Japão processa o Brasil na OMC por causa do INOVAR-AUTO e outros programas


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BRAZIL – CERTAIN MEASURES CONCERNING TAXATION AND CHARGES

REQUEST FOR CONSULTATIONS BY JAPAN

The following communication, dated 2 July 2015, from the delegation of Japan to the delegation of Brazil and to the Chairperson of the Dispute Settlement Body, is circulated in accordance with Article 4.4 of the DSU.

My authorities have instructed me to request consultations with the Government of the Federative Republic of Brazil (“Brazil”), pursuant to Articles 1 and 4 of the Understanding on Rules and Procedures Governing the Settlement of Disputes (the DSU), Article XXII:1 of the General Agreement on Tariffs and Trade 1994(the GATT 1994), Article 8 of the Agreement on Trade-Related Investment Measures (the TRIMs Agreement) and Articles 4 and 30 of the Agreement on Subsidies and Countervailing Measures (the SCM Agreement) with respect to certain measures concerning taxation and charges which appear to be inconsistent with Brazil’s obligations under several provisions of the covered agreements.

Such measures affect several economic sectors and, in some cases, they apply horizontally to all goods or to broad categories of goods. These measures, taken as a whole and individually, increase the effective level of protection of the domestic industry in Brazil by providing preferences and support to producers, investors and exporters in Brazil, by inter alia (1) imposing a higher tax burden on imported goods than on domestically produced goods, (2) conditioning tax advantages to certain expenditures in Brazil, including on domestically produced goods, and (3) providing export contingent subsidies.

Whereas some of the specific measures at issue have existed for some years, the overall framework of tax advantages to producers, investors and exporters in Brazil, in relation to taxation, has been markedly strengthened in recent years with the adoption of new specific tax schemes and the revision or completion of existing ones, thus following a consistent pattern.

This request for consultations focuses on the following matters:

MEASURES IN THE AUTOMOTIVE SECTOR

Brazil’s Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores (“Incentive Programme for Technological Innovation and Consolidation of the Automotive Vehicle Supply Chain”) or “INOVAR-Auto” is a programme that lowers taxes on domestic automobile s.[…]

In light of these facts, Japan is concerned that INOVAR-Auto and Brazil’s IPI tax regime, as well as each of their constituent measures individually and/or in combination, both as such and as applied, are inconsistent with Brazil’s obligations under the following provisions of the covered agreements:

Article I:1 of the GATT 1994;

Article III:2 of the GATT 1994;

Article III:4 of the GATT 1994;

Article III:5 of the GATT 1994;

Article 2.1 of the TRIMs Agreement, separately and in conjunction with Article 2.2 and the Illustrative List in the Annex to the TRIMs Agreement; and

Articles 3.1(b) and 3.2 of the SCM Agreement. .[…]

 MEASURES RELATING TO INFORMATION AND COMMUNICATION TECHNOLOGY, AUTOMATION AND RELATED GOOD

In an effort to develop its information and communication technology (ICT), automation and related sectors, the Brazilian government has established several programmes that provide economic incentives, including but not necessarily limited to exemption from and/or reduction in taxes, duties, contributions and charges, to domestic entities engaged in the production, import, and export of goods and services in these sectors. Since 1991, Brazil has implemented a comprehensive system of certain tax advantages embodied in and applied through the following programmes : (1) the Informatics Programme, created under the Lei de Informatica 1 (“Informatics Law”), decreed in 1991 and later amended in 2001; (2) Programa de Inclusão Digital 2 (“Digital Inclusion Programme”), 2005; (3) Programa de Incentivos ao Setor de Semicondutores, PADIS 3 (Programme of Incentives for the Semiconductors Sector”), 2007; and (4)Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para TV Digital, PATVD 4(“Programme of Support to the Technological Developments of the Industry of Digital TV Equipment”), 2007.

 MEASURES PROVIDING TAX ADVANTAGES TO EXPORTERS

RECAP

RECAP is Brazil’s “Special Regime for the Purchase of Capital Goods for Exporting Enterprises” (Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras), established under Lei n° 11,196 of 25 November 2005 and Decreto n° 5,649 of 29 December 2005, and implemented through a number of related regulations. Under this programme, Brazil suspends the application of several taxes and charges including PIS/PASEP, COFINS, PIS/PASEP-Importação and COFINS-Importação for “predominantly exporting companies”, 10 generally including companies that obtained at least 50 percent of their gross turnover from exports in the preceding calendar year as well as companies that did not meet such a 50 percent export threshold but commit to do so over the next three years, as regards the domestic purchase or importation by such companies of machinery, tools, instruments and other equipment. The suspension ultimately becomes a zero rate when certain conditions are met.

Japan reserves the right to raise additional measures and claims regarding these matters in the course of the consultations.

Japan looks forward to receiving Brazil’s reply to this request for consultations in due course. Japan is ready to consider with Brazil mutually convenient dates for consultations

Fonte: OMC

Publicado em 2015, Brasil, controvérsia, Japão, OMC, subsídios por Luiz Albuquerque. Marque Link Permanente.

Sobre Luiz Albuquerque

O Núcleo de Estudos sobre Cooperação e Conflitos Internacionais (NECCINT) da Universidade Federal de Ouro Preto em parceria com as Faculdades Milton Campos, sob a coordenação do professor Luiz Albuquerque, criou o Observatório de Relações Internacionais para servir como banco de dados e plataforma de pesquisas sobre relações internacionais e direito internacional . O site alimenta nosso trabalho de análise de conjunturas, instrumentaliza nossas pesquisas acadêmicas e disponibiliza material para capacitação profissional. Mas, além de nos servir como ferramenta de trabalho, este site também contribui para a democratização da informação e a promoção do debate acadêmico via internet.

13 respostas em “Japão processa o Brasil na OMC por causa do INOVAR-AUTO e outros programas

  1. Muitas vezes, buscando a proteção das indústrias nacionais, os governos adotam medidas que dificultam a inserção do mercado estrangeiro no país, podendo, em alguns casos, violar acordos e gerar conflitos entre países.
    A adoção dessas medidas é importante, mas deve ser tomada com muita cautela, pois não pode prejudicar o comércio internacional de maneira abusiva. Deve-se colocar na balança as necessidades do país e sua indústria com o desenvolvimento do comércio internacional.
    O governo do Japão abriu uma disputa na Organização Mundial do Comércio, OMC, contra o Brasil, alegando que a política de incentivos fiscais aos setores de telecomunicação, automotivo e tecnologia é ilegal e afeta empresas estrangeiras injustamente. A principal queixa é em relação ao Inovar Auto, mecanismo que garantiu uma redução de impostos para o setor automotivo com fábricas instaladas no País.
    Para o Japão, o Brasil comete três ilegalidades: a existência de um regime de impostos mais rigoroso para bens importados que para bens nacionais, incentivos fiscais para quem produz no Brasil e implantação de subsídios.

  2. O programa inovar auto, apesar de estar em vigência, constitui aparentemente uma violação aos princípios do GATT, eis que, ao conceder subsídios a industria nacional, e estimular a nacionalização do automóvel em regime de PPB, afeta a concorrência internacional e prejudica a efetividade das disposições da OMC. Tal programa ja foi por vez contestado pela Uniao Europeia e agora novamente pelo Japao e demais partes interessadas.
    Pelo que aparenta, o Brasil devera ser condenado neste caso eis que a prova da violação aos tratados de comercio internacional estão nítidas na legislação impressa brasileira.

  3. No caso em pauta, do que se extrai, o Brasil deverá ser condenado, uma vez que buscando a proteção do comércio nacional, o governo violou acordos e principios expressos da nossa legislação. Vale ressaltar, que é fato de extrema importancia a proteção do comércio nacional, mas deve-se manter a todo momento um equilibrio no momento de protegê-lo, seja por meio de barreiras taxativas ou por outros motivos, de modo à não ferir o principio da razoabilidade e afim de não gerar este tipo de conflito entre os países.
    Portanto, é fato incontroverso a violação dos princípios do GATT, pelo Brasil, no que deve ser penalizado, uma vez que este concedeu ao programa inovar auto uma redução de impostos no setor automobilístico à fábricas que se instalassem no país.

  4. Como visto no relato o Japão entrou com uma ação na Organização Mundial do Comércio, contra o Brasil, alegando que a política de incentivos fiscais aos setores de telecomunicação, automotivo e tecnologia é ilegal e afeta empresas estrangeiras injustamente. Contudo, a queixa principal é em relação ao Inovar Auto, mecanismo que garantiu uma redução de impostos para o setor automotivo com fábricas instaladas no País.
    Para o Japão, o Brasil cometeu três ilicitos: impôs a existência de um regime de impostos mais rigoroso para bens importados que para bens nacionais, impôs incentivos fiscais para quem produz no Brasil e implantação de subsídios. O referido programa inovar auto, constitui, desta forma, uma violação aos princípios do GATT, que ao estabelecer subsídios a indústria nacional, e estimular a nacionalização do automóvel em regime de PPB, afeta diretamente e indiretamente a concorrência internacional e atrapalha o real fundamento da OMC que é a praticidade das disposições em seus termos.

  5. O Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores (Inovar-Auto) é o regime automotivo do Governo Brasileiro que tem como objetivo a criação de condições para o aumento de competitividade no setor automotivo, produzir veículos mais econômicos e seguros, investir na cadeia de fornecedores, em engenharia, tecnologia industrial básica, pesquisa e desenvolvimento e capacitação de fornecedores. Criado pela Lei n° 12.715/2012, o programa possui validade para o período de 2013 a 2017.
    O Programa estimula a concorrência e a busca de ganhos sistêmicos de eficiência e aumento de produtividade da cadeia automotiva, das etapas de fabricação até a rede de serviços tecnológicos e de comercialização.
    No presente caso, o Japão alega que o referido programa vai em desencontro à algumas resoluções do GATT. Além disso, o Japão sustenta que o Brasil concedeu isenção de taxas e impostos à 10 (dez) grandes empresas e que espera que o Brasil conceda os mesmos benefícios e ao Japão e atenda às reclamações protocoladas na OMC.

  6. A OMC (Organização Mundial do Comércio) atua como supervisora das regras do comércio mundial, julgando os abusos que podem acontecer para não desfavorecer nenhum lado.
    No caso em questão, o governo do Japão optou por levar a OMC uma disputa contra o Brasil, alegando que o governo brasileiro estabeleceu vários programas que oferecem incentivos económicos, incluindo mas não necessariamente limitado a isenção e / ou redução de impostos, taxas, contribuições e encargos, a entidades nacionais que se dedicam à produção, importação, e exportação de bens e serviços nestes sectores. O quadro geral de benefícios fiscais para os produtores, investidores e exportadores no Brasil, em matéria de fiscalidade, foi acentuadamente reforçado nos últimos anos com a adopção de novos regimes fiscais específicos e a revisão ou a conclusão das existentes, seguindo assim um padrão consistente.
    O Brasil deveria ser punido, pois além de ir contra os princípios do GATT, a política de incentivos fiscais adota viola os tratados de comércio internacional e afeta diretamente ou indiretamente a concorrência internacional.

  7. Segundo o Ministério do Desenvolvimento (BR), o principal objetivo do programa Inovar-auto é criar condições de competitividade, de modo a incentivar empresas estrangeiras a terem uma cadeia produtiva no Brasil, de forma a investir na cadeia de fornecedores e em engenharia; tecnologia industrial básica; pesquisa, desenvolvimento e capacitação de fornecedores. Tal programa seria benéfico tanto às empresas investidoras quanto para o Brasil, que teria acesso à automóveis mais seguros e econômicos, com tecnologia mais moderna, mas que resultaria em uma grande desvantagem para aquelas que não possuíssem cadeia de produção em solo brasileiro. O Japão, por se sentir prejudicado pela diferença de taxas e impostos, pediu revisão da tributação de seus serviços em terras tupiniquins, visando alcançar negociações vantajosas na relação também.

  8. 7° PERÍODO

    Acerca do programa de incentivo à inovação tecnológica e adensamento da cadeia produtiva de veículos automotivos (INOVAR-AUTO), que abarca o comércio internacional, buscando melhorá-lo e ampliá-lo, uma vez que garantiu a redução de impostos no setor automotivo, instalando fábricas no país. Tal programa representa uma ameaça aos princípios do GAT que estabelecem subsídios à indústria nacional e estimula a produção de veículos nacionais. Sendo assim, acaba afeando o real funcionamento da OMC, pois atinge a concorrência internacional. Dessa maneira, o Brasil, procurando proteger as indústrias nacionais, adotou medidas que dificultaram a inserção do mercado automotivo Inovar-auto no país, gerando um conflito direto com o Japão. Assim, o governo japonês, abriu uma disputa em relação ao governo brasileiro, na OMC (Organização Mundial do Comércio), sob a alegação de que a política de incentivos fiscais do país não ocorria de maneira justa, afetando as empresas estrangeiras. Tal política de incentivos fiscais atingia os setores de telecomunicação, tecnologia e o automotivo, como no caso em questão. O Brasil estabeleceu os impostos de maneira abusiva e rigorosa, para bens importados, o suficiente para dar espaço aos bens nacionais, ainda adotou inúmeros incentivos fiscais para os que produzem no país, juntamente com implantação de subsídios. Tal conflito, gera a reflexão de que incentivos à indústria nacional, e adoção de medidas para benefício da economia nacional são importantes, porém devem ser feitas com cuidado, a fim de não violar acordos e afetar outras economias.

  9. No caso apresentado, o Japão havia em Julho de 2015 apresentou uma queixa a respeito do assunto tratado aqui. Porém por uma questão de tentativa de manutenção da democracia, resolveu apenas manter a queixa ao invés de acionar diretamente a OMC. Em Setembro do mesmo ano, ambos os representantes dos países em questão se encontraram porém esse encontro se mostrou infrutífero para as relações diplomáticas referentes ao problema abordado, resultando assim na formalização do pedido ante a OMC alegando que a política de incentivos fiscais aos setores de telecomunicações, automóveis e tecnologia é ilegal e afeta empresas estrangeiras de forma “injusta”. O principal foco da queixa é o Inovar Auto, política que permitiu redução de tarifas àqueles que instalassem fábricas do setor automotivo no Brasil. Situações como esta apresentada nos servem de exemplo para observar as relações diplomáticas, buscando sempre manter um certo equilíbrio para evitar situações desagradáveis no cenário internacional.

  10. É comum adotar-se a política protecionista para que se proteja e impulsione a indústria e comércio nacional.
    A fim de intervir o mínimo possível no comércio, deve-se observar a não violação de acordos já existentes em relação ao liberalismo econômico.
    O Japão reclamou perante a Organização Mundial do Comércio, OMC, que é competente para a solução de conflitos, contra o Brasil, alegando que a política de incentivos fiscais aos setores de telecomunicação, automotivo e tecnologia não está de acordo com a política do liberalismo econômico.
    De fato, o Brasil busca uma impulsão econômica e deve-se atentar com as medidas protecionistas para que não acarrete um apartamento econômico.

  11. O GATT, também conhecido no Brasil como Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio, foi assinado e ratificado por representantes brasileiros sendo, portanto, norma a ser aplicada em nosso país. No caso em questão, apesar de ser de 2015, o Japão apresenta uma queixa à OMC contra o programa Inovar Auto, que consiste em uma série de medidas para fomentar, principalmente, a produção de automóveis em território brasileiro.
    De acordo com o apresentado, ao implementar tais medidas, o Brasil violou ao GATT, uma vez que na tentativa de fomentação do mercado interno, reduziu tarifas e impostos ao produto produzido aqui, com isso, permitiu uma queda drástica do preço do produto nacional em comparação ao estrangeiro.
    O Japão encontra assento em suas alegações, uma vez que ao ser o país signatário do GATT, este deve se comprometer a não tomar medidas desfavoráveis e prejudiciais ao estrangeiro em favor do nacional. Existem algumas exceções, que não se aplicam ao caso vale ressaltar, mas mesmo que assim não o fosse, exigem concessões em outras áreas da economias para aqueles que quedaram prejudicados com as medidas protecionistas internas, o que também não ocorreu no caso em comento.

  12. Na constante busca à proteção das indústrias nacionais, os governos adotam medidas que dificultam a inserção do mercado estrangeiro no país, podendo, em alguns casos, violar acordos e gerar conflitos entre países. De acordo com o caso concreto, o Japão entrou com uma ação na Organização Mundial do Comércio, contra o Brasil, alegando que a política de incentivos fiscais aos setores de telecomunicação, automotivo e tecnologia é ilegal e afeta empresas estrangeiras injustamente. Contudo, a queixa principal é em relação ao Inovar Auto, mecanismo que garantiu uma redução de impostos para o setor automotivo com fábricas instaladas no País. Portanto, é fato incontroverso a violação dos princípios do GATT, pelo Brasil, no que deve ser penalizado, uma vez que este concedeu ao programa inovar auto uma redução de impostos no setor automobilístico à fábricas que se instalassem no país.

  13. O Acordo Geral das Tarifas e comércio, mais conhecido com GATT é responsável pela normatização da questão no Brasil, uma vez que ratificado. Ocorre que, no caso em questão o Brasil se valeu uma medida protecionista para proteger o produto nacional às custas da violação das normas do GATT. Por conta disso, pode-se concluir que o mais correto seria que o Brasil fosse condenado por conceder ao programa inovar auto uma redução de impostos no setor automobilístico, para atrair as fábricas para o território nacional. O referido programa inovar auto, ao estabelecer subsídios a indústria nacional, e estimular a nacionalização do automóvel em regime de PPB, afeta diretamente e indiretamente a concorrência internacional e atrapalha o real fundamento da OMC que é a praticidade das disposições em seus termos. Fica assim claro a ocorrência de violação as normas de GATT, sendo assim o Brasil deve ser responsabilizado.

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