Protocolo de Adesão do Estado Plurinacional da Bolívia ao MERCOSUL


20150715.mercosul

Brasília, 17 de julho de 2015

A República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai, a República Oriental do Uruguai, a República Bolivariana da Venezuela e o Estado Plurinacional da Bolívia, doravante as Partes:

REAFIRMANDO os princípios e objetivos do Tratado de Montevidéu de 1980 e doTratado de Assunção de 1991;

REAFIRMANDO a importância da adesão do Estado Plurinacional da Bolívia ao MERCOSUL para a consolidação do processo de integração da América do Sul, com base no reforço mútuo e convergência dos diferentes esforços e mecanismossub-regionais de integração;

CONSIDERANDO que o processo de integração deve ser um instrumento para promover o desenvolvimento integral, enfrentar a pobreza e a exclusão social, baseado na complementação, na solidariedade, na cooperação e na busca de mitigação de assimetrias;

RECORDANDO que, em carta do Presidente Evo Morales à Presidência ProTempore do MERCOSUL de 21 de dezembro de 2006, o Governo do Estado Plurinacional da Bolívia manifestou sua disposição de iniciar os trabalhos quepermitam sua incorporação como Estado Parte do MERCOSUL;

DESTACANDO que o MERCOSUL acolheu favoravelmente a disposição do Estado Plurinacional da Bolívia de iniciar os trabalhos com vistas à sua plena incorporação ao MERCOSUL e que, por ocasião da XXXII Cúpula de Presidentes do MERCOSUL, foi adotada a Decisão CMC Nº 01/07, de 18/1/07, pela qual se criou o Grupo de Trabalho Ad Hoc para a Incorporação da Bolívia ao MERCOSUL;

ASSINALANDO que, ao amparo desse processo, foram realizadas em 2007 duas reuniões do referido GT Ad Hoc, com vistas à plena incorporação do EstadoPlurinacional da Bolívia ao MERCOSUL;

RESSALTANDO que, por ocasião da XLI Reunião Ordinária do CMC, os Estados Partes do MERCOSUL reiteraram o convite ao Estado Plurinacional da Bolívia para aprofundar sua relação com o MERCOSUL;

TENDO EM VISTA que o Estado Plurinacional da Bolívia desenvolverá sua integração no MERCOSUL conforme os compromissos emanados deste Protocolo, sob os princípios da gradualidade, flexibilidade e equilíbrio, o reconhecimento das assimetrias e do tratamento diferenciado, assim como dos princípios de segurança alimentar, meios de subsistência e desenvolvimento rural integral.

ACORDAM:

ARTIGO 1° O Estado Plurinacional da Bolívia adere ao Tratado de Assunção, ao Protocolo de Ouro Preto, ao Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no MERCOSUL, ao Protocolo Modificativo ao Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no MERCOSUL, ao Protocolo de Assunção sobre Compromisso com a Promoção e Proteção dos Direitos Humanos do MERCOSUL, e ao Protocolo Constitutivo do Parlamento do MERCOSUL, que constam como anexos I, II, III, IV, V e VI, respectivamente, nos termos estabelecidos no Artigo 20 do Tratado de Assunção. As Partes se comprometem a realizar as modificações na normativa MERCOSUL necessárias para a aplicação do presente Protocolo.

ARTIGO 2° O mecanismo de solução de controvérsias estabelecido no Protocolo de Olivos e em seu Protocolo Modificativo se aplicará às controvérsias nas quais o Estado Plurinacional da Bolívia esteja envolvido, relativas às normas que referida Parte haja incorporado a seu ordenamento jurídico interno.

ARTIGO 3° O Estado Plurinacional da Bolívia adotará, gradualmente, o acervo normativo vigente do MERCOSUL, no mais tardar em quatro (4) anos contados a partir da data de entrada em vigência do presente instrumento. Para tanto, o Grupo de Trabalho criado no Artigo 12 deste Protocolo estabelecerá o cronograma de adoção da referida normativa.

As normas MERCOSUL que, na data da entrada em vigor do presente instrumento, estiverem em trâmite de incorporação, entrarão em vigência com a incorporação ao ordenamento jurídico interno dos demais Estados Partes do MERCOSUL. A incorporação pelo Estado Plurinacional da Bolívia de tais normas realizar-se-á nos termos do parágrafo anterior.

ARTIGO 4° No mais tardar em quatro (4) anos, contados a partir da data da entrada em vigência do presente instrumento, o Estado Plurinacional da Bolívia adotará a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), a Tarifa Externa Comum (TEC) e o Regime de Origem do MERCOSUL. Para esse fim, tendo em conta o Artigo 5°, o Grupo de Trabalho criado no Artigo 12 deste Protocolo estabelecerá o cronograma de adoção da TEC, contemplando as exceções de acordo com as normas vigentes do MERCOSUL, buscando preservar e aumentar a produtividade de seus setores produtivos.

ARTIGO 5°No processo de incorporação do Estado Plurinacional da Bolívia ao MERCOSUL, será levada em consideração a necessidade de estabelecer instrumentos que promovam a mitigação de assimetrias entre os Estados Partes, de forma a favorecer um desenvolvimento econômico relativo equilibrado no MERCOSUL e assegurar um tratamento não menos favorável que o vigente entre as Partes.

ARTIGO 6°As Partes acordam alcançar o livre comércio recíproco a partir da data de entrada em vigência do presente Protocolo, considerando o disposto no Artigo 7°.

ARTIGO 7°No mais tardar em quatro (4) anos, contados a partir da data de entrada em vigência deste Protocolo, ficarão sem efeito entre as Partes o disposto no Acordo de Complementação Econômica Nº 36 e no Acordo de Comércio e Complementaridade Econômica entre a República Bolivariana da Venezuela e o Estado Plurinacional da Bolívia.

ARTIGO 8° O Grupo de Trabalho criado no Artigo 12 deste Protocolo definirá as condições a serem negociadas com terceiros países ou grupos de países para a adesão do Estado Plurinacional da Bolívia aos instrumentos internacionais e acordos celebrados pelos demais Estados Partes com aqueles, no âmbito do Tratado de Assunção.

ARTIGO 9° As Partes acordam que, a partir da assinatura do presente Protocolo, e até a data de sua entrada em vigor, o Estado Plurinacional da Bolívia integrará a Delegação do MERCOSUL nas negociações com terceiros.

ARTIGO 10° Com vistas ao aprofundamento do MERCOSUL, as Partes reafirmam seu compromisso de trabalhar conjuntamente para identificar e aplicar medidas destinadas a impulsionar a inclusão social e assegurar condições de vida digna para seus povos.

ARTIGO 11 A partir da data da entrada em vigência do presente Protocolo, o Estado Plurinacional da Bolívia adquirirá a condição de Estado Parte e participará com todos os direitos e obrigações do MERCOSUL, de acordo com o Artigo 2° do Tratado de Assunção e nos termos do presente Protocolo.

ARTIGO 12 A fim de desenvolver as tarefas previstas no presente Protocolo, cria-se um Grupo de Trabalho integrado por representantes das Partes. O Grupo de Trabalho deverá concluir tais tarefas no mais tardar em um prazo de cento e oitenta (180) dias a partir da data de sua primeira reunião.

ARTIGO 13 O presente Protocolo entrará em vigência no trigésimo dia contado a partir da data de depósito do último instrumento de ratificação incluindo as ratificações a respeito do instrumento subscrito com antelação que estabelece obrigações e direitos idênticos aos previstos no presente Protocolo que estejam de posse de seu depositário.

A República do Paraguai será o depositário do presente Acordo e de seus instrumentos de ratificação. O depositário deverá notificar às Partes a data dos depósitos dos instrumentos de ratificação. O depositário notificará a entrada em vigor do Protocolo e enviará cópia devidamente autenticada do mesmo.

FEITO na cidade de …., República Federativa do Brasil, aos …. dias do mês de …..

de dois mil e quinze, em um original, nos idiomas português e espanhol, sendo

ambos os textos igualmente autênticos.

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Sobre Luiz Albuquerque

O Núcleo de Estudos sobre Cooperação e Conflitos Internacionais (NECCINT) da Universidade Federal de Ouro Preto em parceria com as Faculdades Milton Campos, sob a coordenação do professor Luiz Albuquerque, criou o Observatório de Relações Internacionais para servir como banco de dados e plataforma de pesquisas sobre relações internacionais e direito internacional . O site alimenta nosso trabalho de análise de conjunturas, instrumentaliza nossas pesquisas acadêmicas e disponibiliza material para capacitação profissional. Mas, além de nos servir como ferramenta de trabalho, este site também contribui para a democratização da informação e a promoção do debate acadêmico via internet.

25 respostas em “Protocolo de Adesão do Estado Plurinacional da Bolívia ao MERCOSUL

  1. A entrada do Estado Plurinacional da Bolívia ao Mercosul é interessante para todo o bloco do Mercosul, pois poderá desenvolver a atividade econômica e expandir o mercado dos países integrantes. O modo de adesão ao Mercosul me chamou a atenção ao mostrar os deveres e obrigações do país integrante, a submissão à tratados, etc. Fazendo um paralelo, observei que para participar do Mercosul, seria como um “contrato de adesão”, ou você se submete ao que está escrito, ou você não participa. Não tem flexibilidade, é rígido, todos devem obedecer às regras e deveres.

  2. A inserção do Estado Plurinacional da Bolívia ao Mercosul é resultando de negociações e manifestações dos Estado Soberanos envolvido, durante alguns anos.
    A Adesão da Bolívia implica observância aos Tratados de Assunção, ao Protocolo de Ouro Preto, ao Protocolo de Olivios para a Solução de Controvérsias no MERCOSUL, ao Protocolo Modificativo ao Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no Mercosul, ao Protocolo de Assunção sobre Compromisso com a Promoção e Proteção dos Direitos Humanos do MERCOSUL, e ao Protocolo Constitutivo do Parlamento do Mercosul.
    O Bolívia terá 4 anos contados a partir da data de entrada em vigência do protocolo de Adesão do Estado Plurinacional da Bolívia ao MERCOSUL para adotar o acervo normativo vigência do MERCOSUL.
    Importante ressaltar que no processos de incorporação da Bolívia ao MERCOSUL será levada em consideração a necessidade de estabelecer instrumentos que promovam a mitigação de assimetrias entre os Estados Partes, de forma a favorecer um desenvolvimento econômico relativo equilibrado no MERCOSUL e assegurar um tratamento não menos favorável que o vigente entre as Partes.

  3. As Organizações Internacionais são de suma importância, uma vez que é por meio delas que relações de cooperação entre os países são estabelecidas. É interessante para os países cooperar, afinal facilita futuras interações, dilui os custos de transação de mercadorias e reforça a relação entre os países membros, criando maior segurança jurídica entre eles. Dessa forma, a entrada do Estado Plurinacional da Bolívia no Mercosul é benéfica tanto para os seus antigos membros como para a Bolívia, embora a entrada de mais um integrante dificulte o consenso. Ademais, a entrada da Bolívia vai permitir maior integração energética do bloco. É interessante notar nesse protocolo de adesão as expressas normas que a Bolívia vai precisar cumprir como membro do Mercosul, normas pelas quais ela se sujeita voluntariamente e que, por isso, não implica na perda ou diminuição da sua soberania e sim, pelo contrário, implica no pleno exercício de sua soberania. É assim, por meio dessas normas aceitas voluntariamente por países soberanos, que uma Organização Internacional estabelece para seus integrantes modos de solução de conflitos. Tratando-se disso, é de grande valia observar o artigo 2º do protocolo, no qual há a sujeição da Bolívia aos mecanismos de solução de controvérsias estabelecidos pelo Mercosul no Protocolo de Olivos e em seu Protocolo Modificativo. Quando esse artigo menciona “controvérsias” ele se refere a um desacordo específico entre sujeitos de direito internacional em relação a uma questão de fato ou de direito – em que há pretensão resistida. Essa abordagem feita por esse artigo tem o intuito de facilitar ainda mais essa relação de integração e afinidade entre os países do Mercosul. Contudo, apesar de haver boas expectativas, o que de fato vai se suceder a partir da entrada da Bolívia no bloco ainda é incerto.

  4. As organizações internacionais, tem como finalidade precípua o estabelecimento de laços e vínculos que, numa relação simbiótica, visa aprimorar e avantajar a vida dos países participantes. A Mercosul, provavelmente a organização mais importante que envolve exclusivamente países da América do Sul, expandiu seus horizontes e seu raio de atuação ao longo dos anos.
    Para um país adentrar à esta organização, faz-se necessário um consensualismo, ou, melhor dizendo, vontades que se convergem para a realização deste determinado fim. De um lado, a Mercosul tem a finalidade de contar com mais um país. Do outro, o país que se propõe a entrar, o faz pelo motivo de se fortalecer através de laços com países próximos. O exemplo em questão, que retrata o processo de admissão do Estado Plurinacional da Bolívia, foi incisivo em demonstrar como o Direito Internacional desempenha um papel importantíssimo no cenário sul-americano.
    A América do Sul, historicamente, é um continente cujos países não possuem a grandeza econômica e política que os norte-americanos ou os europeus possuem. A Mercosul veio com o intuito de ajudar, política e economicamente. Por isso, movimentos de adesão como o da Bolívia são de suma importância.
    Cabe ressaltar, também, o Preâmbulo que inaugurou esse ato de Direito Internacional. É sabido que a Consideranda (sinônimo de preâmbulo para fins de Direito Internacional) tem como razão de existência a explanação dos motivos e apontamentos de princípios e diretrizes que levaram o ato jurídico a ser realizado.
    In casu, a Consideranda reitera que a admissão do Estado Plurinacional da Bolívia vem, justamente, para engrandecer o Mercosul, objetivando a integração dos países que aqui existem.

  5. O Mercosul é uma união entre os países da America do Sul , que visa unir esforços para promover o desenvolvimento econômico e social dos países membros , compõem essa organização : a Argentina , o Brasil , o Paraguai , o Uruguai , a Venezuela e agora a Bolívia também . A adesão da Bolívia ao Mercosul fortalece essa união e nos mostra a importância do direito internacional para o desenvolvimento dos países e para a relação entre eles .
    Escolher ser membro de uma organização como essa é um ato de soberania dos países e a relação entre eles permanece sempre horizontal , pois o Mercosul não tem poder de obrigar os membros e nem um pais tem poder sobre outro . O que leva a essa escolha é a busca pelo desenvolvimento integral . Esses países visam unir esforços , estabelecer acordos econômicos e sociais em prol de conseguirem ganhos para o crescimento interno do e maior força no plano internacional .
    Assim , tendo em vista os objetivos desse bloco , a adesão da Bolívia fortalece o processo de integração e desenvolvimento da amarica do sul , já que , um pais a mais conjuga mais esforços em prol dos objetivos comuns . Além disso , nos mostra que a interação propiciada pelo direito internacional é de extrema importância , pois pode contribuir para o crescimento interno , ajudar a enfrentar os problemas sociais , como a pobreza e a exclusão , e promover a convivência harmônica e pacifica entre países .

  6. Mercado Comum do Sul, ou Mercosul, é uma organização intergovernamental fundada em 1991, que visa reunir esforços buscando o desenvolvimento econômico e social de seus países membros. Seus membros, todos situados na América do Sul são : Argentina, Brasil , Paraguai, Uruguai, Venezuela , e agora a Bolívia.
    Se faz necessário para a entrada de um país nessa organização a convergências de vontades, ou seja, o consensualismo. A Mercosul deve ter a vontade de contar com mais um país, que por sua vez quer entrar para se fortalecer criando laços importantes com países mais próximos.Os países da América do Sul não possuem a grandeza econômica que os países europeus e norte-americanos possuem, por isso é tão importante a Mercosul, e a adesão de novos países. A entrada da Bolívia na organização mostra a importância dessa união para o desenvolvimento dos países, e claro, da América do Sul, e nos mostra a importância do Direito Internacional em vários aspectos, buscando o crescimento e apoio de outros países para enfrentar problemas .

  7. Já era planejado pelos membros do Mercosul a adesão da Bolívia, mas em 2012 quando foi primeiramente proposto, o Paraguai estava suspenso pela destituição do presidente Fernando Lugo, considerada “ruptura da ordem democrática”. Acontece que, mesmo suspenso, o Paraguai era membro pleno do bloco e, de acordo com o estatuto do Mercosul, devia também aprovar a entrada do país.
    Além da adesão da Bolívia como integrante pleno, tivemos também do Suriname e da Guiana, como associados. O Mercosul trata de assuntos de interesse de todos os países próximos, então a participação mesmo como integrante não-pleno é muito importante para esses países, podendo escolher com mais liberdade o que ratificar ou não, e ainda assim não se distanciando do mercado da região.
    Assim, temos um bloco econômico com um número crescente de adesões, importantíssimo especialmente levando em conta a situação econômica interna, que verá muito bem-vinda a facilitação do comércio entre os vizinhos.

  8. Através do Protocolo de Adesão, o Estado Plurinacional da Bolívia adere ao Tratado de Assunção e seus seis anexos, sendo eles o Protocolo de Ouro Preto, o Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no MERCOSUL, o Protocolo Modificativo ao Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no MERCOSUL, o Protocolo de Assunção sobre Compromisso com a Promoção e Proteção dos Direitos Humanos do MERCOSUL, e o Protocolo Constitutivo do Parlamento do MERCOSUL.

    O Tratado de de Assunção, assinado em 26 de março de 1991, por sua vez, visou à criação de um mercado comum entre seus signatários originais (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai), que viria a ser comumente conhecido como “MERCOSUL”. Mais tarde, em 1994, através do Protocolo de Ouro Preto, o supracitado mercado foi reconhecido como uma organização internacional.

    Vale ressaltar que a adesão é um dos meios previstos pela CVDT (Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados) em seu artigo 11, que versa: “O consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado pode manifestar-se pela assinatura, troca dos instrumentos constitutivos do tratado, ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, ou por quaisquer outros meios, se assim for acordado”.

  9. A adesão da Bolívia no MERCOSUL mostra a intenção de reforçar o MERCOSUL, para ajudar na consolidação do processo de integração na América do Sul. Mostrando a importância de reunir os esforços para promover a união da América do Sul. Essa entrada da um novo fôlego ao bloco à integração regional. Em contrapartida, a entrada de um novo membro pode dificultar negociações com outras organizações. Um dos possíveis ganhos é a redução de imposto no mercado boliviano que possibilita uma maior abertura ao produto brasileiro que competem com as mercadorias chinesas que possui grande adesão na Bolívia. Começa a ter sentido a adesão da Bolívia quando se pensa que Brasil e Argentina são os principais clientes quando se fala em compra de gás.
    Observa-se no final do protocolo de adesão que o Paraguai é o depositário do acordo e de seus instrumentos de ratificação. É de notório saber geral dos estudantes de direito internacional público que ratificação é um ato unilateral que um Estado manifesta aos demais signatários que deseja se vincular juridicamente. Portanto, o Paraguai será um mero informante, pois a ratificação muita das vezes passa pelo congresso nacional do país. Outro fato de extrema importância é o fato do depositário. Cabe ao depositário a manutenção, em seus arquivos, do instrumento original, bem como a distribuição de cópias autênticas do texto do ato e o registro de seus aspectos processualísticos.

  10. O Mercosul, formado por meio do Tratado de Assunção, apesar de parecer, em um primeiro momento, ser uma união apenas com objetivos comerciais, possui outras vertentes que se somam a essa, de igual ou maior importância, como por exemplo a de integrar a América do Sul e promover o desenvolvimento conjunto. Diante do que significa e das pretensões que possui, essa organização internacional, já composta pela República Argentina, República Federativa do Brasil, República do Paraguai, República Oriental do Uruguai e República Bolivariana da Venezuela, aceitou a adesão do Estado Plurinacional da Bolívia, como explícita o protocolo acima, passando a ser Estado Parte, participando com todos os direitos e obrigações dessa organização que engloba somente países da América do Sul. A adesão da Bolívia engrandece e fortalece a organização, propiciando uma melhor interação entre os países, que unidos em uma posição de igualdade, podem solucionar melhor os problemas que possuem em comum, por possuírem características parecidas e juntos, melhorarem internamente e crescerem, obtendo destaque mundial.

  11. Em se tratando de um bloco representativo da Amércia do Sul, a notícia da adesão do Estado Plurinacional da Bolívia é um importante fato, pois tende a reforçar a presença do Mercosul frente a outros blocos e nações, além de homogenizar as relações entre os diversos membros.
    O ingresso como membro deste bloco, implica ao país ingressante deveres e direitos perante os outros membros, devendo respeitar as condições do tratado que criou o bloco e devendo ter respeitado os seus direitos como membro.
    As condições do tratado e acordos que compõe o Mercosul, sempre devem ser respeitados quando, entre outros, do comércio entre os membros, da circulação de seus nacionais entre os países do bloco e em resoluções de conflitos entre os integrantes.
    O aumento dos países membros, demonstra a união entre estes e, como dito anteriormente, reforça a confiança e aceitabilidade do Mercosul por outros blocos e países, facilitando para todos as conversas e negociações entre blocos, pois assim é demonstrado uma maior força de negociação.
    O Mercosul influi, ainda, diretamente no crescimento de seus membros, pois provém uma maior facilidade nas negociações entre seus integrantes, através de isenção de impostos, contratos de benefício mútuo, assistências, entre outros.
    Portanto, é de se esperar que quanto mais nações da America do Sul integre o bloco, mais fortalecido este será.

  12. Desde a fundação do Mercosul em 26 de março de 1991,os seus membros buscaram a expansão dos mercados nacionais por meio da integração, procurando acelerar seus processos de desenvolvimento econômico com justiça social. A adesão da Bolívia ao Mercosul é uma forma de fortalecer as relações regionais na América do Sul e a economia dos países membros, permitindo aos mesmos enfrentar de maneira mais efetiva a crise econômica mundial e a concorrência da globalização.o país é um grande exportador de produtos primários, entre eles o gás natural principal produto de sua pauta de exportações, tendo como principais parceiros comerciais deste insumo o Brasil e a Argentina, as duas maiores economias do Mercosul. O país também apresenta grandes oportunidades para investimentos que podem ser aprofundados via MERCOSUL. Além disso, a adesão da Bolívia no bloco abre sua rota para o Oceano Atlântico. Nesse sentido, a adesão é um grande ganho para o Brasil e os outros membros do Mercosul.

  13. Protocolo de Adesão do Estado Plurinacional da Bolívia ao MERCOSUL representa o crescimento, a representatividade e a consolidação que o bloco da América do Sul está conquistando no cenário mundial. O ingresso da Bolívia como membro oficial do Mercado Comum do Sul requer que o país, em 4 anos, se adeque às normas vigente do Mercosul, como a adoção da Tarifa Externa Comum (TEC) e a criação de Programa de Liberalização Comercial com os países membros do Mercosul. A adesão da Bolívia ao bloco é fundamental para estreitar as relações diplomáticas regionais, facilitando a integração entre os países em busca de um objetivo comum e facilitando a transações comerciais por meio da união aduaneira. A união desses países da América do Sul é de extrema importância para a solidificação dos interesses em comum quando colocados ao lado dos interesses das potências europeias ou estados unidenses. A adesão da Bolívia ao bloco e a utilização do protocolo mostra, então, a importância do Direito Internacional, pois a inserção da Bolívia só acontecerá se o país cumprir adequadamente todas as normas do bloco, sem indiferença com nenhum outro país, não interessa a renda, cultura, se é produtor primário ou não.

  14. Para que a Venezuela aderisse ao Mercosul levaram 21 anos, tendo a mesma integrado a organização internacional em 2012. Agora, temos a inclusão da Bolívia no Mercado Comum do Sul, um país que, embora ainda de pequeno potencial, teve um crescimento considerável com o governo de Evo Morales.
    Essa integração pode ser chave para empresas brasileiras, que com a redução de impostos no mercado da aderente ao tratado, poderão concorrer com melhores condições com os chineses, que têm ganhado espaço no mercado boliviano.
    Ainda, a mão de obra boliviana, assim como a energia, são mais baratas, o que incentiva a instalação de empresas brasileiras e dos demais integrantes no país, contribuindo, também, para seu crescimento interno, gerando empregos e renda ao país.

  15. Mercosul é um tratado econômico internacional entre o Brasil, Argentina, Uruguai, Paraguai e Venezuela que estabelece uma integração de livre-comércio entre os Estados membros.
    Recentemente, a Bolívia aderiu ao tratado do Mercosul, o que representa um grande avanço para o comércio da América do Sul.
    O processo de integração do Estado Plurinacional da Bolívia representa a união desses países para promover o desenvolvimento integral, enfrentar a pobreza e a exclusão social, baseando na cooperação e solidariedade.
    No entanto, para que o país andino seja considerado membro de pleno direito ainda falta a aprovação das câmaras legislativas da própria Bolívia, do Paraguai e também do Brasil, que apesar de ter assinado também o primeiro dos protocolos, quase três anos depois ainda nem sequer iniciou o devido trâmite parlamentar.
    Para o MERCOSUL, é interessante a adesão da Bolívia como membro pleno pelas seguintes justificativas: o país é um grande exportador de produtos primários, entre eles o gás natural principal produto de sua pauta de exportações, tendo como principais parceiros comerciais deste insumo o Brasil e a Argentina, as duas maiores economias do Mercosul. O país também apresenta grandes oportunidades para investimentos que podem ser aprofundados via MERCOSUL. Além disso, a adesão da Bolívia no bloco abriria sua rota para o Oceano Atlântico

  16. A partir das organizações e acordos entre países, tendo em vista a globalização atual, é fundamental que acordos sejam feitos e regras cumpridas.
    Para o Mercosul, é interessante a adesão da Bolívia como membro pleno, pois o país é um grande exportador de produtos primários, como o gás natural principal produto de sua pauta de exportações, tendo como principais parceiros comerciais deste insumo o Brasil e a Argentina, que por sua vez, são as duas maiores economias do Mercosul. O país também apresenta grandes oportunidades para investimentos que podem ser aprofundados via MERCOSUL. Além disso, a adesão da Bolívia no bloco abriria sua rota para o Oceano Atlântico.
    Outra questão que influencia as negociações são os governos de viés socialistas dos países do bloco. Isto faz com que a adesão do país boliviano seja fortemente motivada pela similaridade ideológica dos governos. Assim, a integração regional é considerada um objetivo central, visando o fortalecimento frente à concorrência da globalização.
    Dessa forma, nota-se a natureza integrativa das negociações, para a adesão do país ao bloco não são impostas condicionantes especiais senão aqueles já previstos no Tratado fundador do bloco. Apesar de serem barganhadas algumas questões, a adesão da Bolívia ao Mercosul possibilita a criação de maior comércio regional, complementaridade econômica e possibilidades de ganho de escala na economia dos países membros aumentam de mercado potencial, aprofundamento político e social entre os países e fortalecimento da democracia na região.

  17. O Estado Plurinacional da Bolívia, dentro dos seus princípios sociais e democráticos, faz jus à aceitação da sua proposta de adesão ao Mercosul. No entanto, algumas questões necessitam ser revistas e acatadas pela Bolívia no que se refere principalmente aos acordos com empresas multinacionais do próprio bloco que atuam ou que ambicionam atuar em território boliviano. Haja vista o recente episódio da estatização dos ativos das multinacionais que operavam em território boliviano, ocorrido no ano de 2006, quando o presidente Evo Morales decretou a estatização de todo o setor de hidrocarbonetos. Na oportunidade, a brasileira Petrobras sofreu imensuráveis prejuízos com a expropriação de refinarias sob o seu controle e o aumento significativo na cobrança de royalties pela exploração de gás boliviano. E em se tratando da Bolívia, um pais que recentemente já ostentou o infame título de campeã mundial dos golpes de estado, face à sua singular instabilidade política, sempre fica no ar o intrigante questionamento sobre a sua seriedade em assumir efetivamente os compromissos a serem firmados com o Mercosul no que se refere aos interesses das empresas multinacionais que circulam pelos países do bloco. A Bolívia que agora se compromete a aderir aos acordos firmados com o Mercosul é uma nova Bolívia, politicamente comprometida com os seus acordos legitimamente firmados, ou seria a mesma Bolívia que rasgou os acordos comercias assinados com empresas como a Petrobras em privilégio do cumprimento de compromissos assumidos no ardor de campanhas eleitorais? Este é um questionamento que somente o sucessor de Evo Morales poderá de fato responder ao Mercosul.

  18. Infelizmente sou muito cético quanto ao MERCOSUL.
    Principalmente por isso “CONSIDERANDO que o processo de integração deve ser um instrumento para promover o desenvolvimento integral, enfrentar a pobreza e a exclusão social, baseado na complementação, na solidariedade, na cooperação e na busca de mitigação de assimetrias;”
    Não passa de mais uma grande ideia que não sai do papel e na prática serve somente para falar que um dia em algum lugar houve um acordo de cooperação multilateral entre países da América Latina. Os governos latinos são em suma totalitários e corruptos, vai contra a integração continental e a igualdade.

  19. O Mercosul, é uma organização de fundamental importância para o mundo e para a America do sul. Estado Plurinacional da Bolívia adquirirá a condição de Estado Parte e participará com todos os direitos e obrigações do MERCOSUL,sendo assim sua inserção sera de grande vantagem para o brasil e para os outros países pertencentes ao Mercosul, haja visto que o país é um grande exportador de produtos primários, como o gás natural principal produto de sua pauta de exportações, tendo como principais parceiros comerciais países que pertencem ao Mercosul. contudo encontraremos alguns problemas, como a grande influencia do trafico entre outros, mas ainda sim, acredito que a incorporação da Bolívia sera de grande beneficio a todos.

  20. O Mercosul criado em 1991 é composto pelo Brasil, Argentina, Uruguai, Paraguai, Venezuela (integrada em 2012) e agora, também a Bolívia. O protocolo de adesão do novo membro, para ser válido, ainda terá que ser aprovado pelo Congresso Nacional.
    O ingresso da Bolívia no bloco pode ser bastante importante para impulsionar a indústria brasileira, por exemplo, uma vez que a redução de impostos viabilizará melhores condições para o produto brasileiro no mercado boliviano. Também poderá ser interessante para o setor energético que é um setor pouco discutido no Mercosul.
    Um exemplo interessante de benefício para os fins sociais é que o Protocolo de adesão traz é o Artigo 10. Esse visa que as partes se comprometem a trabalhar em conjunto a fim de aplicar “medidas para impulsionar a inclusão social e assegurar condições de vida digna para seus povos”.
    No entanto, apesar das boas perspectivas, o Mercosul se encontra em uma situação complicada. Ainda há um grande incentivo para serem realizados acordos bilaterais e que acabem com a unificação das taxas de importação e exportação.

  21. Pelo cronograma habitual, antes da assinatura do protocolo, há sondagens, consultas informais e a elaboração do texto vinculativo que dá forma ao documento final. O presidente boliviano Evo Morales, porém, acelerou as etapas que antecedem a assinatura do protocolo agilizando as negociações para a inclusão da Bolívia ao Mercosul.O Mercosul criado em 1991 é composto pelo Brasil, Argentina, Uruguai, Paraguai, Venezuela (integrada em 2012). Analistas mais liberais dizem que o Mercosul atrapalha a abertura comercial do Brasil para outros mercados e que, por isso, o país deveria privilegiar a construção de outros acordos bilaterais.Já pesquisadores com uma visão mais desenvolvimentista, consideram que a entrada da Bolívia é importante para dar novo fôlego ao bloco e à integração regional.”As negociações comerciais do Mercosul com outros blocos e outros países exige consenso entre os membros. Com mais um integrante, isso fica ainda mais difícil. Foi uma decisão política. Assim como na entrada da Venezuela, o governo não consultou o setor privado”, reclama José Augusto de Castro, presidente da AEB (Associação de Comércio Exterior do Brasil). Porém, não podemos deixar de considerar que a entrada da Bolívia será proveitosa para a indústria brasileira, pois a redução dos impostos de importação permitirá que o produto brasileiro concorra em melhores condições com os chineses, que vêm ganhando espaço no mercado boliviano.

  22. A interação latino-americana é muito importante para o desenvolvimento da região. A inclusão da Bolívia, o país que mais cresce no continente, no MERCOSUL é um importante passo para a real integração da região e o desenvolvimento igualitário do continente.
    Devemos criar meios alternativos ao sistema econômico imposto pelas grandes potências que durante séculos expropriaram os recursos do continente.
    O MERCOSUL felizmente, tem cumprido seu papel de promover o desenvolvimento igualitário do continente, pois por meio dele os países membros puderam diversificar sua economia e desenvolver setores industriais estratégicos.

  23. A entrada do Estado Plurinacional da Bolívia no MERCOSUL, mostra-se bastante interessante do ponto de vista econômico ,político e social, uma vez que é uma oportunidade para maior integração dos países latinoamericonos. O Estado Plurinancional oferece oportunidade impar para que a nossa cultura econômica ocidentalizada possa revolucionar suas bases, infletindo-se valores tradicionais indigenas, as quais são prenhes de ensinamentos e cosmovisões que impedem o desrespeito e devoração da natureza no sistema econômico atual, que busca o lucro a qualquer custo. Dessa forma, é um desafio para a comunidade internacional que vale a pena ser instigado e debatido para o bem-viver de todos os povos latinoamericanos.

  24. Lembro de, nas aulas de geografia, me perguntar por quê a Bolívia era Estado meramente associado ao MERCOSUL. Considerando que o bloco levou mais de vinte anos para admitir um quinto membro – a Venezuela – e que muitas foram as tentativas de incorporação da Bolívia como Estado parte, sua adesão tem sido vista por especialistas como importante para dar fôlego à união. Também vejo com bons olhos a incorporação do Estado Plurinacional da Bolívia (cujo nome nos faz sempre lembrar do seu constitucionalismo singular), principalmente porque permitirá, a partir da redução dos impostos de importação, que os produtos brasileiros concorram em melhores condições com os chineses – já em quantidade expressiva – no nosso país vizinho. Talvez a questão da produção energética possa também ser melhor explorada, afinal o Brasil é um grande importador de gás boliviano. Acredito que o governo brasileiro será um dos principais negociadores com a Bolívia, algo extremamente positivo para ambos, tendo em vista o crescimento econômico singelo, mas estável, desta última.

  25. O MERCOSUL é formado pelos países Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai e Venezuela. Todos situados na America do sul e visando reunir esforços e conseguir maior sucesso no desenvolvimento econômico e social de seus países membros. Agora, com a entrada da Bolívia na roda de integrantes do Mercosul, essa visa fortalecer a interação entre esses, uma vez que todos os membros visam se ajudar em busca de um bem comum. É importante ressaltar também, que os países da America do sul não possuem forca econômica e social tão grandes quanto os países norte americanos e europeus. Por isso, a entrada de um pais no MERCOSUL, é um aspecto positivo visando trazer mais forca e qualidades para todos que integram a aliança. É valido ressaltar ainda, que a adesão é um meio previsto pela cvdt e muito necessário para o crescimento e fortalecimento dos pactos/alianças. Logo, com a adesão da Bolívia ao Mercosul, engrandece e fortalece a organização, proporcionando uma melhor interação entre os pais e dando mais forca a esse pacto em todos os sentidos, podendo atingir então maior destaque mundial.

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