Brasil abre queixa contra Indonésia na OMC por restrição a carne de frango


O Brasil abriu nesta quinta-feira (16) um processo na

OMC (Organização Mundial do Comércio) para

desafiar as restrições sobre as exportações de carne

de frango impostas pela Indonésia, segundo a

entidade.

“De acordo com o Brasil, as medidas indonésias em

questão efetivamente proíbem a entrada de frango e

produtos avícolas brasileiros no mercado indonésio”,

disse a OMC em um comunicado.

O Brasil, maior exportador global de carne de frango, exportou cerca de US$ 7

bilhões do produto no ano passado, mas a Indonésia importou quase nenhum

volume, equivalente a somente cerca de US$ 45 mil, segundo o Centro

Internacional de Comércio.

Esse valor está bem abaixo do potencial que a Indonésia poderia ter para as

exportações brasileiras. O país asiático possui 256 milhões de habitantes e é o

quarto país mais populoso do mundo, segundo exportadores brasileiros.

Países asiáticos como Japão, Hong Kong, Cingapura e China foram os

maiores mercados para as exportações de cortes de carne de frango do Brasil,

enquanto os principais destinos dos frangos congelados inteiros foram países

islâmicos, com exceção da Venezuela.

VIOLAÇÃO DE REGRAS

O Brasil afirma que as restrições da Indonésia violam muitas regras da OMC.

O rol de restrições que afetam a entrada do produto brasileiro no mercado

indonésio, segundo a associação da indústria de carne de frango do Brasil,

engloba barreiras de natureza não tarifária, dentre as quais se destacam certas

exigências sanitárias e diversos procedimentos administrativos que impedem

a obtenção de licenças de importação, por parte dos importadores daquele

país.

De acordo com a ABPA (Associação Brasileira de Proteína Animal), a referida

etapa do processo de solução de controvérsias na OMC corresponde a um

avanço de significativa importância, “tendo em vista que há anos o setor

brasileiro vem enfrentando dificuldades com relação ao mercado e a

legislação da Indonésia, importante e potencial destino de exportação de

frango brasileira”.

A tentativa brasileira de negociar com a Indonésia a mudança de suas regras,

de forma a permitir o ingresso do frango brasileiro, não é recente, disse a

ABPA.

Em 2010, o Brasil entregou à Indonésia uma proposta de Certificado

Sanitário Internacional para frango “in natura”, peru e pato. Além das

tentativas de entendimento bilaterais, o Brasil apresentou preocupações

comerciais específicas no âmbito do Comitê de Medidas Sanitárias e

Fitossanitárias (conhecido como Comitê SPS) da OMC entre 2010 e 2011, de

acordo com nota da associação.

“Com a abertura do contencioso, a ABPA espera que o sistema de solução de

controvérsias da OMC decida favoravelmente aos produtores brasileiros,

levando a Indonésia a uma solução que seja mutuamente satisfatória.”

Fonte: Folha de São Paulo

http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2014/10/1533692-brasil-abre-queixa-contra-indonesia-na-omc-por-restricao-a-carne-de-frango.shtml

Matheus Luiz Puppe Magalhães

115 respostas em “Brasil abre queixa contra Indonésia na OMC por restrição a carne de frango

  1. O sistema de resolução de controvérsias da OMC é muito usado pelos países-membros que se sentem lesados de alguma forma em uma transação de comércio internacional. No caso em tela, o Brasil entende que a Indonésia está colocando muitas barreiras para que se haja a compra de frango brasileiro, sendo que algumas barreiras violam regras da OMC, dentre elas: exigências sanitárias e diversos procedimentos administrativos que impedem a obtenção de licenças de importação, e que nada tem ligação com tarifação. O Brasil entende que a Indonésia é um potencial comprador de frango, já que outros países asiáticos são os principais compradores desse alimento, como a China e o Japão. Esse conflito já tentou ser solucionado de outras formas, com o Brasil apresentando à Indonésia, em 2010, um Certificado Sanitário Internacional para a venda de frango, peru e pato. De certa forma, o Brasil deve sim buscar solucionar conflitos que ache ser importante para que a economia do país cresça, entretanto, a Indonésia realmente aumentaria a economia do país de forma considerável? Será que com a abertura da queixa, o Brasil não estará mandando uma mensagem negativa aos outros países importadores? Acredito que o Brasil, tenta ser neutro em muitos casos e acho que pelo comércio com a Indonésia ser pequeno, não deveria ser levado ao grau extremo.

    • Ao impor exigências sanitárias e a efetivação de diversos procedimentos administrativos ao Brasil, acaba por dar a impressão de se que trata de política protecionista da Indonésia, já que essas justificativas não constituem argumentos plausíveis para a não permissão da entrada de carne de frango naquele país.
      O Brasil recorreu à OMC dizendo que a Indonésia violou regras da OMC.
      O mais importante nessa história é que com certeza haverá a intervenção da OMC , entidade criada com o intuito de promover a cooperação econômica global a fim de manter o equilíbrio entre seus países membros.

  2. O Brasil já tentou por diversas vezes resolver a situação sobre as restrições à importação de carne de frango adotadas pela Indonésia de forma amistosa, até que formalizou a queixa na Organização Mundial do Comércio. A princípio, todos temos a impressão, enquanto leigos, que o Brasil não pode simplesmente impor que a Indonésia importe seu produto. No entanto, para compreender melhor a situação, é preciso pontuar alguns aspectos. A restrição aplicada pela Indonésia não se baseia em questões científicas e nem mesmo se relaciona com as tarifas de importação. O país estabeleceu regras rígidas para a forma do abate do frango, que segue preceitos islâmicos, diferentes das regras estabelecidas pelo Codex Alimentárius, código internacional de padrão dos alimentos, e também não aceita os certificados sanitários apresentados pelo Brasil. Sendo assim, existindo uma regra geral a ser seguida por aqueles que comercializam alimentos, importando ou exportando, esta regra é a que deve ser seguida, e não qualquer outra baseada em preceitos religiosos e não científicos. Dessa forma, o Brasil busca o posicionamento da OMC, entendendo que, sem explicações científicas, as barreiras impostas pela Indonésia não podem ser mantidas. É válido ressaltar que o interesse do Brasil em solucionar a questão se justifica pelo fato de a Indonésia ser o quarto país mais populoso do mundo e pelos países asiáticos serem os maiores mercados para as exportações brasileiras de cortes de carne de frango.

  3. A OMC, Organização Mundial do Comércio, como o próprio nome diz é a organização mundial que objetiva regulamentar as relações comerciais no âmbito internacional, através de tratados entre os países em que são criadas e acertadas regras de gerência das relações.
    Em atenção à notícia apresentada, observa-se que o Brasil estava encontrando empecilhos, sem nenhuma justificativa plausível, para comercializar com a Indonésia carne de frango, sendo assim, o país prejudicado recorreu à OMC para que medidas fossem tomadas para resolução da situação.
    Há de se observar que a Indonésia é um país extremamente populoso, além de não ter grande riqueza. O Brasil, como um dos maiores produtores, assim como, exportadores de carne do mundo, poderia ser uma ótima solução ao abastecimento de alimento à população indonésia, caso não houvessem as mencionadas barreiras.
    Em casos assim, a resolução de conflitos deve levar em consideração não só as regras da OMC e a aceitabilidade interna das mesmas (no caso, serem aceitas pela Indonésia), mas também a situação fática, em que, analisando o caso em questão, se não houvesse uma medida restritiva do governo, poderia estar beneficiando a população.

  4. Raquel de Freitas Lopes (17698) - Direito Internacional Econômico/FDMC em disse:

    A restrição por parte da Indonésia em importar frango do Brasil, realmente é um caso que merece a análise do sistema de solução de conflitos da OMC, vez que além de ser um caso que há anos o Brasil vem se propondo a resolver, a Indonésia parece ter criado uma resistência, como o próprio texto diz, que vai além das barreiras tarifárias, violando assim as normas da OMC.
    O entrave para as exportações brasileiras vem de barreiras técnicas, contudo não é com base em preceitos científicos que a Indonésia vem conseguindo barrar o frango brasileiro, o que não pode ser aceito em um cenário da economia tão importante para o mercado no Brasil. É claro, que instituir uma guerra contra os princípios religiosos dos indonésios não faria sentido, nem resolveria a questão desse setor econômico que vem sofrendo com as baixas em seu ganho. Todavia assim como o Brasil em certa medida, importante, depende do mercado da Indonésia a Indonésia também tenha interesse em ter uma boa relação com o mercado brasileiro, para que este não lhe “feche as portas”.
    Acredito que o papel da OMC na solução dessa controvérsia é de flexibilizar as exigências Indonésias, demonstrando que há sim certificados sanitários no Brasil, que podem até ser melhorados no que tecnicamente apresentar falhas (isso dependerá do caso concreto), porém que não oferecem nenhum risco à saúde dos Indonésios, pois está é uma questão meramente técnica e não religiosa. E que a abertura comercial para o frango brasileiro na Indonésia beneficia não só o produtor que terá sua demanda atendida, mas também em grande parte à população desse país que passa não só mais opção do produto, mas ter este em um valor mais acessível.

  5. Enquanto o Brasil estiver dependendo das exportações de bens primários, deverá defender sua posição nos mercados em que é líder e lutar para crescer naqueles em que ainda não atingiu seu pleno potencial de negócios. As queixas contra a Indonésia na OMC evidenciam a postura de lutar para atingir seu potencial naquela região. Atualmente, o país asiático importa o equivalente a 0,0006% de toda a exportação de carne de frango brasileira. Um número extremamente baixo se levarmos em consideração o fato de a Indonésia ser o quarto país mais populoso do mundo, com 255,461 milhões de pessoas, de acordo com o Bank Indonesia.
    Assumindo certa similaridade nos hábitos alimentares entre as populações de Japão e Indonésia, é possível estimar o impacto que as exportações teriam no volume total de exportações brasileiras. Sabendo que, em 2005, o Japão importou US$ 693,4 milhões em frango brasileiro (de acordo com http://www.administradores.com.br) e que sua população naquele ano era de aproximadamente 127,752 milhões de pessoas (de acordo com http://www.indexmundi.com), podemos inferir uma media de US$ 5,43 de frango consumidos por pessoa ao longo do ano. Multiplicando este valor pela população atual da Indonésia, chegamos ao volume de US$ 1,387 bilhão. Neste cenário, a Indonésia passaria a contribuir com 16,5% de todo o frango exportado pelo Brasil. Veríamos um crescimento de 20% em dólares no volume exportado e um aumento de 0,06% de todo o PIB brasileiro.
    Tendo em vista o impacto potencial que o mercado indonésio de frango tem para as exportações brasileiras, é de extrema importância que o Brasil consiga quebrar as barreiras não tarifárias impostas pelo governo indonésio. Além de lutar para atingir o pleno potencial de negócios naquela região, o Brasil estará defendendo sua credibilidade no mercado global de carne de frango.

  6. “Organização Mundial do Comércio (OMC) é uma organização criada com o objetivo de supervisionar e liberalizar ocomércio internacional. A OMC surgiu oficialmente em 1 de janeiro de 1995, com o Acordo de Marrakech, em substituição ao Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT), que começou em 1948. A organização lida com a regulamentação do comércio entre os seus países-membros; fornece uma estrutura para negociação e formalização de acordos comerciais e um processo de resolução de conflitos que visa reforçar a adesão dos participantes aos acordos da OMC, que são assinados pelos representantes dos governos dos Estados-membros e ratificados pelos parlamentos nacionais. A maior parte das questões que a OMC se concentra são provenientes de negociações comerciais anteriores, especialmente a partir da Rodada Uruguai (1986-1994). A rodada atual de negociações, a primeira da OMC, é a Rodada Doha. Suas funções são: a) gerenciar os acordos que compõem o sistema multilateral de comércio b) servir de fórum para comércio nacional (firmar acordos internacionais) c) supervisionar a adoção dos acordos e implementação destes acordos pelos membros da organização(verificar as políticas comerciais nacionais). Outra função muito importante na OMC é o sistema de resolução de controvérsias , o que a destaca entre outras instituições internacionais. Este mecanismo foi criado para solucionar os conflitos gerados pela aplicação dos acordos sobre o comércio internacional entre os membros da OMC. Além disso, a cada dois anos a OMC deve realizar pelo menos uma Conferência Ministerial. Existe um Conselho Geral que implementa as decisões alcançadas na Conferência e é responsável pela administração diária. A Conferência Ministerial escolhe um diretor geral com o mandato de quatro anos. Atualmente o Diretor geral é o brasileiro Roberto Azevêdo. A OMC foi criada com a conclusão da Ronda do Uruguai, em 15.12.1993, e com a assinatura de sua Ata Final, em 15.4.1994, em Marrakech.”

    Márlon Marques Melgaço – 26/02/2015

  7. Tendo em vista que o contencioso entre Brasil e Indonésia em relação à exportação de carne de frango se arrasta desde 2013 e que as informações prestadas por este país foram consideradas insatisfatórias, consoante Guilherme Antônio da Costa Júnior e Luís Henrique Barbosa da Silva componentes da delegação brasileira na OMC em reportagem disponível no sítio do Ministério da Agricultura brasileiro (http://www.agricultura.gov.br/comunicacao/noticias/2014/12/brasil-realiza-consultas-contra-indonesia-no-contexto-do-contencioso-de-carne-de-frango), não restou alternativa a não ser apresentação de queixa junto à entidade internacional.
    Impende ressaltar que o consumo deste tipo de carne na Indonésia é relativamente baixo (nove quilos/ ano/ habitante), apesar de possuir numerosa população. Considerando o consumo em nosso país que foi de 45 quilos no ano de 2012, segundo dados da ABPA (Associação Brasileira de Proteína Animal) têm-se razões para acreditar em expressiva elevação da exportação da carne de frango brasileira.
    Todavia, há que se destacar que outros fatores interferem no consumo deste tipo de alimento, principalmente fatores econômicos; basta observar nosso país: segundo dados da associação retrocitada, no ano 2.000 o consumo per capita anual era de apenas 29,91 quilos de carne de frango. Dessa sorte, uma vitória brasileira no contencioso, não necessariamente, representará um acréscimo no consumo de carne de frango pelos indonésios.

  8. O fato de o Brasil ter formalizado sua queixa contra a restrição imposta pela Indonésia , exige um maior posicionamento da ONU em relação a este conflito . Primeiro é necessário que se faça uma análise técnica sobre o porque dos aspectos impeditivos estabelecidos pela Indonésia que como mencionado no texto vão além das barreiras tarifarias ,fazendo com que sejam violadas as normas da OMC . Considerando o fato de que o consumo indonésio, cuja maioria (87%) da população é de origem muçulmana, está centrado em produtos halal, que seguem diretrizes de produção determinadas pelo islamismo, o Brasil é o maior produtor e exportador mundial de carne de frango halal, com quase 1,8 milhão de toneladas embarcadas anualmente ,quase metade das cerca de 4 milhões de toneladas exportadas pelo País por ano. A partir desses dados é justificável o posicionamento do Brasil em relação ao conflito , pois a Indonésia é um dos principais parceiros e compradores de frango . Acredito que a OMC poderá exercer sua função , encaminhando a Indonésia a uma maior flexibilidade em relação as regras pois após diversas tentativas de solução pelo Brasil é plausível que haja esta flexibilidade por parte da Indonésia , mesmo que para isso importe uma maior atenção do Brasil em relação as exigências sanitárias e os diversos procedimentos administrativos mencionados.

    FONTE DOS DADOS TECNICOS : http://revistagloborural.globo.com/Noticias/Criacao/Aves/noticia/2014/12/frango-brasil-discute-com-indonesia-na-omc-sobre-barreiras-exportacao.html

  9. Ao que se entende, a Indonésia vem estabelecendo uma série de imposições injustificadas para exportação de frango ao Brasil. E acertadamente, este buscou várias formas de solução de controvérsia. Apresentando uma proposta de Certificado Sanitário Internacional para frango “in natura”, peru e pato; e tentando diversas vezes entendimento bilateral, nos quais o Brasil apresentou preocupações comerciais específicas no âmbito do Comitê de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (conhecido como Comitê SPS) da OMC. Contudo, é preciso esclarecer duas coisas: em primeiro lugar, a ABIEC (Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes) esclareceu em seu site (www.abiec.com.br ) que entre as barreiras impostas pela Indonésia à carne de frango brasileira a que tem sido quase intransponível tem sido a maior rigidez no abate no método Halal, que de fato vão além das regras do Códex Alimentarius, código internacional de padrões dos alimentos. Em segundo lugar, a Indonésia é o país com a maior número de mulçumanos do mundo, sendo esta 88% de sua população total, que é a quarta maior do mundo. Desta forma, é justificável o fato de que as imposições sejam cunho religioso. Afinal, de que adiantaria para eles importar uma carne que não seguiu as devidas regras de abate estabelecidas pela lei islâmica? Quem numa população tão vasta de mulçumanos comeria uma carne que não foi abatida da forma como dispõe o Corão? Evidente que ambos, terão que abrir mão de determinadas questões para chegarem a uma solução que seja mutuamente satisfatória.

  10. O Brasil reagiu contra as restrições impostas pela Indonésia que proíbem a entrada de frango no mercado indonésio. Notadamente se vê que existe uma série de infrações às regras da OMC, como por exemplo a aplicação de barreiras não tarifárias (exigências sanitárias, procedimentos administrativos burocráticos e desnecessários). Além de ser bastante prejudicial para o comércio internacional. Não nos resta dúvidas de que tais imposições são extremamente prejudiciais ao país, que é o maior exportador global de carne de frango. O Brasil, acertadamente, iniciou um processo de solução de controvérsias para resolver a questão. Não nos resta dúvida alguma que esse processo é de fato um grande avanço. O ideal mesmo para o país é que o sistema decida em favor do Brasil e que as relações entre a Indonésia se estabilizem, encontrando ambos os países a solução ideal e mais satisfatória para a questão. Destarte, é fundamental que a situação seja resolvida, uma vez que a Indonésia tem um grande potencial para importar carne de frango do Brasil, que tem grande potencial para exporta-la.

  11. O Brasil formalizou queixa contra a Indonésia junto a OMC, pelas restrições e barreiras não tarifárias criadas pelo país asiático quanto à importação de carne de frango. Dado que o Brasil é o maior exportador global de carne de frango e a Indonésia o 4º país mais populoso do mundo, existe uma previsível insatisfação por parte dos produtores avícolas brasileiros.
    Após inúmeras tentativas de acordos bilaterais, após até mesmo, do Brasil ter apresentado um Certificado Sanitário Internacional, a solução de controvérsias perante a OMC se mostra necessária.
    A situação é bastante complexa visto que as barreiras impostas pela Indonésia são sanitárias e administrativas, logo desrespeitam regras da OMC, quanto a restrições não tarifárias.
    Por outro lado, essa exigência decorre da preocupação islâmica quanto ao corte de animais, como o frango. O HALAL é um padrão de comportamento preestabelecido pela religião e que deve ser obedecido por todos os muçulmanos.
    Segundo o site do FAO (Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura), os frigoríficos brasileiros tem demonstrado maior interesse quanto aos padrões do HALAL, para garantir espaço no mercado religioso.

  12. A indonésia opõe dificuldades para as exportações brasileiras em relação à carne de frango. Interessante que os entraves não vêm de tarifas de importação, mas são provenientes de barreiras técnicas. A Indonésia não aceita os certificados sanitários produzidos no Brasil. Até aí, pode-se compreender. Se o país possui critérios técnicos mais rigorosos, quem quer exportar tem que se adaptar. Porém, o caso não é bem esse. Ao que parece, o país estabelece normas mais rígidas com relação ao abate, e este deve seguir preceitos islâmicos. Assim, as regras que estão reconhecidas pelo Codex Alimentarius, que é o código internacional de padrão de alimentos, não constituem o padrão de referência técnica, conforme vigora para todos os países. Além disso, a Indonésia impõe procedimentos administrativos que impedem a obtenção de licenças de importação. Assim, o Brasil afirma que as restrições impostas pela Indonésia violam muitas regras da OMC. Em face disso, em fins de 2014, o Brasil recorreu à OMC para que a entidade julgue as barreiras impostas pela Indonésia contra o frango nacional, situação que já dura pelo menos cinco anos.
    O consumo Indonésio está baseado em produtos halal, isto é, que seguem diretrizes de produção determinadas pelo islamismo. Isso não é problema, pois o Brasil é o maior produtor e exportador mundial de carne de frango halal, maior parceiro fornecedor para países do Oriente Médio e Ásia. Por meio da OMC, o Brasil espera se tornar grande fornecedor, também, para a Indonésia, importante mercado com população de mais 250 milhões de habitantes sendo 87% muçulmanos, muitos deles consumidores de carne frango halal.

  13. Em princípio, aludidos óbices impostos pela Indonésia à comercialização da carne de frango brasileira, não viola as normas da OMC, eis que é permitido, por meio de regulamentos técnicos, o estabelecimento de normas aplicáveis a produtos, serviços e processos, as quais imponham requisitos de qualidade, desempenho, segurança, dentre outros.

    Contudo, há que se perquirir, tarefa essa já devidamente entregue ao sistema de solução de controvérsias da OMC, se as exigências sanitárias e os procedimentos administrativos exigidos pelos país do oriente constituem verdadeiras Barreiras Técnicas.

    Por Barreira Técnica, segundo o direito da OMC, entende-se as medidas/exigências de características técnicas de bens, serviços ou respectivos processos de produção, seja de modo não transparente, demasiadamente oneroso ou divergente de norma técnica internacional, as quais dificultam o acesso ao mercado.

    O Estado brasileiro alega que as imposições técnicas não se resumem ao atraso para iniciar a negociação de um acordo sanitário com o Brasil, mas também englobam a proibição de importação de cortes de frango, bem como condições de comercialização mais restritas ao produto importado em comparação ao produto local.

    O país do futebol, e, também, do frango, apresentou balanços numéricos indicativos do problema comercial em comento, e, sustenta violação a princípios basilares da OMC (Princípios do Tratamento Nacional e Não-Discriminação), consistindo as restrições em verdadeiras medidas protecionistas travestidas de “regulamentos técnicos”.

    A decisão a ser tomada pelo órgão competente da OMC ganha relevo, eis que haverá, necessariamente, a ponderação de valores não só econômicos, como também de cunho religioso, eis que esse último é apontado como fator principal pelo Governo da Indonésia à restrição comercial do frango brasileiro.

  14. A Indonésia impõe restrição contra a importação da carne de frango brasileira. Segundo a OMC, o país possuí cerca de 256 milhões de habitantes, sendo que o consumo do mencionado produto alcança o irrisório montante de 45 mil dólares, considerando que a exportação brasileira chega aos 7 bilhões de dólares – no que toca ao produto.

    Assim, o Brasil levou o problema ao sistema de resolução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC). O argumento alegado pela Indonésia é a existência de uma barreira técnica, no que toca ao abate do animal para a retirada da carne. Segundo os indonésios, a carne deveria ser abatida de acordo com os preceitos islâmicos, o que, por óbvio, não é feito pelo Brasil.

    Destarte, a solução da controvérsia pelo ente internacional, perpassará pelo sopesamento de valores muito além do econômico, o que impõe grande relevância à decisão.

  15. A Organização Mundial do Comércio (OMC) foi criada em 1995 com o objetivo de supervisionar e regulamentar as relações de comércio entre os seus países membros. Age principalmente na resolução de conflitos entre eles visando sempre o cumprimento dos acordos internacionais firmados entre os mesmos.

    Na notícia em questão, o Brasil recorreu a Organização para se queixar que a Indonésia está violando várias regras ao restringir a entrada da carne de frango brasileira no mercado indonésio. Sendo assim, é papel da OMC intermediar entre os países para que seja encontrada a melhor solução para os dois de modo que ninguém se prejudique, visto que não só o Brasil perderia com a falta de acordo, mas também a Indonésia deixaria de ter o produto brasileiro em seu mercado.

    Essa de fato é uma questão relevante visto que a OMC vai estar se posicionando não só a respeito de uma divergência econômica entre dois Estados, mas também sobre valores religiosos.

  16. A notícia em questão demonstra a pressão exercida pelo Brasil na Indonésia, a fim de reduzir o protecionismo para a entrada de carne de frango no país. A justificativa apresentada pelo Brasil, para a tentativa de inserção no mercado, se dá pelo potencial mercado consumidor, 250 milhões de habitantes, tendo em vista a pequena produção interna para atender a demanda. O Brasil, como ilustra a reportagem, abriu um processo por meio da Organização Mundial do Comércio. Apesar de parecer uma medida drástica, antes, o governo brasileiro tentou, por diversas vezes, de forma amistosa, a entrada de seu produto no país. A Indonésia, no entanto, se fechou, impondo barreiras injustificadas para a entrada da carne de frango de origem brasileira no país. A atitude do Brasil é válida, pois diante de um pedido formal, por meio da OMC, pode levar a outro posicionamento da Indonésia, e, quiçá, a permissão para a entrada do produto brasileiro. Deste modo, a abertura do contencioso é pertinente, tendo em vista o potencial do mercado consumidor, trazendo, consequentemente, efeitos positivos para a economia brasileira, no setor de exportação de carne.

  17. O Brasil, insatisfeito com as restrições impostas pela Indonésia, consistente em proibir a entrada de produtos avícolas brasileiros no seu mercado interno, abriu um um processo perante a OMC (Organização Mundial do Comércio), a fim de dirimir este impasse. Tendo em vista que a Indonésia, quarto país mais populoso do mundo e, consequentemente, um importante mercado consumidor, tem importado um volume de carne de frango muito áquem do seu potencial, o Estado brasileiro, principal exportador deste alimento, sentiu-se sensivelmente prejudicado. Por isso, visando negociar com a Indonésia, a fim de que esta mude as suas regras, permitindo o ingresso do frango brasileiro no seu mercado interno, o Brasil recorreu à OMC. Do ponto de vista do Estado brasileiro, realmente, as barreiras impostas pela Indonésia são injustificadas, vez que ultrapassam aquelas previstas no Código Internacional de Padrão de Alimentos – Codex Alimentarius – motivo pelo qual deveriam ser flexibilizadas. De fato, a Indonésia, ao impor exigências sanitárias e procedimentos administrativo que impedem a obtenção da licença para importar, sem que haja qualquer respaldo legal ou científico, acaba por estremecer as relações comerciais com o Brasil. Contudo, sob a óptica da Indonésia, país majoritariamente
    muçulmano, as restrições, motivadas por cunho religioso, seriam justificáveis, tendo em vista a cultura do país. Cabe, pois, à OMC intermediar este conflito, para que se chegue a uma decisão que satisfaça ambos os países.

  18. Primeiramente, importante ressalvar que as relações diplomáticas entre os dois países está muito estremecida desde a condenação e execução do brasileiro Marco Archer, o que, em maior ou menor grau, também é relevante para todos as outras questões envolvendo os dois países. Outrossim, necessário se faz observar que os requisitos impostos pelo estado Indonésio para importação do frango brasileiro são plenamente injustificadas, principalmente diante do fato de que a maioria dos outros países, incluindo outros asiáticos, não impõe condições tão rígidas para a importação do mesmo produto. Ressalta-se que as condições impostas pela Indonésia não possuem nenhum respaldo em qualquer tipo de legislação sanitária mundial. Sendo assim, cabe a OMC resolver a presente controvérsia, decidindo de forma a aplicar a legislação mundial da melhor forma para os dois países.

  19. O Brasil, antes de apresentar a referida queixa à OMC, recebeu uma autorização da Câmara de Comércio Exterior para a abertura de um contencioso contra a Indonésia, a fim de verificar os motivos pelos quais essas restrições estão sendo impostas ao produto brasileiro. Esse questionamento do Brasil se dá em virtude do grande potencial de importação do mercado indonésio, tendo em vista ser o quarto país mais populoso do mundo e ter uma pequena produção de carne frango, o que consequentemente acarretaria um grande volume de importações. Registre-se que a participação do ABPA nas negociações brasileiras é antiga, vez que auxilia o governo brasileiro nas negociações com a Indonésia para a abertura de seu mercado há seis anos. Economicamente é evidente que essa questão é importante para o mercado brasileiro, entretanto, acredito que não será uma questão fácil de ser resolvida, levando-se em consideração o fato de a presidente Dilma ter retirado o diplomata brasileiro do território indonésio, como forma de protesto pela execução do brasileiro condenado por tráfico de drogas no referido país.

  20. A notícia trata de divergências entre Brasil e Indonésia relativas à exportação da carne de frango proveniente do Brasil. De acordo com as autoridades brasileiras, tais conflitos se dão em face de inúmeras exigência sanitárias e diversos procedimentos administrativos que quase impossibilitam a exportação da carne aviária. Ainda segundo a reportagem, o Brasil é hoje o maior exportador de carne de frango do mundo, enquanto a Indonésia quase não importa este tipo de alimento. De tal forma, parece-me que o nosso país possui força muito maior para conseguir contornar esta situação, uma vez que não se sente tão pressionado quanto poderia se sentir caso a Indonésia fosse uma grande importadora da carne de frango. Por outro lado, parece-me justo as exigências sanitárias impostas pelo país asiático, considerando-se epidemias não muito distantes relacionadas à contaminação com carnes bovinas e de frango. Por fim, importante frisar que a relação entre os dois países se encontra numa situação extremamente delicada, uma vez que recentemente um brasileiro foi executado na Indonésia por ser pego traficando drogas, enquanto outro compatriota permanece no corredor da morte, o que gera imensos esforços do Itamaraty e da própria presidente Dilma. Sendo assim, resta claro que esta situação vai muito além do que se pensa inicialmente, requisitando atenção especial de todos nós.

  21. Conforme pode ser constatado, as divergências no que tange à exportação do frango brasileiro para a Indonésia, não é algo recente, salientando que há flagrante violação às regras estabelecidas pela Organização Mundial do Comércio. A Indonésia, 4º maior país em população no mundo, há alguns anos tem importado uma quantidade insignificante de frango do Brasil, considerando a grande demanda existente no país. A Indonésia impôs uma série de restrições sobre as exportações da carne aviária, como barreiras de natureza tarifária, exigências sanitárias e diversos procedimentos administrativos, dificultando o comércio. Frisa-se também que a discussão sobre tal assunto não tende se resolver da melhor maneira, tendo em vista os conflitos diplomáticos que surgiram recentemente entre Brasil e Indonésia no tocante à execução de um brasileiro condenado por tráfico de drogas. Relembrando, também, que as relações entre os referidos países já não eram favoráveis desde à época da independência do Timor Leste, cujo qual o país apoiou. Considerando, assim, a atual situação diplomática entre ambos os países, o Brasil, como maior exportador de frango do mundo, deverá ter muito jogo de cintura quando o assunto se tratar da Indonésia.

  22. Não há dúvidas de que o comércio é uma força motriz muito forte da economia mundial, já que gera, principalmente, lucratividade. Dessa forma, a exportação torna-se um grande atrativo para os países, propiciando oportunidades de investimentos, o pagamento de dívidas externas, enfim, o desenvolvimento econômico. Assim, surge a OMC (Organização Mundial Do Comércio) com o papel de fiscalizar e regulamentar o comércio mundial, através de tratados e criação de regras, além de buscar a solução das possíveis controvérsias entre os Estados.
    Como observado na notícia em comento, o Brasil é o maior exportador de carne de frango mundial e vem buscando ampliar as suas exportações em países como a Indonésia. Esta, entretanto, tem aplicado uma série de restrições sobre as exportações de frango brasileiro, não apenas barreiras tributárias, mas exigências sanitárias e procedimentos administrativos que impedem a obtenção de licenças de importação. Após tentativas de solucionar o problema, restou ao Brasil se socorrer a OMC. Mas como a OMC irá apaziguar a situação sem que haja violação às suas regras, mas sem fazer com que um país saia muito prejudicado? Certamente o papel da OMC não será fácil em tal contencioso. Por um lado, o governo brasileiro busca a todo custo ampliar as suas exportações de carne de frango, que são bastante significativas e importantes para a sua economia. Por outro, a Indonésia é um país pobre e predominantemente composto por islâmicos, que possuem princípios religiosos específicos de produção (Halal).

  23. O Brasil ingressou com um processo na OMC objetivando desafiar as restrições impostas pelo mercado indonésio para as exportações de frango e carne. Neste processo, o brasil demonstra que a indonésia está restringindo as regras impostas pela OMC.

    Vê-se pela notícia que o país asiático está restringindo a entrada do Brasil no comércio pecuário sem motivos relevantes, prejudicando o país sulamericano, não encontrando outra forma além de recorrer à Organização Mundial do Comércio, para que esta regulamente as relações comerciais no âmbito internacional, mediante tratados.

    Ainda, observa-se pela notícia que o Brasil, como um dos maiores produtores e exportadores de carne do mundo, podendo ser uma ótima solução ao abastecimento de alimento à população indonésia, caso não houvessem as mencionadas barreiras.

    Em casos assim, a resolução de conflitos deve levar em consideração não só as regras da OMC e a aceitabilidade interna das mesmas (no caso, serem aceitas pela Indonésia), mas também a situação fática, em que, analisando o caso em questão, se não houvesse uma medida restritiva do governo, poderia estar beneficiando a população.

  24. Após inúmeras tentativas de acordos bilaterais, após até mesmo, do Brasil ter apresentado um Certificado Sanitário Internacional, a solução de controvérsias perante a OMC se mostra necessária.
    O Brasil é o maior exportador de carne de frango mundial e vem buscando ampliar as suas exportações em países como a Indonésia. Entretanto, a Indonésia tem aplicado uma série de restrições sobre as exportações de frango brasileiro, não apenas barreiras tributárias, mas exigências sanitárias e procedimentos administrativos que impedem a obtenção de licenças de importação.
    Desse modo, a imposição de barreiras sanitárias contra o frango brasileiro não é bom para as relações entre os dois países, mesmo a Indonésia alegando que as barreiras são de cunho religião, pois a maioria da população e Muçulmana.
    A lide formada e pertinente, tendo em vista o potencial do mercado consumidor, trazendo, consequentemente, efeitos positivos para a economia brasileira, no setor de exportação de carne.
    Assim, é importante que seja decido pela OMC de forma democrática com a intenção de prejudicar por menor os dois Países, que nesse caso, além de ter que lidar com fatos relativos às normas de direito internacional terá que levar em consideração as alegações de cunho religioso que a Indonésia aponta.

  25. O comércio internacional possibilita a circulação de mercadorias de uma parte que lhes atribua menor valor para outra que a valorize mais, sendo incentivado especialmente na conjuntura atual, por gerar lucro e benefícios para ambas as partes. As medidas tomadas pela Indonésia para proibir a importação de cortes de frango, especificamente a estipulação de barreiras de natureza não tarifária, se mostram, a princípio, injustificadas e prejudiciais para ambas as partes. Não só é interesse do Brasil, como maior exportador de carne de frango no mundo, iniciar relações comerciais com a Indonésia, como também é vantajoso para o próprio país indonésio: O consumo indonésio, cuja maioria (87%) da população é de origem muçulmana, está centrado em produtos halal, que seguem diretrizes de produção determinadas pelo islamismo. Segundo dados da Associação Brasileira de Proteína Anima-ABPA, o Brasil é o maior produtor e exportador mundial de carne de frango halal, e, portanto, possui capacidade de exportação para atender ao consumo do país em questão.
    A impossibilidade de obter uma solução perante a Indonésia levou o Brasil a abrir um processo na Organização Mundial do Comércio, instituição internacional que atua na fiscalização e regulamentação do comércio mundial, tendo, dentre suas funções, a de resolver conflitos comerciais entre os países membros. Uma vez que o país é o principal parceiro de grandes mercados consumidores deste segmento, como países do Oriente Médio e Ásia e está preparado para fornecer, também, para a Indonésia, espera-se que, por meio da OMC, seja possível viabilizar este importante mercado.

  26. Organização Mundial do Comércio (OMC) é uma organização criada com o objetivo de supervisionar e liberalizar o comércio internacional. Seus países-membros, quando se sentem lesados, costumam ir à OMC para resolução de controvérsias. No caso em voga, numa transação comercial internacional, o Brasil vai a OMC contra a Indonésia dizendo que este está impondo barreiras aos produtos brasileiros, no caso a carne de frango. O que violaria as regras da Organização. Dentre essas regras citadas pelo país, estão: exigências sanitárias e diversos procedimentos administrativos que impedem a obtenção de licenças de importação, por parte
    dos importadores daquele país, barreiras não tarifárias. O Brasil entende que a Indonésia, devido a sua população (quarto país mais populoso do mundo) e por esta situado perto dos quatro maiores consumidores de carne de frango do Brasil, seria um potencial comprador. A ABPA (Associação Brasileira de Proteína Animal) comprova que este conflito já tentou ser solucionado por outros meios, fora da OMC. O Brasil apresentou à Indonésia um Certificado Sanitário Internacional para a venda de frango e outros produtos animais. O Brasil esta tentando defender o seus exportadores, gerando maior lucratividade, receita e até mesmo trabalho internamente. Todavia está encontrando empecilhos por parte do outro Estado que por medidas protecionistas impede a concorrência do produto interno com o externo. O Brasil é o maior produtor de carne de frango do mundo e deve almejar crescimento e fortalecimento da sua indústria. Sendo assim, como não houve o diálogo entre os dois países, o Brasil decidiu optar pelo sistema de resolução de controvérsias da OMC e busca uma conciliação, uma opção favorável para ambas as partes, pois o Direito Internacional visa a concessões recíprocas entre as partes.

  27. A OMC (Organização Mundial do Comércio) possui um sistema de solução de controvérsias que os países utilizam com a finalidade de análise e solução de seu conflito, de modo a garantir que os membros cumpram as normas do comércio, dando segurança jurídica ao instituto.
    O Brasil decidiu recorrer a esse comitê de arbitragem após sofrer uma barreira da Indonésia quanto ao seu produto e depois de uma tentativa frustrada de composição. A questão se pauta no pequeno fluxo de comércio entre os países em que o Brasil – maior exportador de frango halal, no mundo, pelos preceitos do islamismo -,se viu prejudicado com a restrição.
    No entanto o que se extrai, de acordo com a Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), é que o comércio da Indonésia é pequeno e, portanto, não faria sentido o desforço. O Brasil, nessa perspectiva, deveria ampliar seu comércio e permanecer com sua imagem neutra para com os outros países para não se prejudicar no cenário comercial como um todo.
    Em contrapartida, a Indonésia é um dos países mais populosos do mundo e não há justificativa apta a ensejar o fechamento do seu comércio para com o Brasil, visto que as barreiras impostas pelo país não é de cunho tarifário, mas sim relativos à questão de saúde pública que, inclusive, o Brasil já se dispôs com a proposta de Certificado Sanitário Internacional para frango “in natura”, peru e pato, a solucionar a questão. Portanto é dotada de razão e embasamento a discussão do caso na OMC pois além de beneficiar ambos os países com importações e exportações, trará novas perspectivas para o comércio exterior.

  28. A Organização Mundial do Comércio (OMC), é uma organização criada com o objetivo de supervisionar e regular o comércio mundial. O Brasil, é um país com bastante participação na OMC, principalmente se comparado a outros países com condições similares. Vários países aplicam medidas com barreiras técnicas, sanitárias e fitossanitárias de um modo protecionista, com o objetivo de proteger a sua economia. Isso, por sua vez, prejudica os fluxos internacionais de comércio. A Indonésia utiliza de normas mais rígidas do que as regras que estão reconhecidas pelo Codex Alimentarius, que é o código internacional padrão dos alimentos. E, ainda não aceitam os certificados sanitários brasileiros. Com isso, o Brasil abriu um processo na OMC para que julguem as barreiras impostas pela Indonésia contra o frango produzido no Brasil. A Indonésia justifica a barreira devido uma doença viral, porém as organizações internacionais certificam que o país está livre desta doença. Espera-se que a OMC consiga solucionar este litígio, vez que a indústria nacional de produção e exportação de frango vêm sendo prejudicada porque perde um grande mercado consumidor, vez que a Indonésia é a quarta maior população do mundo.

  29. Já dura 05 (cinco) anos a disputa envolvendo as barreiras técnicas impostas pela Indonésia contra o frango brasileiro. O Itamaraty solicitou oficialmente que tal questão seja levada a julgamento pela Organização Mundial do Comércio (OMC).
    A entidade exige nas hipóteses de processos de consulta, como é o caso, que uma última tentativa de acordo seja negociada entre Brasil e Indonésia, por período igual a 60 dias. Decorrido tal prazo sem que haja o entendimento entre as partes, o Brasil solicitará que árbitros sejam designados para julgarem e solucionarem o caso.
    Além de a Indonésia não aceitar os certificados sanitários produzidos em território brasileiro, o mesmo estabeleceu normas mais rigorosas do que exige o código de padrão dos alimentos.
    Por muito tempo o governo brasileiro informou que a Indonésia não tinha o direito de manter tais barreiras, haja vista a ausência de razões científicas.
    Agora, sem outra saída, requer que a Organização Mundial do Comércio (OMC) julgue o caso.

  30. O conflito por normas comerciais é um constante nas relações entre os países. Cada país tem uma formação nacional distinta, com sua própria língua, costumes, cultura, legislação e povo. A indústria e o comércio são bases da economia de qualquer país, por conseguinte o tratamento desses temas é sempre feito de forma sensível, respeitando e considerando o momento econômico enfrentado por cada país. Se um país deseja proteger sua indústria ou produtores primários contra uma concorrência estrangeira, medidas desleais são tomadas. Cada país tem suas vantagens comparativas e áreas em que deseja liberalizar ou restringir o acesso de produtores internacionais em determinadas fatias do mercado nacional. Em um cenário hipotético, a plena liberalização das regras seria o ideal para se atingir uma maior eficiência e satisfação no consumo de produtos, porém devido a diferenças de produtividade, muitas vezes medidas injustificadas são tomadas tão somente para favorecer determinados produtores. A atitude da Indonésia se encontra nesse caso. Visando proteger o produtor de frangos da Indonésia, o Brasil é fortemente prejudicado pelas medidas tomadas pelo citado país. Cabe à OMC a solução dessas controvérsias, segundo as regras próprias de solução de conflitos de comércio internacional positivadas em seu arcabouço legal. A OMC é de fundamental importância para o equilíbrio do comércio internacional e para o combate de medidas desleais que prejudicam o desenvolvimento e integração dos Estados Nacionais e da Sociedade Internacional como um todo.

  31. As com barreiras técnicas, sanitárias e fitossanitárias muitas vezes são utilizadas para proteger determinado produto nacional da concorrência internacional, o que prejudica imensamente o comércio internacional. No caso, o Brasil afirma que a Indonésia impôs barreiras muito rígidas contra o frango produzido em solo brasileiro. Diante da reclamação elaborada pelo Brasil perante a OMC, cabe a esta organização a solução desta controvérsia, segundo os tratados e convenções assinadas entre seus membros. A demora na solução deste conflito trás enormes prejuízos ao setor brasileiro de produção de carne de frango e à economia como um todo do país, uma vez que, devido às restrições, pode-se tornar inviável às empresas prejudicadas continuarem com a exportação do produto, por diversos motivos, entre eles, a falta de mercado, bem como a possível geração de emprego fica paralisada, esperando a decisão da OMC.

  32. Prática comum no mercado Internacional é o protecionismo. Na tentativa justa de se proteger a indústria nacional, principalmente em tempos adversos, os países adotam diversas medidas protetivas para impedir o avanço de produtos importados e danos irreparáveis ao mercado interno e seus industriais. No entanto, algumas destas práticas, apesar de supostamente justas, acabam por violar um princípio basilar do Mercado Internacional, qual seja, da Liberalização. É muito importante, acima de tudo, que o produtor eficiente estrangeiro possa vender e abastecer o mercado internacional com seus baratos e de boa qualidade produtos. Ganha o Grande e sim, o mercado consumidor. A imposição de barreiras técnicas ao frango brasileiro enseja investigação quanto à sua ilegalidade, solucionando tal controvérsia. Caso seja concebida como ilegal, caberá à OMC também a adoção das medidas punitivas cabíveis, afim de permitir que o produto brasileiro preencha o mercado interno da Indonésia.

  33. O sistema de solução de controvérsias da OMC foi criado pelos países membros durante a Rodada do Uruguai e é considera uma contribuição única da OMC para a estabilidade da economia global. Esses entendimentos da Rodada do Uruguai, que culminaram, em 1994, no Entendimento sobre Solução de Controvérsias – ESC, introduziram um modelo mais claro e organizado de solução de controvérsias que o procedimento adotado pelo antigo GATT.
    No caso em tela fica claro a atuação da Organização Mundial do Comércio, assim como a sua importância, uma vez que, em casos como esse relatado (Brasil questionando a Indonésia), ela deve tomar medidas que dirimirem o conflito estabelecido entre os dois países, por meio de um sistema de solução de controvérsias, que poderão levar a um consenso pacífico por meio de segurança e “previsibilidade” nas relações comerciais entre os envolvidos.

  34. A Organização Mundial do Comércio (OMC) é uma instituição que tem como objetivo promover o desenvolvimento do comércio mundial, o que o faz através da regulamentação e consolidação de regras que visam, principalmente, orientar a liberalização do mercado. Sendo assim, a OMC estabelece como funções a desempenhar: “a administração de acordos comerciais estabelecidos por ela; a criação de fóruns para negociações comerciais; a resolução de conflitos acerca de comércio internacional; o monitoramento de políticas nacionais comerciais; a assistência técnica e o treinamento para países em desenvolvimento; e a cooperação com outras organizações internacionais.”
    A partir do texto podemos ter uma perspectiva da atuação da OMC como administradora de seus acordos comerciais, monitora de políticas internas de comércio e intermediadora de conflitos. É interessante notar que, apesar de todos os procedimentos de diálogo que o Brasil mantém com a Indonésia, como, por exemplo, um Grupo de Trabalho de Comércio e Investimentos, a resolução do conflito foi submetida à OMC, demonstrando a autoridade e importância exercida pela instituição.
    Com toda essa estrutura, a OMC é um mecanismo imprescindível no processo de expansão do comércio e, consequentemente, no de desenvolvimento econômico dos seus países integrantes.
    FONTE DA CITAÇÃO: https://www.wto.org/english/thewto_e/whatis_e/what_we_do_e.htm

  35. No caso em questao, o Brasil entende que a Indonesia impôs barreiras muito rígidas contra o frango produzido no Brasil. Diante da reclamação elaborada pelo Brasil na OMC, cabe a organização a solução desta controvérsia, segundo os tratados e convenções assinadas entre seus membros, sendo esta de fundamental importância para o equilíbrio do comércio internacional e para o combate de medidas desleais que prejudicam o desenvolvimento e integração dos Estados Nacionais e da Sociedade Internacional. Dessa forma, a questao deve ser analisada criteriosamente, em busca de encontrar um solucao para o problema em questao, devendo a Indonesia tambem, usar de meios palpaveis para o impedimento de exportacao de frango no Brasil.

  36. A tendência na economia mundial é cada país proteger seu mercado nos setores em que são mais competitivos e facilitar a importação naqueles em que não possui produção significativa. Isso, porém, pode gerar diversos prejuízos na economia internacional, e é por isso que existem certas medidas consideradas não admitidas pelo Direito Internacional Econômico. No caso em questão o Brasil pleiteia na OMC contra a Indonésia por considerar que as restrições implementadas se enquadram no caso de barreiras técnicas. Estas são consideradas medidas que incluem requisitos discrepantes para aprovação e controle de certas mercadorias, com o objetivo de criar obstáculos ao comércio, o que pode ser comprovado pela enorme diferença de importação do frango brasileiro pela Indonésia após a implementação dessas medidas. Vale dizer que o Brasil tentou acordo sobre aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias onde não obteve êxito, podendo-se considerar as medidas aplicadas pela Indonésia como excessivas e discriminatórias, ocorrendo em seu caráter protecionista.

  37. O Brasil por longo tempo vem tentando a solucao da controversia em questao, nao obtendo exito. Dessa forma, procurou-se a OMC, que possui um sistema de solução de controvérsias que os países utilizam com a finalidade de análise e solução de seu conflito, de modo a garantir que os membros cumpram as normas do comércio, dando segurança jurídica ao instituto. A Indonésia não aceita os certificados sanitários produzidos em território brasileiro, e estabeleceu normas mais rigorosas do que exige o código de padrão dos alimentos, nao possuindo esse direito. Assim, a OMC julgara o caso, mas penso que a Indonesia usa de forma abusiva suas medidas de protecao sem fundamento.

  38. O Brasil, por meio da Organização Mundial do Comércio (OMC), iniciou um processo contra a Indonésia por causa da restrição a exportação da carne de frango e qualquer outro produto avícula de origem brasileira.
    O setor brasileiro vem enfrentando dificuldades em relação ao mercado e à legislação da Indonésia, que é um importante e potencial destino de exportação de carne de frango. A base da queixa brasileira é que a Indonésia está violando regras expressas impostas pela OMC. O país asiático, com essa medida, dificulta as transações com os compradores locais. Os exportadores brasileiros enviaram uma proposta de Certificado Sanitário Internacional (CSI) ao governo da Indonésia, delineando padrões sanitários para o comércio bilateral da carne de frango, peru e pato, tentando assim acessar, amigavelmente, o mercado de frango na Indonésia.
    Como a Indonésia não se manifestou, espera-se que a OMC tome uma decisão favorável ao Brasil, fazendo com a mesma se torne satisfatória aos dois países. O país asiático tomando essa decisão, enfraquece o vínculo não só com o Brasil, mas também com os Estados Unidos já que o mesmo exportava carne bovina e aves ao país.

  39. Sônia Carolina R. V. Perdigão - Faculdade de Direito Milton Campos em disse:

    A medida tomada pela Indonésia acarreta prejuízo ao Brasil. Tendo em vista que somos o maior exportador de frangos do mundo e que a indonésia é o quarto país mais populoso do mundo. Logo, seria provável que esse país comprasse do Brasil, e que geraria grandes lucros. Contudo, a medida tomada, conhecida como barreira não tarifária, não é bem vista, uma vez que não há motivo para se impor está. Faz-se mister que a OMC interfira, já que é a maior organização do comércio e aquela que pode defender os interesses do Brasil, solucionando o conflito de maneira justa. Além de que poderá fazer com que os países cumpram o que for estabelecido. Apesar da tentativa de conciliação do Brasil com a Indonésia, está não aderiu, confirmando assim a necessidade da OMC. A acusação feita da violação das regras da OMC deve ser analisada e se verificada a veracidade, deve-se fazer com que sejam cumpridas as normas, uma vez que o país faz parte da organização, não podendo ser permitido que alguns cumpram e outros não.

  40. A decisão do Brasil em abrir um contencioso contra a Indonésia ocorreu após frustradas tentativas em solucionar a questão por meio de outros entendimentos bilaterais.
    Como restaram infrutíferas, inviável seria o governo brasileiro quedar-se inerte quanto a postura adotada pela Indonésia.
    Recorrendo ao Sistema de Soluções de Controvérsias da OMC, o Brasil visa que as restrições adotadas pela Indonésia sejam cessadas, vez que violam algumas regras estipuladas pela Organização Mundial do Comércio, o que acarreta uma redução na quantidade de exportação que a economia brasileira poderia realizar. Sabendo-se que o Brasil é o maior exportador de carne de frango do mundo, qualquer restrição que burle ou ofenda o que já estipulado em convenções e acordos comerciais, as maiores consequências negativas recairão sob o maior exportador, ou seja, o Brasil.
    A consequência desse ato da Indonésia repercute tanto no desenvolvimento econômico brasileiro como no bem-estar de sua população. Assim, mister se faz a solução de tal controvérsia, de modo findem a controvérsia com soluções que tragam benefícios para ambas as partes.

  41. É sabido que o mercado asiático é um grande importador das carnes provindas do Brasil, sobretudo as avícolas. Naturalmente, sendo o maior exportador global deste tipo de carne, cumpre ao Brasil um papel de protagonista no comércio mundial nesta seara, o que, por vezes, pode acarretar desavenças com outros Estados.
    No caso em questão, tem-se uma postura muito restrita e conservadora por parte da Indonésia, se negando a proceder com uma maior abertura do seu mercado para a entrada dos produtos brasileiros. Em se tratando de relações diplomáticas com a Indonésia, certo é que não vivemos tempos de calmaria entre o país asiático e o Brasil, haja vista os conflitos e debates acerca das sentenças de morte dadas aos dois brasileiros acusados de tráfico dentro do país. Ora, notório a Indonésia é um Estado com uma economia, politica e sociedade muito diferentes da brasileira, havendo por lá certo rigor quanto à sua gestão, o que não nos compete tecer maiores comentários.
    Voltando para o caso da exportação de frango, segundo informações veiculadas, o estado indonésio cria barreiras comerciais extremamente rígidas e desnecessárias, vez que não cumpre ao menos os requisitos do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio, deixando de importar toneladas dos produtos avícolas, os quais tem imensa importância em seu mercado interno, se tratando de produto básico para a economia do estado asiático.
    Ao restarem sem solução as tentativas diplomáticas de solver essa controvérsia, nada mais justo do que a instauração do contencioso, de forma a trazer para a esfera da OMC, entidade máxima no que diz respeito ao comercio e relações de importação e exportação entre países, o poder de decisão acerca dessa lide.

  42. O Brasil formalizou queixa na Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre restrições à importação de carne de frango adotadas pela Indonésia. A representação brasileira alega que as exigências fitossanitárias e as licenças para importação aplicadas pelo país asiático dificultam as transações com os compradores locais. A consulta brasileira coincide com o início das negociações para que a Indonésia retome o fornecimento de carne de frango para o mercado japonês, suspenso após o surto de gripe aviária em 2004.
    De acordo com a Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA), o contencioso na OMC encerra uma série de tentativas amistosas do Brasil para acessar o mercado de frango da Indonésia. Em 2010, com auxílio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), os exportadores brasileiros enviaram uma proposta de Certificado Sanitário Internacional (CSI) ao governo da Indonésia, delineando padrões sanitários para o comércio bilateral da carne de frango, peru e pato. O governo indonésio não se manifestou à época.
    A Indonésia tem adotado políticas comerciais discricionárias, em especial sobre produtos pecuários. Além do Brasil, os produtores de aves e bovinos dos Estados Unidos também estão impedidos de comercializar com os importadores do país. No caso da carne bovina, o Parlamento indonésio recentemente derrogou a legislação doméstica que impedia a importação originada no Brasil e na Índia.

  43. Vigora no panorama econômico atual o fenômeno da reciprocidade, pelo qual, a dinâmica comercial vigente segue políticas tarifárias, no tocante à abertura da economia interna, conforme haja uma equiparação pela outra parte. Isto é, um Estado, dotado de Soberania, não concederá aberturas comerciais aos demais sem que algum tipo de benefício, seja alcançado. A logística ônus versus bônus se aplica no caso em questão.
    De tal forma, seria inocente, para não dizer surreal e utópico que a Indonésia restringisse à importação de produtos brasileiros sem que isso culminasse numa conduta mais protecionista do Brasil que deve valer-se de meios para otimizar a sua exportação de frangos, ainda mais em mercados com grande potencial de proliferação econômica, como a Indonésia.
    A exigência excessiva de procedimentos burocráticos e de requisitos sanitários demonstram infrações às regras da OMC pois criam um tratamento diferenciado com relação ao Brasil. Tal postura indonésia fere a dinâmica comercial, vez que é prejudicial ao desenvolver da economia global.
    Destarte, o Brasil ao buscar uma solução pelas vias da OMC, age diplomaticamente e com a devida razão. Resta saber se a solução mais benéfica para ambos os pólos será encontrada pela organização, sem, contudo, abrir-se mão da soberania característica dos Estados, e das regras que por livre e espontânea manifestação de vontade, os países aderiram ao ingressarem na OMC.

  44. Organização Mundial do Comércio (OMC) é um órgão internacional que define as regras para o comércio multilateral e plurilateral entre os países. Ela tem como objetivo a supervisão e a liberalização da economia entre os países mundiais.
    Quando um país se sente prejudicado em relação a uma medida adotada por um país estrangeiro, é através da OMC que se tenta a resolução desse problema. E foi através deste órgão que o Brasil tomou a medida de denunciar a Indonésia pelo prejuízo que lhe causa em relação a restrição da carne de frango, visto que a Indonésia importou quase nenhum volume, equivalente a somente cerca de 45 mil dólares, o que vai contra as próprias regras da OMC, atingindo negativamente e de forma impactante a economia brasileira, ainda mais que este é um problema não tão atual. Além da OMC também é necessário um posicionamento da ONU a respeito deste conflito.
    A OMC poderá exercer a sua função de punir a Indonésia e exigir uma maior flexibilização da sua economia, nem que para isso seja necessário uma maior atenção Brasileira em relação a regras sanitárias a outros procedimentos administrativos, a fim de evitar motivos reais para essa restrição por parte da Indonésia. O Brasil deve sim se preocupar com essa limitação, visto que o país da Indonésia ,além de ser o quarto mais populoso do mundo, é um dos maiores mercados de exportação brasileira de carnes de frango.

  45. A medida de criação de barreiras que impedem a entrada de carne de frango brasileiro pelo governo indonésio fere regras de diversos acordos internacionais, inclusive as do GATT (Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio). O país asiático tem um grande potencial de importação de frango, e, por outro lado, o Brasil é o maior exportador global de carne de frango. De acordo com a Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA) a produção de carne de frango da Indonésia é baixa, para uma população bastante numerosa, o que tornaria um potencial comprador de carnes de frango. O governo brasileiro abriu um processo contra o governo indonésio na OMC (Organização Mundial do Comércio) para desafiar e tentar reverter as restrições impostas pela Indonésia no que tange ás exportações brasileiras de carne de frango para lá. O Brasil esta mais que certo ao tomar esta providencia, pois uma vez que países no âmbito internacional se vinculam por meio de acordos, tratados, organizações, estes têm que dar efetividade às regras estabelecidas por estes instrumentos. O sistema de resolução de controvérsias da OMC é o meio cabível aos países membros que se entendem lesados de alguma forma ou em alguma transação que envolva comércio internacional. Por isso, que o Brasil iniciou um processo na OMC contra a Indonésia, alegando a colocação de barreiras para que se haja a compra de frango brasileiro por parte da Indonésia, sobretudo, afirma que o governo indonésio ao adotar tal prática esta violando regras da própria OMC, quais sejam: exigências sanitárias e diversos procedimentos administrativos que impedem a obtenção de licenças de importação, e que nada tem ligação com tarifação. Nada mais correto do que a instauração do contencioso, trazendo para a esfera da OMC a possível solução e resolução dos fatos alegados pelo Brasil.

  46. O sistema de solução de controvérsias da OMC é usualmente referido como uma contribuição única da OMC para a estabilidade da economia global, cujo principal objetivo é o de prover segurança e previsibilidade ao sistema multilateral de comércio.
    Essas disputas surgem quando um país adota uma medida de política comercial ou faz algo que um ou mais membros da OMC considerem que viole os acordos da própria organização. Somente podem participar do sistema de disputas os países membros da OMC, seja como parte ou como terceiro interessado.
    A notícia supra relata que o Brasil formalizou uma queixa na Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre restrições à importação de carne de frango adotadas pela Indonésia. A representação brasileira alega que as exigências fitossanitárias e as licenças para importação aplicadas pelo país asiático dificultam as transações com os compradores locais. Assim, o Brasil como principal exportador deste alimento, sentiu-se sensivelmente prejudicado.
    Esta restrição por parte da Indonésia em importar frango do Brasil, realmente é um caso que merece a análise do sistema de solução de conflitos da OMC, vez que além de ser um caso que há anos o Brasil vem se propondo a resolver, a Indonésia parece ter criado uma resistência, como o próprio texto diz, que vai além das barreiras tarifárias, e consequentemente violando normas da própria OMC. Portanto, diante da impossibilidade de se obter uma solução pacífica por parte da Indonésia, não houve outra saída para o Brasil senão a abertura formal de um processo perante a OMC.
    O nosso país é um grande parceiro de mercados consumidores deste segmento, e com isso, espera-se que a OMC solucione esta disputa rapidamente, tomando as medidas cabíveis contra a Indonésia.

  47. A OMC (Organização Mundial do Comercio) atua na resolução de controvérsias entre os países membros que se sintam lesados e prejudicados em atos de comercio internacional. O Brasil é o maior exportador de carne de frango do mundo e a Indonésia não importou quase nenhum volume, segundo o Centro Internacional de Comércio. E a Indonésia é um potencial comprador de frango, já que países asiáticos como China e Japão fazem também grandes compras do produto. Foram impostas exigências sanitárias e outros diversos procedimentos administrativos ao Brasil, mostrando ser uma politica protecionista da Indonésia. O Brasil recorreu a OMC por entender que a Indonésia violou regras e com certeza haverá a intervenção da organização, pois a mesma tem o intuito de promover a cooperação econômica global a fim de manter equilíbrio entre seus países membros.

  48. São funções da OMC: gerenciar os acordos que compõem o sistema multilateral de comércio; servir de fórum para comércio nacional (firmar acordos internacionais); supervisionar a adoção dos acordos e implementação destes acordos pelos membros da organização(verificar as políticas comerciais nacionais).

    Outra função muito importante na OMC é o sistema de resolução de controvérsias, o que a destaca entre outras instituições internacionais. Este mecanismo foi criado para solucionar os conflitos gerados pela aplicação dos acordos sobre o comércio internacional entre os membros da OMC.

    Além disso, a cada dois anos a OMC deve realizar pelo menos uma Conferência Ministerial. Existe um Conselho Geral que implementa as decisões alcançadas na Conferência e é responsável pela administração diária. A Conferência Ministerial escolhe um diretor geral com o mandato de quatro anos. Atualmente o Diretor geral é o brasileiro Roberto Azevêdo.

    A OMC foi criada com a conclusão da Ronda do Uruguai, em 15.12.1993, e com a assinatura de sua Ata Final, em 15.4.1994, em Marrakech.

  49. A Indonésia adotou restrições à importação de carne de frango, e por diversas vezes o Brasil tentou resolver a situação de maneira amistosa, restando infrutíferas as suas tentativas. Não havendo outra forma, realizou uma queixa na Organização Mundial do Comércio. Insta salientar que está restrição imposta pela Indonésia não se baseia em questões cientificas e nem mesmo em questões tarifarias. O estabelecimento da restrição se fundou basicamente em preceitos islâmicos, o qual dita as formas de abatimento do frango. Contudo, as regras que a Indonésia quer impor vão contra o padrão de alimentos estabelecido internacionalmente. Destarte, foi correta a postura adotada pelo Brasil ao realizar a queixa na OMC. Isso porque devem ser seguidas as regras gerais estabelecidas por aqueles que importam e exportam alimentos e não regras religiosas. Assim, o Brasil busca uma posição da OMC, entendendo que as barreiras impostas pela Indonésia não podem ser mantidas. Cumpre ressaltar que a Indonésia é um dos países mais populoso do mundo, dessa forma é uma das maiores consumidoras de alimento do mundo, justificando então o interesse do Brasil em negociar com este país.

  50. A Indonésia estabeleceu normas mais rígidas no método do abate halal( que segue os preceitos islâmicos ) do que as regras que estão estabelecidas pelo códex Alimentarius, código internacional de padrão dos alimentos . Além disso, a Indonésia não aceita o certificado produzido no Brasil. O entrave para exportações brasileiras na indonésia não vêm de tarifas de importação, mas de barreira técnica. Uma das principais formas de impedir a importação com barreiras sanitárias é modificar padrões de produção dos produtos. Em alguns casos exige-se temperaturas de produção específicas, uso limitado de hormônios, remédios e agrotóxicos autorizados no país importador e outros detalhes que podem restringir a quantidade de exportadores.

  51. Vigora no panorama econômico atual o fenômeno da reciprocidade, pelo qual, a dinâmica comercial vigente segue políticas tarifárias, no tocante à abertura da economia interna, conforme haja uma equiparação pela outra parte. Isto é, um Estado, dotado de Soberania, não concederá aberturas comerciais aos demais sem que algum tipo de benefício, seja alcançado. A logística ônus versus bônus se aplica no caso em questão.
    De tal forma, seria inocente, para não dizer surreal e utópico que a Indonésia restringisse à importação de produtos brasileiros sem que isso culminasse numa conduta mais protecionista do Brasil que deve valer-se de meios para otimizar a sua exportação de frangos, ainda mais em mercados com grande potencial de proliferação econômica, como a Indonésia.
    A exigência excessiva de procedimentos burocráticos e de requisitos sanitários demonstram infrações às regras da OMC pois criam um tratamento diferenciado com relação ao Brasil. Tal postura indonésia fere a dinâmica comercial, vez que é prejudicial ao desenvolver da economia global.
    Destarte, o Brasil ao buscar uma solução pelas vias da OMC, age diplomaticamente e com a devida razão. Resta saber se a solução mais benéfica para ambos os pólos será encontrada pela organização, sem, contudo, abrir-se mão da soberania característica dos Estados, e das regras que por livre e espontânea manifestação de vontade, os países aderiram ao ingressarem na OMC.

  52. As divergências no que se refere à exportação do frango brasileiro para a Indonésia, não é algo recente, salientando que há flagrante violação às regras estabelecidas pela Organização Mundial do Comércio. A Indonésia, quarto maior país em população no mundo, há alguns anos tem importado uma quantidade insignificante de frango do Brasil, considerando a grande demanda existente no país. A Indonésia impõe restrição contra a importação da carne de frango brasileira. Segundo a OMC, o país possuí cerca de 256 milhões de habitantes, sendo que o consumo do mencionado produto alcança o irrisório montante de 45 mil dólares, considerando que a exportação brasileira chega aos sete bilhões de dólares, no que toca ao produto.
    o Brasil levou o problema ao sistema de resolução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC). O argumento alegado pela Indonésia é a existência de uma barreira técnica, no que toca ao abate do animal para a retirada da carne. Segundo os indonésios, a carne deveria ser abatida de acordo com os preceitos islâmicos, o que, por óbvio, não é feito pelo Brasil.

  53. O fato acima, demonstra uma das principais formas de se impor barreiras à produtos importados, a chamada barreira sanitária. Restrições sanitárias, são legais e devem ser feitas a fim de se preservar a qualidade de determinado produto, porém se tal restrição ocorre de uma maneira muito incisiva, cobrando requisitos desnecessários, tem-se aí um claro uso de não um regulamento, mas sim, uma barreira.
    No caso acima, isso verificou de forma muito veemente, fato que fez com que o Brasil busca-se junto a OMC, a solução de controvérsias, a fim de verificar se tal regulamento sanitário não era de fato uma barreira a entrada do produto, frango, no mercado indonésio.

  54. Vemos que o Brasil está encontrando dificuldades para comercializar com a Indonésia carne de frango, tendo que recorrer para a OMC. O Brasil formalizou queixa na Organização Mundial do Comércio sobre restrições à importação de carne de frango adotadas pela Indonésia. A representação brasileira alega que as exigências e as licenças para importação aplicadas pelo país asiático dificultam as transações com os compradores locais.
    A Indonésia tem adotado políticas comerciais discricionárias, em especial sobre produtos pecuários. Além do Brasil, os produtores de aves e bovinos dos Estados Unidos também estão impedidos de comercializar com os importadores do país.
    O contencioso teve início em dezembro de 2013, após autorização pela Câmara de Comércio Exterior. Em 16 de outubro do ano passado o Brasil formalizou o procedimento junto à OMC.
    O Brasil é um dos maiores exportadores de carne do mundo e a Indonésia um país extremamente populoso. O rompimento dessas barreiras comerciais significaria unir o útil ao agradável.

  55. A OMC, como o próprio nome diz é a organização mundial que objetiva regulamentar as relações comerciais no âmbito internacional, através de tratados entre os países em que são criadas e acertadas regras de gerência das relações.
    A OMC surgiu oficialmente em 1 de janeiro de 1995, com o Acordo de Marrakech, em substituição ao Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT), que começou em 1948. A organização lida com a regulamentação do comércio entre os seus países-membros; fornece uma estrutura para negociação e formalização de acordos comerciais e um processo de resolução de conflitos que visa reforçar a adesão dos participantes aos acordos da OMC, que são assinados pelos representantes dos governos dos Estados-membros e ratificados pelos parlamentos nacionais. Acredito que a OMC poderá exercer sua função , encaminhando a Indonésia a uma maior flexibilidade em relação as regras pois após diversas tentativas de solução pelo Brasil é plausível que haja esta flexibilidade por parte da Indonésia , mesmo que para isso importe uma maior atenção do Brasil em relação as exigências sanitárias e os diversos procedimentos administrativos mencionados. Cumpre ressaltar que a Indonésia é um dos países mais populoso do mundo, dessa forma é uma das maiores consumidoras de alimento do mundo, justificando então o interesse do Brasil em negociar com este país.

  56. A relação entre Brasil e Indonésia começa a chamar atenção no âmbito das relações internacionais. Restrições estão sendo impostas na importação da carne de frango brasileira por parte da Indonésia. A fim de dirimir o contratempo, o Brasil levou o problema ao sistema de resolução de controvérsias da OMC. Os motivos apresentados pela Indonésia dizem respeito à questões sanitárias praticadas pelo Brasil no abate do frango. O argumento alegado pela Indonésia é a existência de uma barreira técnica, no que toca ao abate do animal para a retirada da carne. Segundo os indonésios, a carne deveria ser abatida de acordo com os preceitos islâmicos, o que, por óbvio, não é feito pelo Brasil.
    Talvez, muito mais do que uma questão apenas mercadológica e sanitária, esse desentendimento tenha bases políticas visto que o Brasil se mostrou intolerante com a execução de seu nacional que foi preso e condenado à morte por tráfico de drogas.

  57. A Organização Mundial do Comércio (OMC) foi criada com o objetivo de supervisionar e liberalizar o comércio internacional. O Brasil recorreu a OMC afirmando que a Indonésia impõem barreiras demais para o frango e produtos avícolas brasileiros no mercado indonésio. Com a função de gerenciar os acordos que compõem o sistema multilateral de comércio a OMC agora pode começar a agir e fazer uso do sistema de resolução de controvérsias que visa solucionar os conflitos gerados pela aplicação dos acordos sobre o comércio internacional entre os membros da OMC assim viabilizando o melhor acordo para Brasil e Indonésia

  58. Analisando a situação, percebe-se um conflito de interesses entre Brasil e Indonésia quanto a exportação de carne de frango brasileira ao mercado da Indonésia.
    Ao que parece, o governo da Indonésia apresentou exigências sanitárias para aceitação do produto, bem como dificultou a obtenção de licença de importação.
    No entanto, como o governo brasileiro já apresentou proposta de adaptação às exigências sanitárias requeridas pelo governo da Indonésia, resta aparente que o objetivo do governo local seria criar barreiras à entrada da carne de frango brasileira, com intuito de diminuir a concorrência da mesma, uma vez que o Brasil é o maior exportador mundial, a fim de aumentar o volume de sua importação, fato esse que fere princípio básico seguido pela OMC, qual seja, o princípio da concorrência leal.
    Cabe à OMC flexibilizar a situação, no exercício de suas funções, verificando ser pertinente as exigências indonésias, ou se a mesma configura concorrência desleal, visto que ao ser restringido de entrar nesse mercado, o prejuízo econômico ao governo brasileiro é evidente, já que se trata do quarto país mais populoso do mundo.

  59. A controvérsia entre as políticas protetivas utilizadas pela Indonésia para impedir a exportação de frangos pelo Brasil para dentro do seu território em detrimento das acusações do nosso país de que as medidas indonésias estariam violando uma série de regulamentos instituídos pela OMC deve ser observada sob dois prismas, visto que envolve de maneira delicada o interesse de ambos os lados.
    Por um lado, verifica-se que a Indonésia, um país extremamente populoso que enfrenta uma série de problema sociais e econômicos, além da ineficiência da exportação do produto em questão, trazendo sérias consequências para o seu desenvolvimento, mas adotando medidas questionáveis para contornar a questão.
    Do outro, o Brasil, que possui a maior exportação de frangos no mundo, ainda que tenha havido uma diminuição desse potencial em virtude das medidas adotadas pela Indonésia, mas que deve ser solidário diante da situação da Indonésia.
    É importante lembrar que o papel da OMC é favorecer a relação econômica entre países, de modo que se não houver uma cooperação e predisposição a fazer pequenas concessões entre os países envolvidos esse objetivo se torna de difícil concretização. Portanto, é importante que o Brasil e a Indonésia abram mão de parte de seus interesses e estejam mais abertos à negociações para resolver a questão exposta.

  60. O caso em questão envolve claramente uma barreira técnica imposta pela Indonésia ao Brasil. O regulamento técnico da Indonésia impõe diversas medidas que fazem com que seja impossível que o produto brasileiro entre no país. A OMC é uma organização criada com o intuito de liberalizar as relações econômicas entre as nações. Um de seus meios de atuação é a regulação e limitação de subsídios. É verdade que essa questão não se trata de subsídio, porém, se trata de uma barreira técnica que impede que o produto brasileiro seja exportado. O bem jurídico tutelado pela OMC, tratando-se de subsídio ou de barreira técnica, é a proteção do livre comércio, que é infringida em ambos os casos. De acordo com os princípios da OMC e de acordo com tudo o que foi dito anteriormente, pode-se deduzir que a OMC irá julgar em favor do Brasil para proteger o comércio internacional.

  61. A Indonésia colocou barreiras desnecessárias para liberar importação de carne de frango ao Brasil. Isso porque, conforme se verifica tais barreiras são sanitárias e administrativas, e tal tipo de barreira só está gerando impasses burocráticos para os fornecedores do mercado, o que é totalmente contrário as regras da OMC. Diante de tal situação, o Brasil se viu obrigado a prestar queixa contra o referido pais junto a Organização Mundial de Comércio, pois mesmo após várias tentativas de acordo, tendo o Brasil inclusive apresentado o Certificado Sanitário Internacional, não houve outra saída a não ser utilizar a solução de controvérsias da OMC. Ao que tudo indica, assiste razão ao Brasil no caso em questão, e tudo leva a crer que a OMC será favorável ao nosso país. Todavia, a situação é um pouco mais complicada do que imaginamos, pois essas exigências feitas pela Indonésia tem uma explicação. Eles seguem o HALAL que é uma linha de comportamento seguida pelos muçulmanos. Tal religião tem as suas imposições as quais também merecem respeito e para tentar conquistar esse mercado que ainda se encontra um pouco restrito, o Brasil tem tentado se adequar as suas regras, garantindo assim o seu espaço nesse setor do mercado.

    • As exigências sanitárias e diversos procedimentos administrativos que impedem a obtenção de licenças de importação, como colocado na notícia acima divulgada, ferem não só a política comercial internacional, mas como comprometem o relacionamento saudável entre os países. Ora, quando os países se utilizam de barreiras não fiscais para evitar a entrada do produto e proteger o mercado interno, eles ultrapassam o limite da razoabilidade. Alguns impostos, por si só, principalmente o Imposto sobre Importação e exportação, possuem caráter extrafiscal e esta característica já permite que o próprio país proteja o seu mercado interno sem prejudicar demasiadamente o outro que tenta à ele exportar. Não obstante as dificuldades encontradas, o Brasil, de forma amigável, apresentou à Indonésia, em 2010, um Certificado Sanitário Internacional para a venda de frango, peru e pato, mas o problema permaneceu, motivo pelo qual não restou outra saída para o Brasil que não a reclamação formal perante a OMC, por meio de queixa. Acredito que após tentativas diversas de solução de controvérsias, a queixa feita pelo Estado Brasileiro é correta e contribui para a preservação do comércio internacional.

  62. A OMC possui um engenhoso e imparcial sistema de resolução de controvérsias muito requisitado por países membros. Neste caso em particular, a Indonésia vem colocando barreiras e dificuldades desnecessárias às exportações de frango brasileiro sem um motivo aparente, dificultando a entrada do produto nacional por bel prazer. Sem dúvidas que a melhor maneira de resolver isso é diretamente sem a intervenção da OMC, vez que pode trazer algum tipo de estranhamento futuro e retaliações por parte do país perdedor da disputa, todavia, como mostra a reportagem o governo brasileiro em 2010 tentou de forma amigável resolver o conflito, mas não mostrou-se exitoso. Infelizmente, não resta ao governo outra solução que não a OMC para dirimir a controvérsia que há entre os países, visto que o mercado indonésio é o quarto maior mercado do mundo em número de pessoas, o que não necessariamente indica poder aquisitivo da nação, todavia por ser frango um alimento básico e uma proteína barata, encontra em qualquer país bons ventos, sobretudo num país tão populoso.

  63. A OMC (organização mundial do comércio), é uma organização que tem por objetivo supervisionar e liberalizar o comércio internacional. Lidando com a regulamentação do comércio entre os seus países membros e fornecendo estrutura para negociação e formalização de acordos comerciais. O Brasil recorreu a tal órgão do qual faz parte, para que intervisse em sua relação de comércio com a Indonésia, tendo em vista a afirmativa do Brasil de que o país indonésio impôs diversas barreiras para que o Brasil exportasse seus produtos avícolas para a Indonésia, um dos principais destinos dos produtos avícolas exportados pelo Brasil. É importante lembrar que a função da OMC é favorecer a relação econômica entre países, de modo que se não houver uma cooperação para fazer pequenas concessões entre os países envolvidos esse objetivo se torna de difícil concretização. Portanto, faz-se necessário que Brasil e Indonésia abram mão de partes de seus interesses para que a controvérsia seja resolvida.

  64. Verifica-se que existe uma necessidade de formalização do pedido brasileiro para importação do de seus produtos para Indonésia, no entanto, para os leigos, revela-se como um pedido de imposição obrigando a Indonésia a receber o produto brasileiro.

    No entanto, após varias tentativas de se adequar as exigências impostas pela Indonésia, as quais ultrapassavam todos os paramentos tarifários e higiênicos, percebe-se que o impedimento na verdade oculto, trata-se de uma questão religiosa.

    Um país em que seus habitantes, em sua maior parte são praticantes do islamismo, e com base na sua fé, estes não estão de acordo com a forma na qual os frangos são abatidos, provoca certa aversão ao produto brasileiro. Portanto, a questão deixa de ser mercadológica, ou até mesmo financeira, higiênica ou tributária, passando a ser cultural. Devendo os países entre si respeitar suas diferenças culturais, até mesmo no comércio, vejamos que tal questão não foi bem recebida no mercado mundial.

    Para obter sucesso na tentativa de comercializar os frangos brasileiros para a Indonésia, os produtores terão que ir além das normas higiênicas de comercio, devendo estudar uma forma de adentrar na cultura islâmica e se adequar a ela.

  65. Em 2002 o Brasil solicitou a abertura de painel da OMC (Organização Mundial do Comércio), organização que tem como função supervisionar e regulamentar as relações de comércio entre os países membros, fundamentando que as normas americanas favoreciam os produtores americanos e criavam desvantagens para outros países. Em 2009 a OMC se posicionou declarando a ilegalidade de tais normas, autorizando ao Brasil a retaliação dos Estados Unidos por meio de elevação de tarifas sobre produtos americanos. Em outubro de 2014, após mais de 10 anos de disputas e negociações, os EUA e o Brasil assinaram o Memorando de Entendimento Relativo ao Contencioso do Algodão, que trouxe, entre outros resultados, a condenação dos EUA ao pagamento de U$300 milhões ao Brasil, além de acordos que vão melhorar condições de competitividade aos produtos brasileiros no mercado internacional. Essa não é uma vitória apenas brasileira, mas de todos que fazem parte do agronegócio mundial, uma vez que a funcionalidade do sistema da OMC de resolver conflitos foi comprovada, ainda que tardiamente. Esse acordo beneficia as duas partes na medida em que será possível o consumidor americano a ter acesso a um produto de qualidade melhor e preço inferior, enquanto o Brasil pode atingir um novo mercado de exportação, com preços mais competitivos em face dos produtos produzidos internamente nos Estados Unidos. Este acordo pôs fim a uma disputa histórica entre os países, sendo firmado que os EUA se comprometeriam a justar os parâmetros dos programas de crédito aos produtos exportados derivados do algodão.

  66. Laura Braga Rocha – turno manhã DIE
    A Organização Mundial do Comércio (OMC) é um órgão internacional que define as regras para o comércio multilateral entre os países.
    Neste caso, as alegações da Indonésia referentes às carnes brasileiras não são fundamentadas. As exigências sanitárias e a efetivação de diversos procedimentos administrativos ao Brasil, acaba por dar a impressão de se que trata de política protecionista da Indonésia, já que essas justificativas não constituem argumentos plausíveis para a não permissão da entrada de carne de frango naquele país.
    Para tentar solucionar este impasse, o Brasil realizou algumas tentativas para demonstrar a legitimidade dos produtos, pois além do desgaste político, um contencioso costuma envolver elevados gastos, por isso a busca por esgotar as tentativas pela via diplomática. Mas nosso país não obteve sucesso, recorrendo à OMC.
    O Brasil é grande favorecido e após tentativas diversas de solução de controvérsias, a queixa feita pelo nosso país foi adequada e contribui para a preservação do comércio internacional.

  67. A Indonésia colocou barreiras contra a exportação de carne de frango do Brasil, mas além das barreiras tarifárias, a resistência da Indonésia vem violando as próprias regras da Organização Mundial do Comércio.
    O sistema de resolução de controvérsia da Organização Mundial do Comércio é usado, principalmente pelos países que foram prejudicados em uma negociação internacional, como é o caso em tela, é tanto que o Brasil acabou fazendo a queixa para que o problema fosse resolvido.
    O Brasil acha que a Indonésia poderia ser um forte comprador de carne de frango, em virtude do tamanho de sua população e por fazer um comparativo com os demais países asiáticos, grande compradores de seus frangos.
    Ainda, a Indonésia não apresentou questões plausíveis e científicas para justificar a sua barreira contra a exportação de produtos do Brasil.
    O caso deve ser apreciado e solucionado pela OMC, para que, além de ser um exemplo para que não ocorra mais esse tipo de barreira entre os países membros, dar eficácia a um caso submetido a sua apreciação para solucionar o problema de um de seus países membros.

  68. A (OMC) possui um conjunto de acordos contendo as normas que regulam as relações comerciais internacionais. Este conjunto normativo estabelece os direitos e deveres de cada um dos países membros da Organização. Todavia, estes acordos podem ser interpretados de formas distintas ou, ainda, podem ser descumpridos, ocasionando um conflito entre os países membros. O conflito Brasil x Indonésia, fruto de acordos desrespeitados, é só um dos muitos exemplos de conflitos existentes. Objetivando resolver tais conflitos criou-se o órgão de solução de conflitos.
    Ocorrendo o conflito, os países devem utilizar o sistema de solução de controvérsias instituído a fim de que o conflito seja analisado e solucionado, de modo a garantir que os membros cumpram com as normas comerciais, garantido maior segurança jurídica ao sistema.
    De acordo com o Entendimento sobre Solução de Controvérsias, o método de solução de conflito tem três etapas: a via diplomática (negociação entre as partes mediante consultas); a jurisdicional (análise e relatório do Painel ou do Órgão de Apelação); e a aplicação de resolução, que inclui a possibilidade de adotar sanções se a parte vencida não cumprir com as recomendações.
    O Brasil é um grande usuário do sistema, estando na quarta posição do ranking dos demandantes para solução de controvérsias perante a OMC, segundo o número de consultas (atrás somente dos EUA, UE e Canadá). Ademais, é vencedor de controvérsias importantes como, por exemplo, o caso relatado acima, da restrição à carne de frango feita pela Indonésia ao Brasil.
    Importante frisar que, apesar de ser considerado um país em desenvolvimento, o Brasil possui ótima capacitação técnica para conduzir processos (caso único entre países em desenvolvimento).

  69. O Brasil formalizou queixa na Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre restrições à importação de carne de frango adotadas pela Indonésia. A representação brasileira alega que as exigências fitossanitárias e as licenças para importação aplicadas pelo país asiático dificultam as transações com os compradores locais. A consulta brasileira coincide com o início das negociações para que a Indonésia retome o fornecimento de carne de frango para o mercado japonês, suspenso após o surto de gripe aviária em 2004.
    O litígio tem início ao tempo em que negociadores buscam retomar o acesso ao mercado de frango do Japão, fechado aos indonésios em decorrência do surto de gripe aviária em 2004. Naquele período, os compradores japoneses passaram a importar carne de frango da China, mas um episódio recente envolvendo aviários chineses mudou as perspectivas do mercado regional. As autoridades da Indonésia estimam que os produtores locais possam suprir até 20% das importações de frango do Japão.
    No caso da carne bovina, o parlamento indonésio recentemente derrogou a legislação doméstica que impedia a importação originada no Brasil e na Índia.

  70. Júlia Gomide Antunes Rabelo (19516) - Direito Internacional Econômico- FDMC em disse:

    A OMC é um organismo internacional, que objetiva supervisionar o comércio internacional, por meio de acordos internacionais ratificados pelos países membros. No caso em comento, em que um conflito foi levado à OMC, tem-se que dois países membros têm interesses contrapostos no cenário do comércio internacional. A Indonésia, passou a colocar barreiras à entrada da carne de frango brasileiro no país, sob a alegações ligadas à higienização. No entanto, verifica-se que o Brasil possui alargado interesse no país asiático, que se apresenta como potencial comprador. A intenção do Brasil com esse procedimento é regularizar a situação do comércio entre os países. Quando se trata de comércio internacional, cada país busca atender seus próprios interesses, precipuamente, os interesses da indústria local. O país latino americano, é um grande produtor de carne de frango, logo, não é interessante manter altas taxas de exportação e importação, visto que não é um ramo industrial que merece tanta proteção. Em contrapartida, a Indonésia busca proteger o mercado interno, e suas próprias produtoras da proteína. Cabe a OMC, buscar o equilíbrio de interesses.

  71. Os entraves entre Brasil e Indonésia demonstram claramente a adoção de medidas protecionistas, impondo barreiras para garantir melhores condições aos produtores locais, protegendo o mercado nacional. Infelizmente, as restrições impostas pela Indonésia as importações de frango produzido no Brasil, levam a reduções das exportações brasileiras e consequentemente, a procura pela OMC para através de meios de soluções de conflitos, levar a um acordo favorável para os dois países. A OMC, Organização Mundial do Comércio, deve auxiliar os países para uma solução favorável a ambos, respeitando a legitimidade dos países em impor barreiras e medidas para melhorar as condições dos produtores nacionais, tentando buscar acordos bilaterais de exportação e importação entre Brasil e Indonésia. Dessa forma, a intervenção do OMC é mais que necessária, tendo em vista que o Brasil vem a anos tentando alcançar uma solução para o conflito, não obtendo sucesso em nenhuma das tentativas, mesmo após o Brasil ter apresentando à Indonésia, em 2010, um Certificado Sanitário Internacional para a venda de frango, peru e pato. Assim, observa-se que a Indonésia não teria apresentado nenhuma justificativa plausível para imposição de tamanhas barreiras, causando queda nas exportações brasileiras graças a medidas protecionistas.

  72. Como um relevante e potencial destino de exportação de carne de frango, as restrições impostas pela Indonésia à entrada do produto no país, foram de significativo impacto na economia brasileira. As alegações do Brasil defendem que este controle, de viés restritivo e determinado pela Indonésia, englobam bloqueios de origem não tarifária, com exigências que dificultam e até impossibilitam a obtenção de licenças para a entrada de tal produto no país. Há anos este setor do Brasil se depara com exigências sanitárias e procedimentos administrativos indevidos, em decorrência da legislação do país em pauta. As tentativas de negociação são antigas, apesar das limitações impróprias. E se prolongam apesar das investidas brasileiras em firmar acordos de benefícios bilaterais, dos quais nenhum fora admitido. Espera-se uma decisão que propicie aprazimento mútuo, com restabelecimento das possibilidades de comércio, sem que se acarrete em prejuízos para nenhum dos países. E dentre estes, que sejam computados os danos provenientes de injustas restrições à exportação por parte do Brasil. Faz-se portanto necessária, se não indispensável, a intervenção e avaliação do caso por parte da OMC.

  73. A Organização Mundial do Comércio (OMC) é uma organização criada com o objetivo de supervisionar e organizar o comércio internacional.
    Nele, existem interações estratégicas sobre a política econômica internacional, como foro de negociações, instância normativa, observatório de políticas comerciais e arena para solução de controvérsias.
    Visa a integração econômica e liberdade, buscando a redução substancial das tarifas aduaneiras e de outras barreiras, visa também, a abolição de tratamento discriminatório entre os países.
    No caso em tela, o Brasil alega que as restrições da Indonésia violam muitas regras da OMC. De acordo com o governo brasileiro, as restrições da Indonésia não são de natureza tarifária.
    O problema com a Indonésia é antigo, outros problemas já ocorreram no passado. Cabe a OMC (Organização Mundial do Comércio) tentar conciliar esses conflitos, a fim de evitar a imposição de novas barreiras, prejudicando o desenvolvimento do comércio internacional.
    Os países devem se abdicar de alguns privilégios e preferências para que o comércio possa se desenvolver, facilitando a circulação de riqueza e a harmonia comercial.
    Deve-se levar em conta, também as normas internas do país que devem também ser respeitadas, buscando uma consonância entre as normas da OMC e o direito local.

  74. O Brasil inconformado com as restrições sobre exportação de carne de frango imposta pela Indonésia iniciou um processo na OMC (Organização Mundial do Comércio). A OMC tem por finalidade sediar interações estratégicas sobre políticas econômicas internacionais através de uma Arena para Solução de Controvérsias.
    Por um lado, o Brasil questiona as restrições impostas pela Indonésia por entender que são barreiras não tarifárias aquelas que não se referem ao pagamento de tributos sobre a importação/exportação. Estas barreiras podem decorrer da necessidade de atendimento a requisitos técnicos, como aqueles estabelecidos num regulamento técnico, ou a requisitos administrativos, determinados pela Indonésia. Ademais, o Brasil afirma observar todas as normas de higiene e vigilância sanitária.
    Contudo, enquanto o Brasil, exportou cerca de US$ 7 bilhões do produto no ano passado, e a Indonésia importou quase nenhum volume, equivalente a somente cerca de US$ 45 mil, segundo o Centro Internacional de Comércio. Neste particular, deve ser observado que a Indonésia poderá estar adotando medidas de salvaguarda à carne de frango após haver determinado que as importações deste produto em seu território tenham aumentado em quantidades tais, e ocorram em condições tais que causam que causam ou ameaçam causar prejuízo grave ao setor nacional que produz bens similares. Além disso deve ser investigado se estas restrições estão sendo aplicadas apenas ao Brasil, porque senão configuraria desobediência ao princípio da não-seletividade, o qual preconiza que as salvaguardas serão aplicadas ao produto importado independentemente de sua procedência.
    Ora, como a justificativa para as restrições não está evidente, nada mais correto do que o Brasil iniciar junto à OMC um processo para solucionar tal controvérsia.
    Se por um lado as restrições são injustificadas, direito terá o Brasil de reaver suas quantidades normais de carne de frango importadas para o Indonésia. Ou, a contrário senso, se a Indonésia estiver justificadamente aplicando medidas de salvaguarda, comprovando que as importações da carne de frango tenham aumentado em quantidade tais que causam prejuízo grave ao setor nacional que produz este bem, será um direito da Indonésia manter tais medidas pelo prazo máximo de quatro anos.

  75. A OMC (Organização Mundial do Comércio) possui um conjunto de acordos contendo as normas que regulam as relações comerciais internacionais. Este conjunto normativo estabelece os direitos e deveres de cada país membro da Organização. Porém, esses acordos podem ser desrespeitados ou interpretados de forma diversa da prevista, fato que acarretará um conflito entre os países membros.
    Ocorrendo o conflito, os países devem utilizar o sistema de solução de controvérsias instituído pela OMC, a fim de que o conflito seja analisado e solucionado, de modo a garantir que os membros cumpram com as normas comerciais.
    O objetivo central do sistema de solução de controvérsias da OMC é o de , diante desses possíveis conflitos conforme mencionado, prover segurança e previsibilidade ao sistema multilateral de comércio. Mas, entretanto, que as decisões proferidas não são vinculantes.

  76. Ao longo de seus 20 anos, a Organização Mundial do Comércio apreciou várias lutas do Brasil contra as políticas comerciais de países e blocos econômicos. Entre os emergentes, o país é um dos mais ativos no sistema de solução de controvérsias. O Brasil possui um balanço muito positivo na disputa em torno de medidas protecionistas, principalmente contra os EUA e UE, que lhe foram garantindo cada vez mais credibilidade e dando um peso cada vez maior às suas opiniões. A OMC tenta trazer um ponto de equilíbrio ao comércio internacional. Ela é como um grande árbitro e assume uma função jurídica relevante, a partir do momento em que faz as regras do comércio internacional ser aplicadas. Quando um país tenta exercer de forma incorreta o seu poder econômico, a OMC é chamada e atua com imparcialidade. Ainda se diz que a vitória brasileira em contenciosos de grande destaque ajudou o país a aumentar sua fatia nas exportações mundiais, já que, com a diminuição do protecionismo de alguns países e blocos, o Brasil conseguiu ganhar mercado. A queixa na OMC dá início a um processo de negociações entre as duas partes para a solução de divergências. Caso não cheguem a um acordo, a reclamação poderá gerar um contencioso. No caso da Indonésia, o Brasil, mais uma vez, quer ganhar mercado, alegando medidas protecionistas desleais. Alega o país que as restrições colocadas são muito rígidas e não possuem fundamentos, fazendo com que seja proibida a entrada do produto brasileiro.

  77. O Brasil recorreu a Organização Mundial de Comércio (OMC) para tentar solucionar o conflito existente com a Indonésia em relação a exportação de frango para o mesmo. O Brasil que há anos vem tentando mediante acordos bilaterais resolver tal controvérsia, por ver cada vez mais o seu comercio de aves prejudicado, espera que a OMC após analisar o problema encontre solução plausível atendendo aos interesses de ambos os países, de modo a garantir que os membros cumpram com as normas comerciais, garantido maior segurança jurídica ao sistema.

    Em relação a Indonésia por ser essa um país em que há o consumo de alimentos HALAL faz com que o mercado de exportação tenha um cuidado maior para atender a tais interesses, assim quando impõe barreiras a exportação de frangos do Brasil quer que o mesmo se adeque a suas demandas especificas.

    Por outro lado, o Brasil já exporta pra diversos outros países asiáticos o que faz crer que já tenha conhecimento de tal situação e devido a busca de conciliação bilateral que o mesmo tenta com a Indonésia comprova-se a boa vontade do país em querer se adequar.

    Assim sendo, a OMC deve avaliar os dois lados da controvérsia e analisar se há realmente justificativa na medida adotada pela Indonésia em impor barreiras a exportação brasileira e verificar se o Brasil está realmente apto a atuar em um mercado HALAL atendendo portanto suas demandas especificas. Se a Indonésia estiver atuando de má-fé com o intuito apenas de prejudicar o comercio exterior com o Brasil deve a OMC tomar medidas punitivas contra o mesmo para que o pacto entre os países e a OMC seja garantido e portanto a segurança jurídica seja mantida.

  78. Por causa da carne de frango, Brasil abre queixa contra a indonésia na organização mundial do comércio. Vejamos uma análise do caso:
    A restrição por parte da Indonésia em importar frango do Brasil, realmente é um caso que merece a análise do sistema de solução de conflitos da OMC, vez que além de ser um caso que há anos o Brasil vem se propondo a resolver, a Indonésia parece ter criado uma resistência, como o próprio texto diz, que vai além das barreiras tarifárias, violando assim as normas da OMC.
    O entrave para as exportações brasileiras vem de barreiras técnicas, contudo não é com base em preceitos científicos que a Indonésia vem conseguindo barrar o frango brasileiro, o que não pode ser aceito em um cenário da economia tão importante para o mercado no Brasil. É claro, que instituir uma guerra contra os princípios religiosos dos indonésios não faria sentido, nem resolveria a questão desse setor econômico que vem sofrendo com as baixas em seu ganho. Todavia assim como o Brasil em certa medida, importante, depende do mercado da Indonésia a Indonésia também tenha interesse em ter uma boa relação com o mercado brasileiro, para que este não lhe “feche as portas”.
    Acredito que o papel da OMC na solução dessa controvérsia é de flexibilizar as exigências Indonésias, demonstrando que há sim certificados sanitários no Brasil, que podem até ser melhorados no que tecnicamente apresentar falhas (isso dependerá do caso concreto), porém que não oferecem nenhum risco à saúde dos Indonésios, pois está é uma questão meramente técnica e não religiosa. E que a abertura comercial para o frango brasileiro na Indonésia beneficia não só o produtor que terá sua demanda atendida, mas também em grande parte à população desse país que passa não só mais opção do produto, mas ter este em um valor mais acessível.

  79. Para a vigilância do cumprimento das normas contidas nos vários acordos que regem o sistema multilateral de comércio, a OMC conta com um poderoso instrumento que é o Entendimento para Solução de Controvérsias. O Brasil mesmo já obteve várias vitórias no Órgão de Solução de Controvérsias da OMC, como no caso do painel da gasolina, contra os Estados Unidos, e os mais recentes painéis do açúcar contra a Comunidade Européia e do algodão contra os Estados Unidos.
    Desejosas de contribuir para a consecução desses objetivos mediante a celebração de acordos destinados a obter, na base da reciprocidade e de vantagens mútuas, a redução substancial das tarifas aduaneiras e dos demais obstáculos ao comercio assim como a eliminação do tratamento discriminatório nas relações comerciais internacionais.
    Quando estes acordos não são cumpridos, por exemplo, entre Brasil e Indonésia, cria-se uma relativa insegurança e instabilidade entre as relações internacionais. Fazendo com que o País violador do acordo perca créditos no mercado exterior.

  80. A notícia trata sobre restrições que a Indonésia tem em relação a exportação de frangos do Brasil. O Brasil afirma que as restrições da Indonésia violam muitas regras da OMC.
    Por ser um dos países mais populosos do mundo, a Indonésia é um consumidor de forte pontêncial para os exportadores brasileiros, que em conjunto são um dos maiores do mundo do ramo. O rol de restrições que afetam a entrada do produto brasileiro no mercado indonésio, segundo a associação da indústria de carne de frango do Brasil, engloba barreiras de natureza não tarifária, dentre as quais se destacam certas exigências sanitárias e diversos procedimentos administrativos que impedem a obtenção de licenças de importação, por parte dos importadores daquele país. Ocorre que já foi apresentado, em 2010, uma proposta de Certificado Sanitário Internacional para frango “in natura”, peru e pato. Tais empecilhos que o país é fruto de um poder descricionário que não há motivo e justiça para isso. Se a Indonésia estiver atuando de má-fé com o intuito apenas de prejudicar o comercio exterior com o Brasil deve a OMC tomar medidas punitivas contra o mesmo para que o pacto entre os países e a OMC seja garantido e portanto, manter a segurança jurídica.

  81. A referida barreira fitossanitária aplicada no caso em questão pela Indonésia, aliada com entraves administrativo-burocráticos com a mera finalidade de restrição à entrada de produto externo, constitui violação expressa à OMC eis que objetiva não o resguardo da saúde da população (pela coibição da entrada de produtos possivelmente maléficos a saúde) mas sim ao puro e simples protecionismo que viola o princípio da nação mais favorecida.

  82. A Organização Mundial do Comércio é o foro de negociações multilaterais econômicas, responsável por estabelecer regras que tornem as relações comerciais entre os países mais justas e equilibradas.
    No caso em tela, o Brasil questiona a OMC sobre as barreiras impostas pela Indonésia à importação de carne de frango. Ao que parece, as barreiras sanitárias impostas visam impedir a exportação brasileira de maneira arbitrária e pouco plausível, uma vez que o Brasil já propôs acordos e buscou saídas que parecem ser insuficientes para o governo da Indonésia.
    Apresentou inclusive um Certificado Sanitário internacional a fim de alcançar a abertura do mercado indonésio, porém sem sucesso. As atitudes do país asiático ferem a política econômica internacional e os princípios norteadores da OMC que vedam o tratamento discriminatório.
    O que se espera é que a OMC possa decidir de modo a atender as demandas dos dois países, derrubando as injustiças e aproximando as relações econômicas entre eles.

  83. A representação brasileira alega que as exigências fitossanitárias e as licenças para importação aplicadas pelo país asiático dificultam as transações com os compradores locais. Os exportadores brasileiros de frango dedicam atenção especial ao mercado da Indonésia, por constituir a quarta maior população do mundo, com uma classe média urbana em expansão, que deve ter um incremento de 20 milhões de indivíduos nos próximos dez anos. Apesar da tentativa de conciliação do Brasil com a Indonésia, está não aderiu, confirmando assim a necessidade da OMC. A acusação feita da violação das regras da OMC deve ser analisada e se verificada a veracidade, deve-se fazer com que sejam cumpridas as normas, uma vez que o país faz parte da organização, não podendo ser permitido que alguns cumpram e outros não.

  84. A OMC (Organização Mundial do Comércio) possui um comitê de arbitragem para análise e solução de conflito, de modo que busca garantir que os países membros cumpram as normas do comércio, o que dá segurança jurídica ao instituto.
    O Brasil decidiu prestar queixa formalmente a este sistema de solução de controvérsias depois de sofrer uma barreira sanitária da Indonésia sob seu produto, as exigências sanitárias e diversos procedimentos administrativos solicitados pela Indonesia, impedem a obtenção de licenças de importação, ferindo a política comercial internacional e comprometendo o relacionamento entre os países em questão.
    Desta forma, por se tratar da Indonésia, um dos países mais populosos do mundo, estas barreiras ultrapassariam o limite da razoabilidade e neste sentido. não há justificativa apta ao fechamento de seu comércio com o Brasil, visto que as barreiras impostas pelo país não é de cunho tarifário, mas sim, de saúde pública que, inclusive, o Brasil, de forma amigável, apresentou à Indonésia, em 2010, um Certificado Sanitário Internacional para a venda de frango, peru e pato, afim de solucionar o conflito em questão. Neste sentido, acredito que após tentativas diversas de solução de controvérsias, a queixa feita Brasil é correta e contribui para a preservação do comércio internacional além de beneficiar ambos os países com a importação e exportação.

  85. Mariaynne A. da Silva Alvim Alvarenga, 6º Período, Manhã, FDMC, Código 20730 em disse:

    O sistema de resolução de controvérsias da OMC foi acionado pelo Brasil e com razão. Em análise ao fato exposto, resta evidente que a Indonésia está querendo criar objeções a fim de que o Brasil se vitimize face ao grande potencial da Indonésia em ser um dos principais compradores de carne de frango, a fim de criar possíveis vantagens negociais decorrentes da relação econômica entre ambos. Porém, a Indonésia tem-se valido de prerrogativas que não estão tipificadas face às normas da OMC.

    O Brasil tenta acordar com a Indonésia a mudança destas regras que causam objeções à exportação, há muitos anos. Diante disso, há de ser plausível depois de inúmeras tentativas de acordo, o acionamento pelo mesmo à OMC a fim de resolver o conflito, mesmo sendo o maior produtor de carne de frango.

  86. O Brasil, após diversas tentativas de acordo, finalmente decidir recorrer a OMC para tratar da restrição feita pela Indonésia ao frango nacional. Tais restrições não se encontram em barreiras tarifárias, mas sanitárias. A Indonésia alega que o método de abate brasileiro não condiz com os preceitos do islamismo, religião preponderante no país. Porém, cumpre destacar, o Brasil é o maior exportador de carne de frango do mundo, vendendo o produto inclusive para outros países islâmicos. Destarte, é perfeitamente plausível a queixa brasileira, tendo em vista que o país asiático é detentor da quarta maior população mundial, ou seja, um consumidor em escala exponencial. Tendo em vista que as restrições impostas se baseiam meramente em questões religiosas, não é lógica a sua sustentação, podendo ser considerada uma medida discriminatória e, portanto, ilegal.

  87. A OMC é uma organização internacional que promove o comércio internacional, regulamenta o comércio exterior e acordos de áreas de livre comércio e busca resolver disputas em relação a tarifas e imposições alfandegárias. Além disso, negocia reduções de taxas e outras barreiras que limitam o comércio internacional. No caso em questão o Brasil abre queixa na OMC contra a Indonésia por considerar que as restrições implementadas se enquadram no caso de barreiras técnicas. O fato da Indonésia possuir regras mais rígidas quanto a entrada de produtos avícolas brasileiros deve ser, no mínimo, compatível às regras da OMC, já que a mesma se manifestou favorável quanto aos produtos brasileiros. A consequência desse ato da Indonésia repercute tanto no desenvolvimento econômico brasileiro como no bem-estar de sua população. Portanto, cabe a esta organização, solucionar de vez este empecilho que vem gerando prejuízos ao país exportador, reestabelecendo assim a ordem comercial entre os dois países.

  88. O Brasil já tentou por diversas vezes, amigavelmente, dirimir a problemática referente às restrições à importação de carne de frango adotadas pela Indonésia, até que formalizou a queixa na OMC. A princípio, as pessoas em geral imaginam, enquanto leigas, que o Brasil não pode impor que a Indonésia importe seu produto. No entanto, para compreender melhor a situação, é preciso pontuar alguns aspectos. A restrição aplicada pela Indonésia não se baseia em questões científicas e nem mesmo se relaciona com as tarifas de importação. O país estabeleceu regras rígidas para a forma do abate do frango, que segue preceitos islâmicos, diferentemente das regras estabelecidas pelo Codex Alimentárius, código internacional de padrão dos alimentos, e também não aceita os certificados sanitários apresentados pelo Brasil. Sendo assim, existindo uma regra geral a ser seguida por aqueles que comercializam alimentos, importando ou exportando, esta regra é a que deve ser seguida, e não qualquer outra baseada em preceitos religiosos e não científicos. Dessa forma, o Brasil busca o posicionamento da OMC, entendendo que, sem explicações científicas, as barreiras impostas pela Indonésia não podem ser mantidas. É válido ressaltar que o interesse do Brasil em solucionar a questão se justifica pelo fato de a Indonésia ser o quarto país mais populoso do mundo e pelos países asiáticos serem os maiores mercados para as exportações brasileiras de cortes de carne de frango.

  89. A OMC é uma Organizaçao Internacional capaz de organizar, controlar e desempenhar papel importante no cenário comercial mundial. O aumento das relaçoes comercias internacionais, ou seja, entre as empresas e governos dos países, tornou necessária sua criação. Foi na Rodada Uruguai que se criou uma estrutura institucional consistente, com personalidade jurídica própria. O adensamento jurídico do Direito da OMC se resume em: Manteve os princípios e regras do GATT 47; Consolidou acordos sobre o comércio de bens; Incorporou novos temas como serviços, propriedade intelectual e investimentos; Revisão de Políticas Comerciais; Desenvolvimento de um Sistema de Solução de Controvérsias mais eficaz, transparente, eficiente e forte. Essa ultima função serve como mediação entre conflitos que possam surgir no cenário comercial internacional. Esse procedimento visa a ressolução dos conflitos de forma amigável, por meio de um acordo evitando uma decisão unilateral.

  90. A OMC – Organização Mundial do Comércio – regula e avalia as relações e tratados comerciais, para proteger os países mais vulneráveis da pressão dos mais poderosos e estabilizados, que muitas vezes exercem sua influência para com os que necessitam de seus bens industrializados por exemplo, para adquirir matéria prima a um preço abusivo.
    A OMC foi criada em 1995 e ocupa posto de destaque entre os órgãos da ONU, podendo se equiparar ao FMI e ao Banco Mundial. Suas principais funções são, mas não se restringindo a: intermediar conflitos entre países independente da existência de disparidade de forças se a matéria for comercial derivada principalmente de medidas protecionistas de um dos polos.
    Ela fixa regras para a conduta dos países no comércio, além disso cria princípios que norteiam tais condutas, como o princípio do tratamento da nação mais favorecida, pelo qual, qualquer vantagem concedida por uma parte em relação a um produto originário de ou destinado a qualquer outro país, será imediata e incondicionalmente estendido ao produto similar, originário do território de cada uma das outras partes contratantes ou ao mesmo destinado.
    Muitas vezes, para proteger o mercado interno, os Estados nacionais aumentam a incidência de barreiras alfandegárias, diminuindo a quantidade de produtos importados. Entretanto, tais barreiras não são bem vistas no comércio internacional e, se abusivas, o país que as pratica sofrerá sanção.
    Quando um país acha que está sendo alvo de tratamento desfavorecido no mercado de outro país, de forma a prejudicar a entrada de seus produtos nesse, ele pode denunciar a situação que será julgada e a medida correta será adotada segundo os preceitos da OMC. Esse foi exatamente o caso do Brasil, que entendeu terem sido impostas barreiras para a exportação de sua carne de frango para a Indonésia.

  91. Temos a impressão, que o Brasil não pode simplesmente impor que a Indonésia importe seu produto. No entanto, para compreender melhor a situação, é preciso pontuar alguns aspectos. A restrição aplicada pela Indonésia não se baseia em questões científicas e nem mesmo se relaciona com as tarifas de importação.
    De tal forma, seria pura utopia idealizada dizer se que a Indonésia restringisse à importação de produtos brasileiros sem que isso culminasse numa conduta mais protecionista do Brasil que deve valer-se de meios para otimizar a sua exportação de frangos, ainda mais em mercados com grande potencial de proliferação econômica, como a Indonésia.
    Dessa maneira, o Brasil levou o problema ao sistema de resolução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC). O argumento alegado pela Indonésia é a existência de uma barreira técnica, no que toca ao abate do animal para a retirada da carne. Segundo os indonésios, a carne deveria ser abatida de acordo com os preceitos islâmicos, o que, por óbvio, não é feito pelo Brasil.
    Não obstante, a solução da controvérsia pelo ente internacional, perpassará pelo sopesamento de valores muito além do econômico, o que impõe grande relevância à decisão.

  92. A OMC possui uma técnica de solução de controvérsias muito eficaz, pois possui um conjunto de acordos, que regulam as relações dos comércios entre as entidades internacionais. Este conjunto normativo estabelece os direitos e deveres de cada um dos países membros da Organização. Porem, estes acordos podem ser interpretados de formas distintas ou, ainda, podem ser descumpridos, ocasionando um conflito entre os países membros, como foi o caso tratado, do frango, onde o Brasil, se sentindo lesado, resolve acionar a OMC para averiguação desta relação econômica. A palavra conflito, pode designar várias espécies de gêneros que nem sempre retratam teoricamente a guerra.
    Ocorrendo o conflito, os países devem utilizar o sistema de solução de controvérsias instituído pela OMC, a fim de que o conflito seja analisado e solucionado, de modo a garantir que os membros cumpram com as normas comerciais, garantido maior segurança jurídica ao sistema. Utilizando o sistema, o Brasil pede a OMC sua atuação, vez que, para todos os outros países próximos à Indonésia, ele consegue ter uma boa venda, já que não existem tantas imposições por parte deles.
    Ao que parece, o país estabelece normas mais rígidas com relação ao abate, e este deve seguir preceitos islâmicos. Assim, as regras que estão reconhecidas pelo Codex Alimentarius, que é o código internacional de padrão de alimentos, não constituem o padrão de referência técnica, conforme vigora para todos os países. Além disso, a Indonésia impõe procedimentos administrativos que impedem a obtenção de licenças de importação. Assim, o Brasil afirma que as restrições impostas pela Indonésia violam muitas regras da OMC. Em face disso, em fins de 2014, o Brasil recorreu à OMC para que a entidade julgue as barreiras impostas pela Indonésia contra o frango nacional, situação que já dura pelo menos cinco anos.

  93. Apesar das regas da Organização Mundial do Comércio, deve ser levado em conta a recusa da Indonésia, de importadas aves brasileiras, pois, estão surgindo diversas criticas quanto a qualidade do gado e aves advindas de produtores brasileiros, isso deve-se a de excesso de hormônios nas carnes, e muitos já proibidos em esfera global, mas liberado ainda pela ANVISA.
    O interesse da Indonésia na modificação da qualidade e regras de abate em conformidade com suas regras religiosas e a qualidade exigida deve ser levado em conta pela OMC, pois o interesse econômico brasileiro não pode estar a frente dos interesses da Indonésia.

  94. Nicole Meireles Sacco – 7º período – FDMC
    A Organização Mundial do Comércio (OMC) fundada como objeto de supervisionar e administrar as relações multilaterais de comércio, também atua de forma a possibilitar a solução pacífica de controvérsias comerciais entre seus países membros, bem como estabelecer um ambiente propício a negociação de novos acordos internacionais. Dessa forma, a OMC tem importante papel como intermediadora de conflitos comerciais entre países, fomentados pela adoção de medidas protecionistas de um dos lados conflitantes.
    Na reportagem em questão, o Brasil, na posição de grande exportador de produtos avícolas, recorreu a OMC para questionar as restrições impostas pela Indonésia no que tange a importação do produto brasileiro, por entender tratar-se da adoção de medidas protecionistas. Espera-se, portanto, que a OMC, tratando-se de um órgão que ocupa lugar de destaque no cenário mundial no que diz respeito às relações comerciais multilaterais, possa adotar uma decisão justa e vantajosa no que diz respeito ao desenvolvimento da economia a nível global.

  95. O protecionismo prega um conjunto de medidas a serem tomadas no sentido de favorecer as atividades econômicas internas reduzindo e dificultando ao máximo, a importação de produtos e a concorrência estrangeira.
    O responsável pela fiscalização do comércio entre os países e dos atos protecionistas que os mesmos adotam é a OMC ( organização mundial do comércio).
    Nesse caso, o Brasil tenta uma negociação de frangos com a Indonésia desde 2009, mas a mesma impõe medidas altamentes restritivas com fundamentos absurdos e abusivos.
    A OMC deverá romper as médias abusivas impostas pela Indonésia, uma vez que o Brasil segue os mais rigorosos padrões sanitários em sua cadeia produtiva, e a produção Brasileira é reconhecida internacionalmente por sua sanidade e qualidade de acordo com o Itamaraty.
    O impacto dessa restrição da Indonésia é enorme, pois o Brasil é o terceiro maior produtor e maior exportador de frango do mundo, vendendo para mais de 155 países. A população da Indonésia é de mais de 250 milhões de habitantes e se estima um potencial de exportação de ao menos 70 milhões de dólares por ano.
    Esperamos que a OMC , resolva logo esse conflito para que o Brasil pare de sair no prejuízo uma vez que consegue atender plenamente a população da Indonesia

  96. As medidas impostas pela Indonésia proibindo a entrada de frango e produtos avícolas brasileiros no mercado indonésio, resultou em um processo perante a OMC. O Brasil é considerado o maior exportador de carne de frango, enquanto o volume de importação da Indonésia é ínfimo. O processo na OMC tem a intenção de encerrar as tentativas infrutíferas do Brasil em acessar o mercado de frango da Indonésia, uma vez que já foram feitas tentativas de acordo com a intervenção do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, porém sem manifestação da Indonésia. O litígio decorreu pelo fechamento do acesso de entrada da carne pelo surto da gripe aviária em 2004. O Brasil busca uma solução, pois a Indonésia é considerada a quarta maior população do mundo e não aceita o certificado sanitário nacional.

  97. Enquanto o Brasil estiver dependendo das exportações de bens primários, deverá defender sua posição nos mercados em que é líder e lutar para crescer naqueles em que ainda não atingiu seu pleno potencial de negócios. As queixas contra a Indonésia na OMC evidenciam a postura de lutar para atingir seu potencial naquela região. O país asiático importa o equivalente a 0,0006% de toda a exportação de carne de frango brasileira, um número extremamente baixo se levarmos em consideração o fato de a Indonésia ser o quarto país mais populoso do mundo, com 255,461 milhões de pessoas, de acordo com o Bank Indonésia.
    Assumindo certa similaridade nos hábitos alimentares entre as populações de Japão e Indonésia, é possível estimar o impacto que as exportações teriam no volume total de exportações brasileiras. Sabendo que, em 2005, o Japão importou US$ 693,4 milhões em frango brasileiro (de acordo com http://www.administradores.com.br) e que sua população naquele ano era de aproximadamente 127,752 milhões de pessoas (de acordo com http://www.indexmundi.com), podemos inferir uma media de US$ 5,43 de frango consumidos por pessoa ao longo do ano. Multiplicando este valor pela população atual da Indonésia, chegamos ao volume de US$ 1,387 bilhão. Neste cenário, a Indonésia passaria a contribuir com 16,5% de todo o frango exportado pelo Brasil. Veríamos um crescimento de 20% em dólares no volume exportado e um aumento de 0,06% de todo o PIB brasileiro.
    Tendo em vista o impacto potencial que o mercado indonésio de frango tem para as exportações brasileiras, é de extrema importância que o Brasil consiga quebrar as barreiras não tarifárias impostas pelo governo indonésio. Além de lutar para atingir o pleno potencial de negócios naquela região, o Brasil estará defendendo sua credibilidade no mercado global de carne de frango.

  98. Enquanto o Brasil estiver dependendo das exportações de bens primários, deverá defender sua posição nos mercados em que é líder e lutar para crescer naqueles em que ainda não atingiu seu pleno potencial de negócios. As queixas contra a Indonésia na OMC evidenciam a postura de lutar para atingir seu potencial naquela região. O país asiático importa o equivalente a 0,0006% de toda a exportação de carne de frango brasileira. Um número extremamente baixo se levarmos em consideração o fato de a Indonésia ser o quarto país mais populoso do mundo, com 255,461 milhões de pessoas, de acordo com o Bank Indonésia.
    Assumindo certa similaridade nos hábitos alimentares entre as populações de Japão e Indonésia, é possível estimar o impacto que as exportações teriam no volume total de exportações brasileiras. Sabendo que, em 2005, o Japão importou US$ 693,4 milhões em frango brasileiro (de acordo com http://www.administradores.com.br) e que sua população naquele ano era de aproximadamente 127,752 milhões de pessoas (de acordo com http://www.indexmundi.com), podemos inferir uma media de US$ 5,43 de frango consumidos por pessoa ao longo do ano. Multiplicando este valor pela população atual da Indonésia, chegamos ao volume de US$ 1,387 bilhão. Neste cenário, a Indonésia passaria a contribuir com 16,5% de todo o frango exportado pelo Brasil. Veríamos um crescimento de 20% em dólares no volume exportado e um aumento de 0,06% de todo o PIB brasileiro.
    Tendo em vista o impacto potencial que o mercado indonésio de frango tem para as exportações brasileiras, é de extrema importância que o Brasil consiga quebrar as barreiras não tarifárias impostas pelo governo indonésio. Além de lutar para atingir o pleno potencial de negócios naquela região, o Brasil estará defendendo sua credibilidade no mercado global de carne de frango.

  99. Enquanto o Brasil estiver dependendo das exportações de bens primários, deverá defender sua posição nos mercados em que é líder e lutar para crescer naqueles em que ainda não atingiu seu pleno potencial de negócios. As queixas contra a Indonésia na OMC evidenciam a postura de lutar para atingir seu potencial naquela região.
    Tendo em vista o impacto potencial que o mercado indonésio de frango tem para as exportações brasileiras, é de extrema importância que o Brasil consiga quebrar as barreiras não tarifárias impostas pelo governo indonésio. Além de lutar para atingir o pleno potencial de negócios naquela região, o Brasil estará defendendo sua credibilidade no mercado global de carne de frango.

  100. Através dessa notícia, percebe-se a importância da OMC com relação aos conflitos entre países. O fato do Brasil abrir um processo na OMC (Organização Mundial do Comércio), tem como objetivo desafiar as restrições sobre as exportações de carne de frango impostas pela Indonésia, que é um país que possui 256 milhões de habitantes e é o quarto país mais populoso do mundo. Como o número das exportações desse país permaneceu muito abaixo das exportações do Brasil (maior exportador de frango), a indonésia impôs essas restrições.
    Dessa forma, o Brasil deve que recorrer a OMC que com um papel de intermediadora de conflitos comerciais entre países, seria o órgão essencial para amenizar o conflito. Fica claro na reportagem que as medidas adotadas pela Indonésia visa adoção de medidas protecionistas. Por isso, o papel essencial da OMC para barrar países que infringem regras que são postas a todos os países.

  101. O objetivo do sistema de solução de controvérsias da OMC (Organização Mundial do Comércio) é o de prover segurança e previsibilidade ao sistema multilateral de comércio.As disputas surgem quando um país adota uma medida de política comercial ou faz algo que um ou mais membros da OMC considerem que viole os acordos da própria organização. Somente estão aptos a participar do sistema de disputas os países membros da OMC, seja como parte ou como terceiro interessado. A abertura de um contencioso do Brasil com a Indonésia na OMC para questionar as barreiras técnicas que travam a entrada do produto brasileiro no mercado do país asiático demonstram como o Brasil vem tentando solucionar o conflito existente e é importante ressaltar que as medidas tomadas pela Indonésia não possui justificativa com argumentos plausíveis.

  102. A OMC – Organização Mundial do Comercio, atua na resolução de controvérsias entre os países membros que se sintam lesados e prejudicados em atos de comercio internacional. A relação entre Indonesia e Brasil começa a chamar atenção no campo internacional. O Brasil é o maior exportador de carne de frango do mundo, e como países asiáticos como por exemplo China e Japão fazem expressivas compras do produto, a Indonesia é um potencial comprador do produto.
    Restrições estão sendo impostas na importação da carne de frango brasileira por parte da Indonésia. mostrando ser uma política protecionista da Indonesia, como medidas sanitárias. A fim de solucionar o conflito, o Brasil recorreu a OMC. O argumento alegado pela Indonésia é a existência de uma barreira técnica, no que toca ao abate do animal para a retirada da carne. Logo, a OMC deve intervir no conflito, pois ela tem o intuito de promover a cooperação econômica do mundo e manter equilíbrio entre os países membros.

  103. O Brasil agiu de forma correta ao entrar com esta ação na OMC, principalmente porque as restrições estabelecidas pela Indonésia não possuíam caráter tributário, se tratando abertamente de fechamento do mercado para evitar a concorrência. Além de ser uma medida desleal, esta atitude da Indonésia viola acordo da qual ela e o Brasil fazem parte, que determina a facilitação e as concessões mútuas entre os envolvidos. A OMC regula e limita o tipo e a quantidade de subsídios que podem ser concedidos ou retirados de determinado produto de acordo com seu efeito distorcido no mercado.
    No caso acima, a Indonésia já vem boicotando o mercado de carne de Frango do Brasil há anos, o que simboliza um comportamento abusivo do Estado, que deve ser repreendido pela OMC, visando a proteção da economia brasileira e o cessamento das práticas desleais. O que se busca com tal postura é exatamente uma redução da interferência estatal no mercado para que as tendências econômicas se desenvolvam.

  104. A questão sobre as restrições á importação de carne de frango feitas pela Indonésia já gerou, diversas vezes, tentativas amistosas do Brasil resolver a situação até que, depois de esgotadas, não restou outro meio a não ser recorrer à Organização Mundial do Comércio (OMC). O que parece a princípio é que o Brasil tenta impor que a Indonésia importe seu produto, mas, com uma visão mais profunda sobre o assunto é possível perceber que a restrição aplicada pela Indonésia não se baseia em questões científicas e nem mesmo se relaciona com as tarifas de importação. O país estabeleceu regras rígidas para a forma do abate do frango, que segue preceitos islâmicos, diferentes das regras estabelecidas pelo Codex Alimentárius, código internacional de padrão dos alimentos, e também não aceita os certificados sanitários apresentados pelo Brasil. Sendo assim, existindo uma regra geral a ser seguida por aqueles que comercializam alimentos, importando ou exportando, esta regra é a que deve ser seguida, e não qualquer outra baseada em preceitos religiosos e não científicos. Dessa forma, o Brasil busca o posicionamento da OMC, entendendo que, sem explicações científicas, as barreiras impostas pela Indonésia não podem ser mantidas. É válido ressaltar que o interesse do Brasil em solucionar a questão se justifica pelo fato de a Indonésia ser o quarto país mais populoso do mundo e pelos países asiáticos serem os maiores mercados para as exportações brasileiras de cortes de carne de frango.

  105. Primeiramente, é necessário que a OMC faça uma análise técnica sobre o porque dos aspectos impeditivos estabelecidos pela Indonésia que como mencionado no texto vão além das barreiras tarifarias ,fazendo com que sejam violadas as normas da mesma . Considerando o fato de que o consumo indonésio, cuja maioria (87%) da população é de origem muçulmana, está centrado em produtos halal, que seguem diretrizes de produção determinadas pelo islamismo, o Brasil é o maior produtor e exportador mundial de carne de frango halal, com quase 1,8 milhão de toneladas embarcadas anualmente ,quase metade das cerca de 4 milhões de toneladas exportadas pelo País por ano. A partir desses dados é justificável o posicionamento do Brasil em relação ao conflito , pois a Indonésia é um dos principais parceiros e compradores de frango . Acredito que a OMC poderá exercer sua função , encaminhando a Indonésia a uma maior flexibilidade em relação as regras pois após diversas tentativas de solução pelo Brasil é plausível que haja esta flexibilidade por parte da Indonésia , mesmo que para isso importe uma maior atenção do Brasil em relação as exigências sanitárias e os diversos procedimentos administrativos mencionados.

  106. De acordo com a Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA), o contencioso na OMC encerra uma série de tentativas amistosas do Brasil para acessar o mercado de frango da Indonésia. Em 2010, com auxílio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), os exportadores brasileiros enviaram uma proposta de Certificado Sanitário Internacional (CSI) ao governo da Indonésia, delineando padrões sanitários para o comércio bilateral da carne de frango, peru e pato. O governo indonésio não se manifestou à época.O litígio tem início ao tempo em que negociadores buscam retomar o acesso ao mercado de frango do Japão, fechado aos indonésios em decorrência do surto de gripe aviária em 2004. Naquele período, os compradores japoneses passaram a importar carne de frango da China.

  107. Brasil apresenta oficialmente à OMC medidas contra Indonésia por restrições a carne de frango
    Dezenas de tentativas de negociações para a abertura de mercado foram realizadas pelos brasileiros junto ao mercado indonésio .
    O Brasil, maior exportador global de carne de frango, exportou cerca de 7 bilhões de dólares do produto no ano passado, mas a Indonésia importou quase nenhum volume, equivalente a somente cerca de 45 mil dólares, segundo o Centro Internacional de Comércio.
    Esse valor está bem abaixo do potencial que a Indonésia poderia ter para as exportações brasileiras. O país asiático possui 256 milhões de habitantes e é o quarto país mais populoso do mundo, segundo exportadores brasileiros.A tentativa brasileira de negociar com a Indonésia a mudança de suas regras, de forma a permitir o ingresso do frango brasileiro, não é recente.
    O Brasil afirma que as restrições da Indonésia violam muitas regras da OMC.
    O rol de restrições que afetam a entrada do produto brasileiro no mercado indonésio, segundo a associação da indústria de carne de frango do Brasil, engloba barreiras de natureza não tarifária, dentre as quais se destacam certas exigências sanitárias e diversos procedimentos administrativos que impedem a obtenção de licenças de importação, por parte dos importadores daquele país
    Dessa forma, fica claro que é mais do que necessário que a OMC se posicione quanto a essa questão, uma vez que a OMC tem como função precípua proteger um tratamento equitativo para todos os países envolvidos.

  108. A restrição á carne de frango brasileira feita pela Indonésia com a imposição de barreiras de natureza não tarifária, como exigências sanitárias e diversos procedimentos administrativos que impedem a obtenção de licenças de importação, por parte dos importadores daquele país, como dito no texto, viola regras da Organização Mundial do Comércio (OMC), pois não se pode proibir a entrada de determinado produto de apenas um país e permitir dos outros sem que seja fundado em uma motivação justa como o se aquele determinado produto de determinado país causasse problemas de saúde como doenças, porém não há essa motivação no que tange a relação da Indonésia com o produto brasileiro, já que não constituem argumentos plausíveis para a não permissão da entrada de carne de frango naquele país. Desse modo deverá haver uma atuação da OMC para que solucione esse conflito importando em uma punição á Indonésia pelo descumprimento de normas e a chegar em um acordo no que se trata da exportação brasileira para os importadores do país.

  109. oriundas do Brasil, estabelecendo a aplicação de barreiras não tarifárias que infringem as regras da OMC. A atitude praticada pela Indonésia tem o intuito protecionista que concerne em proteger o setor nacional da competitividade estrangeira.
    Vale lembrar que o Brasil é o maior exportador de frango do mundo e a Indonésia tem uma das maiores populações mundiais, fato que gera um enorme prejuízo ao país. O comércio internacional hoje em dia, não está mais voltado ao protecionismo, mas sim para o liberalismo que se baseia em um comércio forte e competitivo. Seguindo a linha de pensamento do liberalismo econômico, David Ricardo instituiu a ‘’teoria das vantagens absolutas’’ que se aplica ao caso, uma vez que essa teoria estimula a especialização de cada país em seu melhor produto aliado ao livre comércio entre eles, o que tende ocasionar os resultados econômicos mais eficientes, uma vez que cada país irá se especializar e produzir aquilo que tem de melhor.

    • A Indonésia impõe dificuldades às exportações de frango oriundas do Brasil, estabelecendo a aplicação de barreiras não tarifárias que infringem as regras da OMC. A atitude praticada pela Indonésia tem o intuito protecionista que concerne em proteger o setor nacional da competitividade estrangeira.
      Vale lembrar que o Brasil é o maior exportador de frango do mundo e a Indonésia tem uma das maiores populações mundiais, fato que gera um enorme prejuízo ao país. O comércio internacional hoje em dia, não está mais voltado ao protecionismo, mas sim para o liberalismo que se baseia em um comércio forte e competitivo. Seguindo a linha de pensamento do liberalismo econômico, David Ricardo instituiu a ‘’teoria das vantagens absolutas’’ que se aplica ao caso, uma vez que essa teoria estimula a especialização de cada país em seu melhor produto aliado ao livre comércio entre eles, o que tende ocasionar os resultados econômicos mais eficientes, uma vez que cada país irá se especializar e produzir aquilo que tem de melhor.

  110. Ao impor barreiras não tarifárias e que infringem princípios adotados pela OMC, a Indonésia acarretou em inúmeras dificuldades para o Brasil, em relação à exportação de frango, e um enorme prejuízo, pois o Brasil é o maior exportador de frango do mundo e a Indonésia possui uma das maiores populações. Tudo isso ocorreu uma vez que a Indonésia possuía a intenção de fortalecer a economia interna, e se utilizou de medidas protecionistas abusivas para tal. Dessa maneira, o Brasil adotou o sistema de resolução de controvérsias da OMC, utilizado por países que se sentem lesados de alguma maneira perante o comércio internacional. O Brasil se ateve ao fato do potencial comprador que a Indonésia é, juntamente com os outros países asiáticos, como China e Japão. Podemos criticar desse modo, a possibilidade do Brasil estar criando uma imagem negativa diante dos outros países compradores da carne de frango brasileira, por ter levado esse conflito a um grau extremo. Por outro lado, é evidente que o comércio internacional atualmente, não deve ser voltado ao protecionismo, mas sim ao liberalismo, de livre comércio e que tende a melhorar resultados econômicos para ambas as partes.

  111. A Indonésia impôs restrições sobre as exportações de carne de frango, o que levou ao Brasil abrir um processo na OMC para desafiar tais restrições. Informou a OMC, que medidas indonésias em questão efetivamente proíbem a entrada de frango e produtos avícolas brasileiros no mercado indonésio . O Brasil é o maior exportador global de carne de frango, que em comparação com Indonésia exporta pouco volume. Brasil alega que tais restrições violam muitas regras da OMC, e que afeta a entrada do produto brasileiro no mercado indonésio, engloba barreiras de natureza não tarifária, dentre as quais destacam certas exigências sanitárias e diversos procedimentos administrativos que impedem a obtenção de licenças de importação. Isso parece que a criação desses empecilhos é somente para inibir que seja feita tal exportação. Essa etapa do processo de solução pela OMC, tem um avanço significativo, pois essa obstrução da indonésia tem anos que o setor brasileiro vem enfrentando dificuldades com relação ao mercado e a legislação da Indonésia, e é importante e potencial destino de exportação de frango brasileira. Além disso o Brasil já tentou negociar a mudança de suas regras mas não obteve êxito, acordos, proposta de certificado sanitário internacional, apresentou preocupações comerciais especificas no âmbito do Comitê de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias . Espera-se que com a abertura do contencioso, o sistema de controvérsias da OMC decida favoravelmente aos produtores brasileiros, levando a indonésia a uma solução que seja mutuamente satisfatória. E assim, ambos fiquem satisfeitos, e tenham contínua relação comercial.

    • O Estado brasileiro, principal exportador deste alimento, sentiu-se sensivelmente prejudicado. Por isso, visando negociar com a Indonésia, a fim de que esta mude as suas regras, permitindo o ingresso do frango brasileiro no seu mercado interno, o Brasil recorreu à OMC. Por outro lado, olhando o ponto de vista da Indonésia país majoritariamente
      muçulmano, as restrições, motivadas por cunho religioso, seriam justificáveis, tendo em vista a cultura do país. Conclui-se que caberá, à OMC intermediar este conflito, para que uma decisão sábia e equilibrada seja tomada.

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