Japão processa o Brasil na OMC pela tributação do setor automotivo


inovar auto

2 July 2015 DISPUTE SETTLEMENT

Japan files dispute against Brazil over taxation and charges

Japan notified the WTO Secretariat on 2 July 2015 of a request for consultations with Brazil regarding Brazil’s measures concerning taxation and charges that affect the automotive and information technology sectors.

Fonte: OMC

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Sobre Luiz Albuquerque

O Núcleo de Estudos sobre Cooperação e Conflitos Internacionais (NECCINT) da Universidade Federal de Ouro Preto em parceria com as Faculdades Milton Campos, sob a coordenação do professor Luiz Albuquerque, criou o Observatório de Relações Internacionais para servir como banco de dados e plataforma de pesquisas sobre relações internacionais e direito internacional . O site alimenta nosso trabalho de análise de conjunturas, instrumentaliza nossas pesquisas acadêmicas e disponibiliza material para capacitação profissional. Mas, além de nos servir como ferramenta de trabalho, este site também contribui para a democratização da informação e a promoção do debate acadêmico via internet.

57 respostas em “Japão processa o Brasil na OMC pela tributação do setor automotivo

  1. O conflito surgido acima foi gerado pelo Brasil, vez que começou a tributar de forma incorreta no setor automotivo. O Japão solicitou na secretaria da OMC uma celebração de consulta com o país Brasil em relação às medidas de tributação que afetam o setor automotivo.
    Essa “solicitação de celebração de consultas” é criada no intuito de estimular uma discussão entre os países partes. Em que propiciam às partes envolvidas a oportunidade de debater a questão e encontrar uma solução satisfatória. Entretanto, na hipótese em que os países não tenham realizado uma conciliação da questão apresentada, o solicitante poderá pedir a instauração processual para que um determinado grupo especial da OMC solucione.
    Essa atitude representa uma medida política comercial adequada, tendo em vista que visa a solução, antes mesmo da instauração de uma lide. Somente estão aptos a participar do sistema de disputas os países membros da OMC, seja como parte ou como terceiro interessado.

  2. A insatisfação com a política protecionista adotada pelo Brasil, vem crescendo junto aos países da UE que deu claras indicações de que vai recorrer aos juízes internacionais para julgar a política de incentivos fiscais do Brasil. A política comercial brasileira vem sendo duramente questionado na OMC nos últimos anos especialmente porque medidas adotadas como provisórias, acabaram se transformando em políticas industriais permanentes no Brasil.
    Em julho de 2015 o Japão apresentou queixa cujo principal foco é o Inovar Auto, mecanismo que garantiu uma redução de impostos para o setor automotivo com fábricas instaladas no país e é considerado como ilegal pelo Japão porque reduz o IPI para certos modelos produzidos com um determinado número de peças nacionais. Em setembro de 2011, o governo estabeleceu uma isenção de IPI para carros de montadoras que se comprometam a investir no país e comprem peças locais. Em 2012, o plano foi renovado por mais cinco anos, o que deixou os países ricos irritados. Incentivos fiscais também foram dados a computadores, smartphones e semicondutores.
    Outros pontos questionado pelos japoneses (e também pela UE) são:
    – os incentivos fiscais a exportadores que se beneficiam do Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras, ou “RECAP”, programa que visa reduzir o custo de produção a quem vai exportar (que para os japoneses, seria uma forma de subsídio);
    – a Lei de Informática, o Programa de Inclusão Digital, o Programa de Incentivos ao Setor de Semicondutores e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para TV Digital. Para o governo asiático, todos esses programas também estão sob o protecionismo das leis brasileiras, criando reservas de mercado e dificultando as importações.
    Pelas regras da OMC o Japão teria de dar uma chance para uma negociação diplomática. No início da semana de 14/092015 ocorreu o encontro entre os dois governos porém não chegaram a nenhuma solução. Nesta sexta-feira (18/09/2015), o Japão formalizou o pedido para uma intervenção dos juízes da OMC e o caso será avaliado no dia 28, porém o prognóstico é que o processo deve se estender até 2016

  3. A OMC sucedeu ao GATT na regulação do comércio mundial, tendo sido o principal resultado da Rodada Uruguai. Sua existência é de vital importância para países como o Brasil que dependem de um sistema de normas para defender seus interesses. Os países em desenvolvimento são hoje a grande maioria dos Membros desta Organização e só cabe a eles fazer valer os seus interesses, já que as decisões na OMC são tomadas por consenso.
    O Brasil já obteve várias vitórias no Órgão de Solução de Controvérsias da OMC, como por exemplo no caso do painel da gasolina, contra os Estados Unidos, e recentemente o caso do açúcar contra a Comunidade Européia e do algodão contra os Estados Unidos.
    O conflito em questão foi gerado pelo Brasil, uma vez que começou a tributar de forma incorreta no setor automotivo. O Japão fez uma solicitação de celebração de consultas para tentar debater a questão com o Brasil e encontrar uma possível solução satisfatória para ambos os países.
    O Brasil é um grande usuário do sistema de solução de controvérsias da OMC, estando na quarta posição do ranking dos demandantes (atrás somente dos EUA, UE e Canadá). Sendo vencedor de controvérsias importantes como, por exemplo, o caso Embraer/Bombardier, Algodão, Açúcar, Frango, etc.
    Portanto, a OMC é um Órgão muito importante para regular as relações comerciais internacionais, pois estabelece os direitos de deveres de cada país membro.

  4. Sabemos que o Brasil é um dos países com os tributos mais altos se comparado aos demais países. Há tempos que os tributos, principalmente os automotivos, são questionados sobre serem ou não devidos.No Brasil, os impostos muitas vezes chegam a mais da metade do valor total do automóvel. O setor automotivo é um dos setores que mais movimenta a economia brasileira há muitos anos. Em Julho deste ano, o Japão (uns dos grandes exportadores de automóveis para o Brasil) questionou, notificou e processou o Brasil na Organização Mundial de Comércio, após não ter encontrado outra forma de solucionar o empasse. Pois considera que a alta taxa de tributos aqui cobrados, tem prejudicado consideravelmente a venda de automóveis e setores de tecnologia da informação no país. O presente processo deverá ser analisado ainda esse ano para que possa ser definido uma medida auxiliar de combater esses impostos abusivos que o Brasil vem cobrando de forma indevida.

  5. É sabido que o Brasil é um dos países com maiores índices de impostos no mundo. Assim, a compra de qualquer produto de origem importada por um brasileiro se torna extremamente difícil, o que faz com que as pessoas prefiram sair do país para fazer compras, ou mesmo, pedir para que alguém que vai viajar compre. Isso poderia ser um bom sinal se fosse, ao menos, um estímulo ao mercado interno, Porém, o que se vê é que o produtor brasileiro também encara uma série de dificuldades como tributação elevada e leis trabalhistas mal elaboradas, que fazem com que esses obstáculos cheguem ao consumidor final, por meio do preço.
    A OMC apresenta um órgão de grande importância diplomática, vez que através do respectivo órgão, proporciona a solução de controvérsias entre governos de países. O Brasil já teve, nesse mesmo órgão, um elevado número de vitórias, como no caso do açúcar contra a Comunidade Européia. Todavia, nessa oportunidade o Brasil é demandado pelo Japão na OMC, onde com certeza será discutido se a tributação brasileira sobre os produtos japoneses está ou não correta.
    A OMC é um órgão de grande importância na regulação da convivência entre países que, soberanos que são, não podem mandar uns nos outros, porém, podem chegar a um acordo.

  6. É notável, a certo tempo, a política de valorizaçao do produto interno brasileiro em detrimento do produto que vem do exterior. Essa proteção é ainda maior em relação a certos países, caracterizados por aplicar o sistema de produção toyotistas de forma intensa. Ao utilizar um sistema horizontal de produção, mediante a terceirizaçãom em determinados setores, da produção industrial por meio de idustrias satélites situadas em países de baixíssima carga tributária e flexível legislação trabalhista, o Japão consegue tornar o seu produto muito mais barato que os produtos de seu concorrente. Com isso, ao mandar seus produtos para venda em países como o Brasil, consegue ampla vantagem contra concorrentes que produzem dentro de nosso país, visto proteção do trabalhador imposta por nossa legislaçao ao empregador. Com maior demanda trabalhista, fica difícil concorrer com os produtos confeccionados a baixo custo, sendo necessária certa interferência estatal para equiparar as forças. Dessa forma, a valorização do produto interno favorece a empresas se instalarem em nosso país, gerando certo onus ao consumidor, visto o aumento no preço do consumo.

    A OMC tem o papel, em casos como esse, de analisar os argumentos de ambos os países e propor uma solução adequada, que não obrigue nenhum país a realizar determidado ato, mas proponha um acordo coerente com as aspirações das duas partes.

  7. O Japão processou o Brasil na OMC em relação a encargos e impostos sobre produtos japoneses do setor de tecnologia automotiva e de informação. A OMC possui um um sistema de Solução de Controvérsias eficiente e forte para lidar com esse tipo de controvérsia.
    O Brasil provavelmente está tendo essa atitude como forma de proteger sua economia, gerando uma competitividade com os japoneses, que por sinal são referência no aludido setor.No entanto deve ser observado o principio do tratamento nacional, que preconiza que os produtos estrangeiros devem ter o mesmo tratamento dos produtos nacionais, a ambos devem ser aplicados os mesmo encargos. E parece que o Brasil não vem aplicando esse princípio em suas relações comerciais com os nipônicos, fazendo com que eles nos processem perante a OMC.
    O Japão pediu para ser observador do caso, uma vez que tem interesses econômicos significativos, já que sua relação com o Brasil é fonte de muitos lucros, que veem decaindo ultimamente.

  8. A controvérsia só reforça a política arcaica e paternalista exercida pelo Brasil em relação aos produtos importados, que dificulta o ingresso de produtos de maior qualidade e mantém somente as tradicionais marcas no mercado, cobrando preços absurdos, constituindo verdadeiros oligopólios, que nos obrigam a adquirir veículos com baixos níveis de segurança e com padrão de qualidade inferior aos mesmos modelos comercializados em outros mercados. Uma pena que as medidas desestimulam a concorrência, a circulação de capital, e apenas prejudica o consumidor. Por outro lado, em âmbito internacional, afasta o ingresso de outras marcas em um mercado consumidor de alto potencial, como o Brasil, assustando possíveis novos investidores, dado à dificuldade extra de se atuar neste mercado.

  9. O protecionismo exercido pelo Estado brasileiro juntamente com a burocracia e falta de estímulo para empreendedores que desejam iniciar um novo negócio e aqueles que ambicionam ampliar o seu, evidênciam a falida e ultrapassada ideologia que paira na América Latina. Enquanto tivermos como princípio político inflar o Estado, delegar cada vez mais poderes a burocratas e continuar com a ideia de “dinheiro público” e não do contribuinte, continuaremos com os péssimos serviços prestados pelo “welfare state tupiniquim” aliados há uma das maiores cargas tributárias do globo. Apesar do reclamante estar do outro lado do globo terrestre, quem perde mais é a população, quem em 2013, por exemplo, teve 41% de sua renda comprometida por tributos, tendo como dito acima, uma péssima oferta de serviços públicos.

  10. Nota-se que cada país procura proteger o seu mercado interno, de forma que cause maior estímulo para que os consumidores locais possam adquirir o produto nacional, pois isso gera mais produção e, consequentemente mais renda. Dessa forma, no caso exposto, o Brasil utilizou uma das formas mais clássicas de proteger as suas empresas e seus produtos, que é o aumento na tributação. Essa medida se justifica pelo fato de que, dentro do ocorrido, o setor automotivo japonês disponibiliza mercadorias de melhor qualidade do que vários mercados no mundo inteiro, inclusive o brasileiro. Diante disso, o Brasil procurou ajudar as empresas que geram rotatividade de renda dentro do seu próprio país.
    Porém, o que não pode acontecer, e provavelmente deve ter ocorrido, é o fato de que o Brasil não pode aplicar tributos excessivos a nenhum país, pois isso geraria uma concorrência desleal, porque os consumidores não poderiam optar por qual produto escolher, devido ao preço da mercadoria que obtiver vários impostos incidindo sobre ele.
    Portanto, o único meio de país que está sofrendo com tal situação é acionar a OMC para que, por meio da solução de controvérsias que esta propõe, possa ser resolvido esse problema.

  11. A concessão de subsídios é uma medida ilegal quando promove a concorrência desleal e atinge o mercado internacional. No caso em análise, o Japão arquivou pedido de esclarecimentos ao Brasil, na Secretaria da OMC – Organização Mundial do Comércio, questionando as taxas e tarifas aplicadas pelo Brasil nos setores automotivos e de informação tecnológica. O Japão, ao acusar o Brasil de conceder subsídios, deve provar que esta concessão tem nexo causal com os prejuízos que vem tomando.
    É interessante observar que o Japão primeiro optou pelo método de solução de controversias promovido pela OMC, antes de partir para a lide ou implementar medidas mais agressivas.
    Caso o conflito não seja dirimido, as partes ainda terão a possibilidade de levar o conflito à apreciação dos Orgãos competentes.

  12. Em síntese, o Japão alega que os incentivos fiscais que o Governo brasileiro concede aos setores automobilísticos , na medida em que o Brasil isenta o setor sempre que garantam produção em território brasileiro. O receio do Japão é que outros países sigam o mesmo caminho, o que prejudicaria em muito sua economia.
    Conforme legislação da OMC é prática protecionista ilegal quando o país impõe uma carga fiscal mais elevada sobre as importações, enquanto fornece subsídios à exportação, uma vez que se trata, em verdade, de prática discriminatória e injusta, além de afetar setores industriais de outros países.
    Ao invés de adotar tais medidas, a solução para o Brasil seria promover grandes reformas na legislação trabalhista e tributária para diminuir o custo das empresas, retomando assim, ganhos de competitividade.
    Independente do que será decidido sobro o assunto, o que podemos concluir é que o Brasil ainda é um país muito fechado comercialmente. Basta ver o volume das exportações e importações em relação ao PIB, hoje em cerca de 10%.

    • Japão processa Brasil na Organização Mundial do Comércio (OMC) sob o argumento de ser ilegal a política de incentivos fiscais aplicada no setor automotivo.
      Segundo a concepção japonesa, as medidas protecionistas afetam empresas estrangeiras de forma injusta. Ademais, alega que há ilegalidades cometidas pelo Brasil, quais sejam: incentivos fiscais para produtores brasileiros, subsídios para empresas exportadoras e regime de impostos mais pesados para bens importados em relação aos nacionais.
      No caso em questão, o Inovar Auto é considerado ilegal para o Japão por reduzir o IPI para determinados modelos que são produzidos com certa quantidade de peças nacionais.
      Pode-se dizer que tais medidas são adotadas pelo Brasil com o intuito de proteção da economia interna, considerando a referência mundial do Japão na exportação automobilística. Entretanto, impor carga tributária mais alta sobre as importações e, simultaneamente, fornecer subsídios às exportações consiste em prática protecionista ilegal.
      Assim, cabe a OMC, analisando a conduta de ambas as partes, solucionar a referida controvérsia.

  13. A controvérisa que se trata aqui entre Japão e Brasil se deu pela política protecionista irregular do último país, que é conhecido por seus altíssimos indíces de impostos e pela valorização do produto nacional em detrimento do do exterior. Tal comportamento revela também, a escolha do Brasil em, mediante detrimento do consumir, proteger os empresários e comerciantes. Isto porque, com o acréscimo de impostos sobre os produtos internacionais, os consumidores são obrigados a adquirir bens mais caros, sejam eles nacionais ou internacionais.
    O Japão, percebendo tal extrapolação, se valeu da OMC para tentar solucionar o conflito antes da instauração de uma lide. Neste caso, a OMC irá acionar o Brasil para debater a questão com o país requerente e estes devem buscar um consenso.

  14. As medidas protecionistas adotadas pelo governo brasileiro no setor automotivo vêm gerando certo conflito com aqueles países que exportam esse tipo de produto para o Brasil. Isso porque o tratamento não discriminatório dos produtos estrangeiros em face dos produtos internos é regra prevista no GATT e qualquer suposta violação pode ser submetida ao crivo da OMC, que é responsável pela solução de controvérsias que versem sobre o assunto. De qualquer forma, a requisição feita pelo Japão visa, a princípio, a apenas abrir um diálogo sobre as medidas adotadas pelo governo brasileiro.

  15. A Organização Mundial do Comércio (OMC) é um orgão internacional, criado em 1995, que estabelece regras para o comércio entre os países, bem como serve de fórum para a solução de controvérsias comerciais e resolução de novas questões. Em suma, tem o objetivo de propiciar e regulamentar o livre comércio entre as nações que o integram. Com isso, busca evitar que países adotem medidas ilegais que desequilibrem o mercado internacional, seja com protecionismo exacerbado do mercado interno ou qualquer outra prática que, por ventura, torne impossível a concorrência internacional.
    No caso em tela, o Japão processa o Brasil na OMC pela tributação do setor automotivo. A medida adotado pelo governo brasileiro pretende proteger o mercado nacional da concorrência dos produtos japoneses. Ocorre que, para que essa medida protecionista seja aceitável, deve atender a limites que não firam a liberdade de comércio e o direito da concorrência. É da competência da OMC dirimir tal conflito e buscar uma decisão mais justa.

  16. O conflito foi ocasionado pelo fato do Brasil dar a isenção de IPI dos carros de montadoras que comprem peças locais e realizem investimentos no país. O Japão afirma que tal medida prejudica o número de exportações de carros para o Brasil, visto que algumas pesquisam afirmam que houve uma queda de mais de 30% nas compras.
    A defesa brasileira de que tal medida não prejudicaria as montadoras europeias e japonesas, já que as beneficiam contra a concorrência chinesa, não foi bem aceita. Visto que a União Europeia também realizou uma queixa similar no sistema de solução de controvérsias da OMC contra o Brasil, sob o argumento de que ao dar a isenção do IPI a diversos setores sob certas condições, este estaria violando as regras internacionais do comercio.

  17. O Brasil adota medidas protecionistas que vem sendo questionadas no âmbito internacional.
    O governo do Japão abriu uma disputa na (OMC) contra o Brasil, alegando que a política de incentivos fiscais aos setores de telecomunicação, automotivo e tecnologia é ilegal e afeta empresas estrangeiras de forma injusta. O principal foco da queixa é o mecanismo que garantiu uma redução de impostos para o setor automotivo com fábricas instaladas no País. O Japão questiona a forma pela qual Brasília isenta setores de impostos, sempre que garantam produção em território brasileiro. Para o Japão, as regras discriminam empresas estrangeiras e são tidas como barreiras protecionistas contra produtos importados. Na avaliação japonesa, o Brasil comete três ilegalidades: a existência de um regime de impostos mais pesado para bens importados que para bens nacionais, incentivos fiscais para quem produz no Brasil e subsídios para empresas que exportam. É compreensível a criação de barreiras protecionistas no Brasil visto a dificuldade de em alguns setores, como o automobilístico, a competição com os produtos internacionais.

  18. A OMC é uma instituição internacional responsável por normatizar e fiscalizar o comércio mundial, supervisando e gerenciando a criação de acordos comerciais, bem como seu cumprimento.
    Quando há algum tipo de demanda entre os países-membros, o órgão responsável por intermediar uma solução é a OMC, através do seu órgão de solução de controvérsias. O procedimento para buscar uma solução passa por várias etapas. A primeira delas é a consulta, que estimula a discussão entre os países conflitantes.
    No caso, o Japão abriu uma consulta na OMC contra o Brasil alegando que, a partir de uma política protecionista, nosso país criou políticas de incentivos fiscais de redução de IPI nos setores automobilístico, de informação e tecnologia, de forma a prejudicar as empresas estrangeiras.
    Dessarte, ao diminuir o IPI sobre produtos nacionais, o Brasil criou uma barreira comercial com os países exportadores desses setores, de modo que violou as regras internacionais de comércio, afetando as exportações. Durante essa consulta, representantes dos dois países discutirão propostas, visando a chegar a um acordo a respeito do tema. Se não acordado, passará o órgão de solução para nova fase, na qual árbitros internacionais analisarão se a conduta adotada pelo Brasil é realmente incoerente com os princípios do comércio mundial.

  19. O governo do Japão abriu uma disputa na Organização Mundial do Comércio (OMC) contra o Brasil, alegando que a política de incentivos fiscais aos setores automotivo e de tecnologia é ilegal. O principal foco da queixa é o Inovar Auto, programa que garantiu uma redução de impostos para o setor automotivo com fábricas instaladas no País. Para o Japão, tal mecanismo é considerado ilegal, por afetar de forma injusta as empresas estrangeiras, criando barreiras à exportação de seus produtos. Por certo, o objetivo do governo brasileiro era o de conferir vantagens à indústria nacional em relação aos similares importados, todavia, as barreiras protecionistas impostas agora serão analisadas pela OMC. Em atualização à notícia, em 18 de setembro de 2015, o Japão formalizou o pedido para uma intervenção dos juízes da OMC, uma vez que insatisfeito com as negociações diplomáticas intentadas desde o oferecimento da queixa. Se condenado, o Brasil terá de modificar o programa e os incentivos dados a montadoras. (fonte: , acessado em: 28/09/2015)

    Cinthia França Fonseca

  20. Mariaynne A. da Silva Alvim Alvarenga, 6º Período, Manhã, FDMC, Código 20730 em disse:

    O Brasil vem passando por um grave momento econômico. A situação acaba por exigir medidas muitas vezes extremas e impopulares, notadamente relativas à cortes orçamentários e a implantação de políticas internas e externas que visam incentivar a recuperação do crescimento do PIB. O Brasil, ao taxar de forma excessiva os veículos japoneses, que já a algum tempo ocupam posição de destaque no mercado interno automobilístico, nada mais faz do que incentiva a produção nacional de automóveis e a geração de empregos no mercado interno. Apesar das intenções da medida, qualquer ato deve ser pautado pela razoabilidade e principalmente pelos princípios que regem as relações internacionais. A reação do Japão logicamente possui justificativa ao passo em que o momento econômico brasileiro não pode justificar a atuação desmedida e inconsequente do governo brasileiro, mas sim prover um momento de recuperação econômica que, impossível negar, passa também pela atuação viável de empresas internacionais no país. Vale lembrar que as fábricas da toyota e da honda no interior de São Paulo são grandes geradores de renda e de impostos e não podem ser ignoradas. Logo o que se exige é um pouco mais de razoabilidade e proporcionalidade nas medidas adotadas pelo governo para superar a crise, sob pena de se “afundar” ainda mais o país no limbo do pessimismo internacional.

  21. Em Julho de 2015, o Japão, como diz a presente notícia, “processou” o Brasil perante a OMC, em razão de sua tributação, considerada injusta. O processo a que se refere o título do post é, na verdade, uma “solicitação de celebração de consultas”, pois pela regra deve se dar uma chance a uma negociação diplomática antes de instaurar qualquer intervenção por parte da OMC. Essa negociação, embora seja necessária aos objetivos democráticos e céleres de solução de conflitos, não rendeu muitos frutos na presente questão, pois, considerando insatisfatória a resposta recebida, o Japão formalizou um pedido de intervenção em Setembro do mesmo ano. A revolta do país asiático se dá em razão da política de incentivos fiscais adotada pelo Brasil, que para ele representa uma discriminação de empresas estrangeiras e são uma barreira protecionista a produtos importados, sendo o principal foco da queixa o Inovar Auto, mecanismo que garante uma redução de impostos para o setor automotivo com fábricas instaladas no país. Além disso, o Japão também reclama dos incentivos fiscais a exportadores que se beneficiam do RECAP, que seria uma forma de subsídio. O caso será lidado pela OMC hoje, 28/09/2015, mas deve se prolongar até 2016.
    Essa não é a primeira vez que o Brasil de alvo de queixas, tendo alguns países da União Européia acionado a OMC em anos anteriores.

  22. A Organização Mundial do Comércio (OMC) é composta por 160 países membros, sucedeu ao GATT na regulação do comércio mundial, mantendo seus princípios e regras, tendo sido o principal resultado da Rodada Uruguai. A OMC é um tabuleiro de interações estratégicas sobre política econômica internacional. Considerada uma instância normativa, possui um conjunto de acordos que regulam as relações comerciais internacionais, sendo um foro de negociações multilaterais entre seus países membros. Todavia, estes acordos podem ser interpretados de formas distintas ou, ainda, podem ser descumpridos, ocasionando um conflito entre os signatários, diante desse cenário, a OMC possui o papel de arena para soluções de controvérsias.
    No caso abordado, o Japão apresentou na Secretaria da OMC uma “solicitação de celebração de consultas”, essa inicia formalmente uma discussão na OMC. As consultas propiciam às partes envolvidas a oportunidade de debater a questão e encontrar uma solução satisfatória, sem chegar a um litígio, ou seja, é uma via útil para abrir primeiramente ao dialogo.

  23. O Brasil é um dos países com os tributos mais altos do mundo. Exemplo disso, são os automotivos. Os impostos chegam a mais da metade do valor total do automóvel. Apesar disso, o mesmo setor é um dos setores que mais movimenta a economia do país. Em julho de 2015, o Japão (uns dos maiores exportadores de automóveis para o Brasil) processou o Brasil na OMC, afirmando estar sendo prejudicado nas exportações de automóveis. O governo japonês considera que a alta taxa de tributos cobrados pelo governo brasileiro, tem afetado consideravelmente não somente a venda de automóveis, como a de setores de tecnologia da informação no país. O caso deve ser solucionado pela OMC por base do principio da proporcionalidade.

  24. Atendendo a um pedido do Japão, a Organização Mundial do Comércio abriu hoje, 28 de setembro de 2015, uma investigação contra o Brasil. O país oriental afirma que a política de incentivos fiscais aos setores de telecomunicações, automóveis e tecnologia é dotada de práticas ilegais, que atingem de maneira injusta as empresas estrangeiras.
    O Japão já havia feito uma reclamação em julho, mas as normas da OMC preveem a tentativa de uma negociação diplomática em um primeiro momento. Como isso não aconteceu, o caso será levado adiante, ou seja, haverá a abertura de um painel para examinar as medidas praticadas pelo Brasil.
    O Ministério das Relações Exteriores divulgou uma nota em que afirma que todas as medidas brasileiras estão de acordo com os textos internacionais e as normas da OMC. A nota ainda diz que as medidas tomadas buscam apenas incentivar o desenvolvimento econômico e tecnológico do país.

  25. Essa controvérsia só mostra o quão a nossa política é arcaica em relação aos produtos importados, dificultando o ingresso de produtos de melhor qualidade, mantendo somente as grandes marcas no mercado, assim fazendo que o preço seja abusivo, também nos obrigando a comprar veículos que não oferecem tantos recursos (qualidade, segurança, conforto), dos que são vendidos lá fora e com preços muito superiores. É lamentável ver tais medidas que são tomadas, desestimulando a circulação de capital, e a livre concorrência, prejudicando o próprio consumidor. E em âmbito internacional, afasta os novos investidores, que não veem qualidade nesse mercado.

  26. O setor automotivo é um dos que mais movimenta a economia brasileira há muitos anos. Porém, o que se vê é que os produtos importados que ingressam no Brasil recebem uma tributação elevada, fazendo com que o consumidor se sinta desestimulado a comprar.
    O Japão questiona uma tributação incorreta, solicitando à OMC uma consulta acerca das medidas de tributação brasileiras. É tentada uma conciliação entre as partes, que se não ocorrer dará ensejo a um processo. A relação amigável entre os dois países deve ser mantida, até para que futuros acordos comerciais sejam facilitados, logo, a ação japonesa foi correta por buscar a satisfação de ambos os países antes de ser instaurado um conflito de controvérsias no âmbito da OMC.
    A OMC, por sua vez, é um órgão muito relevante para reger as relação internacionais, estabelecendo direitos e deveres e julgando eventuais conflitos. O Brasil tem o costume de usar o sistema de controvérsias, sendo vencedor de várias delas. Basta esperar para saber se os países entrarão em um acordo ou não.

  27. Em processo iniciado este ano junto à OMC, o Japão alegou que o Brasil está beneficiando a indústria automotiva nacional em detrimento da concorrência externa ao impor uma carga tributária mais elevada sobre as mercadorias importadas do que os bens da categoria produzidos internamente, fornecendo benefícios fiscais condicionados a determinadas despesas no Brasil, incluindo bens produzidos internamente e fornecendo subsídios à exportação contingentes.

    O cerne da questão é o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores (INOVAR-Auto) violaria inúmeros artigos do GATT 1994, dentre eles o Artigo III:2, que expressamente veda o tratamento diferenciado do produto importado em relação ao nacional.

    O comportamento brasileiro não é surpresa, já que hoje as tarifas ocorrem de forma camuflada e em outras formas que não na tributação expressa, a fim de beneficiar e estimular a produção nacional.

  28. Sabemos que o Brasil é um dos países com os tributos mais altos se comparado aos demais países. Há tempos que os tributos, principalmente os automotivos, são questionados sobre serem ou não devidos.No Brasil, os impostos muitas vezes chegam a mais da metade do valor total do automóvel. O setor automotivo é um dos setores que mais movimenta a economia brasileira há muitos anos. Em Julho deste ano, o Japão (uns dos grandes exportadores de automóveis para o Brasil) questionou, notificou e processou o Brasil na Organização Mundial de Comércio, após não ter encontrado outra forma de solucionar o empasse. Pois considera que a alta taxa de tributos aqui cobrados, tem prejudicado consideravelmente a venda de automóveis e setores de tecnologia da informação no país. O presente processo deverá ser analisado ainda esse ano para que possa ser definido uma medida auxiliar de combater esses impostos abusivos que o Brasil vem cobrando de forma indevida.

  29. O caso em questão, ou melhor o conflito entre Brasil e japão, surgiu em decorrência de atitude protecionista do Brasil com relação a tributação automobilística. A Organização Mundial do Comércio (OMC) abre mais uma investigação contra o Brasil, atendendo a um pedido do Japão que alega que a política de incentivos fiscais aos setores de telecomunicações, automóveis e tecnologia é ilegal e afeta empresas estrangeiras de forma “injusta”. O principal foco da queixa é o Inovar Auto, mecanismo que garantiu uma redução de impostos para o setor automotivo com fábricas instaladas no País. Outros quatro problemas também foram atacados. Enfim, o governo brasileiro está errado, com atitude tomada, podendo agora sofrer retaliações do Japão e de outros países.

  30. Criada com o intuito de supervisionar o comércio internacional, a OMC tem operado papel fundamental na regulamentação das relações comerciais entre os países, bem como os conflitos provenientes destas.
    Neste sentido, a indignação que originou o processo interposto pelo Japão contra o Brasil na referida organização tem origem em atitudes brasileiras que, segundo o governo japonês, prejudicam seus setores tecnológico e automobilístico. Na verdade, esta situação não é nova no que concerne ao comércio entre países, afinal, muitas vezes, buscando colaborar com a indústria nacional, os países acabam por adotar medidas, denominadas como “protecionistas”, que, por outra perspectiva, prejudicam a indústria de outros Estados. Contudo, é notável que política tributária brasileira é conhecida pela cobrança exagerada de impostos, prejudicando, diversas vezes, o próprio consumidor, bem como os países que exportam seus produtos para o país. Neste sentido, é compreensível a, no mínimo, inquietação do Japão no que concerne à cobrança de impostos.
    É preciso, contudo, uma análise da situação, a fim de que a relação pacífica entre os dois países possa ser mantida.

  31. A queixa do Japão se dirige ao fato do Brasil dar icentivo fiscais aos setores de telecomunicação, automotivo e de tecnologia que se instalam no território nacional. Questiona a forma que o governo brasileiro isenta setores dos impostos, sempre que garantam produção no território brasileiro. Segundo os japoneses, tal medida, é ilegal e afeta empresas estrangeiras de forma injusta. O principal motivo para tal queixa é o Inovar Auto, que garantiu uma redução dos impostos para fabricas automotivas instaladas no Brasil. O Japão ja tinha apresentado uma queixa em julho, porém, era necessário uma reunião entre os dois países antes da OMC analisar o pedido, a fim de resolver a controvérsia de modo diplomático. Tal encontro ocorreu, porém nenhum acordo foi firmado. Então, o governo japonês formalizou o pedido para intervenção dos juízes da OMC na questão. Para o Japão, o governo brasileiro adotou uma série de medidas e programas que criam reservas de mercado e dificultam a importação. Alguns desses programas ja até existiam ha um tempo, porém, foram intensificados nos últimos anos. Caberá então à OMC o dever de resolver a controvérsia de modo pacífico e buscando sempre um acordo entre os países.

  32. A Organização Mundial do Comércio (OMC) possui um conjunto de acordos contendo as normas que regulam as relações comerciais internacionais. Este conjunto normativo estabelece os direitos e deveres de cada um dos países membros da Organização. Todavia, estes acordos podem ser interpretados de formas distintas ou, ainda, podem ser descumpridos, ocasionando um conflito entre os países membros. O sistema de solução de controvérsias da OMC está disciplinado no acordo denominado Entendimento sobre Solução de Controvérsias. e é considerado um dos mais significativos resultados da Rodada do Uruguai. A própria OMC o considera como “a pedra angular do sistema multilateral do comércio”.

  33. O conflito em questão foi gerado por um motivo muito conhecido pelos brasileiros, a alta carga tributária sobre produtos importados, especialmente no caso acima, sobre veículos.
    O Brasil ador algumas medidas que dificultam a entrada de produtos importados por aqui, como por exemplo a existência de um regime de impostos mais pesado para bens importados que para bens nacionais, incentivos fiscais para quem produz no Brasil e subsídios para empresas que exportam.
    O Japão questiona a forma pela qual o Brasil isenta setores de impostos e alega que a politica adotada de incentivos fiscais no setor automotivo principalmente, afeta as empresas estrangeiras de maneira injusta.
    Assim sendo, o Japão acionou a OMC para que a mesma investigue as medidas protecionistas adotada pelo Brasil diante do mercado internacional.

  34. A OMC foi criada com o intuito de supervisionar o comércio internacional, e tem tido papel fundamental na regulamentação das relações comerciais entre os países, bem como os conflitos que destas decorrem.
    Assim, o que originou o processo interposto pelo Japão contra o Brasil na referida organização foi que, segundo o governo japonês, atitudes brasileiras prejudicam setores tecnológico e automobilístico japoneses.
    Esta não é uma situação nova no comércio entre países, afinal, muitas vezes, buscando colaborar com a indústria nacional, os países acabam por adotar medidas, que, por outra perspectiva, prejudicam a indústria de outros Estados.
    Entre esses casos, encaixa-se o Brasil na cobrança excessiva de impostos que encarece a exportação para outros países.
    A OMC terá que analisar minunciosamente situação, a fim de que a relação pacífica entre os dois países seja mantida.

  35. A demanda proposta pelo Japão contra o Brasil, foi motivada pela atitude protecionista do Brasil com relação a tributação automobilística.O Japão alega que a politica de incentivos fiscais aos setores de telecomunicações, automóveis e tecnologia é ilegal. Na minha opinião , a atitude do Brasil é incorreta e incoerente. O Brasil está querendo aumentar as suas exportações para diversos países e de outro lado, coloca barreiras protecionistas contra produtos importados. O que irá manter empregos, é uma politica de governo séria e não gananciosa do governo brasileiro no que tange a carga tributária da industria.Esse tipo de demanda só vem a confirmar que é mais que necessária uma Reforma Tributária no Brasil. O governo tem que que parar com estas invenções fiscais e adotar impostos no consumo e também parar de proteger setores da economia, abrindo mais o mercado.

  36. Amanda Barroca Dayrell – 7° período – FDMC
    É sabido como as taxas e impostos no Brasil são elevadas, tanto para os próprios brasileiros, como para as relações comerciais. Ocorre que algumas medidas aplicadas por países dificulta a relação econômica entre eles e até mesmo internacional.
    No presente caso, percebe-se que o Japão ficou prejudicado frente ao comercio automotivo e de informação, visto que a tributação aplicada pelo Brasil foi exacerbada. É notório o intuito do Brasil: prejudicar os produtos estrangeiros e beneficiar os produtos nacionais. Entretanto, deve-se ser prudente ao aplicar tais providencias, pois um país não pode ser demasiadamente prejudicado em detrimento de medidas protetivas extremas.
    Cumpre destacar ainda a importância da importação de alguns produtos: além de ter uma qualidade tão boa quanto a brasileira, incentiva a produção qualificada de produtos internos. O comércio internacional deve, acima de tudo, prezar pela relação pacifica e justa dos países envolvidos.

  37. O conflito ao qual se refere a reportagem aconteceu em 2015 quando o Japão abriu uma disputa contra o Brasil na Organização Mundial de Comércio (OMC) para reclamar sobre a política de incentivos fiscais adotada nos setores da telecomunocação, tecnologia e automotivo. Segundo o Japão, tal política seria ilegal devido à existência de incentivos fiscais para quem produz no Brasil, aos subsídios para as empresas que exportam e a um regime mais pesado de impostos para os bens que são importados. Vale ressaltar, que o Japão não é o primeiro a se queixar sobre tal assunto, a União Europeia também já o fez.
    O Brasil possui tributos muito altos, o que pode acabar prejudicando sua relação econômica com os demais países. A queixa do Japão é fundamentada e, uma vez que está sendo prejudicado, agiu de forma correta ao recorrer à OMC, que terá o papel de propor uma solução que seja mais justa a benéfica para as relações de comércio internacional.

  38. As medidas aprovadas pelo governo Dilma que reduziram ou até mesmo zeraram o IPI nos setores de tecnologia e informação, comunicações e automotivo, para empresas ou montadoras que se comprometessem a investir no país ou utilizar peças nacionais, acabaram gerando uma situação conflituosa com países exportadores destes bens de consumo, como o Japão. Deste modo, o Japão acionou o Brasil na Organização Mundial do Comércio (OMC) por se sentir lesado por tal prática e com receio desta se tornar padrão nos países subdesenvolvidos ou em desenvolvimento, diminuindo demasiadamente suas exportações para estes países.
    O pedido de consulta é a primeira etapa em uma disputa na OMC. Após, os países devem dialogar entre si, em busca de uma solução que seja satisfatória para ambas as partes. Caso não sejam eficazes os diálogos, a situação segue para a apreciação dos árbitros internacionais.

  39. As medidas protecionistas adotadas pelo Brasil sobre os produtos nacionais é alvo de críticas e descontentamento internacional. Em 2013 a União Europeia entrou com um processo contra o Brasil na Organização Mundial do Comércio questionando a cobrança de impostos sobre importações de produtos automotivos. A União Europeia entendeu que a tributação do Brasil sobre veículos automotivos seriam práticas discriminatórias, o que seria responsável por proteger o país da concorrência, violando, deste modo, as regras estabelecidas pela OMC.
    Em 2015 foi a vez do Japão processar o Brasil, com a justificativa de que a tributação que recai sobre os automotivos é abusiva. Portanto, observa-se que o que aconteceu em 2013 se repete em 2015. Dessa vez, a OMC procura chegar a um acordo entre os países, de modo a dar a melhor solução, tendo em vista o cenário internacional.

  40. Em julho de 2015, o Japão apresentou na Secretaria da OMC uma “solicitação de celebração de consultas” com o Brasil em relação às medidas de tributação que afetam o setor automotivo e da tecnologia de informação japonesa. Essa solicitação inicia uma discussão sobre o tema e dá a oportunidade às partes envolvidas para encontrarem uma solução satisfatória. O Japão alega que tais medidas fiscais são ilegais e afetam, de modo injusto, as empresas internacionais. O principal foco da queixa é o Inovar Auto, mecanismo que garantiu uma redução de impostos para o setor automotivo com fábricas instaladas no país. Tóquio questiona, ainda, a forma pela qual Brasília isenta setores de impostos, sempre que garantam produção em território brasileiro. Para o Japão, isso implica em discriminação de empresas estrangeiras e são “barreiras protecionistas” contra produtos importados. Na avaliação da diplomacia japonesa, o Brasil comete três ilegalidades: a existência de um regime de impostos mais pesado para bens importados que para bens nacionais, incentivos fiscais quem produz no Brasil e subsídios para empresas que exportam.
    É claro que essas medidas tomadas pelo Brasil são medidas protecionistas e garantem vantagens à indústria nacional em relação aos importados. A União Europeia concordou com a posição do Japão e também pronunciou-se na OMC em relação à este assunto.

  41. O conflito teve origem com a tributação brasileira no setor automobilístico, que certamente tinha o intuito protecionista. Assim, o Japão, que é um dos maiores exportadores de veículos para o Brasil, recorreu a Organização Mundial do Comércio (OMC) fim de realizar uma solicitação de celebração de consultas, de forma a discutir a questão com o Brasil e chegar a uma solução razoável para ambos, antes mesmo da instauração de uma lide. O argumento apresentado por este país se baseia no fato dessas medidas serem ilegais e afetarem de modo injusto as empresas estrangeiras. Nesse caso discutido pelo texto, demonstra-se de forma clara a importância dessa instituição, que prima pelo diálogo entre os diversos agentes econômicos internacionais, com a análise das motivações de ambos e propondo uma solução mais adequada e justa ao caso concreto. Por fim, é importante ressaltar que caso os países não cheguem a uma solução adequada de maneira anterior à lide, esta é instaurada para que um grupo de países membros da própria OMC dêem fim à controvérsia.

  42. A OMC – Organização Mundial do Comércio – é uma organização que tem como objetivos fiscalizar, regulamentar, sistematizar e supervisionar as relações e acordos sobre comércio internacional buscando proteger os países durante transações e solucionar eventuais conflitos. Possuí, atualmente 160 países membros. Surgiu em 1995 com o Acordo de Marraquexe e foi idealizado como um substituto do GATT, de 1948.
    A OMC possui o Órgão de Solução de Controvérsias, em inglês Dispute Settlement Body. Tal órgão é responsável pela solução dos eventuais conflitos que possam surgir entre os países membros em transações comerciais.
    Acima, na notícia, tem-se o Japão de um lado, que inicia um processo, contra o Brasil, devido o aumento das taxas e alíquotas de importação para produto japoneses. Por serem ambos países membros da OMC, tais países estão submetidos ao Órgão de Solução de Controvérsias que deverá julgar a existência da super-taxação e os eventuais danos causados ao mercado japonês por essa prática, tornando os atos ilegais por parte dos brasileiros e devendo então, decidir a solução para o conflito.

  43. O conflito acima retratado teve sua origem em 2015, quando o Japão recorreu à OMC para reclamar a respeito da tributação que recai sobre os veículos automotivos, com a alegação de que esta é abusiva. Então, o Japão realizou junto a OMC uma “solicitação de celebração de consulta” em relação a essas medidas de tributação, com o propósito de discutir a questão até encontrar uma solução satisfatória para ambos, antes que se iniciasse uma lide. É importante salientar, que a UE (União Européia) também já demonstrou sua insatisfação com a política protecionista empregada pelo Brasil, posto que também reclamou junto à OMC sobre a tributação, a qual seria uma prática discriminatória com o fim de proteger o país da concorrência.

  44. Organização Mundial do Comércio (OMC) é uma organização criada com o objetivo de supervisionar e liberalizar o comércio internacional. Ela Regulamenta o comércio entre os seus países-membros; fornece uma estrutura para negociação e formalização de acordos comerciais e um processo de resolução de conflitos que visa reforçar a adesão dos participantes aos acordos da OMC, que são assinados pelos representantes dos governos dos Estados-membros. conflito entre Brasil e japão, surgiu em decorrência de atitude protecionista do Brasil com relação a tributação automobilística. Segundo a concepção japonesa, as medidas protecionistas afetam empresas estrangeiras de forma injusta. Além disso, alega que há ilegalidades cometidas pelo Brasil, tais como: incentivos fiscais para produtores brasileiros, subsídios para empresas exportadoras e regime de impostos mais pesados para bens importados em relação aos nacionais. o Brasil criou uma barreira comercial com os países exportadores desses setores, de modo que violou as regras internacionais de comércio, afetando as exportações. corre que, para que essa medida protecionista seja aceitável, deve atender a limites que não firam a liberdade de comércio e o direito da concorrência.Sendo da competência da OMC dirimir tal conflito.

  45. Com o crescimento econômico mundial, com a dependência econômica dos países entre si. Com esse crescimento e com o surgimento de conflitos de âmbito internacional, foi criada a OMC (Organização Mundial de Comércio) com personalidade jurídica própria objetivando supervisionar, controlar e resolver conflitos e relações comerciais internacionais. Sendo assim, cabe à Organização estabelecer direitos e deveres e julgar eventuais conflitos.
    Na situação apresentada, o Brasil foi acusado pelo Japão de cobrar tributação abusiva sobre os automóveis. É um fato que o Brasil possui tributação alta, o que prejudica sua relação com os demais países.
    Voltamos aqui na questão do protecionismo X liberalismo. Cabe agora à OMC decidir sobre a questão.

  46. Insatisfeito com a resposta do Brasil, o governo do Japão abriu uma disputa na OMC contra o governo brasileiro, em face da política de incentivos fiscais do Brasil. O Japão alegou que a política de incentivos fiscais aos setores de telecomunicações, automóveis e tecnologia é ilegal, e de maneira injusta bem afetando as empresas estrangeiras. Um ataque similar já havia sido apresentado pela UE contra o Brasil, fazendo com que o sistema de controvérsias da Organização Mundial do Comércio fosse acionado. Nessa controvérsia, Bruxelas sob o argumento de que a isenção de IPI promovida pelo Brasil, alegou que o governo brasileiro estaria violando as regras internacionais do comércio, questiona-se a maneira pela qual o Brasil isenta setores de impostos.

  47. O governo brasileiro em relação à matéria que trata de impostos e encargos referente ao setor de tecnologia automotiva, gerou certo conflito com o Japão, em virtude deste não concordar com tal atuação feita pelo Brasil.
    Em decorrência do exposto, o Japão recorreu ao secretariado da OMC a fim de se obter a solução da controvérsia já referida. Tal medida, adotada pelo Japão, possui coerência e é oportuna, apesar de gerar certa divergência entre os países, o país requerente não cometeu nenhum erro ao solicitar a solução da controvérsia, pois quando o interessado sente que houve algum erro que acarreta em uma violação, é necessário que a questão seja discutida, a fim de se obter o melhor e mais adequado resultado.
    Com base no exposto, é relevante salientar a atuação da OMC que neste caso possui o objetivo de solucionar uma controvérsia, de modo coerente a realidade da situação que lhe é exposta. Insta salientar que apenas, podem participar do sistema de disputas os países que são membros da OMC, nesse sentido é oportuno dizer também que o Brasil é um país que utiliza muito desse sistema.

    • A noticia reportada acima refere-se, claramente, a um conflito ocorrido dentro da competência da OMC.

      No caso especifico retratado o Brasil implementou uma barreira tributária para a importação de produtos dos setores automotivo e tecnológico japoneses.
      Esta atuação do Brasil importa em diminuir, com efeito, a importação dos produtos japoneses em prol das empresas nacionais.

      No entanto, cabe a OMC, como instituição internacional que atua na fiscalização e regulamentação do comércio mundial, regular a implementação de tarifas aduaneiras.

      Para solucionar essa questão, como única alternativa existente, o Japão, após a devida notificação na secretaria da OMC, abriu uma investigação contra o Brasil em relação as medidas adotadas.

      Tal medida importa em deixar a cargo da OMC a resolução do conflito mencionado, com a aplicação dos princípios da não discriminação entre os dois Estados- membros; o principio da previsibilidade; principio da concorrência leal; Princípio da Proibição de Restrições Quantitativas: e Princípio do Tratamento Especial e Diferenciado para Países em Desenvolvimento

  48. A política econômica protecionista adotada pelo Brasil, têm afastado os investidores internacionais. Com frequência, outros países tem recorrido a OMC para que o litígio seja resolvido, demonstrando que o diálogo entre o Brasil e seus importadores não é um dos melhores. O Brasil tenta afastar a importação de veículos que são produzidos com baixo custo e para tentar equiparar o preço praticado pela importadora com as montadoras sediadas dentro do país, eleva a tributação e os impostos. O consumidor ao se deparar com um produto montado no Brasil e comercialmente mais conhecido e com um produto importado com o preço igualado, tende a preferir aquele produzido em terras brasileiras. Entretanto, com a globalização e com os avanços tecnológicos de outros países, que já conseguem produzir com o custo muito mais baixo, a estratégia brasileira afasta os investimentos que poderíamos receber. É necessário que o Brasil reveja as políticas adotadas na economia como um tudo, a fim de retirar o Estado como protagonista.

  49. Tóquio questiona a forma pela qual Brasília isenta setores de impostos, sempre que garantam produção em território brasileiro. O Japão iniciou a primeira etapa da queixa.
    Em setembro de 2011, o governo estabeleceu uma isenção de IPI para carros de montadoras que se comprometam a investir no País e comprem peças locais. Em 2012, o plano foi renovado por mais cinco anos, o que deixou os países ricos irritados. Incentivos fiscais também foram dados a computadores, smartphones e semicondutores.
    O governo brasileiro sempre alegou que as medidas beneficiavam montadoras europeias e japonesas, justamente contra a concorrência chinesa. Mas, segundo a União Europeia, as medidas adotadas por Dilma têm afetado as exportações do bloco. Em 2011, 857 mil carros foram exportados ao mercado brasileiro.
    O Japão questiona o governo brasileiro se o mesmo padrão de favorecimento às indústrias nacionais será repetido quando o Brasil conduzir leilões sobre os direitos de outras frequências.
    Para o governo de Tóquio, algumas das medidas brasileiras já existem há algum tempo. ” Mas foram fortalecidas nos últimos anos. Elas afetariam os setor automotivo, de informática, comunicações e tecnologia.

  50. O Japão vai anunciar a abertura de um processo contra o Brasil, na Organização Mundial do Comércio (OMC), em reação a medidas protecionista e taxas especiais de tributação, criando privilégios para fabricantes que incluem em seus produtos conteúdo local. O objetivo do governo é conferir vantagens à indústria nacional em relação aos similares importados.
    Sabemos que o imposto sobre veículos d modo geral no Brasil sempre foi algo assustador, assim como a qualidade do produto importado para o nacional .O programa” não fez a indústria automobilística “nacional” inovar em nada. O governo impôs 30 pontos percentuais a mais no IPI de importados. Foi inútil: o consumidor prefere pagar mais por veículos de melhor qualidade.
    Fica ai a reflexão, ate quando sera interessante o Brasil manter essas taxas tao exorbitantes ?

  51. Perante o comércio internacional, vimos algumas vezes, práticas que se tornam abusivas, visando o simples benefício de determinadores setores, não havendo nenhum condão para tal, meramente seu simples crescimento.

    Essas praticas de incentivos abusivas prejudicam a imagem do país, e neste caso, prejudicaram o Brasil. A insatisfação com a política protecionista adotada pelo Brasil, tanto pelo Japão como também pelos países da UE, demonstram o tal prejudicial pode ser tais atos.

    No caso, a política de proteção as industrias, que, a priori, deveriam ser temporárias, acabam se tornando permanentes no Brasil, gerando uma competição desleal com os produtos aqui produtos.

    Assim, o Japão, junto aos Estados da UE, vem criticando as medidas adotadas pelo Governo Brasileiro, e desta vez, vão entrar com processo, questionando a OMC a duração e intenção de tais práticas, vez que são consideradas abusivas e ilegais por comércio internacional.

  52. Segundo o Japão, o Brasil impõe uma carga fiscal mais elevada sobre os importadores e fornece subsídios à exportação, afetando as vendas de carros japoneses, semicondutores , smartphones, software e outros produtos de automação.
    O Japão considera que nos últimos anos o Brasil recorreu cada vez mais a medidas protecionistas, que são “incompatíveis” com as normas da OMC, porque dão vantagens às indústrias nacionais e as protege da concorrência. As medidas consistem principalmente em isenções ou reduções seletivas dos impostos aplicados aos produtos nacionais. Mas o principal foco da queixa é o Inovar Auto, mecanismo que garantiu uma redução de impostos para o setor automotivo com fábricas instaladas no País.

  53. O conflito surgido acima foi gerado pelo Brasil, vez que começou a tributar de forma incorreta no setor automotivo. O Japão solicitou na secretaria da OMC uma celebração de consulta com o país Brasil em relação às medidas de tributação que afetam o setor automotivo.
    Essa “solicitação de celebração de consultas” é criada no intuito de estimular uma discussão entre os países partes. Em que propiciam às partes envolvidas a oportunidade de debater a questão e encontrar uma solução satisfatória. Entretanto, na hipótese em que os países não tenham realizado uma conciliação da questão apresentada, o solicitante poderá pedir a instauração processual para que um determinado grupo especial da OMC solucione.
    Essa atitude representa uma medida política comercial adequada, tendo em vista que visa a solução, antes mesmo da instauração de uma lide. Somente estão aptos a participar do sistema de disputas os países membros da OMC, seja como parte ou como terceiro interessado.

  54. O Brasil, no mercado mundial, é conhecido por suas altas taxas e impostos que afetam não só seu próprio mercado, mas o mercado como um todo.
    Ocorre que algumas medidas aplicadas por países dificulta a relação econômica entre os paises, e sobretudo, afeta a proposta inicial da própria OMC.
    No presente caso, percebe-se que o Japão ficou prejudicado frente ao comercio automotivo e de informação, visto que a tributação aplicada pelo Brasil foi exagerada. É perceptível a intenção em aumentar o preço dos produtos estrangeiros e beneficiar os produtos nacionais. Entretanto, tais providencias podem prejudicar o próprio consumidor, em seu direito de escolha.
    Insta salientar a importância de alguns produtos no tocante ao incentivo a produção qualificada de produtos internos. Entretanto, O comércio internacional deve, acima de tudo, prezar pela relação amigável e justa dos países envolvidos.

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