos, de proteger o comércio nacional, através da implantação de de medidas antidumping.

  23. Desde de 2001, a competência para aplicação de medidas de defesa comercial é da CAMEX (Câmara de Comércio Exterior), visando combater concorrência desleal de produtos oriundos do exterior. Para isso, sâo aplicadas medidas de defesa, como as medidas antidumping. Estas têm como objetivo neutralizar o dumping aplicado por outros países, ou seja, quando estes comercializam seu produto no mercado internacional por preço inferior àquele cobrado no comércio interno.
    No caso em questão, as chapas grossas com adição de cromo, originárias da China, com a aplicação do dumping seriamexportadas para o Brasil com preços desleais em relação ao mercado interno e também para outros países que exportam a mesma mercadoria ou outra de extrema semelhança para o Brasil, causando graves prejuízos à economia destes países.
    Logo, não resta dúvida a respeito da necessidade de intervenção do CAMEX para restabelecer o equilíbrio nas relações comerciais de importação e exportação.

  24. Quando uma empresa recebe subsídios ela reduz os preços cobrados pelas suas mercadorias e assim ela ganha mercados de outras empresas que não tiveram o mesmo privilégio de serem subsidiadas;o mesmo se aplica no caso de uma empresa abusar do seu poder econômico e praticar dumping predatório.
    Isso fere o jogo do mercado e confere uma vantagem injusta a uma empresa face as concorrentes, e aos países ricos faces aos países pobres.
    Por essa razão é tão importante uma regulação que vise combater a concorrência desleal.
    A Defesa Comercial é um tipo de intervenção do Estado/Governo no mercado que é permitida e
    regulada pelo direito da OMC.
    Os mecanismos de defesa comercial (MDC) se inserem dentre os dispositivos que os governos
    têm o direito de usar para proteger suas economias contra práticas desleais, por parte de outros Estados ou empresas, e contra conjunturas econômicas adversas.A competência para aplicação de medidas de defesa comercial é da CAMEX (Câmara de Comércio Exterior), visando combater concorrência desleal de produtos oriundos do exterior.
    O objetivo maior a ser verificado é a neutralização do dumping aplicado por outros países, que quando estes comercializam seu produto no mercado internacional por preço inferior àquele cobrado no comércio interno estão claramente praticando a concorrência desleal.
    Num cenário global a atenção a este tipo de prática deve ser redobrada, de maneira que uma nação não seja mais beneficiada em relação a outra pelo exercício de práticas ilegais que desrespeito as imposições negociais e jurídicas das relações internacionais de comércio.

  25. Medidas Antidumping são uma espécie de medida projetiva do Comercio Internacional, que visam impedir a concorrência desleal entre as empresas. Elas são aplicadas quando se constata que alguma empresa esta fazendo dumping, que é quando a empresa exporta um produto por um preço inferior ao seu valor normal. Em geral o valor normal (interno) do produto é menor que o preço de exportação. Assim, quando essa regra se altera, há a presunção que trata-se de prática predatória, na qual uma empresa via quebrar a outra.
    As medidas antidumping só podem ser aplicadas conforme determinações do GATT e conforme as investigações iniciadas e conduzidas segundo disposto no acordo. No Brasil para a medida ser autorizada ela passa por uma avaliação do CAMEX, que analisa um relatório enviado pelo DECOM, devendo demonstrar a existência do dumping . No caso o CAMEX autorizou a medida antidumping sobre um produto chinês que apresenta similaridades com produto de outros paises mas que era especificado como sendo diferente, portanto escapava das sanções já impostas a tais produtos.

  26. Sabe-se que o Estado intervem na economia nos âmbitos internacionais quando se faz necessário a adoção de medidas que protejam sua economia interna e proporcionam melhor desempenho perante as demais nações do globo: São os mecanismos de defesa comercial, sendo eles, os subsídios, as medidas compensatórias, medidas de salvaguarda e medidas anti-dumping. No caso em apresso, a instituição fiscalizadora de ocorrências desleais no cenário estrangeiro, o CAMEX, autorizou que se adotasse uma dessas medidas, mais precisamente a anti-dumping, em função do incidente adotado pela China na venda de um produto de forma desleal e por um preço muito abaixo do usual.

  27. O direito da OMC regula e limita a quantidade de subsídios que são oferecidos as empresas. Quando uma empresa recebe subsídios, ela reduz os preços cobrados pelas suas mercadoria e assim ganha o mercado no lugar de outras empresas que não foram subsidiadas. Essas medias levam a uma vantagem injusta de uma empresa sobre as outras. A medida anti-dumping só podem ser aplicadas conforme determinação do GATT e conforme investigações iniciadas e conduzidas, o que ocorre é que muitos países estavam abusando dessa medida e então surgiu um acordo para regularizar sua utilização.
    Para se valer da medida, é necessário 3 elementos, a prova do dumping, dano e nexo causal. é feito um relatório do DECOM que é enviado para a CAMEX e ela então decide se não se a medida antidumping sera válida.
    A CAMEX, é a Câmara de Comércio Exterior e detém a competência para aplicação de medidas de defesa comercial ou medidas compensatórias etc no Brasil.
    Os Subsídios são as contribuições financeiras por um governo para conferir vantagem a uma empresa ou setor especifico. São contrários ao espirito da OMC.

  28. Camex aplicou o direito antidumping para os produtos siderúrgicos oriundos da China. A medida foi tomada com o objetivo de evitar uma prática desleal de comércio chamada circunvenção. Que consiste em burlar a aplicação de uma medida de defesa comercial em vigor. Constatando-se a presença do dumping, o dano à indústria doméstica e o nexo de causalidade entre ambos, aplica-se o direito provisório, com a finalidade de se evitar danos adicionais à indústria nacional durante a investigação realizada pela Decom.

  29. A prática de dumping se refere a exportação de um produto à preço inferior ao praticado ou estabelecido no mercado interno do país exportador e tem o enfoque na conquista de mercados. Porém, a OMC regula o direito de antidumping, de acordo com seu artigo VI do GATT, no qual foi incorporado pela própria OMC.
    Já a CAMEX é um órgão integrante do Conselho de Governo da Presidência da República e tem o condão de formular, adotar ou implementar políticas e atividades no que tange ao comércio exterior, tanto de bens, quanto de serviços.
    Diante o exposto, nota-se que a venda de chapas grossas originárias da China à preço inferior do valor comum, fez-se necessário a intervenção da CAMEX para que aplicasse uma medida cabível quanto à esse tipo de comercialização, e tal medida seria a de antidumping, devido ao dano iminente que poderia causar contra as industrias da África do Sul, Coréia do Sul, China e Ucrânia.

  30. O dumping é a prática de exportar um produto a preço inferior ao praticado no mercado interno do país exportador com o objetivo de conquistar mercados ou dar vazão a excessos de produção. Essa prática é condenada pelo artigo VI do GATT.As medidas antidumping são sempre de proteção comercial, assim as ações são tomadas quando há importações a preço de dumping, causando dano a empresas nacionais e, ainda, se há relação entre o dano e o dumping. A China é o país que mais sofre medidas antidumping no Brasil. Das já aplicadas, são 37%. Para proteger o comércio interno, os países colocam alíquotas específicas à importação dessas mercadorias. As determinações seguem regras internacionais da Organização Mundial do Comércio (OMC) e da legislação brasileira. Atualmente, o Brasil tem 59 mediadas antidumping definitivas em vigor. A Camex instituída através de Decreto nª 4732, 2003, no seu art. 1º, institui a Câmara de Comércio Exterior, com o objetivo principal a formulação, adoção, implementação e a coordenação de políticas e atividades relativas ao comércio exterior. Sua decisão ao estender o direito antidumping para importações de chapas grossas com adição de cromo fabricadas na China,foi correta, uma vez que a China queria exportar o seu produto com valor diverso do estipulado caracterizando uma forma de aumentar a exportação para o mercado brasileiro.

  31. A Câmara de Comércio Exterior – CAMEX é um órgão integrante do Conselho de Governo da Presidência da República e tem por objetivo a formulação, adoção, implementação e coordenação de políticas e atividades relativas ao comércio exterior de bens e serviços, incluindo o turismo. É composta pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, a quem cabe a presidência da CAMEX, e pelos Ministros de Estado Chefe da Casa Civil; das Relações Exteriores; da Fazenda; da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; do Planejamento, Orçamento e Gestão; e do Desenvolvimento Agrário. Dessa forma, a fim de permitir uma ação integrada por parte do governo, é função da CAMEX definir diretrizes, bem como coordenar e orientar ações dos órgãos do governo que possuam competências na área de comércio exterior. Ademais, a Câmara deve ser previamente consultada sobre matérias relevantes relacionadas ao tema, ainda que consistam em atos de outros órgãos federais.

  32. Medidas antidumping são utilizadas para proteger o comércio, pois o dumping é uma prática de exportação de um produto a preço inferior ao praticado no mercado interno do país exportador, objetivando a conquista de mercados ou dar vazão a excesso de produtos. Essa é uma prática de intervenção estatal na tentativa de regulamentar o mercado e garantir a concorrência justa entre os diversos produtos. A medida de aplicação do antidumping para produto chinês (chapas grossas de ferro com adição de cromo) é para evitar que ele burle o antidumping aplicado ao mesmo produto a outros países. No Brasil, o dumping é condenado pelo art. VI do GATT, incorporado pela OMC. Pois tal pratica é uma ameaça ao desenvolvimento da indústria do país que recebe o produto importado a preços muito inferiores ao produto nacional, inviabilizando a concorrência, assim, desestabilizando a indústria nacional.

  33. Os mecanismos de defesa comercial se inserem dentre os dispositivos que os governos tem o direito de usar para proteger suas economias contra praticas desleais por parte de outros Estados ou empresas, e contra conjunturas econômicas diversas. Eles não se confundem com simples praticas protecionistas arbitrarias por se tratarem de medidas permitidas e reguladas pelo próprio direito da OMC. As medidas anti dumping consistem basicamente na majoração da alíquota do imposto de importação(tarifa) sobre as mercadorias importadas com preços de dumping ou com subsídios. É o que aconteceu na comercialização das chapas grossas fazendo com que a CAMEX aplicasse uma medida antidumping.

  34. As medidas de proteção do comercio nacional são essenciais para a industria interna, principalmente para as indústrias pequenas. No caso de dumping, a EMPRESA, não o Estado, praticante será tarifada mais vigorosamente. Já no caso de subsídio, todos os produtos relativos ao incentivo originários do país subsidiador sofreram uma tarifação extra de importação. No caso em questão, falamos de uma medida anti-dumping, praticada pela empresa ChinaIREITO. Essa medida foi permitida pela CAMEX, após investigação, e visa proteger o comércio nacional dessa política predatória de mercado.

  35. O dumping é uma prática de exportação, condenada no Brasil, de um produto a preço a quem ao praticado no mercado interno do país exportador, com intuito de conquistar mercados ou dar vazão a excesso de produtos.
    A Resolução Camex n° 82/2015, estende a cobrança do direito antidumping aplicado pela Resolução Camex nº 77/2013, para importações de chapas grossas com adição de cromo, originárias da China. A medida teve como objetivo de tentar garantir a justa concorrência entre as partes e assegurar a estabilidade dos produtores do país, baseando-se no fato de que a pratica de preços extremamente inferiores impossibilita a concorrência e desestabiliza o mercado interno, visto que o produto chinês burlava o antidumping aplicado às importações de chapas grossas da África do Sul, Coreia do Sul, China e Ucrânia (classificadas nos itens 7208.51.00 e 7208.52.00 da NCM), sendo que a diferença entre os dois produtos é muito pequena.
    Assim afim de manter o equilíbrio necessário do comercio de importações de chapas grossas com adição de cromo fabricadas na ChinaIREITO, o antidumping, criado pela resolução nº 82/2015 é o mecanismo encontrado pelo governo com intuito de evitar tais praticas lesivas ao país.

  36. O dumping, considerado ilegal pela OMC, consiste em vender produtos com preço inferior ao de mercado, causando prejuízos ao produtor, mas auferindo-lhe a vantagem de possivelmente desfazer-se da concorrência. Leva-se em consideração que os outros produtores não conseguirão competir com preços tão baixos, dado seu custo de produção.
    Uma das formas de proteção da economia nacional são as práticas antidumping. Estabelecendo tarifa superior ao produto predatório para que este não chegue ao mercado nacional em condições de causar graves prejuízos aos concorrentes.
    A Câmara de Comércio Exterior – CAMEX é um órgão integrante do Conselho de Governo da Presidência da República, sua função é definir diretrizes, coordenar e orientar ações dos órgãos do governo que possuam competências na área de comércio exterior. No caso, houve uma extensão de uma prática antidumping já adotada pelo Brasil no que que se refere as importações de chapas grossas com adição de cromo fabricadas na China.
    Esta medida já é verificada na compra de chapas da África do Sul, Coreia do Sul, e Ucrânia que são muito semelhantes. Sendo assim, a não adoção desse protecionismo significaria um tratamento não isonômico com os produtores de chapas grossas vendidos em âmbito internacional, além de poder causar prejuízos ao mercado nacional.

  37. O dumping consiste em uma prática econômica em que o exportador vende um determinado produto a outro país por valores inferiores ao normal (valor de produção), de forma a realizar a competição predatória de produtos. Dentre os mecanismos de defesa comercial há as medidas anti-dumping as quais visam minimizar os prejuízos causados à economia nacional. Para tal, se utiliza da majoração da alíquota do imposto de importação sobre as mercadorias importadas com preços de dumping. Assim a Camex, órgão com competência para aplicação de medidas de defesa comercial, estabeleceu um aumento da alíquota de impostos de importação incidente nas chapas grossas de forma a evitar essa prática e estabelecer uma concorrência justa.

  38. Uma das formas de proteção da economia nacional são as práticas antidumping. É estabelecido uma tarifa superior ao produto predatório para que este não chegue ao mercado nacional em condições de causar graves prejuízos aos concorrentes.O dumping, considerado ilegal pela OMC, consiste em vender produtos com preço inferior ao de mercado, causando prejuízos ao produtor, mas auferindo-lhe a vantagem de possivelmente desfazer-se da concorrência. Leva em consideração que os outros produtores não conseguirão competir com preços tão baixos, dado seu custo de produção.

    No caso em tela, houve uma extensão de uma prática antidumping que já vinha sendo adotada no Brasil no que que se refere as importações de chapas grossas. Isso ocorreu porque anteriormente, a medida de verificação já ocorria na compra de chapas de alguns países, como África do Sul, Coreia do Sul, e Ucrânia. Para melhor demonstrar, a não adoção desse protecionismo significaria um tratamento desigual em relação aos produtores de chapas grossas, além de gerar a possibilidade de causar prejuízos ao mercado nacional. Realizando tal medida, o Brasil estaria criando um concorrência justa.

  39. Dumping é uma prática comercial que consiste em uma ou mais empresas de um país venderem seus produtos, mercadorias ou serviços por preços extraordinariamente abaixo de seu valor justo para outro país (preço que geralmente se considera menor do que se cobra pelo produto dentro do país exportador), por um tempo, visando prejudicar e eliminar os fabricantes de produtos similares concorrentes no local, passando então a dominar o mercado e impondo preços altos. É um termo usado em comércio internacional e é reprimido pelos governos nacionais, quando comprovado. Esta técnica é utilizada como forma de ganhar quotas de mercado. O que a Camex fez foi estender esse direito, a medida foi tomada com o objetivo de evitar uma prática desleal de comércio chamada de circunvenção, na qual se procura burlar a aplicação de uma medida de defesa comercial em vigor.

  40. Camex (Câmara de Comércio Exterior) é um órgão governamental ( integrante do Conselho da Presidência) com a competência para a aplicação de medidas de defesa comercial desde 2001. Cuida da coordenção, organização do comércio exterior.
    O dumping é uma prática de exportação, condenada no Brasil, de um produto no emrcado de outro país a preço inferior ao seu valor normal ( menor que o valor de custo) , com intuito de conquistar mercados ou dar vazão a excesso de produtos. É considerado prática ilegal pela OMC. Desta forma, para a proteção da economia nacional existem as práticas antidumping onde são estabelecidas tarifas ao produto predatório para que este não chegue ao mercado nacional de maneira à causar graves prejuízos aos concorrentes.
    Além disso, como as medidas anti-dumping já estavam sendo aplicadas a países como África, que vendiam material muito semelhantes, estaria dando tratamento favorecido à China ( caso não aplicasse à ela). Foi extremamente prudente e necessária a atuação da Camex nesse sentido.

  41. Dumping é uma prática comercial que ocorre na exportação de produtos com um preço abaixo do comercial, busca conquistar um espaço no mercado interno de um país e ocasiona a concorrência desleal e consequentemente a eliminação de empresas no país importador, podendo ser por preço abaixo do custo de produção ou abaixo do valor praticado no mercado. Dessa forma a OMC (Organização Mundial do Comercio) e os países membros buscam regulamentar o comercio exterior para evitar que economias internas sejam prejudicadas com a prática da concorrência desleal. Uma forma de combater é através do antidumping, que visa proteger os produtores nacionais prejudicados pela importação de mercadorias que concorrem diretamente com eles e que estão com preço desleal, algumas medidas adotas é a fixação de um valor para esses produtos exportados ou a elevação de alíquota de impostos de importação. Um exemplo de aplicação de antidumping é a Resolução Camex n° 82/2015 para produtos importadas – chapa grossa com adição de cromo – visando proteger a importação da África do Sul, Coreia do Sul, China e Ucrânia, no qual a China deverá apresentar um produto com as mesmas características dos países citados e um valor condizente com o mercado .

  42. Dumping é uma prática comercial que consiste em uma ou mais empresas de um país venderem seus produtos, mercadorias ou serviços por preços extraordinariamente abaixo de seu valor justo para outro país, por um tempo, visando prejudicar e eliminar os fabricantes de produtos similares concorrentes no local, passando então a dominar o mercado e impondo preços altos. Com a política visando barrar esta prática, o Brasil busca favorecer as suas industrias metalúrgicas, que seriam diretamente afetadas, de forma negativa, pelas fabricantes chinesas.

  43. Primeiramente, ressalta-se que Dumping se dá quando o valor normal do produto é maior que o seu preço de exportação. Sendo assim, os mecanismos de defesa são medidas as quais os governos utilizam-se para proteger a economia de seu país contra práticas desleais, as quais destacam-se as medidas antidumping, a qual impede a referida discrepância de valores.
    Caracterizou-se o Dumping no momento em que foram comercializadas as “chapas grossas”, fazendo com que a Camex aplicasse a referida medida antidumping.
    Além disso, foram detectadas vendas das chapas grossas oriundas da China a preço inferior ao seu valor comum de mercado, o que acarretou na prejudicialidade do comércio do mesmo produto na África do Sul, Coréia do Sul e Ucrânia.

  44. Em se tratando o dumping de prática ilegal que visa o detrimento do mercado doutro país ao aplicar no preço de exportação/venda um valor abaixo do valor de custo, em especial sabendo das exceções aplicadas ao caso da China na OMC, a decisão reportada nada mais é que uma medida de proteção do mercado contra defasamento proposital e oportuno, com intuito de trazer benefício futuro ao praticante do dumping. Sabemos que o dumping é ilegal e fere, deslealmente, a economia do país que o sofre. Assim, a política anti-dumping acima é apenas uma adequação das devidas diretrizes atuais, em vista que apesar de se tratarem de produtos diferentes aos já regulados, suas composições e finalidades são demasiado similares para distingui-los ao ponto de serem necessárias novas diretrizes de política anti-dumping por inteiro, como se tratasse de produto doutro setor ou finalidade. Ainda assim, mesmo que o fosse, as medidas anti-dumping são legítimas e visam a proteção do mercado, mas o fato de se tratar de apenas uma adequação doutra medida já existente e fixada, reforça-se como legal e razoável.

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