STF: Ministro considerou “procedente” decisão italiana sobre Pizzolato


BRASÍLIA  –  O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello classificou nesta terça-feira como “procedente” a decisão da Corte de Apelação de Bolonha, na Itália, que negou a extradição do ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil Henrique Pizzolato, que fugiu do Brasil após ser condenado no julgamento do mensalão.

Uma das razões alegadas pela defesa e acatadas pelos juízes para negar a extradição foi a situação dos presídios brasileiros. “O motivo foi não termos penitenciárias que preservem a integridade física e moral do preso. Para nós, brasileiros, é uma vergonha. Ele exerceu o direito natural de não se submeter às condições animalescas das nossas penitenciárias”, declarou Marco Aurélio.

E acrescentou: “Ele [Pizzolato] tem dupla nacionalidade e o óbice vislumbrado pela Itália foi justamente o que o nosso ministro da Justiça [José Eduardo Cardozo] apontou como masmorras. Se considerarmos algo que talvez esteja em desuso no Brasil, que é a dignidade do homem, é procedente o pronunciamento italiano.”

Para Marco Aurélio, a decisão não seria um revide pelo caso do italiano Césare Battisti, em que o Brasil negou a extradição. “Não, eu não presumo o excepcional, o extraordinário, o extravagante, mas o ordinário”, falou. O governo brasileiro pedia que Pizzolato fosse extraditado para cumprir no país a pena de 12 anos e 7 meses de prisão, pelos crimes de corrupção passiva, peculato e lavagem de dinheiro.

Fonte: Valor Econômico S.A

45 respostas em “STF: Ministro considerou “procedente” decisão italiana sobre Pizzolato

  1. A decisão da Corte de Apelação de Bolonha, na Itália demonstra uma realidade vivenciada no sistema carcerário Brasileiro, onde a super lotação juntamente com a falta de investimentos público no setor vêm infligindo causa pétrea da nossa carta magna de 1988, onde no artigo 5º inciso XLIV: é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral. O governo brasileiro pedia a extradição de Pizzolato ao governo Italiano para cumprimento de pena em solo brasileiro o qual foi negada devido as péssimas condições dos presídios lembramos que existem entre as duas nações diversos tratados de cooperação, mais mesmo assim a extradição foi negado pelo governo Italiano.

    • Bruna Caroline Lima - Noturno - Faculdade de Direito Milton Campos. em disse:

      A decisão da Corte Italiana, demostra a realidade em que o Brasil se encontra, presídios em péssimo estado, sem infra-estrutura e organização. É até mesmo um desrespeito a dignidade dos presidiários. Contudo, o Brasil deveria ter punido ou até mesmo fiscalizado Henrique Pizzolato antes de ter fugido, durante todo o processo de trabalho de tal acusado, já que os crimes cometidos por ele foram de corrução passiva, peculado e lavagem de dinheiro. Pois mesmo Henrique Pizzolato ter cometido esses três crimes em território Brasileiro, e deveria ser punido, ao fugir, o país em que ele se encontra, negou a extradição, e sendo assim, se o país Italiano não aceitou que o acusado volte para cumprir sua pena em território brasileiro, o Brasil tem que esperar Henrique pisar em território nacional para ser punido. O Brasil também adota o sistema de extradição, em que só se extradita o individuo se o país o aprovar, pois diz que tem todas as condições de exercer a jurisdição ao individuo, entretanto á uma controvérsia, pois se fosse tão qualificado, e tivesse todas as condições necessários para que um individuo fosse punido, a Corte Italiana não teria rejeitado a extradição, pois o motivo foi não termos penitenciárias que preservem a integridade física e moral do preso.

    • O indeferimento do pedido de extradição brasileiro feito pela corte de Bolonha na Itália serviu de exemplo de como as condições humanas e a igualdades deve ser posta em primeiro lugar.Isso tudo demonstra também a falta de precisão das nossas leis e a insegurança que algumas delas nos trazem. O artigo 5º inciso XLIV da nossa CONSTITUIÇÃO FEDERAL diz que: é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral. Mesmo ela sendo uma clausula pétrea.
      Diante disso,fica claro a necessidade brasileira de adequação a um padrão mais humano,para que perdas e vexames como esse não se tornem comum na historia internacional.

  2. A situação precária da infraestrutura brasileira, que há muito atinge as penitenciárias, atingiu seu ápice no caso da extradição de Henrique Pizzolato, condenado no julgamento do mensalão. Os juízes italianos alegaram que a condição sob a qual os detentos são expostos nas penitenciárias brasileiras foi um dos motivos para negar a extradição do brasileiro. O argumento foi considerado “procedente” pelo ministro do STF Marco Aurélio Mello e é evidente em diversos casos de violação dos artigos 1o e 5o da Constituição Federal, quando discorrem sobre a dignidade da pessoa humana e ao tratamento desumano ou degradante. Um exemplo que ficou conhecido pela sua disseminação nas redes sociais foi o do presídio maranhense, localizado no município de Pedrinhas, onde aconteceram decapitações, agressões a policiais e fugas frequentes.
    As autoridades italianas conheceram de perto as condições do sistema penitenciário brasileiro. Em fevereiro de 2013, representantes da Polícia Penitenciária Italiana visitaram presídios do Oeste Paulista e se organizaram para apoiar a aprovação da PEC 308/04, que cria a Policia Penal e que concede aos agentes penitenciários os mesmos direitos das categorias policiais.
    Portanto, é de extrema importância que o Brasil revise seus padrões de infraestrutura, tanto no sistema penitenciário como em todas as áreas em que ainda existem deficiências operacionais. Além de eliminar uma restrição em um julgamento, o país estará caminhando para uma situação com mais dignidade e possibilidade de ressocialização dos detentos. Estaremos, assim, eliminando os gargalos que impedem o Brasil de se desenvolver plenamente.

  3. O ex-diretor do Banco do Brasil, Pizzolato, foi sentenciado a 12 anos e 7 meses de prisão por envolvimento no esquema do mensalão e fugiu para a Itália no segundo semestre do ano passado, quando o Supremo rejeitou recursos dos condenados. A superlotação e péssimas condições dos presídios brasileiros foi o fundamento usado pela defesa do ex diretor do Banco do Brasil para negação do pedido de extradição feito pelo Brasil para a Itália. É de conhecimento do poder público a situação precária dos presídios no Brasil. Poucos presídios são construídos para atender a população carcerária. Esse fato vai de encontro aos direitos fundamentais constantes na Constituição Federal de 1988 do Brasil. O sistema prisional não representa um bom perfil e o caso Pizzolato representou uma derrota para o país nesse sentido. Nesse entendimento, seria o momento de o Brasil revisar os acontecimentos e condições em que se encontram os presídios para mudar para melhor. O condenado não pode perder seus direitos fundamentais simplesmente por estar preso numa penitenciária.

  4. Os comentários do ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello sobre a decisão da Corte de Apelação de Bolonha, na Itália, sobre a extradição de Henrique Pizzolato, condenado a prisão no processo conhecido como Mensalão, sustentam-se apenas nas condições das prisões brasileiras, deixando de abordar questões jurídicas ou de acordos internacionais sobre a extradição de condenados. Assim, deveria ser feita a pergunta ao ministro, se não é o caso de se abolir a prisão para todo e qualquer condenado no país, considerando-se o argumento tomado por ele ao se referir à fala do Ministro da Justiça que teria afirmado que as prisões brasileiras são desumanas, não respeitando o princípio da dignidade da pessoa humana, por serem verdadeiras masmorras. Que me perdoe sua excelência, mas, diante desses argumentos, não estaria o Ministro reforçando a tese de que a “cadeia” foi feita para alguns e não para todos?

  5. O histórico julgamento do mensalão, que já é considerado enorme precedente de condenação de figuras importantes no cenário nacional, como banqueiros, empresários, políticos e marqueteiros, ainda gera polêmica quanta a aplicação da pena dos condenados. Dentre elas, está a fuga do ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil Henrique Pizzolato para a Itália, cujo pedido de extradição foi negado pela Corte de Apelação de Bolonha.
    A negativa da justiça italiana foi analisada pelo ministro do STF Marco Aurelio Mello. A conclusão que se chega pelas palavras do magistrado é de que a decisão italiana não se trata de imaturidade jurídica em revidar o caso do italiano Césare Battisti, mas sim de uma análise do caso concreta que é difícil de aceitar para os brasileiros.
    Pizzolato não foi extraditado para o Brasil pela incerteza da função ressocializadora dos presídios. É bem sabido que as penitenciárias brasileiras possuem péssimas estruturas e com maior número de presos do que o recomendado para o espaço. Além do mais a falta de controle das ações dos presos e a perda de sentido da progressão dos regimes fazem que os presos saiam piores do que entraram no estabelecimento prisional, servindo, infelizmente, para alguns, de “curso de aprimoramento de criminalidade”.
    A notícia de que Pizzolato não será extraditado não deixa de ser ruim para o Brasil, já que, após todo o esforço do Poder Judiciário em decidir pela condenação do italiano em um caso histórico, não terá consequências penais para o condenado no Brasil, sendo incerto o cumprimento de sua pena na Itália.

  6. O governo brasileiro pedia que Henrique Pizzolato fosse extraditado para cumprir a pena de 12 anos e 7 meses de prisão no Brasil. O ex-diretor do Banco do Brasil foi condenado no julgamento do mensalão pelos crimes de corrupção passiva, peculato e lavagem de dinheiro. Pizzolato, que tem cidadania italiana, havia fugido do Brasil no fim de 2013 e foi preso em fevereiro pela polícia da Itália.

    Pizzolato nao foi extraditato pela corte italiana alegando que as condições das prisões no Brasil são degradantes e não oferecem garantias aos Direitos Humanos. Em defesa, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou que o Brasil apresentou à Justiça italiana documentos que comprovam que o presídio da Papuda, no Distrito Federal, e as penitenciárias de Santa Catarina, onde o Pizzolato tem domicílio, têm condições de abrigar o ex-diretor do Banco do Brasil em condições que “respeitam os direitos humanos”.

    É de fato, e de sabedoria de todos, que as penitenciarias brasileiras possuem mais pessoas que se pode suportar, condições higiênicas precárias, com péssimas estruturas, além de outras críticas negativas. Mas não se pode negar que para o Judiciário Brasileiro, foi uma grande perda histórica a não condenação de Pizzolato.
    Então, é preciso que o Brasil reveja a infraestrutura de seus presídios para que perdas como essa não aconteçam novamente. E para que , o país, também possa se desenvolver.

    Laura Rocha – 401 diurno.

  7. Como qualquer sistema, o Judiciário brasileiro é dotado de seus defeitos, funções e caracteres. É de praxe que, para o seu funcionamento, os diversos contribuintes ajam com excelência e eficácia. O caso Pizzolato, contudo, colocou o Estado-Juiz na posição de Réu, sem ao menos direito ao contraditório, por assim dizer. O julgamento do Mensalão foi e continua sendo um dos poucos casos de corrupção interna que tiveram investigação própria, sendo assim, se faz de instrumento de manifesto popular, através do qual, além do anúncio do país, há o anúncio da revolta da nação. Com Pizzolato não foi diferente. Tamanha foi sua sorte, que escapara temporariamente do julgamento brasileiro, dado à sua cidadania italiana. A consideração do ministro, apesar de ser considerada inadequada por muitos, tem respaldo constitucional. Trata-se da declaração de soberania que a Itália deu ao mundo, especialmente, ao Brasil. Um país soberano é aquele que, diante do cenário internacional, goza de liberdade para manifestar sua posição. A Itália, apesar de analisar infimamente o acontecido, passou a impressão de querer passar sua soberania ao mundo, exercer o seu tão civilizado “Direito Internacional”. O que não contavam, entretanto, era com o tamanho do problema, uma vez que ao expor motivos e considerá-los acerca de Pizzolato, é mister uma investigação interna sobre sua índole e seu histórico. Resta-nos, apenas, desejar votos de garra e de esperança para a Itália nesta caminhada. É o fim do Dolce far niente do Direito Internacional.
    Sara Borges Silva- Faculdade de Direito Milton Campos
    Turma 402- Manhã Cód.: 20193

  8. O governo Brasileiro até queria, mas a Corte de Apelação de Bolonha, na Itália, negou o pedido de extradição do verdadeiro corrupto Henrique Pizzolato, que fugiu para o país da Bota após condenações pela Justiça Brasileira no processo do mensalão. Pizzolato, ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil, havia sido condenado por 12 anos e 7 meses por crimes de corrupção passiva, peculato e lavagem de dinheiro.
    O que a defesa de Pizzolato alegou na Corte Italiana foi a situação precária dos presídios brasileiros, o que não deixa de ser verdade. Como muito bem retratou o ministro do STF Marco Aurelio Mello, devido ao fato de nossas penitenciárias possuírem condições habitacionais animalescas, sendo praticamente inóspitas. Não precisa ser nenhum gênio, basta assistir filmes como Carandiru, Tropa de Elite e Meu Nome não é Johnny para perceber a situação dos presídios em nosso país, os quais estão superlotados, possuem condições de higiene extremamente precárias e estruturas decadentes, literalmente caindo aos pedaços.
    Deste modo, o corrupto em questão exerceu seu direito natural a não se submeter à essas condições, que não chegam nem a ser animalescas, pois nem animais selvagens vivem em locais tão precários desse gênero. O Brasil deveria rever seus defeitos e investir mais nesse tipo de infraestrutura, pois, nesse caso em questão, o interesse do Judiciário brasileiro foi vencido pela própria situação que o judiciário do nosso país vive hoje.

  9. O indeferimento do pedido de extradição brasileiro feito pela corte de Bolonha na Itália serviu de exemplo de como as condições humanas e a igualdades deve ser posta em primeiro lugar. O pedido negado serviu mais uma vez como ‘balde de água fria’ na realidade carceraria brasileira. Onde condições precárias e desumanas estão em um nível tao estremo que inviabiliza a recuperação de qualquer pessoa; o que infringe radicalmente o intuito do principio preventivo das penas. A ressocialização de uma pessoa que fica em uma situação dessas é totalmente inviável.
    Isso tudo demonstra também a falta de precisão das nossas leis e a insegurança que algumas delas nos trazem. O artigo 5º inciso XLIV da nossa CONSTITUIÇÃO FEDERAL diz que: é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral. Mesmo ela sendo uma clausula pétrea.
    Diante disso,fica claro a necessidade brasileira de adequação a um padrão mais humano,para que perdas e vexames como esse não se tornem comum na historia internacional.

  10. Como um dos princípios básicos que regem o direito internacional é o principio da reciprocidade,não era uma novidade que o pedido de extradição para pizzolato seria negado.Por dois motivos bem simples:O primeiro é o fato do Brasil ter negado o pedido de extradição para Cesare Battisti,criminoso condenado na Itália que teve axilo politico favorecido pelo então presidente Lula.E o segundo motivo,que como Pizzolato tem cidadania Italiana,é costumeiro o pais de origem negar a extradição de um compatriota.Embora uma das justificativas da corte italiana para negar o pedido foi a condição dos presídios Brasileiros serem péssimos,não se pode negar que esses dois fatores pesaram para o proferimento de tal decisão.A justificativa dada também e plausível,tanto que foi considerada procedente pelo ministro da justiça Marco Aurelio.Porem,da data da publicação desta noticia ate hoje,o governo brasileiro recorreu desta mesma decisão e pizzolato sera enfim extraditado ao Brasil,e Cesare Battisti também sera extraditado à Italia.

  11. Da publicação desta notícia até a presente data, ficou determinado que a decisão sobre a extradição será agora política e irá para o Ministério da Justiça da Itália. A Corte de Cassação cumpriu recurso do governo brasileiro e do Ministério Público da Itália, contra sentença da corte de Bolonha do ano passado que negou a extradição graças a defesa de Pizzolato que alegou péssimas condições das prisões brasileiras havendo séria possibilidade de que ele possa receber tratamento desumano que violam os direitos fundamentais do homem. Usou também como argumento o caso do ativista italiano Cesare Battisti, que teve o pedido de extradição para a Itália negado pelo Brasil e, pelo princípio da reciprocidade, a Itália deveria tomar a mesma decisão do Brasil. Porém, tais defesas foram atoas, já que a decisão agora é a de extradição. A defesa porém tem a intenção de recorrer à Corte Europeia de Direitos do Homem, além de pedir ao ministro da Justiça italiano para não autorizar a extradição. O ministro ainda precisa aprovar a decisão da Corte de Roma. A defesa já apresentou um recurso na Corte Inter-americana de Direitos Humanos. Acredito que a maioria dos brasileiros torce para que ele seja logo extraditado e cumpra seu pena aqui no Brasil, já que mesmo sabendo da má condição do sistema prisional brasileiro, cometeu os crimes censurados pelo Código Penal e ficou sujeito a tais circunstancias.

  12. Após ser condenado no julgamento do Mensalão pelos crimes de corrupção passiva, peculato e lavagem de dinheiro, Henrique Pizzolato, ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil, fugiu para a Itália. O governo brasileiro, então, pediu sua extradição para que cumprisse a pena no país. Tal pedido foi negado pela Justiça Italiana e uma de suas razões foi a situação dos presídios brasileiros, que não seriam capazes de preservar a integridade física e moral do preso.
    É obvio para qualquer um que o sistema prisional brasileiro está em grave crise. Graças às superlotações, os presos são submetidos a situações desumanas e degradantes.
    Mesmo o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello, agente do Estado, reconhece os problemas e julga procedente a decisão italiana. No entanto, nada é feito para mudar tal situação, o que reforça ainda mais a ideia de que as prisões são voltadas para um nicho de indivíduos, aqueles de classe baixa, que aparentemente, não têm os mesmo direitos da classe mais alta.

  13. Sabe-se que a extradição é um procedimento por meio do qual um Estado entrega à justiça repressiva de outro, a pedido deste, indivíduo neste último processado ou condenado criminalmente e lá refugiado, para que possa ser julgado ou cumprir a pena que já lhe foi imposta. No caso em questão, a justiça italiana negou a extradição de Pizzolato que foi condenado por crimes de corrupção passiva, peculato e lavagem de dinheiro. Consigo vislumbrar como plausível a argumentação utilizada pelo governo italiano em não extraditar Pizzolato, ante a precariedade do nosso sistema carcerário. Sabemos que trata-se de um indivíduo condenado por diversas ilicitudes praticadas no Brasil, dessa forma, independentemente de onde este cumprirá sua pena, o mister é ela ser cumprida. A justiça tem que ser feita, seja ela no Brasil ou mesmo na Itália.

  14. Diante da situação em que se encontra o sistema carcerário no Brasil, já era de se espera a decisão da justiça italiana, negando a extradição de Pizzolato. A extradição é o processo oficial pelo qual um Estado solicita e obtém de outro a entrega de uma pessoa condenada por, ou suspeita de, infração criminal. O governo brasileiro pedia que ele fosse extraditado para cumprir a pena de 12 anos e 7 meses de prisão no Brasil. Pizzolato foi condenado por crimes de corrupção passiva, peculato e lavagem de dinheiro. A justiça italiana negou o pedido do governo brasileiro pelo fato de que o sistema carcerário brasileiro está saturado, como também das péssimas condições em que se encontram as prisões. Essa situação vem sendo enfrentada pelo nosso país já tem algum tempo, mas nada é feito pelos nossos governantes para tentar reverter essa situação, nem mesmo um planejamento para tal. Enquanto o nosso governo não se manifesta, continuaremos a ver os presos cumprirem suas penas em situações precárias e degradantes.

  15. A questão da Corte Italiana ter negado a extradição de Henrique Pizzolato após ser condenado no escândalo do mensalão se baseia nas péssimas condições a que prisões do Brasil se encontram. Segundo a Corte Italiana a forma com que os detentos são postos a cumprir sua pena fere direitos fundamentais, como o princípio da dignidade da pessoa humana, até mesmo o Ministro do Supremo Tribunal Federal concordou com tal afirmação. Quando se fala que este julgou “procedente” o pedido negado de extradição de Pizzolato, uma frase impactante, deve-se ao fato de a própria justiça brasileira reconhecer sua ineficiência e precariedade. É sem dúvida uma perda para tal, uma vez que o próprio Brasil perde de certa forma, sua credibilidade perante á Italia e outros países quando tomarem ciência do fato. É imprescindível que algo seja proposto com intuito de melhorar o meio de cumprimento de pena. Conduzir isso de forma com que se comparem pessoas á animais não é nem de longe a solução para o problema que deveria ser baseado na reintegração social e reensinados aos condenados valores fundamentais á uma boa convivência e a grandeza atribuída á um trabalho digno. A justiça brasileira então, daria o primeiro passo para uma árdua e precisa evolução.

  16. Apesar dos indícios de que a Corte de Cassação da Itália não fosse extraditar Henrique Pizzolato pelas péssimas condições dos presídios brasileiros (outubro 2014), em fevereiro de 2015 pronunciou que seria possível. Ex-gerente do Banco do Brasil condenado no julgamento do mensalão em doze anos e sete meses por peculato, lavagem de dinheiro e corrupção passiva, a decisão agora cabe ao governo. O caso foi encaminhado à alta Corte italiana pela dupla nacionalidade de Pizzolato. Vale lembrar que o Brasil decidiu ficar com um criminoso italiano (Battisti), mas esperamos que a Itália não decida ficar com um criminoso brasileiro. O STF tinha se pronunciado da legalidade de Battisti, porém o presidente Lula concedeu refúgio, contrariamente ao Tratado de Extradição. Não obstante, o STF reconheceu que o Presidente tem soberania para decidir algo ilegal. Ademais, especula-se que o princípio da reciprocidade possa interferir na decisão do governo italiano, ou seja, o Brasil não extradita seus nacionais, e a Itália também poderia não extraditar Pizzolato por ser cidadão italiano. Caso não seja extraditado, a Procuradoria Geral da República teria duas alternativas: pedir que Pizzolato cumpra pena na Itália ou fazer um novo julgamento na Itália com base nas provas colhidas durante o processo do mensalão. Sendo assim, ainda nos resta esperanças para que se faça justiça, para que se ponha fim à ideia de impunidade.

  17. A decisão da Corte Italiana reflete, de certa forma, a visão internacional do sistema prisional brasileiro, que está fadado ao fracasso. A socialização e integralização dos detentos não tem mais espaço diante das condições degradantes as quais estas pessoas são submetidas e, infelizmente, há de se considerar que a Justiça Italiana, não foi de todo equivocada ao recusar a extradição de Pizzolato.
    É valido ressaltar ainda, que as autoridades brasileiras foram, mais uma vez, falhas, ao permitir a saída do réu do território nacional, fato que inviabilizou a sua punição e o cumprimento da pena de 12 anos e sete meses que lhe era devida.
    Pelo exposto, pode-se concluir que reformas estruturais são necessárias para que a legislação brasileira seja cumprida de maneira eficaz, respeitando os direitos humanos e para que o sistema judiciário brasileiro ganhe mais respeito na esfera do direito internacional.

  18. O caso do ex-diretor do Bando do Brasil, Henrique Pizzolato, quem foi condenado no mensalão do PT. Pizzolato possui cidadania italiana, e fugiu para a Itália em 2013 após a condenação de 12 anos e 7 meses de prisão, antes da expedição do mandado de prisão. Em 2013, já declarado como foragido, ele foi encontrado pela Interpol, na cidade de Maranello, e com isso foi preso. Após esse ocorrido Henrique Pizzolato teve a sua extradição requerida pelo governo brasileiro à Justiça da Itália. Extradição essa que foi negada pela Corte de Apelação de Bolonha. Tal Corte negou o pedido, crêem os juristas não como um revide do caso Césare Batisti, e sim defendendo a dignidade da pessoa humana. E o principal argumento para a negativa foi a real condição dos presídios brasileiros, que submetem seus presos a condições precárias, não preservando a integridade destes. Porém no grau recursal a Corte de Cassação de Roma reformou tal decisão, autorizando em 24 de abril que ele fosse enviado ao Brasil para cumprir sua pena.
    Tal caso, demonstra com clareza o instituto da extradição, regulado no Direito Internacional, por meio de acordo entre os signatários.

  19. A publicação analisada trata de pronunciamento do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Mello, acerca da decisão italiana que negou a extradição do ex-diretor do Banco do Brasil, Henrique Pizzolato.
    A extradição é o processo oficial pelo qual um Estado solicita e obtém de outro a entrega de uma pessoa condenada ou suspeita do cometimento de uma infração criminal. Não se trata de uma obrigação de um Estado para com outro, devido ao princípio da soberania estatal. E foi o que ocorreu no caso em apreço, onde após fugir do Brasil, depois de ser condenado no julgamento do mensalão a doze anos e sete meses de prisão pelos crimes de corrupção passiva, peculato e lavagem de dinheiro, Pizzolato que possui dupla cidadania estava preso na Itália, que negou ao Brasil a sua extradição.
    Para o Ministro Marco Aurélio, a justificativa da defesa de Pizzolato é coerente, haja vista a situação dos presídios brasileiros.
    A superlotação das prisões gera o caos penitenciário. Presos são tratados com extrema crueldade e desumanidade. Há falta de saneamento e maus-tratos. O Estado deve se adequar para proporcionar um tratamento mais humano a todos os detentos que cumprem pena em nosso país, fazendo valer a eles todos os direitos de que são possuidores. Não é porque se encontram presos que não merecem a tutela estatal. O Estado é responsável pelas pessoas que estão encarceradas. É urgente a necessidade de se criar políticas voltadas aos problemas nas penitenciárias.
    Posteriormente, houve a reversão dessa decisão, e uma decisão do Tribunal de Bolonha autorizou a extradição.

  20. A decisão da Corte de Apelação de Bolonha, na Itália, a respeito da extradição do ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil, Henrique Pizzolato, invoca uma importante discussão entre o povo brasileiro: a situação do sistema carcerário no país. Em meio a discussões entre a diminuição da maioridade penal e o julgamento do mensalão, pouco se fala da precariedade dos presídios no Brasil, que possui a terceira maior população carcerária do mundo.
    É intrigante pensar que autoridades estrangeiras, no caso os juízes italianos, se mantiveram atentos e se preocuparam com a situação de um cidadão italiano (Henrique Pizzolato possui nacionalidade italiana) no caso de uma possível prisão no Brasil, enquanto os próprios magistrados brasileiros e as demais autoridades parecem não se atentar a situação deplorável em que vivem grande partes dos encarcerados brasileiros.
    Talvez seja necessário uma releitura de valores e de compreensão de direitos, a fim de refletir e concluir acerca do que seria mais relevante: a extradição de um condenado por corrupção passiva, peculato e lavagem de dinheiro ou a dignidade humana e a vida de milhares de brasileiros, que muitas vezes cometeram crimes mais leves, e que pagam uma pena bem maior do que aquela que lhes foi imposta.

  21. O caso Pizzolato envolve muitos aspectos relevantes para o estudo do direito. Nesse sentido, quando a recusa da extradição do ex-diretor do Banco do Brasil foi justificada pela falta de condições dignas que preservem a integridade física e moral de seus presos, a sociedade brasileira foi confrontada por uma situação recorrente que envolve diretamente muitas famílias. Nesse caso específico o condenado, por enquanto, não está cumprindo pena nas prisões brasileiras, entretanto, segundo CNJ, existem mais de 563 mil presos que estão em cadeias superlotadas sem a menor condição de reabilitação e reintegração à sociedade. O Brasil já sofreu sanções por conta das prisões brasileiras, como foi no caso onde a OEA condenou o Brasil pelas mortes nos presídios do Maranhão, em outro caso a ONU pede explicações pelo fato de o país utilizar a reclusão de liberdade como primeira medida e não uma exceção, ao contrário do que estipulam os padrões internacionais de direitos humanos, além das superlotações e o não respeito da dignidade humana nas penitenciarias brasileiras.

  22. O ex-diretor do Banco do Brasil Henrique Pizzolato foi condenado na Ação Penal 470, a 12 anos e 7 meses de prisão pelos crimes de corrupção passiva, peculato e lavagem de dinheiro, tendo em 2013 fugido para a Itália, antes de que fosse expedido seu mandado de prisão. Em 2014 Pizzolato foi preso na Itália na cidade de Manarello, tendo até no presente momento cumprido em média 11 meses de reclusão.
    Inicialmente o pedido de extradição feito pelo Brasil foi negado pela justiça italiana, contudo, posteriormente em fevereiro do corrente ano a Corte de Cassação de Roma foi favorável à extradição, acatando o argumento da Advocacia Geral da União da “teoria da concretude do risco”, pela qual se argumentou que não se pode pugnar pela negativa extradição alegando a falta de segurança e de circunstâncias contrárias aos direitos humanos.
    Em abril de 2015 foi autorizado que Pizzolato fosse enviado para o Brasil para cumprir pena, no entanto, em maio o tratado de extradição foi suspenso.
    Em virtude do disposto no presente caso, é de singular importância pontuar mesmo que sucintamente acerca da extradição, se manifestando essa como um importante modelo de cooperação internacional, tendo no Brasil seus fundamentos na Constituição Federal, cabendo a decisão final ao executivo.

  23. A situação das penitenciárias brasileiras é realmente lastimável. Nesse caso, quem pode, pode e quem não pode, se sacode, não é mesmo? Pizzolato, por ter dupla nacionalidade (brasileira e italiana), se viu em melhor situação cumprindo pena na Itália do que nas ditas “masmorras” do Brasil. É interessante pensar que algumas pessoas até nas piores situações, como é o caso de Pizzolato condenado pelo judiciário brasileiro, ainda conseguem se “safar”. “Safar” entre as aspas, pois julgado e condenado o mesmo foi. No entanto, se livrou de cumprir pena nos presídios brasileiros superlotados e precários. A superlotação e a falta de estrutura nos presídios é de conhecimento do poder público, no entanto, cada vez mais a população carcerária cresce e poucos presídios são construídos para atender á demanda das condenações. E sim, isto representa uma verdadeira afronta aos direitos fundamentais e a dignidade da pessoa humana que é um dos princípios basilares da Constituição, porém este é um assunto extremamente complexo e de discussões intermináveis.

  24. A decisão da corte de Apelação de Bolonha de não extraditar o ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil, condenado no ano de 2012 no julgamento do mensalão pelos crimes de corrupção passiva, peculato e lavagem de dinheiro à pena de 12 anos e 07 meses de prisão e preso na comuna italiana de Maramello no ano de 2014 pela Interpol veio levantar uma discussão sobre a situação das penitenciárias em nosso país. A superlotação e as péssimas condições dos presídios brasileiros foram os fundamentos usados pela defesa e acatados pelos juízes italianos para negar a extradição. A situação é tão vergonhosa e escatológica que chegou a ser comentada pelo Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, que o que pesou para a negativa de extradição era que o perfil do sistema carcerário brasileiro não era um bom perfil.
    O abandono, a falta de investimento e o descaso do poder público ao longo dos anos vieram por agravar o caos chamado sistema prisional brasileiro. A prisão que outrora surgiu como um instrumento substitutivo da pena de morte, das torturas públicas e cruéis, atualmente não consegue efetivar o fim correcional da pena, passando a ser apenas uma escola de aperfeiçoamento do crime, além de ter como característica um ambiente degradante e pernicioso, acometido dos mais degenerados vícios, botando em cheque a dignidade da pessoa humana.

  25. A decisão da corte Italiana ilustra muito bem como é, e como sim é conhecido, o sistema carcerário brasileiro. As autoridades italianas conheceram as condições destas, em uma visita que fizeram em 2013 aos presídios do Oeste Paulista. A decisão de negar a extradição ao ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil Henrique Pizzolato foi justificada pelo fato de no Brasil, as prisões não respeitarem o direito mínimo à dignidade humana, Considerado procedente pelo ministro Marco Aurélio Mello, fica evidente o caso de violação dos artigos 1º e 5º da Constituição Federal. Não levanto aqui uma discussão sobre o caso em si, sobre o mensalão ou a atitude de Pizzolato em fugir do país, mas sim, sobre a situação de nossas prisões.As superlotações, na minha, opinião o maior problemas de todos, as condições com que o preso é tratado, o que ele ‘’ganha’’ de conhecimento nas prisões infringe de todas as formas nossa constituição, onde é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.Independente de estar preso numa penitenciaria (e por seus motivos) o condenado não pode perder seus direito fundamentais.

  26. O ex-diretor do Banco do Brasil, Pizzolato, foi sentenciado a 12 anos e 7 meses de prisão por envolvimento no esquema do mensalão e fugiu para a Itália no segundo semestre do ano passado, quando o Supremo rejeitou recursos dos condenados. A situação precária da infraestrutura brasileira, que há muito atinge as penitenciárias, atingiu seu ápice no caso da extradição de Henrique Pizzolato, condenado no julgamento do mensalão. A decisão da Corte Italiana, demostra a realidade em que o Brasil se encontra, presídios em péssimo estado, sem infra-estrutura, superlotados e mal organizados. É até mesmo um desrespeito a dignidade, integridade física e moral do preso. Os juízes italianos alegaram que a condição sob a qual os detentos são expostos nas penitenciárias brasileiras foi um dos motivos para negar a extradição do brasileiro. O argumento foi considerado “procedente” pelo ministro do STF Marco Aurélio Mello e é evidente em diversos casos de violação dos artigos 1o e 5o da Constituição Federal. Portanto, é de extrema importância que o Brasil revise seus padrões de infraestrutura, tanto no sistema penitenciário como em todas as áreas em que ainda existem deficiências operacionais.

  27. Condenado a 12 anos e 07 meses de prisão pelo Supremo Tribunal Federal por seu envolvimento com o esquema do mensalão, o ex diretor de marketing do Banco do Brasil, Henrique Pizzolato, fugiu do Brasil para a Itália em novembro do ano passado. Um dos motivos alegados para a fuga foi o fato de, no Brasil, “não termos penitenciárias que preservem a integridade física e moral do preso”. Dizem, ainda, que ele exerceu o “direito natural de não se submeter às condições animalescas das nossas penitenciárias”.
    Sem querer entrar na discussão acerca da extradição em si, fato é que o argumento utilizado tem, realmente, certa verossimilhança. O sistema prisional brasileiro realmente não está adequado às disposições legais, desrespeitando os direitos fundamentais do condenado e afrontando diretamente as garantias constitucionais e os direitos humanos. É certo que o Brasil precisa melhorar sua estrutura prisional, até mesmo para gozar de maior respeito frente à comunidade internacional. No entanto, os comentários do ministro Marco Aurélio Mello sobre a decisão da Corte de Apelação de Bolonha, na Itália, me causam certa estranheza, pois se baseiam apenas nas condições das prisões brasileiras, deixando de lado questões jurídicas e de direito internacional. Se o argumento sobre a situação dos presídios fosse suficiente, todos os milhares de condenados no Brasil poderiam também utilizá-lo.

  28. A notícia destaca que uma das razões para a não extradição de Pizzolato é o péssimo tratamento em que estão expostos os presidiários. Entretanto, obviamente, esse é um argumento meramente político.
    É sabido que Pizzolato possui dupla nacionalidade, sendo tanto brasileiro quanto italiano nato. Dessa forma, é obvio que o Brasil deve pedir sua extradição. Afinal, ele tem o direito de pleitear que os crimes que ocorreram aqui, sejam aqui punidos. Todavia, num exercício de soberania por excelência, o Brasil não pode se indignar com a não extradição do ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil. E, por conseguinte, não pode nem mesmo ter suas relações diplomáticas abaladas por conta desse fato, haja vista que tanto a constituição brasileira quanto a italiana não preveem a extradição de cidadãos natos – independente de quem seja. Portanto, o Brasil, basicamente, tem que “respeitar para ser respeitado”.
    Ademais, não é cabível a suposição de que a Itália o estaria fazendo como vingança. Afinal, como é sabido, Césare Battist não era sequer brasileiro nato. Assim, como bem pontuou Marco Aurélio, esse é um conflito internacional com um desfecho extremamente ordinário.

  29. A notícia apresenta duas discussões pertinentes a respeitos do Direito Internacional Público e ainda, uma crítica sincera do Ministro Marco Aurélio a situação dos presídios brasileiros que de fato são uma vergonha para todos os brasileiros e até mesmo presos que, apesar dos crimes praticados, muitos contra a vida, são indivíduos e, nenhum indivíduo deve ser tratado em condições desumanas como ocorre nas penitenciárias brasileiras. Tal crítica apresentada pelo ministro, foi a justificativa de sua consideração de forma procedente a decisão italiana de, negar a extradição de Pizzolato para o Brasil. Pizzolato possui nacionalidade italiana e foi condenado no julgamento do mensalão. A extradição de uma pessoa para seu país envolve dois países e a comunicação entre ele, precedida pelo Direito Internacional, é crucial nessa situação. Em muitas situações foi especulado que, a decisão contra a extradição de Pizzolato tenha sido um revide ao caso do italiano Césare Battisti, em que o Brasil negou sua extradição. O ministro acredita que este não é o caso; entretanto, se este o fosse, seria um exemplo claro de como o Direito Internacional Público possui força de sanção sobre os países. Muitas teorias criticam este fato, considerando que o poder de sancionar é o que legitima o direito, e o poder de sancionar do Direito Internacional Público não é coercitivo. De fato está crítica não leva em consideração como um país muitas vezes precisa do outro e, para garantir a boa relação na comunidade internacional, ficar sujeito a leis, costumes e princípios do Direito Internacional é crucial, o descumprimento de uma dessas fontes do direito pode levar um país a prejuízos incalculáveis em um futuro próximo ou até mesmo distante.

  30. A decisão da corte de apelação da Bolonha retrata a realidade brasileira, onde preso não tem a mínima dignidade nas prisões. Essas são cada vez mais humilhantes, onde celas que deveriam ter 2 detentos contém 20. É uma situação triste e vergonhosa para o país. E por esse motivo, foi entendido como ”procedente” pelo Ministro do STF.
    Porém entendo, que o Brasil deveria ter punido Pizzolato quando este ainda estava em território nacional. Todos sabem que após cometer crimes e sair do país, principalmente no caso do Pizzolato, que tem dupla cidadania, é quase impossível conseguir a extradição. E obviamente, Pizzolato não pisará em terrotório Brasileiro enquanto tiver sendo ”procurado” pela polícia local. Mais uma vez, crime de corrupção fica sem punição dentro do Brasil.

  31. O Brasil solicitava a extradição do ex-Presidente do Banco do Brasil, Herique Pizzolato, que por sua vez, fugiu do país, ao ser condenado no julgamento do Mensalão à 12 anos e 7 meses de prisão pelos crimes de corrupção passiva, peculato e lavagem de dinheiro. Entretanto, Pizzolato possui dupla cidadania, e como foi para o país de segunda cidadania, a Itália, sua extradição foi negada a justiça brasileira.

    O principal argumento da Corte de Apelação de Bolonha, órgão que indeferiu a extradição, é de que o Brasil não tem condições de receber um condenado devido ao péssimo estado dos presídios do país.

    Isso serve de alerta aos responsáveis pela infra-estrutura do país, pois mostra que é internacionalmente sabido, que no Brasil, detentos são submetidos a condições que ferem ao direito máximo de qualquer ser humano, que é o direito a dignidade da pessoa humana. Torçamos pra que esse acontecimento sirva de lição e que faça-nos aprender com os próprios erros, podendo assim proporcionar um inicio de uma “revolução” na infra-estrutura – no sentido amplo – do país, possibilitante, assim, uma melhor qualidade de vida a toda população brasileira, e não só da população carcerária.

  32. Algo interessante nessa noticia nos faz ficar alertas sobre a atuação condição das nossas penitenciarias, não é admissível que um pais com tamanha grandeza se preste a este papel. A não extradição de Pizzolato pelo governo Italiano nos faz infelizmente ter que aceitar uma realidade, não possuímos “cadeias” que presam a dignidade daqueles que cometeram algum tipo de infração o que nos possuímos são masmorras onde homens dormem pendurados, suas necessidades fisiológicas são feitas no mesmo lugar onde se come. Onde fica o principio da dignidade que a nossa própria constituição tanto defende. O fato de estarem presos não os torna animais ainda assim são pessoas seres humanos que ate mesmo para que possam ter um dia consciência de seu precisam viver trancados de modo digno. Acho inútil se falar em revide como declarou o Ministro Marcos Aurélio, pois o que precisa ficar entendido que Pizzolato mais uma vez foi ágil nas suas decisões e apenas exerceu seu direito natural de dupla cidadania fazendo assim com que a nossa policia ficasse com uma interrogação: Por que não o prendemos antes, se tivéssemos agido primeiro. Sim Porque não !

  33. No que diz respeito ao direito interno de cada Estado, é mais que sabido que este, a priori, possui oponibilidade erga omnes, ou seja, deve ser respeitado por terceiros, tendo em visto a soberania de cada país. Assim sendo, Pizzolato, cidadão italiano e em presente em território italiano quando encontrado pelas autoridades, deve ser sim sancionado pela lei italiana.
    Ocorre que, havia possibilidade deste criminoso ser extraditado para o Brasil, por ter praticado crimes aqui. O motivo da negativa é o que espanta e traz tristeza/indignação com a estrutura de nosso país: Pizzolato não fora extraditado porque, ao entendimento dos magistrados italianos, não tem obrigação de ser submetido ao humilhante sistema penitenciário brasileiro. Deste modo, mesmo sendo um homem de mal, que prejudicou a sociedade e o Estado brasileiro, não merece sofrer com as masmorras que aqui são chamadas de prisão. E é fato: o princípio da dignidade humana, da humanidade e da proporcionalidade da pena não permitem que pessoas sejam enjauladas como ocorre em território brasileiro.
    Isto já é sabido por todos: o sistema penitenciário brasileiro é falido e vergonhoso; tão vergonhoso que até outros povos já têm conhecimento disto.
    Fica aqui uma crítica: o Brasil, possuidor de leis tão belas, como a Constituição Federal e, falando de direito penal, a própria Lei de Execução Penal, é envergonhado no cenário internacional por não possuir estrutura bastante para colocar em prática os artigos destas tão bem feitas leis. Por quê será? Não restam dúvidas acerca da resposta: nossos representantes. O povo brasileiro de fato não é representando, mas apenas acariciado nos tempos de eleições e deixado de lado nos próximos quatro/oito anos.

  34. Pizzolato foi condenado a 12 anos e 7 meses de prisão por corrupção passiva, peculato e lavagem de dinheiro no caso do mensalão, mas fugiu para a Itália, onde também tem cidadania. O pronunciamento do Ministro, a principio pode causar um pouco de descontentamento por parte da população, isso devido á vontade que as pessoas têm de que o mesmo pague pelos crimes que praticou no Brasil, o que é correto.
    Porém, não se pode esquecer que Pizzolato tem dupla nacionalidade e por isso o Brasil deve respeitar a decisão Italiana de não extraditar. Primeiramente porque tal país, assim como o Brasil não prevê a extradição de cidadãos natos e também pelo argumento da situação dos presídios Brasileiros.
    Infelizmente temos que concordar com a enorme deficiência do nosso sistema carcerário, que deixa os presidiários em condições desumanas e insalubres, devido a falta de espaço, de organização, de estrutura, ferindo assim o princípio da Dignidade da pessoa humano e outros dispositivos Constitucionais.
    Dessa forma, cabe ao Brasil, melhor a infra-estrutura de seus presídios, para que o condenados possam cumprir suas penas com dignidade e evitar que situações como a de Pizzolato ocorram novamente.

  35. Pizzolato foi condenado no Brasil pelos crimes cometidos no mensalão, quais sejam, peculato, lavagem de dinheiro e corrupção passiva. Ocorre, que Pizzolato tem dupla nacionalidade. Além da nacionalidade brasileira o condenado possui também nacionalidade italiana, e ante os acontecimentos, fugiu para Itália. O Brasil tenta a extradição de Pizzolato, porém a defesa do advogado alega que os presídios do Brasil são desumanos, atentando contra a dignidade humana dos detentos, e sendo assim requer que Pizzolato cumpra a pena na Itália. Ocorre que nós, brasileiros, não gostamos de ouvir que o Brasil não tem condições de fornecer dignidade a um detento, só que na realidade a defesa de Pizzolato parece está com razões em seus fundamentos. Destaca-se a posição do ministro da suprema corte do Brasil, Marco Aurélio Mello que considerou procedente a decisão italiana, concordando que o Brasil mantém sua população carcerária em péssimas condições. Resta aos gestores públicos brasileiros, refletirem sobre o assunto e investir em condições melhores das cadeias brasileiras. Dar condições humanas aos presidiários não significa concordar com os crimes que cometeram, mas como a prisão tem caráter de reinserção social, que dali saiam cidadãos melhores. Destaca-se ainda que a Constituição Federal brasileira de 1988, consagra dignidade aos presos, não podendo estes serem submetidos a atual condição dos presídios brasileiros.

  36. Acerca da fuga de Henrique Pizzolato à itália; deu-se início em 11 de setembro de 2013, quando deixou o Brasil a partir de uma cidade de Santa Catarina e percorreu 1.300km até Buenos Aires, na Argentina. Seguiu para Barcelona, e logo após para a Itália. Em 14 de setembro de 2013 comunicou a policia que seus documentos haviam sido furtados na Espanha. Foi preso apenas em fevereiro de 2014 em Maranello, a 322km de Roma portando o passaporte de um irmão falecido há 35 anos. A partir do pedido formal de extradição, o Ministério da Justiça encaminhou o pedido à corte de Apelação de Bolonha para o início da ação de extradição. Primeiramente, o governo Italiano negou o pedido de extradição do ex diretor, acolhendo a tese de defesa do advogado do mesmo que consistiu em alegar a falta de condições dignas para manter alguém preso,o atentado à dignidade da pessoa humana decorrentes das péssimas condições das prisões, o que deveria(segundo o advogado Alessandro Sivelli) ser “uma vergonha” para nós brasileiros.
    Por último, o governo da Itália resolveu extraditar o ex diretor, e nesta terça feira(22/09/15) o conselho do Estado em segundo grau de justiça administrativa derrubou uma liminar que mantia Pizzolato detido na Itália. Condenado a 1 e 7 meses por crimes como peculato no caso mensalão, não cabe mais a Pizzolato recorrer da medida.
    Após essa decisão, o condenado deverá ser extraditado ao Brasil. O mesmo já afirmou em oportunidades anteriores, que “prefere morrer a descontar a pena por anos em uma penitenciária do Brasil”. O Brasil tem muito o que melhorar nas penitenciárias e presídios para que seja cumprida a real função das penas privativas de liberdade. Mas tal falta de estrutura não pode amparar o cometimento de crimes, proporcionando “segurança” para aqueles que infringem às leis; seria um caos. Ainda assim, data venia, prisões foram feitas apenas para aqueles que cometem crimes. Logo, não é obrigatório para cidadãos de bem.

  37. Henrique Pizzolato, que fugiu para a Itália em 2013, portando o passaporte de seu já falecido irmão, após ser condenado pelo que ficou midiaticamente conhecido como “Mensalão”, conseguiu permanecer no país por mais de 2 anos até que o Brasil conseguiu a sua extradição.

    Pizzolato foi preso em 2014 pela Interpol e o Brasil pediu sua extradição. Entretanto, a primeira instância que o julgou – a Corte de Apelação de Bolonha – valeu-se dos principais argumentos apresentados pelos advogados de defesa do ex-diretor do Banco do Brasil relativos à condição desumana vivenciada nas penitenciárias brasileiras, negando o pedido. A Procuradoria-Geral da República, então, recorreu à Corte de Cassação de Roma e, em fevereiro de 2015, conseguiu decisão favorável, que viria a ser autorizada pelo governo Italiano em abril deste ano. No entanto, a defesa do réu conseguiu, mais uma vez, adiar a extradição, apelando à Justiça Administrativa da Itália – que goza da prerrogativa de suspender decisões do governo. Por fim, o Conselho de Estado da Itália – última instância da Justiça Administrativa do país – após longa e fechada sessão, o Conselho de Estado deu-se por convencido de que o réu poderia cumprir forma de forma “humana” no Brasil, revogando, assim, liminar concedida pela instância anterior que suspendeu a autorização governamental de extradição.

  38. A Itália não quis extraditar Henrique Pizzolato, que foi condenado no Brasil a cumprir pena de 12 anos e 7 meses de prisão. O motivo alegado é que nosso sistema carcerário não é capaz de receber um prisioneiro de forma a respeitar os Direitos Humanos. A argumentação italiana é contundente, uma vez que realmente nosso sistema está em crise há anos e acaba sendo um local nada adequado de se viver. Essa afirmação de outro paíse faz pensar o quão dura é a realidade das prisões brasileiras, que não buscam reinserir o preso na sociedade e sim simplesmente isolá-lo dela.
    Além disso, a Itália possui lembranças não muito distantes de um italiano que o Brasil não quis extraditar: Césare Battisti. No entanto, este argumento não é, de fato, o mais importante, visto que o primeiro faz real sentido e é perfeitamente um motivo grave para não se deixar que Pizzolato volte ao Brasil e cumpra sua pena.

  39. Carolina Silva Assis Rocha- Faculdade de Direito Milton Campos- Manhã sala 402 em disse:

    Foi divulgada hoje a notícia de que Henrique Pizzolato finalmente foi extraditado para o Brasil. Essa informação nos faz lembrar quando, em 2014, o ministro Marco Aurélio concordou com a consideração de que Pizzolato não deveria ser extraditado em razão da precariedade do sistema prisional brasileiro. Não haveria todavia, nesta fala uma incoerência? Afinal se a prisão no Brasil é utilizada por todos que cometem crime no território brasileiro, por que o Ministro entendeu que ela não seria adequada neste caso? Isso não seria um privilégio concedido a Pizzolato?
    Afinal, se fosse adotada a linha de pensamento do Ministro, deveríamos então colocar na rua todos os prisioneiros do Brasil.
    Pelo exposto, acredito ser importante resgatar um dos objetivos fundamentais da república federativa do Brasil traçados pela Constituição: “uma sociedade livre, justa e solidária (artigo 3, I CF/88).” Isso se justifica, pois na situação em análise não há justiça entre o Pizzolato e os demais prisioneiros do Brasil. Afinal, não se pode aplicar dois pesos e duas medidas.

  40. O ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil, Henrique Pizzolato, após condenado no julgamento do Mensalão pelos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e peculato, fugiu para a Itália. Com isso, o governo brasileiro pediu sua extradição para que cumprisse a pena em solo brasileiro. Tal pedido foi negado. Com a alegação das péssimas condições dos presídios brasileiros.
    A decisão da Corte Italiana, demostra a realidade em que o Brasil se encontra, presídios em péssimo estado, sem infraestrutura e organização alguma. Sendo até mesmo um desrespeito a dignidade dos presos.
    Embora essa justificativa da justiça italiana da condição dos presídios brasileiros serem péssimas, não se pode negar que dois motivos fortes influenciaram diretamente nessa decisão, baseados no princípio básico do direito internacional que é o da reciprocidade, não sendo, portanto, novidade que o pedido da extradição para Pizzolato seria negado. O primeiro é o fato do Brasil ter negado o pedido de extradição para Cesare Battisti, criminoso condenado na Itália que teve auxílio político favorecido pelo Lula, presidente na época. E o segundo é que como Pizzolato tem cidadania italiana, é costume o pais de origem negar a extradição de um compatriota.
    Enfim, a Itália possui motivos plausíveis para negar a extradição do brasileiro, mas serve de lição também para evidenciar ainda mais que os presídios brasileiros sobrevivem em estado de calamidade e precisam ser revistos, já que a dignidade de qualquer ser humano, inclusive do preso é assegurada pela Constituição Federal.

  41. A decisão italiana de não extraditar Pizzolato e, acima de tudo, técnica. De fato, nossas prisões não são lugares capazes de garantir a dignidade mínima de qualquer ser humano. O que aparentemente os italianos desconhecem e que as prisões brasileiras não são em nada diferentes de todos os demais serviços públicos voltados para a população pobre do pais, pois e sabido que a população que os utiliza e formada, maioritariamente, pelos segmentos mais vulneráveis do ponto de vista econômico. Isso, claro, não invalida a decisão italiana, mas joga alguma luz sobre como o pais lida com o descalabro de seus serviços públicos. Sao reconhecidamente ruins, seja na área da educacao, da saúde ou da segurança publica. No entanto, e quando uma situação como a atual emerge que tal descalabro fica mais evidente pois coloca o pais e seus serviços sob o foco e avaliação externos, com parâmetros de tolerância bastante diversos daqueles com os quais estamos habituados a avalia-los. Isso revela não apenas o descaso com os presos, mas o descaso generalizado do Estado brasileiro com os serviços que presta, em franco desrespeito a população que deles necessita. Não se trata aqui, de priorizar o serviço x ou y. Trata-se sim, de recriar o Estado brasileiro, mudar seus paradigmas para que não tenhamos, repetidamente, de nos envergonhar quando o mundo nos ensina que ainda estamos muito longe dos padrões ditos civilizados.

  42. O indivíduo é um sujeito de direito internacional, e com isso, goza de proteção e de direitos. Logo, a ele, deverão ser garantidos os direitos fundamentais, aos países envolvidos.
    Isto uma vez estabelecido, conclui-se que a atuação da Itália em não extraditar Henrique Pizzolato, sob o fundamento da dignidade humana (e considerando que ambos os países são membros da ONU e, portanto, devem respeito às declarações por ela emitidas, inclusive as relativas aos Direitos Humanos), é de se considerar.
    Além disso, um Estado possui soberania que, num âmbito internacional, refere-se à independência entre as instituições e ao respeito dos atos decorrentes da supremacia do país quanto ao direito interno. Logo, o respeito ao território italiano e a decisão deles em não extraditar um indivíduo presente na área espacial submetida à organização interna desse país, exercido pelo Brasil, é um ato de cooperação entre eles e, inclusive uma determinação de evitar a guerra.
    Outro aspecto é em relação à proteção dos direitos individuais: os países, ao serem membros de organizações internacionais, vinculam-se às competências por elas concedidas. Logo, as diretrizes de uma organização, quando válidas (devem atender ao objetivo presente no ato constitutivo), são vinculantes, isto é, juridicamente obrigatórias. Uma vez que a Itália adere não só à ONU, como às Nações Unidas, esta deve zelar pelos direitos por tais instituições defendidos, sendo o principal, a dignidade humana.

  43. Henrique Pizzolato, ex-diretor do BB, foi condenado no mensalão e fugiu do Brasil em 2013. Ele foi preso no início de 2014 na Itália e desde então o governo brasileiro tenta a extradição. A Itália não quis extraditar Pizzolato pelo fato de o sistema carcerário brasileiro não ser capaz de receber um prisioneiro de forma a respeitar os Direitos Humanos, isso significa, portanto, que os presídios do Brasil não respeitam direitos do preso. A argumentação feita pela Itália faz sentido, uma vez que, realmente, as condições dos presídios no Brasil não são nada boas o que contribui para o descumprimento da função de recuperar ou mesmo de oferecer as mínimas condições na busca de ressocialização. Por isso, a Itália possui motivos aceitáveis para negar a extradição do brasileiro. Diante disso, como também do fato de o Pizzolato apresentar dupla nacionalidade, faz com que a Itália tenha dificuldades de extraditá-lo, pois é costume o pais de origem negar a extradição de um compatriota.
    É necessário concluir, portanto, que toda essa situação apresentada serve de lição para evidenciar a real situação vivenciada pelos presídios brasileiros, que sobrevivem em estado de calamidade e precisam ser revistos, já que a dignidade de qualquer ser humano, inclusive a do preso, é assegurada pela Constituição Federal.

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