CIJ – “The International Court of Justice is “committed to fulfilling its high judicial mission impartially and effectively”, declares the President of the Court to the United Nations General Assembly”


His Excellency Judge Peter Tomka, President of the International Court of Justice (“the ICJ”), declared yesterday to the United Nations General Assembly that the Court “always strives to ensure that the disputes submitted to it are settled promptly”, emphasizing that “hearings have been held and deliberations are underway in every case on the Court’s General List in which the written procedure has closed”.

In his address, the President gave a brief overview of the Court’s judicial activities. He recalled that, during the reporting period, the total number of contentious cases pending before the Court had been 13 (and now stood at 14); in four of these the Court had held hearings. Three of these hearings had dealt with requests for provisional measures: in October 2013 in the case concerning Certain Activities carried out by Nicaragua in the Border Area (Costa Rica v. Nicaragua); in November 2013 in the case concerning Construction of a Road in Costa Rica along the San Juan River (Nicaragua v. Costa Rica); and in January 2014 on Questions relating to the Seizure and Detention of Certain Documents and Data (Timor-Leste v. Australia).

In addition, in March 2014 the Court had held hearings on the merits in the case concerning the Application of the Convention on the Prevention and Punishment of the Crime of Genocide (Croatia v. Serbia). The President explained that the Court was now deliberating the case, and was in process of drafting its Judgment, which it planned to deliver ahead of the triennial renewal of its composition next February.

President Tomka went on to inform the Assembly that the Court had handed down three Judgments during the reporting period, the first in the case concerning the Request for Interpretation of the Judgment of 15 June 1962 in the Case concerning the Temple of Preah Vihear (Cambodia v. Thailand) (Cambodia v. Thailand), the second in the Maritime Dispute (Peru v.Chile) and the third in the case concerning Whaling in the Antarctic (Australia v. Japan); it had also issued three Orders on requests for the indication of provisional measures.

The President then summarized the cases submitted to the Court since August 2013, including the proceedings instituted on 28 August last — and thus after the end of the Court’s reporting period — by the Federal Republic of Somalia against the Republic of Kenya with regard to a dispute concerning the delimitation of the two countries’ respective maritime areas in the Indian Ocean. The President observed that this case had brought to 14 the total number of cases currently entered on the Court’s General List.

Fonte: http://www.icj-cij.org/presscom/files/6/18386.pdf

3 respostas em “CIJ – “The International Court of Justice is “committed to fulfilling its high judicial mission impartially and effectively”, declares the President of the Court to the United Nations General Assembly”

  1. Lucas de Freitas Pereira - Milton Campos - 20944 - Sala 401 - Manhã em disse:

    A Corte Internacional de Justiça, o órgão judiciário das Nações Unidas, criado em junho de 1945 com a Carta das Nações Unidas que tem sua sede fixada no Palácio da Paz na Haia na Holanda, demonstra sua total eficiência e agilidade para solucionar os conflitos. Embora ainda existam pessoas que não acreditem na efetividade e na importância da existência da Corte Internacional e ainda sobre tudo o Direito Internacional, hoje, mais do que nunca destaca sua importância.
    Conforme mencionado na notícia a CIJ é extremamente ágil na solução dos conflitos para sua apreciação e é importante destacar tal celeridade, uma vez que os conflitos a qual ela é demanda são delicados, uma vez que envolvem Estados Soberanos.
    Além de destacar sua importante função judicante, a Corte Internacional de Justiça pode atuar como parecerista em outras questões, quando solicitada.
    É essencial que seja noticiado a celeridade e relevância dos litígios sentenciados pelo Tribunal, uma vez que ele é inevitável para dar efetividade as normas de direito internacional vigentes e acima de tudo, informar a população mundial que as normas de direito internacional são tão vinculantes quanto as normas de direito interno de cada Estado.

  2. Os meios judiciais de solução de controvérsias internacionais são integrados pelos chamados tribunais internacionais de caráter e jurisdição permanentes, dentre os quais merece destaque a Corte Internacional de Justiça. No que tange à competência contenciosa da Corte, a regra é que somente os Estados podem ser parte numa questão perante a mesma. Frisa-se que a Corte só funciona com o consentimento expresso dos “Estados partes”, que devem, ambos, reconhecer como obrigatória a jurisdição da Corte em relação a si, aceitando expressamente a sua competência para julgamento. Tal fato, considerando os dados fornecidos pela notícia, permite verificar o crescente interesse da sociedade internacional em busca de meios jurídicos para a solução das controvérsias internacionais, a fim de gerar segurança e tranquilidade às relações internacionais, bem como o comprometimento da Corte Internacional de Justiça em dirimir conflitos de interesses porventura existentes entre os Estados, de maneira efetiva e tendo como aliado o meio judicial de forma humanizadora e apaziguadora de litígios. A atuação da Corte Internacional de Justiça, atestada pelas informações da notícia, também expressa a valorização dos métodos de solução judiciais de controvérsias, como forma de utilização do império do Direito, ante a proibição do uso da força nas relações internacionais e ainda, expressa o reconhecimento por parte dos Estados de um novo conceito de soberania, para além daquele que já serviu de óbice à efetivação da justiça internacional permanente. Vale dizer que próprio preâmbulo da Carta da ONU já auxilia nesse novo entendimento, ao não se referir aos “Estados”, mas sim aos “povos das Nações Unidas”.

  3. A Corte Internacional de Justiça, órgão jurisdicional internacional que visa resolver os litígios e pretensões resistidas entre países que reconhecem a autoridade e juridicidade da Carta das Nações Unidas, hoje desempenha papel de suma importância para a manutenção da Paz, pois se tornou mecanismo de consenso quando se trata de resolver pendências de forma pacífica. São submetidos à douta Corte os casos que não puderem ser solucionados pela via diplomática simples, pelas negociações, pelos tratados em vigor, por acordos bilaterais (ou multi) e por isso, necessitam de uma decisão, vinculante e embasada nos costumes, nos tratados, nos princípios gerais do Direito e das doutrinas mais balizadas para resolver casos de mal-estar na comunidade internacional e que trazem prejuízos ou de alguma forma prejudica algum Estado Soberano em um direito que este considera legítimo. É preciso portanto avaliar o papel desta instituição como pacificadora de contendas, e notar que suas decisões tem encontrado respeito entre os países, e suas decisões, cumpridas. A Corte se mostra diligente e hábil em realizar seu mister, de acordo com a competências a ela delegadas e somente se debruça sobre litígios de alta complexidade entre os Estados. É imprescindível, por estes mesmos motivos, que a sua total independência seja assegurada, para que suas decisões não se viciem pelo jogo político, que não logrou sucesso nas negociações e precisa se submeter a jurisdição internacional, jurisdição esta vinculante mesmo para Estados Soberanos, livres e independentes.
    Matheus Cheib Baeta, aluno da Milton Campos, 4º período, 401, diurno.

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