Encerramento do Contencioso entre Brasil e Estados Unidos sobre o algodão na OMC (DS267)


algodão

Nota nº 201

O Brasil e os Estados Unidos assinaram hoje, em Washington, Memorando de Entendimento relativo ao Contencioso do Algodão, dando por encerrada, de forma exitosa, uma disputa que se estendia há mais de uma década.

Foto: Roya K. Stephens/USTR Encerramento do Contencioso entre Brasil e Estados Unidos sobre o algodão na OMC (DS267)

01/10/2014 –

O Brasil e os Estados Unidos assinaram hoje, em Washington, Memorando de Entendimento relativo ao Contencioso do Algodão (DS 267), dando por encerrada, de forma exitosa, uma disputa que se estendia há mais de uma década.

Iniciada pelo Brasil em 2002, a disputa envolveu subsídios domésticos concedidos pelos EUA a seus produtores de algodão, bem como os programas de garantias de crédito à exportação, considerados incompatíveis com o Acordo de Agricultura e o Acordo de Subsídios e Medidas Compensatórias da OMC.

Nos termos do Memorando assinado hoje, os Estados Unidos se comprometeram a efetuar ajustes no programa de crédito e garantia à exportação GSM-102, que passará a operar dentro de parâmetros bilateralmente negociados, propiciando, assim, melhores condições de competitividade para os produtos brasileiros no mercado internacional. O entendimento bilateral inclui pagamento adicional de US$ 300 milhões, com flexibilização para a aplicação dos recursos, o que contribui para atenuar prejuízos sofridos pelos cotonicultores brasileiros.

O acordo firmado se restringe apenas ao setor cotonicultor e preserva intactos os direitos brasileiros de questionar ante a OMC, caso necessário, a legalidade da Lei Agrícola norte-americana quanto às demais culturas.

Fonte: Itamaraty

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127 respostas em “Encerramento do Contencioso entre Brasil e Estados Unidos sobre o algodão na OMC (DS267)

  1. Essa disputa, liderada pelo Azêvedo em 2002, envolveu subsídios domésticos concedidos pelos EUA a seus produtores de algodão e os programas de garantias de crédito à exportação, considerados incompatíveis com o Acordo de Agricultura e o Acordo de Subsídios e Medidas Compensatórias da OMC. O acordo restringe-se apenas ao setor cotonicultor e preserva intactos os direitos brasileiros de questionar ante a Organização Mundial do Comércio (OMC) a legalidade da Lei Agrícola norte-americana quanto às demais culturas. O que é um grande avanço na diplomacia brasileira, já que em uma das diversas versões do texto, escrito e reescrito entre os dois países desde janeiro deste ano, o Brasil se comprometeria a não questionar nenhum aspecto da Farm Bill na OMC e, sendo a outra opção, anteriormente cogitada, uma política de retalhação para com os EUA.

    • O encerramento da disputa sobre o algodão na OMC aponta a eficiência e as vantagens da existência de uma organização internacional especializada na solução de conflitos comercias. Isso uma vez que em tal disputa, como em tantas outras, percebe-se que a composição da lide, na maioria dos casos, é feita entre uma forte e outra média/fraca economia e que apesar da referida discrepância nada impede que a fraca economia vença a mais forte. Prova, assim, ser, majoritariamente, um instituto democrático no qual prevalece a discussão jurídica em prejuízo da influência política/econômica que tenha certo Estado.
      Nesse sentido, tal organização e estruturação da OMC permite não só a solução de casos específicos, mas também incentiva, em caráter genérico, a ingressão de diversas medidas das mais variadas pretensões comerciais. Fato esse que torna plausível a busca pela uniformização das transações internacionais e assim maior igualdade no comércio internacional.
      No caso concreto em análise, a sua solução é fundamental para o crescimento do agronegócio brasileiro no cenário internacional.

    • Os produtores de algodão dos EUA utilizaram da política de subsídios oferecida por ele para ingressar. Com o intuito de evitar as retaliações, os Estados Unidos se comprometeram a compensar financeiramente os produtores brasileiros pelos subsídios concedidos aos cotonicultores norte-americanos. Desde então, tanto Brasil quanto Estados Unidos vinham tentando buscar soluções que evitassem que o plano de retaliação fosse colocado em prática.em com seu produto no Brasil a fim de obter maior lucro.O entendimento, sem dúvidas, representa uma vitória para o Brasil e seus produtores de algodão, que conseguiram garantir princípios básicos para a concorrência no mercado internacional. Ademais, tal resultado servirá de parâmetro para futuras vitórias do agronegócio brasileiro.

    • O Caso DS 267, foi iniciado pelo Brasil contra os Estados Unidos, em setembro de 2002, perante o Sistema de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comercio (OMC), tendo como controvérsia os subsídios disponibilizados pelos EUA ao cultivo do algodão e à sua exportação. Com apoio de subsídios, o algodão estadunidense alcança o mercado com preço menor que seus concorrentes, forçando os concorrentes a baixar seus preços em relação ao custo de sua produção, para se tornarem competitivos, tendo um impacto enorme no setor algodoeiro dos outros países produtores.
      A fibra do algodão ajuda na produção de tecidos e roupas, sendo utilizada em varios setores e tendo uma enorme produção na agricultura, na fiação, na criação e confecção desses tecidos e roupas, no estofamento de travesseiros, forros e automóveis, sendo vários empregos dependentes dessa cultura.
      A vitória do Brasil no corte de subsídios do algodão pela OMC foi de suma importância, principalmente para países que não têm recursos para lutar por seus interesses e saem prejudicados no comércio internacional.

  2. A disputa referente à produção de algodão foi levada pelo governo brasileiro à OMC em 2002. A abertura do contencioso visava a defesa contra a adoção por parte dos Estados Unidos de práticas que favoreciam seus produtores. Em 2009 a OMC determinou que os subsídios eram ilegais e autorizou o Brasil a retaliar os Estados Unidos por meio da elevação de tarifas comerciais sobre produtos norte-americanos.

    Com o intuito de evitar as retaliações, os Estados Unidos se comprometeram a compensar financeiramente os produtores brasileiros pelos subsídios concedidos aos cotonicultores norte-americanos. Desde então, tanto Brasil quanto Estados Unidos vinham tentando buscar soluções que evitassem que o plano de retaliação fosse colocado em prática.

    Assim, a etapa final de negociação de um acordo que contempla em grande medida as preocupações dos produtores brasileiros de algodão, serve como parâmetro para futuras negociações do agronegócio brasileiro na arena internacional.

  3. O contencioso do algodão começou em 2002 quando o Brasil pediu a abertura de painel na OMC alegando que a Lei Agrícola (Farm Bill), vigente nos EUA, distorcia o comércio mundial de produtos agrícolas pois oferecia aos produtores de algodão norte-americanos subsídios que deixavam em desvantagem os produtores de outros países. Em 2009 a OMC determinou que os subsídios eram ilegais e autorizou o Brasil e retaliar os Estados Unidos por meio da elevação de tarifas comerciais sobre produtos norte-americanos. Após mais de uma década de disputa, os países agora firmam acordo: os Estados Unidos pagarão US$ 300 milhões ao Brasil para que não seja aberto um novo painel na Organização Mundial do Comércio (OMC) até 2018, prazo da nova lei agrícola americana conhecida como Farm Bill.
    Para ambos os países, o novo acordo pode significar um incremento nas relações bilaterais, e abre caminho para avanços em outras áreas .

  4. O governo dos Estados Unidos concedeu grandes subsídios aos seus produtores de algodão, o
    que fez com que as exportações brasileiras apresentassem queda entre 1998 e 2000. Assim, o
    Brasil solicitou uma disputa na OMC, em 2002. Após os procedimentos regulares, o Brasil
    obteve ganho de causa em 2005. Não tendo os EUA cumprido as recomendações, o Brasil
    solicitou a instalação de um painel de implementação que, em dezembro de 2007, concluiu
    que os EUA desrespeitaram acordos basilares da OMC, devendo implementar de pronto as
    recomendações anteriores, ainda válidas. Em 2008 os envolvidos recorreram ao Órgão de Apelação da OMC (OAp), cujo relatório manteve a decisão favorável ao Brasil. Em novembro de 2009 o OSC adotou este relatório, autorizando o Brasil a aplicar contramedidas contra os Estados Unidos no valor de US$829 milhões.
    Creio que o contencioso do algodão entre Brasil e EUA na OMC representa
    uma mudança nas relações comerciais internacionais pois trouxe os países em
    desenvolvimento às negociações com os países desenvolvidos, tentando a consecução de seus
    objetivos pela negociação.

    • Os produtores de algodão dos EUA utilizaram da política de subsídios oferecida por ele para ingressarem com seu produto no Brasil a fim de obter maior lucro. Esta atitude foi considerada ilegal pela OMC, pois com certeza causou prejuízos ao Brasil. Ao Brasil, em retaliação aos EUA foi permitido uma elevação nas tarifas sobre os produtos norte americanos como forma de se evitar que o Brasil continuasse a sofrer prejuízos em sua economia interna.
      Foi uma intervenção necessária e importante da OMC, tendo em vista que um dos seus papéis é a resolução de controvérsias entre países membros desta organização com o fim de continuar proporcionando uma política de cooperação econômica global

  5. Tal noticia analisa a longa disputa entre o Brasil e os Estado Unidos sobre os subsídios ao algodão. O início dessa disputa entre tais estados está na disponibilização de fundos federais para os produtores americanos de cultura de algodão. Os Estados Unidos iniciaram programas que davam gratificações a produtores que aumentassem seu cultivo de algodão. Com isso o resultado desse dumpping dos preços do produto levaram o Estado brasileiro a se queixar com a Organização Mundial do Comércio (OMC). Tal organização concordou que os subsídios do algodão americano estavam distorcendo o preço das exportações e autorizou o Brasil a retaliar as exportações americanas. Contudo, em essência o novo acordo perpetua o status quo insalubre em que os Estados Unidos pagam o Brasil para continuar sustentando a indústria de algodão nacional. Além disso o algodão americano deve aprender a competir por conta própria. O novo sistema não terá efeito algum até 2015, o que ainda custará aos cofres americanos , já que os agricultores precisam passar por esse momento de transição o que ainda vai custar muito no bolso do contribuinte americano.

  6. Há décadas os produtores de algodão do Brasil competem com os dos Estados Unidos, que contam com subsídios pagos pelo governo. Por gerar prejuízos significativos ao setor brasileiro, já tendo causado, inclusive, grandes quedas nas exportações agrícolas do país, tal fato culminou em um contencioso na Organização Mundial do Comércio (OMC).

    Após anos de disputa, Brasil e Estados Unidos finalmente entabularam um acordo, em 01 de outubro de 2014, através do qual os EUA se comprometeram a ajustar o programa de crédito e dar garantias à exportação, que, a partir de então, oferecerá condições mais igualitárias de competitividade para os produtores brasileiros no cenário internacional. Além disso, segundo o Itamaraty, haverá o “pagamento adicional de US$ 300 milhões, com flexibilização para a aplicação dos recursos, o que contribui para atenuar prejuízos sofridos pelos cotonicultores brasileiros”.

    O entendimento, sem dúvidas, representa uma vitória para o Brasil e seus produtores de algodão, que conseguiram garantir princípios básicos para a concorrência no mercado internacional. Ademais, tal resultado servirá de parâmetro para futuras vitórias do agronegócio brasileiro.

  7. Tal acordo removeu a ameaça sobre empresários americanos, incluindo produtores agrícolas, de sofrerem retaliações sobre elevação anuais de tarifas. O encerramento desta disputa de mais de década de forma bem sucedida, as lições aprendidas e o resultado do trabalho em equipe dos setores público e privado irão servir de espelho para futuras questões do agronegócio brasileiro no âmbito internacional.

  8. A ideia de liberdade plena, pregada por muitos liberais nos EUA e reproduzida em muitos outros países, inclusive no Brasil, parece ser uma maravilha. Os mercados ficariam abertos para que suas próprias regras — por exemplo, a livre concorrência – pudessem ser aplicadas às relações comerciais sem intervenções de países ou organizações internacionais. Como é óbvio ululante no caso em tela, os próprios EUA fornecem subsídios aos seus produtores de algodão para frear a concorrência externa. Tal prática, desleal do modo como era conduzida, foi considerada pela OMC, que, em sua função jurisdicional-institucional, impôs uma sanção aos EUA a ser paga ao Brasil, pelos prejuízos causados aos cotonicultores. Ora, faz-se um contrassenso pregar-se a plena liberdade tomando como exemplo os EUA, pois os próprios a violam! Ademais, na conjuntura atual, em que não se vê senão a figura do Estado Intervencionista, os ideais liberais que versam sobre a plena autonomia do mercado parecem por demais utópicos quando defrontados com a realidade.

  9. Mais de uma década se passou entre o início e o fim do contencioso do algodão. Em 2002 iniciou-se a disputa quando o Brasil pediu a abertura de Painel (órgão que produz um relatório do caso, com base em julgamento por ele próprio conduzido) a Organização Mundial do Comércio (OMC), instituição competente para decidir, através do relatório anteriormente citado, casos de desequilíbrio no comércio internacional, com base em acordos firmados entre os países membros da Organização. O caso referido trata-se de alegação do Brasil em relação ao descumprimento do SMC (Acordo de Subsídios e Medidas Compensatórias) por parte dos EUA, referente a subsídios domésticos concedidos pelo país aos produtores de algodão. O Brasil afirmou que a medida do país americano beneficiava de maneira desproporcional o produtor interno, prejudicando o mercado externo (o brasileiro, no caso) através de subsídios ilícitos. Após muita discussão, em outubro de 2014 foi assinado um Memorando de Entendimento entre os países.
    Tal fato deve ser comemorado pelos conicultores brasileiros, pois esta medida é uma prova cabal de que, independente da força da economia do país, o Brasil não deve se acuar adiante medidas desleais e ilegais. Um dos pressupostos do Sistema de Solução de Controvérsias da OMC, é justamente o de garantir os direitos de defesa dos países independentemente de sua posição e influência no mercado internacional (a lógica de Davi x Golias). Neste caso, pudemos observar claramente a funcionalidade direta do sistema (mesmo que tardia), trazendo de volta o Brasil a um setor do comércio em que estava claramente prejudicado.

  10. O Contencioso do Algodão se deu no ano de 2002, com a alegação feita pelo Brasil que a Farm Bill, legislação que regia o assunto, foi considerada abusiva, na medida em que oferecia aos produtores norte-americanos subsídios fazendo com que os outros países ficassem em desvantagem no comércio internacional.
    No ano de 2009 houve uma decisão favorável ao Brasil para aplicar a retaliação como contramedida, essa retaliação significava uma restrição nas importações, porém logo no ano de 2010 foi suspensa, fazendo com que no ano de 2012, uma década depois o Brasil retomasse o processo de retaliação, que teve fim no ano de 2014, com a assinatura pelos dois países, em Washington de um memorando de Entendimento relativo ao Contencioso do Algodão na OMC, dando por encerrada a disputa.
    O Contencioso do Algodão mostra a participação ativa do Brasil no Comércio Internacional, fortalece a posição negociadora do Brasil e serve também como medidor da capacidade imposição que o País sustenta, inclusive, os benefícios abrangem não só o algodão mas toda a economia do agronegócio.

  11. A notícia versa sobre uma das premissas verificadas no Direito Internacional Econômico que consiste em: “todos os governos querem trânsito livre para adentrar no mercado consumidor de outro país, mas, ao mesmo tempo, querem desfrutar da possibilidade de protegerem suas empresas nacionais quando acharem necessário”.
    Dessa forma, podemos ressaltar dois fatos interessantes que a notícia acima permite explicitar: o primeiro diz respeito à contradição norte-americana que tenta liberalizar sua economia e , ao mesmo tempo, aplica o protecionismo demasiado, se esquecendo que no comércio internacional temos a lógica das concessões recíprocas. E segundo, apura-se a importância da OMC no comércio internacional que nesse caso agiu com imparcialidade, julgando o conflito da forma correta.

  12. Os subsídios domésticos concedidos pelos EUA à seus produtores de algodão prejudicaram demasiadamente o Brasil, que era na época um dos maiores exportadores mundiais do referido produto. Isso ocasionou uma longa disputa no Órgão de Solução de Controvérsias da OMC resultando no êxito do país sul-americano. É bastante interessante e peculiar, neste caso, o alto valor de indenização que o país vencido se comprometeu a pagar, pois o mais razoável seria apenas uma alteração no âmbito de sua economia local, retirando-se ou diminuindo-se os subsídios, de forma que estes não violassem o acordado no GATT e na OMC. No entanto, a compensação financeira feita pelos EUA visou o prolongamento da situação estabelecida até o fim do cumprimento do seu plano econômico vigente, no qual havia vários acordos com os seus produtores, que se não fossem executados, acarretaria um prejuízo muito maior e ainda compraria, internamente, uma “guerra política e econômica”

  13. Mais de uma década se passou desde que o governo brasileiro levou à OMC (Organização Mundial do Comércio) a disputa referente à produção de algodão. A abertura do contencioso foi fundamental não só porque representou a defesa contra a adoção por parte dos Estados Unidos de práticas que favoreciam seus produtores, como também uma mudança nas relações econômicas/comerciais internacionais. Isto se deve ao fato de que, a partir desse litígio, o Brasil conquistou uma posição de liderança frente aos países em desenvolvimento (no âmbito do G-20), chegando, assim, à mesa de negociações junto com Índia, EUA e União Europeia, tentando a consecução de seus objetivos pela negociação. O contencioso do algodão também ressaltou a importância da liberalização agrícola para as negociações comerciais na OMC, bem como a importância do agronegócio na pauta de exportações brasileira.
    Em face do novo acordo firmado pelos países em disputa (Brasil e EUA) no mês passado, dando, assim, por encerrado o contencioso que os envolvia, é relevante ressaltar que ele abre caminho para avanços em diversas áreas, como acordos de dupla tributação, questões de emissão de vistos, além de evitar que se coloque em prática medidas de retaliação e proporcionar um melhor investimento dos fundos em pesquisas conjuntas entre instituições brasileiras e norte-americanas para desenvolvimento da produção algodoeira. O acordo indica, ainda, a retomada do ambiente favorável para as negociações de outros temas relevantes para as exportações brasileiras, como a renovação do SGP (Sistema Geral de Preferências).

  14. O contexto histórico desta disputa se dá após uma tortuosa década de 90 para os produtores de algodão, quando o preço desta commodity caiu intensamente, o que por si só já tornaria a exportação uma atividade de difícil realização, aliado a isto, os produtores americanos passaram a receber consideráveis subsídios. Neste limiar, o Brasil levou a questão a OMC.
    Os Estados Unidos perderam a disputa, recorreram e perderam novamente. Porém estavam encontrando dificuldades para alterar sua lei de subsídios e assim, protelando o ajuste aos seus produtores. Assim, a OMC levantou a possibilidade de retaliação brasileira. E assim foi feito, ou pelo menos, ameaçado. As autoridades brasileiras ameaçaram suspender milhões de dólares em propriedades intelectuais de companhias americanas de software, da industria farmacêutica e até de filmes. Essa engenhosa ameaça levou os americanos a finalmente negociarem. Em 2010 um acordo foi feito no qual os EUA se comprometiam a alterar a “farm bill” e que esta nova versão resolveria o problema que levou a disputa. Enquanto isto, os EUA realizariam pagamento de R$300mi para a indústria do algodão brasileiro.
    A alteração no Farm Bill foi efetivamente efetuada, antes os produtores americanos recebiam pagamentos quando os preços de algodão caíssem a determinado preço.
    Na nova versão os fazendeiros compram um seguro que protege a maior parte de sua receita na eventualidade de problemas na safra ou se os preços do mercado despencarem. O governo americano cobre a maior parte das apólices de seguro.
    Entende-se que a “grande vitória” perceptível foi a indenização. Pois, na prática, a manobra americana não mudou tanto assim as coisas, apenas redirecionando o aporte aos agricultores, podendo gerar novos problemas com a OMC no futuro.

  15. Isabella Silva Matosinhos – 13.1.6271

    A disputa em questão exemplifica o êxito e a importância da existência do Órgão de Solução de Controvérsias da OMC. Essa disputa em particular, mesmo que tenha se alastrado no tempo por mais de uma década, mostra que irregularidades na concessão de subsídios – no caso específico, o subsídio que os Estados Unidos concedeu aos seus produtores de algodão – são passíveis de serem sanadas. Vale lembrar que, nessa disputa, o Brasil atuou como país reclamante, os Estados Unidos foi o reclamado e a lista de terceiros interessados envolve Argentina, Austrália, Benin, Canadá, Chade, China, Taipé Chinesa, Comunidades Europeias, Índia, Nova Zelândia, Paquistão, Paraguai, Venezuela, República Bolivariana, Japão e Tailândia.O Brasil foi vitorioso na disputa pois conseguiu mostrar, em suas alegações, que os subsídios em questão violavam tanto o Acordo de Agricultura como o Acordo de Subsídios e Medidas Compensatórias da OMC. Tendo ficado clara a procedência da reclamação do reclamante, os Estados Unidos se comprometeram a fazer ajustes pontuais em seu programa de crédito e garantia à exportação GSM-102. Importante é ressaltar que o Brasil continua legitimado a reclamar, junto à OMC, acerca da Lei Agrícola norte-americana em relação a outras culturas, e isso porque a DS267 trata tão somente do cultivo do algodão.

  16. Uma década se passou após a abertura do Contencioso do Algodão por parte do Brasil. O país se queixava de uma disputa desleal entre EUA e demais produtores de algodão, uma vez que os norte americanos ofereciam subsídios ilegais aos americanos. Ao fornecer maiores benefícios aos seus produtores, os cotonicultores brasileiros saíam em desvantagem, já que tal medida era tomada para amenizar cada vez mais sua concorrência externa.
    Em Outubro deste ano, a Organização Mundial do Comércio (OMC) acatou a queixa brasileira e assinou um Memorando de Entendimento entre os países. Tal fato deve ser comemorado pelos agricultores brasileiros, afinal, agora o Brasil retorna ao painel de grande importância econômica que estava abalado anteriormente

  17. O contencioso do algodão começou em 2002 com o Brasil solicitando consultas aos Estados Unidos sobre os subsídios dados aos produtores. Nesse cenário, verificou-se que as medidas adotadas pelos agricultores eram inconsistentes com o Acordo Agrícola e do Acordo de subsídios e medidas compensatórias.
    Assim, em 2009, a OMC autorizou o Brasil a adotar represálias comerciais de até R$830 milhões por ano contra os EUA por conta dos subsídios ao setor algodeiro, já que os incentivos do governo americano distorciam o mercado e afetavam os exportadores brasileiros.
    Finalmente, em 2010, foi feito um acordo proposto pelos EUA havendo, inclusive, o combinado de um pagamento ao Instituto Brasileiro do Algodão. Como possível de se prever, os EUA descumpriram o pagamento e não houve sequer uma lei agrícola para aplicar a decisão da OMC.

  18. No dia 01º de outubro de 2014, Brasil, por intermédio do ministro das Relações Exteriores Luiz Alberto Figueiredo, do ministro da Agricultura, da Pecuária e do Abastecimento, Neri Geller e os Estados Unidos, representado pelo seu secretário de Agricultura, Michael Froman, assinaram, em Washington, um Memorando de Entendimento relativo ao contencioso do algodão.
    Esse acordo colocou fim a um impasse que já durava 12 anos. Nele, o Brasil se compromete a não questionar o programa na Organização Mundial do Comércio (OMC). Por último, caso o Brasil se sinta prejudicado pela atual lei, ele entrará em consulta com os EUA antes de iniciar qualquer contencioso na OMC. O que é um ponto extremamente positivo, já que em um mundo marcado pela cultura do litígio, acordos feitos de forma pacífica em que as partes escutam uma a outra e, juntas, constroem uma solução para a controvérsia, é muito mais agradável. No presente caso, apesar da demora para chegar em um consenso, ela ocorreu e isso deveria servir de exemplo para qualquer Estados que esteja eventualmente litigando.

  19. A noticia analisa a longa disputa entre o Brasil e os Estado Unidos sobre os subsídios ao algodão. O início dessa disputa entre tais estados está na disponibilização de fundos federais para os produtores americanos de cultura de algodão. Os Estados Unidos iniciaram programas que davam gratificações a produtores que aumentassem seu cultivo de algodão. Com isso o resultado desse dumpping dos preços do produto levaram o Estado brasileiro a se queixar com a Organização Mundial do Comércio (OMC). Tal organização concordou que os subsídios do algodão americano estavam distorcendo o preço das exportações e autorizou o Brasil a retaliar as exportações americanas. Contudo, em essência o novo acordo perpetua o status quo insalubre em que os Estados Unidos pagam o Brasil para continuar sustentando a indústria de algodão nacional. Além disso o algodão americano deve aprender a competir por conta própria. O novo sistema não terá efeito algum até 2015, o que ainda custará aos cofres americanos , já que os agricultores precisam passar por esse momento de transição o que ainda vai custar muito no bolso do contribuinte americano.

  20. O texto analisa a longa disputa entre o Brasil e os Estado Unidos sobre os subsídios ao algodão. O início dessa disputa entre tais estados está na disponibilização de fundos federais para os produtores americanos de cultura de algodão. Os Estados Unidos iniciaram programas que davam gratificações a produtores que aumentassem seu cultivo de algodão. Com isso o resultado desse dumpping dos preços do produto levaram o Estado brasileiro a se queixar com a Organização Mundial do Comércio (OMC). Tal organização concordou que os subsídios do algodão americano estavam distorcendo o preço das exportações e autorizou o Brasil a retaliar as exportações americanas. Contudo, em essência o novo acordo perpetua o status quo insalubre em que os Estados Unidos pagam o Brasil para continuar sustentando a indústria de algodão nacional. Além disso o algodão americano deve aprender a competir por conta própria. O novo sistema não terá efeito algum até 2015, o que ainda custará aos cofres americanos , já que os agricultores precisam passar por esse momento de transição o que ainda vai custar muito no bolso do contribuinte americano.

  21. Brasil e Estados Unidos assinaram no dia 10 de outubro de 2014 em Washington D.C, Memorando de Entendimento relativo ao Contencioso do Algodão, concluindo de maneira exitosa um litígio que se estendeu por mais de uma década.
    A disputa iniciou-se em 2002 quando o Brasil (reclamante) realizou consulta aos Estados Unidos (reclamado) por entender que os subsídios domésticos concedidos pelos EUA a seus produtores de algodão, bem como os programas de garantias de crédito à exportação colidiriam com o Acordo de Agricultura e o Acordo de Subsídios e Medidas Compensatórias da OMC.
    Após o julgamento do litígio na Organização Mundial de Comércio, os Estados resolveram encerrar a disputa com a assinatura do supracitado memorando, no qual os Estados Unidos se comprometeram a efetuar ajustes no programa de crédito e garantia à exportação GSM-102, que passará a operar dentro de parâmetros bilateralmente negociados, propiciando, assim, melhores condições de competitividade para os produtos brasileiros no mercado internacional.

  22. Qual o motivo de se realizarem tratativas, negociações, acordos, pactos, senão para segui-los? É totalmente compreensível a postura do Brasil em questionar a prática dos Estados Unidos e levar a discussão à seara competente para a sua análise. Nada mais justo do que correr atrás do que é de direito e que vai em favor dos que se defende.
    Os países firmara acordo para equilibrio na industria do algodão, sendo que os Estados Unidos acabaram por infringir tal acordo, ao fornecer vantagens desproporcionais aos seus produtores. Já é totalmente claro que, qualquer medida dessa natureza, tem total poder para desestabilizar todo um mercado, até, em casos extremos, podendo causar a ruína de um sistema.
    Pensando no cenário que se apresenta, a concorrência desleal que surge com o descumprimento por parte dos Estados Unidos, poderia levar à decaída de grande parte da indústria brasileira no setor, que não tem tanto preparo para lidar com situações extremas.
    Aparentemente, a resolução final é satisfatória, haja visto que, além de regularizar a situação, o valor monetário empregado na re-estabilização das relações, pode se mostrar providencial no fim de equilibrar a balança entre os produtores.

    Flávio de Oliveira Zica

  23. Uma boa notícia para os agricultores brasileiros, em especial, aos produtores de algodão. No dia 01 de Outubro, Brasil e Estados Unidos celebraram um acordo para por fim às disputas comerciais relativas ao algodão, disputas essas que já duravam 12 anos. Pelo acordo, os americanos se comprometeram a pagar 300 milhões de dólares aos cotonicultores brasileiros e a reduzir apoio financeiro à exportação de todos os seus produtos agrícolas. Importante destacar que cerca de 1% das exportações totais do Brasil são em algodão. O Brasil é o quinto maior produtor e o terceiro maior exportador mundial de algodão, atrás dos Estados unidos e da Índia. A Organização Mundial do Comércio tem relevante papel, pois permite que se restabeleça o equilíbrio nas relações comerciais entre os países. Nesse caso concreto, o acordo propicia melhores condições de competividade para os produtos brasileiros no mercado internacional. Isto porque o Brasil obteve uma mudança na política agrícola dos EUA com a redução do prazo e o aumento do preço das garantias oficiais de crédito às exportações do setor não apenas de algodão. Portanto, reduz a competitividade dos produtos americanos e aumenta a dos brasileiros nos mercados disputados pelos dois países, que se concentram na Ásia. Ou seja, os cotonicultores brasileiros, depois de doze anos de concorrência americana, pode-se dizer desleal – podem agora comemorar.

    • O contencioso em comento levou quase uma década para ser decidido na OMC, a qual, em 2009, reconheceu ao Brasil o direito de retaliar os EUA em US$ 829 milhões pelos prejuízos causados aos produtores de algodão brasileiros, face à política norte-americana de subsídios adotada outrora.

      Em 2010, os países fizeram um acordo e os Estados Unidos passou a ressarcir o Instituto Brasileiro do Algodão (IBA) mediante parcelas anuais. Contudo, em 2013, os EUA suspenderam os repasses, e, ainda, promulgaram nova nova lei agrícola (Farm Bill-2014), mediante a qual, para além de manter parte dos subsídios aos produtores rurais, criou um programa de seguro às lavouras (Stacked Income Protection Plan). O sistema cobre de 70% a 90% das perdas dos agricultores, sendo que o governo americano pode subsidiar 80% da contratação do seguro.

      Ante à situação descrita, qual seja, autorização formal ao Brasil para a aplicação de contra medidas de retaliação (restrição de importações) face aos Estados Unidos, bem como descumprimento de Memorando firmado em 2010, caberia ao País do Futebol exercer o seu direito.

      Contudo, apesar de paradigmático – um país em desenvolvimento vencer uma potência mundial em contencioso no seio da OMC, o Brasil não exerceu as legítimas retaliações a que teria direito, mas, ao revés, assinou novel Memorando com os norte-americanos.

      Política de boa vizinhança, cunho diplomático, poder de barganha dos americanos, chamem do que quiser, mas será que os EUA, após décadas de violação ao direito internacional econômico, tem credibilidade para firmar o acordo? Será mesmo o fim da contenda?

      A meu sentir, única afirmação que pode-se fazer no momento é que o Brasil “ganhou mas ainda não levou”, pois, para os EUA, o “crime realmente compensa”.

  24. A controvérsia entre os países era referente à incentivos conferidos pelos norte americanos, em seu mercado interno, favorecendo os produtores nacionais.

    O contencioso foi decidido pela OMC, em quase uma década de tentativa de solução do litígio, culminando no direito de o Brasil retaliar os Eua em U$ 829 milhões. Porém, em 2010, além de revogar o acordo de pagamento que vigia entre os países, os EUA criaram uma nova lei agrícola que manteve parte dos subsídios e conferiu um seguro para as lavouras.

    Porém, ao invés de exercer seus direitos, o país do futebol se curvou ao interesse da grande potência assinando o memorando com os norte americanos. Desta forma, o Brasil se viu vencedor do litígio, mas sem receber o que teria direito.

  25. O sistema multilateral de comércio vive tempos de apreensão e expectativas quanto ao futuro dos subsídios agrícolas concedidos por países ricos aos seus produtores e exportadores. Os EUA estão no centro desse debate pelo seu papel na sociedade internacional e particularmente por causa do contencioso do algodão, travado com o Brasil na Organização Mundial do Comércio (OMC). O contencioso do algodão começou em 2002, quando o Brasil solicitou na OMC consultas com os EUA sobre subsídios dados aos produtores, usuários e exportadores de algodão americano, após alegar que as medidas listadas eram inconsistentes com as provisões do Acordo Agrícola e do Acordo de Subsídios e Medidas Compensatórias. Agora, a partir do acordo assinado entre Brasil e Estados Unidos, como compensação aos eventuais prejuízos aos produtores brasileiros de algodão, os Estados Unidos irão repassar o valor de US$ 300 milhões para o Instituto Brasileiro do Algodão (IBA). Por outro lado, o Brasil comprometeu-se a não questionar a nova lei agrícola americana em relação aos programas voltados ao algodão, até 30 de setembro de 2018, quando expira a lei atual. Política de comércio internacional não é apenas questão de defesa ou promoção de interesses setoriais. Certas ações podem ter intuito mais amplo, de marcar posição e enviar sinais para a sociedade internacional. Por isso, os desdobramentos do contencioso do algodão podem oferecer perspectivas relevantes sobre a posição dos EUA nas negociações internacionais.

  26. A controvérsia entre Brasil e Estados Unidos referente ao algodão, teve início em setembro de 2002, quando o Brasil enviou um pedido de consulta ao governo dos Estados Unidos, questionando os subsídios pagos ao setor cotonicultor. Como não conseguiu solucionar o problema dessa maneira, o governo brasileiro solicitou a abertura de um painel na Organização Mundial do Comércio em 2003, no qual obteve ganho de causa. Após Apelação dos Estados Unidos da América o Órgão de Solução de Controvérsias da OMC determinou em meados de 2005 que não assistia razão aos EUA, sendo certo que os subsídios aplicados por este país eram ilegais e deveriam ser eliminados.
    Contudo, os EUA não cumpriram as determinações determinadas pelo Órgão de Solução de Controvérsias, fazendo com que o governo brasileiro abrisse, no ano de 2006, um painel de implementação, tendo sido acatadas as acusações brasileiras. Ocorre que, mais uma vez, foi interposta uma Apelação, tendo sido o caso decidido definitivamente no ano de 2009, dando ganho de causa ao Brasil, permitindo, ainda, que o governo brasileiro aplicasse contramedidas ao governo americano até determinado valor.

  27. O Brasil e os EUA chegaram a um acordo sobre uma disputa de algodão.
    A disputa era desde 2002, ela envolveu subsídios domésticos condedidos pelos EUA a seus produtores de algodão.
    Os EUA vão efetuar ajustes no programa de crédito e garantia à exportação que passará a operar dentro de parâmetros literalmente negociados, sendo bom para o Brasil.

  28. No ano de 2002 o Brasil pediu a abertura de painel na Organização Mundial do Comércio (organização que tem como função supervisionar e regulamentar as relações de comércio entre os seus países membros) alegando que as leis americanas favoreciam os produtores americanos e deixavam em desvantagem os de outros países. A OMC então se posicionou em 2009 declarando a ilegalidade de tais leis e autorizou o Brasil a retaliar os Estados Unidos por meio da elevação de tarifas sobre os produtos americanos. Em outubro do último ano, após mais de 10 anos de disputas e negociações, os EUA e o Brasil assinaram o Memorando de Entendimento relativo ao Contencioso do Algodão que trouxe entre outras coisas a condenação dos EUA ao pagamento de US$ 300 milhões de dólares ao Brasil, além de acordos que vão dar maiores condições de competitividade aos produtos brasileiros no mercado internacional. Esta não foi só uma vitória do Brasil, mas para todo o agronegócio mundial, visto que a funcionalidade do sistema de resolver conflitos da OMC foi comprovada, mesmo que tardia.

  29. Estados Unidos da América e Brasil assinaram um acordo que põe termo à disputa envolvendo os dois, no que tange aos subsídios concedidos aos produtores de algodão norte-americanos. O litígio já perdurava mais de uma década.
    Ficou acordado que os Estados Unidos da América irão pagar o equivalente a 300 milhões de dólares ao Instituto Brasileiro do Algodão (IBA), a título de compensação aos produtores brasileiros, visando o não acionamento da Organização Mundial do Comércio (OMC), e possíveis penalizações, até o ano de 2018.
    Ambos os países saem fortalecidos entre si após tal acordo.
    Tudo começou quando o governo brasileiro em 2002, em defesa das práticas adotadas pelos Estados Unidos da América que favoreciam seus produtores de algodão, levou o caso para ser julgado pela Organização Mundial do Comércio (OMC). No ano de 2009, a OMC entendendo que tais subsídios eram ilegais, autorizou a elevação das tarifas comerciais sobre os produtos norte-americanos, como forma de retaliação.
    Desde então, soluções vinham sendo tentadas com o intuito de por fim a tais retaliações e consequente acordo entre as partes.

  30. A disputa entre Brasil e EUA a respeito de subsídios domésticos concedidos pelos EUA a seus produtores de algodão, se estendeu por mais de 10 anos e teve fim em 2014, com a assinatura em Memorando de Entendimento relativo ao Contencioso do Algodão (DS 267). A partir do mencionado acordo, assinado entre as partes, os EUA irão repassar o montante de US$ 300 milhões para o Instituto Brasileiro de Algodão (IBA) a fim de compensar os eventuais prejuízos causados aos produtores brasileiros. Por outro lado, o Brasil comprometeu-se a não questionar a nova lei agrícola americana no que diz respeito aos programas voltados ao algodão, até o ano de 2018. O fim da disputa representa, em primeiro momento, benefícios ao Brasil uma vez que, reduz a competitividade dos produtos americanos e aumenta a dos brasileiros nos mercados disputados pelos dois países.

  31. O EUA é o exemplo de país liberal. E seria o modelo ideal nas relações internacionais, não fossem suas práticas corriqueiras e sorrateiras para, indiretamente, interferir na concorrência entre os players dos mais diversos mercados, principalmente no que tange às commodities.

    No presente caso, visualizamos a disputa em relação ao comércio de algodão. Entretanto, é notória a repercussão de que esses incentivos fornecidos por parte do governo norte americano se estende a setores tais como o de suco de laranja, produção de açúcar e combustível.

    Se a balança é modificada, a competitividade fica comprometida. Em um sistema onde há tamanhos disparates entre as nações, uma ação indireta, como a de subsídios, traz danos severos ao contexto, tendo em vista que é difícil de ser identificada, provada e combatida, levando anos até o seu término. O que já terá gerado prejuízos consideráveis.

    No outro lado, temos o Estado hipossuficiente, que não dispõe de meios para proteger o seu mercado, que não o de barreiras alfandegárias. E esta hipótese é facilmente identificável. Então as organizações internacionais iniciam seus trabalhos de dissuadir aquele ato. Por fim, ele sairá no prejuízo.

  32. A relevância do algodão para a economia americana foi examinada no nível nacional, dos estados subnacionais vinculados ao algodão e de seus distritos, a partir de indicadores como o Produto Nacional Bruto (PNB), o Produto Estadual Bruto (PEB), e exportações nacionais e estaduais. Esses indicadores foram comparados com os valores de algodão produzidos e os exportados pelos EUA.
    O cultivo de algodão compreende 17 estados dos EUA. Esses estados – Alabama, Arizona, Arkansas, Califórnia, Carolina do Norte, Carolina do Sul, Flórida, Geórgia, Kansas, Louisiana, Mississippi, Missouri, Novo México, Oklahoma, Tennessee, Texas e Virginia – formam o cinturão do algodão, localizado ao sul dos EUA.
    No nível nacional, observa-se que embora os EUA sejam o segundo maior produtor mundial de algodão, atrás apenas da China, a produção nacional é parte ínfima do PNB americano (NASS, 2004b). De fato, a contribuição de todo o setor agrícola para esse índice não ultrapassou 1% em 2004. Apesar dos EUA serem o maior exportador mundial de algodão, a exportação nacional desse produto frente ao total exportado pelos EUA, também é bastante reduzida. O setor agrícola possui alguma relevância para as exportações nacionais, representando 7,5% do total entre 1999 e 2003. Analisando a pauta agrícola, verifica-se que o algodão é uma das maiores commodities exportadas dentro da diversificada pauta americana (NASS, 2004). Assim, embora a cotonicultura não possua relevância nacional em termos de comércio internacional, ela é importante segmento da área rural americana.

  33. A OMC, criada na Rodada Uruguai (1986-994), é uma estrutura institucional com personalidade jurídica própria que manteve as regras e princípios do GATT 47. O Direito da OMC, portanto, é responsável por regular e limitar os tipos e quantidades de subsídios que podem ser oferecidos, através da análise dos efeitos que podem reproduzir sobre o mercado internacional. O subsídio é uma vantagem oferecida a uma empresa que faz com que o preço de suas mercadorias diminuam, levando vantagem sobre as demais empresas que não obtiveram esse privilégio. Existem subsídios proibidos, que são os que se vinculam ao desempenho exportador e ao uso preferencial de produtos nacionais em detrimento de produtos estrangeiros, os permitidos, que são os destinados a assistência para atividades de pesquisa, programa de desenvolvimento regional economicamente desfavorecida, adaptações impostas por legislação ambiental ou cláusula de minimis (até 1% do valor), e os acionáveis, que são os que causam efeitos danosos aos interesses de outros membros apesar de não serem proibidos nem permitidos, como por exemplo aqueles que geram dano à indústria de outro membro, anulação ou prejuízo de vantagens da OMC, ou dano grave ao interesse de outro membro. É necessário, nesta última modalidade, que haja o subsídio, nexo causal e dano. Quando ocorre o prejuízo de algum país devido ao subsídio concedido, há como solução a aplicação de sobretaxa sobre a alíquota da tarifa para compensar o efeito sofrido, sendo necessário um procedimento administrativo. No caso de surgirem ofertas de compromissos voluntários por parte dos países que praticaram o subsídio, poderão ser suspensos ou encerrados os procedimentos, como é o caso da controvérsia sobre o algodão entre Estados Unidos e Brasil.

  34. Depreende-se do caso em questão que o Brasil apresenta boa relação internacional, visto que conseguiu chegar de maneira mais favorável à solução, não precisando ir até o fim do contencioso a fim de aplicar medidas compensatórias contra os Estados Unidos em decorrência do subsídio fornecido pelos Estados Unidos. Sobre os subsídios vale esclarecer que existem três tipos: os proibidos, os acionáveis e os permitidos. Os proibidos são aqueles que vinculam o país subsidiado ao desempenho exportador ou ao uso preferencial de produtos nacionais. Os acionáveis são aqueles que, embora não expressamente proibidos nem permitidos, acabam por causar danos aos interesses de outros membros. Já os subsídios permitidos são aqueles que se voltam para atividades de pesquisa, programas de desenvolvimento regional ou assistência a adaptações impostas por legislação ambiental. Quanto aos subsídios proibidos e acionáveis, a providência a ser tomada pelo país prejudicado é conduzir um processo administrativo a fim de apurar sua efetiva existência. Caso se conclua por ela, poderá o país então adotar medidas compensatórias, que consistem na aplicação de sobretaxas sobre a alíquota da tarifa a fim de compensar o subsídio. No entanto, tem-se, por óbvio, ser muito menos dispendioso o acordo amigável entre as partes, sem a necessária aplicação de tais medidas, tal como ocorreu no caso em tela, ao ser firmado o acordo assinado onde os Estados Unidos se comprometeram a efetuar ajustes no programa de crédito e garantia à exportação GSM-102, que passará a operar dentro de parâmetros bilateralmente negociados, propiciando, assim, melhores condições de competitividade para os produtos brasileiros no mercado internacional.

  35. A disputa envolvendo a produção de algodão foi levada à OMC em 2002 pelo governo brasileiro, que acusava o governo americano de fornecer, de forma ilegal, subsídios domésticos aos produtores norte americanos de algodão.
    Em 2009, A OMC determinou a ilegalidade dos subsídios, autorizando, dessa forma, que o Brasil pudesse retaliar os Estados Unidos em US$ 829 milhões por ano. Para evitar tais medidas por parte do Brasil, os Estados Unidos se comprometeram a pagar US$ 147,4 milhões por ano aos produtores brasileiros, como compensação pelos subsídios pagos aos cotonicultores americanos. Porém, em 2013, os Estados Unidos interromperam o pagamento.
    Em 2014, Brasil e Estados Unidos chegaram a um acordo que dá fim à disputa de mais de uma década. Pelo acordo, os Estados Unidos pagarão cerca de US$ 300 milhões (R$ 735 milhões) ao Brasil para que o país não recorra a Organização Mundial do Comércio (OMC) e não realize possíveis retaliações até o ano de 2018.

  36. A notícia em questão versa sobre o recente acordo entre Brasil e EUA em que o foram acordadas medidas em que os Estados Unidos reduziriam suas medidas protecionistas à sua industria de algodão interna em pró dos produtos exportados pelo Brasil. Este acordo beneficia as duas partes na medida em que será possível o consumidor americano ter acesso a um produto de qualidade melhor e preço inferior, enquanto o Brasil vai conseguir atingir um novo mercado de exportação praticando preços mais competitivos em face dos produtos produzidos internamente nos Estados Unidos.
    Este acordo encerrou uma disputa histórica entre os países com relação a este mercado, sendo firmado ao fim que os Estados Unidos da América se comprometeria a justar os parâmetros dos programas de crédito aos produtos exportados derivados do algodão.

  37. A disputa em questão foi levantando pelo Brasil em 2002, diante da suposta ilegalidade de subsídios concedidos pelos EUA a seus produtores de algodão, assim como os programas de garantias de crédito à exportação. No entanto, com a assinatura do Memorando de Entendimento, o contencioso se encerra, não havendo o pronunciamento da OMC sobre o tema.

    Dessa forma os Estados Unidos se comprometem a efetuar ajustes no programa de crédito, diminuindo o privilegio do subsídio e eliminando uma vantagem ilegal em face aos concorrentes, que ganha um caráter ainda mais injusto por se tratar de uma disputa envolvendo um país desenvolvido e outro em desenvolvimento.

  38. Depois de anos de conflitos o Brasil e os Estados Unidos assinaram, em Washington, Memorando de Entendimento relativo ao Contencioso do Algodão, dando por encerrada. E Pelos termos do acordo firmado, os Estados Unidos pagarão US$ 300 milhões ao Brasil para que não seja aberto um novo painel na Organização Mundial do Comércio (OMC) até 2018, prazo da nova lei agrícola americana conhecida como Farm Bill. O valor será repassado para o Instituto Brasileiro do Algodão (IBA) que serve como uma compensação para os agricultores brasileiros que foram muito prejudicados pela legislação norte-americana. Para ambos os países, o novo acordo pode significar um incremento nas relações bilaterais, além de evitar penalizações e de criar novas regras para que o IBA possa utilizar os recursos repassados. Com a determinação da OMC em 2009 que os subsídios eram ilegais, ela autorizou o Brasil a aumentar as tarifas dos produtos importados dos EUA. Assim com a finalidade de evitar as retaliações os Estados Unidos se comprometeram a compensar os agricultores, sendo essa a melhor alternativa para ambos os países envolvidos e assim os ajustes no programa de crédito e garantia à exportação GSM-102, que passará a operar dentro de parâmetros bilateralmente negociados, propiciando, assim, melhores condições de competitividade para os produtos brasileiros no mercado internacional, que é muito bom para o Brasil pois agora possui uma competitividade mais justa e igualada.

  39. Organização Mundial do Comércio (OMC) é uma organização criada com o objetivo de supervisionar e liberalizar o comércio internacional, atuando em casos como a disputa entre Brasil e Estados Unidos em relação ao algodão, caso levado perante o Sistema de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio – o Caso DS 267. A disputa referente à produção de algodão foi levada pelo governo brasileiro à OMC em 2002. A abertura do contencioso visava a defesa contra a adoção por parte dos Estados Unidos de práticas que favoreciam seus produtores, Em 2009 a OMC determinou que os subsídios eram ilegais e autorizou o Brasil e retaliar os Estados Unidos por meio da elevação de tarifas comerciais sobre produtos norte-americanos. O entendimento, sem dúvidas, representa uma vitória para o Brasil e seus produtores de algodão, que conseguiram garantir princípios básicos para a concorrência no mercado internacional. O caso trata de um assunto polêmico no comércio internacional, os subsídios agrícolas, que prejudicam principalmente os países em desenvolvimento, na medida em que passam a encontrar dificuldade de acesso a mercados para seus produtos em vista dos preços alcançados pelos produtos subsidiados; sendo uma vitória para o Brasil, uma vez que foi autorizada a retaliar os produtos norte-americanos e os Estados Unidos se comprometeram a efetuar ajustes no programa de crédito e garantia à exportação GSM-102, que passará a operar dentro de parâmetros bilateralmente negociados

  40. Os Estudos Unidos são uma grande potência internacional em diversos ramos de atividade.
    Um ramo de destaque norte americano é a agricultura, além de ser um grande produtor agrícola o país também é um grande importador.
    O Brasil é um país que exporta muitos produtos agrícolas para os Estados Unidos. Nessa situação, houve um contencioso entre os dois países com relação ao mercado internacional de algodão. Os EUA possuem uma prática de valorização dos produtores do país, assim, fornece subsídios a esses, visando a produção interna e também a desvalorização dos produtos vindos de outros países exportadores. Porém, essa atitude é incompatível com o Acordo de Agricultura e o Acordo de Subsídios e Medidas Compensatórias da OMC.
    A Organização Mundial do Comércio é um órgão regulador do comércio mundial, acordos estabelecidos por ela devem ser cumpridos, já que, são justos e não tendenciosos.
    Dessa forma, esse contencioso foi corretamente resolvido, os Estados Unidos tiveram que cumprir o acordo internacional, assim, melhores condições de competitividade do algodão brasileiro foram propiciadas no mercado internacional.

  41. O conflito entre Brasil e EUA no que tange à exportação de algodão, em suma, diz respeito ao inconformismo brasileiro em aceitar a medida adotada pelos estadunidenses – os subsídios agrícolas – visto que prejudicam , consideravelmente, os Estados em desenvolvimento, pois os preços dos produtos subsidiados são bem menores aos demais, dificultando o acesso daqueles aos mercados dos países como os EUA.
    Desse modo, diante da conflito de esfera econômica que surgiu entre Brasil e EUA, o primeiro buscou uma solução na OMC, alegando, em apertada síntese, que o Estado norte-americano estaria descumprindo normas estipuladas no Acordo sobre Agricultura Acordo de Subsídios e Medidas Compensatórias que, por sua vez, estão contidos no GATT.
    A controvérsia se iniciou em 2002, findando-se apenas em 2014. Porém, a vitória brasileira no cenário internacional serviu não apenas para que os EUA sofressem retaliações e parassem com a prática imprópria outrora utilizada, mas também para aumentar sua credibilidade e relevância no quadro da economia internacional.

  42. O sistema de solução controvérsias da OMC , criado pelos países membros na Rodada Uruguai e uma das melhores ferramentas da diplomacia e comercio mundial , abrange todos os acordos da OMC e garante aos envolvidos que após iniciada so poderá ser interrompida por acordo entre as partes ou , sem acordo por decisão do Orgao de Soluçao de Controversias , que caso não cumprida da autorização para o pais prejudicado a retaliação comercial com compensações .
    O Brasil esta entre os 5 maiores usuários do sistema , tendo participado de mais de 100 painéis como demandante e demandado . A resolução dessas desavenças assemelham -se ao sistema brasileiro de arbitragem , na qual as duas partes apresentam os pontos em que estão sendo ou não prejudicados segundo as normas da OMC procurando uma solução ou reparação .
    A vitória do Brasil contra os EUA nesse painel dos subsídios americanos agrícolas foi a maior que obtivemos na OMC .Em uma parceria que deu certo entre a iniciativa privada e o Ministério Relações Exteriores , conseguimos uma situação de vantagem sobre os EUA que apesar não termos aplicado totalmente as medidas de retaliação , utilizamos como moeda de troca em outras negociações com estes .
    O Brasil sempre tem usado esses painéis como uma estratégia de defesa de seus interesses econômicos combinando com negociações comerciais e contenciosas . E importante uma avaliação criteriosa de cada caso potencial junto a uma ação diplomática bem definida na fase anterior a jurídica .Isso permite ao Brasil filtrar demandas e aumenta chance de vitorias .
    Nos últimos anos o Brasil recuou na utilização dessa ferramenta do comercio internacional . Não sera mais possível essa atitude , visto que o crescimento de nosso mercado interno não tem sido suficiente .A reserva de mercado em razão da TEC do MERCOSUL não e mais eficaz para refrear importações de fora do bloco .
    Alem disso , medidas protetivas que nosso governo tomou últimos anos visando proteger nosso mercado interno tem sido alvos de consultas de outros blocos , e caso sejam abertos painéis teremos que nos adequar as regras internacionais.
    Segundo a Confederao Nacional da Industria temos cerca de 20 contenciosos em estoque que poderiam ser usadas em ações na OMC , em vista mudanças nosso mercado últimos anos teremos que nos preparar formalizando processo na qual setor privado possa peticionar ao governo investigação dessas praticas anticomerciais e organizar órgãos do governo para além de identificar , notificar e eliminar essas barreiras contra nossos produtos .
    Enfim , para voltarmos a crescer não poderemos prescindir do mercado externo nem dos instrumentos nescessarios para atingi – lo

  43. Após longo período travando disputa contenciosa, finalmente chegou ao fim a controvérsia entre Brasil e EUA, no que diz respeito à produção do algodão. Após longo embate, restou acordado que os Estados Unidos pagarão cerca de 300 milhoes de dólares aos cotonicultores brasileiros. Em contrapartida, o Brasil se propôs a não tomar quaisquer outras medidas comerciais contra os EUA.
    A controvérsia que durou cerca de uma década dizia respeito aos subsídios que o governo norte-americano fornecia aos seus produtores de algodão, os beneficiando de forma acintosa, em detrimento dos brasileiros. Conforme depoimento de uma das fontes, estão todos aliviados com o encerramento do caso, de modo que os dois Estados podem seguir em frente e trabalhando juntos nos muitos assuntos e interesses que possuem em comum, prezando sempre pela diplomacia em suas relações.
    O acordo realizado faz com que sejam reatados os lacos entre os exportadores brasileiros e o mercado dos EUA, de modo que o Brasil se comprometeu a suspender as sanções impostas aos produtos norte americanos, ao passo que os EUA voltaram a subsidiar e incentivar a produção de algodão no território brasileiro.
    É de suma importância que mais acordos como este ocorram, de modo que precisemos cada dia menos de instauração de contenciosos, em prol da boa relação entre os Estados.

  44. Brasil e Estados Unidos chegaram à um acordo referente à longa controvérsia, levada à OMC pelo Brasil, que discutiam subsídios americanos á produção de algodão. Tendo vencido o contencioso em 2004 na OMC, o Brasil possuía o direito de impor sanções à produtos norte americanos, pois a política de subsídios adotada pelos EUA era contrária aos regulamentos internacionais, impondo condições extremamente desvantajosas para outros países competirem no marcado de algodão. Apesar da vitória em 2004 as divergências entre os dois países permaneceram, sendo celebrado um acordo em 2010, pelo qual os EUA pagariam 147,3 milhões de dólares anuais, em parcelas mensais, até que fosse aprovada uma nova legislação agrícola para aplicar a decisão da OMC. Em setembro os pagamentos americanos foram interrompidos. O novo acordo celebrado recentemente promete colocar um ponto final às controvérsias. Pelo acordo, os EUA vão pagar US$ 300 milhões ao Brasil, que, em troca, se comprometeu a não apresentar novas queixas. Este acordo representa uma grande vitória, tanto para os produtores de algodão brasileiros, quanto para diplomacia nacional, que conseguiu através de múltiplas negociações, amparada pela OMC, proteger os interesses brasileiros frente à maior potência mundial.

  45. Os subsídios concedidos por uma macro economia dentro de sua logística econômica, pode caracterizar uma medida desleal que torne insustentável a disputa com outros países. Os Estados Unidos usualmente vem sofrendo inúmeros questionamentos acerca de suas medidas protecionistas na ceara da Agricultura interna.
    Os países em desenvolvimento carecem de uma infraestrutura para competirem no cenário internacional econômico, por isso, muitas vezes, é permitido que eles venham a se valer de métodos desiguais como meios para alcançarem a competitividade.
    Tais fatos não alteram a irregularidade de uma super economia dominar o mercado de algodão, como no caso exposto, por fraudar as regras da OMC.
    O Brasil, como prejudicado direto e país em desenvolvimento atuou em conformidade aos preceitos básicos do comércio internacional. Ademais, fundamental é que a organização mundial do comércio, se valha de métodos eficazes de solução de controvérsias para que conflitos como este, se resolvam com eficiência e equidade.
    Assim, diante do fato de o conflito ter sido resolvido, aplaude-se a conduta dos Estados em acatar a decisão e da relação imparcial da OMC.

    • A OMC tem seu próprio poder de decisão. Os acordos são produtos de decisões consensuais entre os Estados Membros. E isso significa que para atingir reformas em determinadas regras é necessário que tanto os países afetados quanto os não afetados, estejam convencidos de seus benefícios. O Brasil, correspondendo a sua tradicional postura participativa na OMC, levantou a bandera pela redução dos subsídios agrícolas. O país procurou defender seus direitos que estavam sendo prejudicados pela politica agrícola dos Estados Unidos. A emblemática disputa chega ao final com nova vitória para os produtores brasileiros de algodão que, no Memorando assinado entre os dois países, conseguiram garantir princípios básicos para a concorrência no mercado internacional. O encerramento bem sucedido deste contencioso, todas as lições aprendidas e o resultado exitoso do trabalho em equipe dos setores público e privado servirão de parâmetro para futuras vitórias do agronegócio brasileiro na arena internacional.

  46. O princípio norteador do comercio mundial é o da livre concorrência. Inclusive, no artigo 1° do GATT, há a expressa previsão: “Qualquer vantagem, favor, imunidade ou privilégio concedido por uma Parte Contratante em relação a um produto originário de ou destinado a qualquer outro país, será imediata e incondicionalmente estendido ao produtor similar, originário do território de cada uma das outras Partes Contratantes ou ao mesmo destinado. Este dispositivo se refere aos direitos aduaneiros e encargos de toda a natureza que gravem a importação ou a exportação, ou a elas se relacionem, aos que recaiam sobre as transferências internacionais de fundos para pagamento de importações e exportações, digam respeito ao método de arrecadação desses direitos e encargos ou ao conjunto de regulamentos ou formalidades estabelecidos em conexão com a importação e exportação bem como aos assuntos incluídos nos §§ 2 e 4 do art. III.”
    Em consonância, portanto, com os pressupostos supracitados, o memorando assinado pelos Estados Unidos, consolidou o comprometimento deles em efetuar ajustes no programa de crédito e garantia à exportação GSM-102. Este operará dentro dos parâmetros negociados pelas partes, dando consequência às evidentes melhores condições de competitividade para os produtos brasileiros no mercado internacional, o que não estava ocorrendo. Contribuirá, também, para atenuar os prejuízos sofridos pelos cultivadores de algodão brasileiros.
    Como uma via de mão dupla, há que sempre se levar em conta, no comercio internacional econômico, as concessões mútuas, a flexibilização das tarifas de importação, para que os produtos dos países envolvidos possam circular nos mercados internos uns dos outros de forma a sempre beneficiar o consumidor.

  47. Organização Mundial do Comércio (OMC) é uma organização criada com o objetivo de supervisionar e liberalizar o comércio internacional. A OMC surgiu oficialmente em 1 de janeiro de 1995, com o Acordo de Marrakech, em substituição ao Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT), que começou em 1948. A organização lida com a regulamentação do comércio entre os seus países-membros; fornece uma estrutura para negociação e formalização de acordos comerciais e um processo de resolução de conflitos que visa reforçar a adesão dos participantes aos acordos da OMC, que são assinados pelos representantes dos governos dos Estados-membros e são ratificados pelos parlamentos nacionais. A maior parte das questões que a OMC se concentra são provenientes de negociações comerciais anteriores, especialmente a partir da Rodada Uruguai (1986-1994). A rodada atual de negociações, a primeira da OMC, é a Rodada Doha.

    Após a Segunda Guerra Mundial, instituições mercantilistas dedicadas à cooperação social internacional foram criadas pelos Acordos de Bretton Woods: o Banco Mundial, o Fundo Monetário Internacional e a Organização Internacional do Comércio. Esta não se materializou e a saída para a regulação no comércio foi o Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT), até quando no fim do século XX, uma organização intergovernamental foi estabelecida, a OMC.

  48. O contencioso do algodão teve início em 2002, após o Brasil solicitar na OMC consultas com os EUA sobre subsídios dados aos produtores, usuários e exportadores de algodão americano, alegando que as medidas listadas eram inconsistentes com as provisões do Acordo Agrícola e do Acordo de Subsídios e Medidas Compensatórias. O caso despertou a atenção de muitos países, destacando-se na OMC como pioneiro em vários aspectos e gerando precedentes que virão a facilitar demandas futuras. Com a decisão favorável ao Brasil, houve um crescente interesse pelo caso no país, sobretudo pelo fato de a vitória brasileira ser pouco esperada quando o litígio começou. Essa vitória simboliza o fato de que países em desenvolvimento podem, sim, defender com sucesso suas vantagens comparativas no comércio mundial.

  49. O Brasil levou à OMC, em 2002, disputa relativa à subsídios domésticos concedidos pelos EUA a seus produtores de algodão. Entendia que tal medida gerava vantagem aos produtores norte americanos, deixando em posição de desvantagem os produtores de outros países, descumprindo regras impostas pelo Acordo de Agricultura e o Acordo de Subsídios e Medidas Compensatórias da OMC.
    Entretanto, a OMC entendeu pela ilegalidade de tais subsídios. Percebe-se que tais vantagens em favor dos produtores norte americanos deixaram os brasileiros em desvantagem, gerando-lhes prejuízos, tendo em vista o alto poder de investimento dos Estados Unidos.
    Nesse sentido, o papel da OMC é organizar o mercado, dirimindo controvérsias e evitando que surjam futuras divergências, garantindo-lhes uma resolução com maior agilidade, tendo tal decisão como parâmetro.
    Pode-se dizer que, com o acordo firmado entre Brasil e Estados Unidos, aquele se viu em condições mais igualitárias de competitividade frente a este.

  50. O contencioso do algodão começou em 2002 quando o Brasil solicitou a OMC consultas sobre os subsídios dado aos produtores, exportadores e usuários de algodão americano, alegando que tais medidas iam contra os acordos internacionais de subsídios e medidas compensatórias.
    Devido a eventuais prejuízos que as medidas protecionistas americanas causaram aos produtores brasileiros, foi acordado o pagamento de US$300 milhões para o instituto brasileiro de algodão. Por outro lado, o Brasil comprometeu-se a não questionar a nova lei americana a respeito do algodão, e eventuais desacordos futuros consultará primeiramente os EUA para posteriormente recorrer à OMC.
    Esse acordo é fundamental para manter o Brasil como grande exportador de algodão, vez que, competir com tais medidas protecionistas norte-americanas não seria possível, causando grande prejuízo ao setor.

  51. A relevância do algodão para a economia americana foi examinada no nível nacional, dos estados subnacionais vinculados ao algodão e de seus distritos, a partir de indicadores como o Produto Nacional Bruto (PNB), o Produto Estadual Bruto (PEB), e exportações nacionais e estaduais. Esses indicadores foram comparados com os valores de algodão produzidos e os exportados pelos EUA.
    O cultivo de algodão compreende 17 estados dos EUA. Esses estados – Alabama, Arizona, Arkansas, Califórnia, Carolina do Norte, Carolina do Sul, Flórida, Geórgia, Kansas, Louisiana, Mississippi, Missouri, Novo México, Oklahoma, Tennessee, Texas e Virginia – formam o cinturão do algodão, localizado ao sul dos EUA.
    A disputa entre Brasil e EUA a respeito de subsídios domésticos concedidos pelos EUA a seus produtores de algodão, se estendeu por mais de 10 anos e teve fim em 2014, com a assinatura em Memorando de Entendimento relativo ao Contencioso do Algodão (DS 267). A partir do mencionado acordo, assinado entre as partes, os EUA irão repassar o montante de US$ 300 milhões para o Instituto Brasileiro de Algodão (IBA) a fim de compensar os eventuais prejuízos causados aos produtores brasileiros. Por outro lado, o Brasil comprometeu-se a não questionar a nova lei agrícola americana no que diz respeito aos programas voltados ao algodão, até o ano de 2018.

  52. Trata-se de disputa iniciada pelo BrasilI em 2002 envolvendo, dentre outros, a concessão de subsídios domésticos pelos EUA a seus produtores de algodão os quais são considerados incompatíveis com o Acordo de Agricultura e o Acordo de Subsídios e Medidas Compensatórias da OMC. A análise do caso em tela, nos permite concluir que o Brasil assume hoje uma importância relevante no cenário internacional demonstrando grande capacidade negocial frente as grandes potências. O acordo obtido junto aos EUA demonstra o papel decisivo que a diplomacia exerce ao compor os conflitos advindos das mais variadas formas de protecionismo engendradas pelos Estados estrangeiros na intenção de desenvolver e criar um ambiente sadio ao crescimento da indústria interna de cada país. O Brasil possui uma das 10 maiores economias do mundo, ademais possui uma economia bastante diversificada que lhe permite manter uma gama enorme de relações internacionais econômicas baseadas estas em concessões recíprocas de forma a amenizar o efeito protecionista podendo assim infiltrar em mercados externos de maneira mais simplificada. Valendo-se dessa posição privilegiada é que o Brasil deve atuar internacionalmente, utilizando de sua diversidade econômica e sua capacidade negocial para aumentar exponencialmente a sua participação no mercado internacional.

  53. Organização Mundial do Comércio (OMC) é uma organização criada com o objetivo de supervisionar e liberalizar o comércio internacional. Uma de suas funções é a resolução de controvérsias. Este mecanismo surgiu com o objetivo de solucionar conflitos globais, no tocante ao comercio internacional.
    A disputa entre Brasil e Estados Unidos sobre o algodão, foi levado perante o Sistema de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio – caso DS 267.
    Os subsídios agrícolas prejudicam, em regra, principalmente os países em desenvolvimento, visto que boa parte de sua economia nacional é na produção e exportação destes.
    No caso em questão, a OMC entendeu que o Brasil poderá retaliar os Estados Unidos por meio de elevação na tarifa dos produtos deste. Ademais, o país norte americano se comprometeu a efetuar ajustes no programa de exportação.
    Nestes termos, é possível vislumbrar a vitória do Brasil e seus produtores de algodão.

  54. O texto fala da a longa disputa entre o Brasil e os Estado Unidos sobre os subsídios ao algodão. Os Estados Unidos iniciaram programas que davam gratificações a produtores que aumentassem seu cultivo de algodão. Com isso o resultado dos preços do produto levaram o Estado brasileiro a se queixar com a Organização Mundial do Comércio (OMC). Tal organização concordou que os subsídios do algodão americano estavam distorcendo o preço das exportações e autorizou o Brasil a retaliar as exportações americanas. Contudo, em essência o novo acordo perpetua o status quo insalubre em que os Estados Unidos pagam o Brasil para continuar sustentando a indústria de algodão nacional. Além disso o algodão americano deve aprender a competir por conta própria. O novo sistema não terá efeito algum até 2015, o que ainda custará aos cofres americanos , já que os agricultores precisam passar por esse momento de transição o que ainda vai custar muito no bolso do contribuinte americano. A OMC se posicionou em 2009 declarando a ilegalidade de tais leis e autorizou o Brasil a retaliar os Estados Unidos por meio da elevação de tarifas sobre os produtos americanos. Em outubro do último ano, após mais de 10 anos de disputas e negociações, os EUA e o Brasil assinaram o Memorando de Entendimento relativo ao Contencioso do Algodão que trouxe entre outras coisas a condenação dos EUA ao pagamento de US$ 300 milhões de dólares ao Brasil, além de acordos que vão dar maiores condições de competitividade aos produtos brasileiros no mercado internacional.

  55. “O Brasil e os Estados Unidos assinaram hoje, em Washington, Memorando de Entendimento relativo ao Contencioso do Algodão (DS 267), dando por encerrada, de forma exitosa, uma disputa que se estendia há mais de uma década.”

    É notável logo no paragrafo introdutório, a importância do Direito Internacional e das suas Organizações Internacionais para a harmonia do sistema político-eleitoral dos países. A OMC (Organização Mundial de Comércio) regula as atividades econômicas em geral, visando um equilíbrio tentando ser o mais justa possível com os ofertantes e compradores, sempre observando as necessidades internas dos países, como seu nível de desenvolvimento.

    No caso concreto, a conciliação da OMC resolveu o impasse que perdurava por 10 anos, que se tratava dos prejuízos trazidos por supostas medidas protecionistas econômicas sobre o algodão norte americano.

    Com o encerramento do contencioso, o mercado de algodão do Brasil ganha mais força no mercado Externo, concorrendo a preços mais justos com o algodão dos EUA, principalmente no mercado interno dos EUA, local onde as medidas protecionistas afetavam diretamente a concorrência americana.

  56. Após mais de uma década de disputa referente à produção de algodão entre o Brasil e os Estados Unidos foi firmado um acordo encerrando o contencioso que os envolvia. Tal contencioso destacou a relevância da liberação para as negociações agrícolas na OMC. O problema envolvendo os países começou em meados de 2002 quando o Brasil solicitou consultas aos EUA sobre os subsídios dados aos produtores, foi então percebido que os EUA adotava práticas que ilegalmente ofereciam maiores benefícios aos produtores norte americanos. Tais benefícios acabavam por prejudicar os produtores Brasileiros, já que tais medidas eram tomadas visando neutralizar sua concorrência externa, essas medidas fizeram com que o Brasil se queixasse com a OMC (Organização Mundial de Comércio). A OMC então concordou que as medidas tomadas pelos norte americanos estavam prejudicando o Brasil tendo em vista as distorções dos preços e das exportações. Foi assinado então, após o julgamento na Organização Mundial Comércio, um memorando que encerrou a disputa, os EUA se comprometeu a ajustar suas medidas de incentivo, crédito e garantia à Exportação. Esse acordo deve ser comemorado entre os brasileiros, uma vez que tal medida diminui a competitividade dos produtos agrícolas americanos e aumenta a dos brasileiros. Podemos dizer que tal medida foi justa, uma vez ela vem tentar amenizar mais de uma década de concorrência desleal.

  57. Claramente o acordo foi uma vitória para os cotonicultores brasileiros, encerrando a disputa que já perdurava por mais de uma década.
    O contencioso do algodão mostrou que países em desenvolvimento, como o Brasil, podem defender com sucesso suas vantagens comparativas no comércio mundial, o que contribui para ampliar o emprego e gerar renda para suas populações. Mais do que isso, o setor pode constatar que é possível um país em desenvolvimento obter uma decisão favorável mesmo contra um país como os Estados Unidos. Ainda que não seja fácil enfrentar um contencioso na OMC, não se pensa mais que isso é impossível.
    A decisão já era favorável ao Brasil desde 2005, mas os EUA protelaram seu cumprimento até o ano passado. O Brasil ameaçou aplicar retaliações tanto na área de tarifas quanto na área de propriedade intelectual, forçando as empresas americanas a pressionar o Governo para negociar uma saída com o Brasil.
    Não se pode negar que o ganho brasileiro no contencioso do algodão está concentrado no reconhecimento da qualidade de seu produto. A produção de algodão no Brasil foi reconhecida mundialmente como de alta tecnologia e isso fez até mesmo com que os grandes compradores de algodão voltassem suas vistas para o Brasil.

  58. Trata-se de uma disputa que existia a mais de uma década, e que chegou ao fim através da assinatura de um Memorando de Entendimento relativo ao Contencioso do Algodão. Foi uma intervenção necessária da OMC, a fim de cooperar com a política de economia global. A disputa foi iniciada pelo Brasil, e envolvia subsídios domésticos concedidos pelos Estados Unidos a seus produtores de algodão. Envolvia também programas de garantias de crédito à exportação. Os Estados Unidos passará a efetuar ajustes no programa de crédito e garantia à exportação, o que será muito bom para o Brasil, tendo em vista que haverá maior competitividade para os produtos brasileiros no mercado internacional. O acordo firmado se restringe ao setor cotonicultor. Os Estados Unidos irão pagar US$ 300 milhões para o Instituto Brasileiro de Algodão. Por outro lado, o Brasil não irá questionar a nova lei agrícola americana.

  59. A perduração do conflito entre os Estados Unidos e o Brasil em virtude dos subsídios concedidos pelo governo americano aos cotonicultores por aproximadamente uma década mostra que, ainda com a implementação de tratados e com a intervenção de organizações como a OMC a fim de favorecer as relações comerciais entre países, deve haver a colaboração dos envolvidos com o intuito de permitir o bom funcionamento não só de suas próprias economias, mas de toda a economia global.
    De todo modo, a notícia demonstra a importância da OMC na mediação entre as relações econômicas internacionais a fim de garantir que haja um equilíbrio entre as medidas adotadas pelos países e impedir a aplicação de políticas abusivas ou que desfavoreçam a competição justa no cenário internacional.

  60. A OMC é uma organização criada com o objetivo supervisionar o comércio global, impedindo que práticas como subsídios domésticos afetem a concorrência leal entre nações distintas e até mesmo possibilitando que países em desenvolvimento possam se beneficiar com vantagens tarifárias, a fim de alcançar o desenvolvimento.
    Baseado no princípio da concorrência leal, a OMC houve por bem se posicionar, fazendo com que os EUA modificassem sua política no comércio de algodão, pois estaria prejudicando o Brasil que, como país em desenvolvimento, tem na agricultura as suas maiores fontes de exportação.
    Dada a resolução do caso em tela, verifica-se a eficiência da organização, OMC, que agindo como mediadora promoveu a disputa comercial, em condições no mínimo equivalentes, entre um país intermediário com uma potência mundial.

  61. O Brasil solicitou em 2002 a abertura de painel na Organização Mundial do Comércio (organização que tem como função supervisionar e regulamentar as relações de comércio entre os seus países membros) fundamentando que as normas americanas favoreciam os produtores americanos e criavam desvantagens para outros países. A OMC então se posicionou em 2009 declarando a ilegalidade de tais normas e autorizou o Brasil a retaliar os Estados Unidos por meio da elevação de tarifas sobre os produtos americanos. Em outubro do último ano, após mais de 10 anos de disputas e negociações, os EUA e o Brasil assinaram o Memorando de Entendimento relativo ao Contencioso do Algodão que trouxe entre outros resultados a condenação dos EUA ao pagamento de US$ 300 milhões de dólares ao Brasil, além de acordos que vão melhorar condições de competitividade aos produtos brasileiros no mercado internacional. Esta vitória não foi só do Brasil, mas de todos que fazem parte do agronegócio mundial, visto que a funcionalidade do sistema de resolver conflitos da OMC foi comprovada, mesmo que tardia. Este acordo beneficia as duas partes na medida em que será possível o consumidor americano ter acesso a um produto de qualidade melhor e preço inferior, enquanto o Brasil pode atingir um novo mercado de exportação praticando preços mais competitivos em face dos produtos produzidos internamente nos Estados Unidos. Este acordo pôs fim em uma disputa histórica entre os países com relação a este mercado, sendo firmado ao fim que os Estados Unidos da América se comprometeria a justar os parâmetros dos programas de crédito aos produtos exportados derivados do algodão.

  62. O caso em questão se trata de subsídios que os EUA disponibilizavam para os seus produtores aumentavam a sua competitividade perante aos exportadores brasileiros, que se sentiram extremamente prejudicados, sofreram um enorme dano. Claramente, esses subsídios impediam a concorrência leal, na verdade, tratava-se claramente de um caso de concorrência desleal. Os produtores norte-americanos subsidiados, conseguiam preços que os exportadores brasileiros não tinham condições de competir.
    Essa situação viola os princípios da OMC, que visa a liberalização do comércio internacional. Os subsídios impedem que exista a livre concorrência. Além de violar o princípio da concorrência lela, temos a violação do princípio para Tratamento Especial e Diferenciado de países em desenvolvimento. Segundo esse princípio, os países em desenvolvimento terão vantagens tarifárias, além de medidas mais favoráveis que deverão ser realizadas pelos países desenvolvidos.
    Ao invés de auxiliar o Brasil, que é um país em desenvolvimento, os EUA adotou medidas que o prejudicam, que impedem competitividade de seus produtos.
    A OMC, julgou a demanda em favor do Brasil de forma correta. Os exportadores brasileiros certamente estão ansiosos para saber se os EUA, de fato, irão cumprir essa medida impositiva. Só assim é que teríamos, de fato, um comércio internacional justo e livre.

  63. Temos que a disputa do algodão envolveu subsídios domésticos concedidos pelos EUA a seus produtores de algodão, bem como os programas de garantias de crédito à exportação, considerados incompatíveis com o Acordo de Agricultura e o Acordo de Subsídios e Medidas Compensatórias da OMC. O acordo é fundamental para o crescimento do agronegócio brasileiro no cenário internacional, uma vez que os subsídios domésticos concedidos pelos EUA à seus produtores de algodão prejudicaram o Brasil. A Organização Mundial do Comércio (OMC) permite não só a solução de casos específicos, mas também incentiva, em caráter genérico, a ingressão de diversas medidas das mais variadas pretensões comerciais. A importância da OMC no comércio internacional é inegável. Estamos falando de uma relevante solução de conflito, determinada em acordo perante a OMC que trará bons resultados para ambos os litigantes. Sendo assim, é importante ressaltar que ele abre caminho para avanços em diversas áreas, como acordos de dupla tributação, questões de emissão de vistos, além de evitar que se coloque em prática medidas de retaliação e proporcionar um melhor investimento dos fundos em pesquisas conjuntas entre instituições brasileiras e norte-americanas para desenvolvimento da produção algodoeira.

  64. Esta decisão tem o efeito de fortalecer o mecanismo de solução de controvérsias da OMC, na medida em que possibilita um comércio mais justo e prevê penalidades àqueles que fazem uso de práticas abusivas com o fim de preservar o mercado interno. Os EUA, ao subsidiar de forma desleal o algodão, acabou por atingir a competibilidade do produto brasileiro, trazendo enorme prejuízo para o setor cotonicultor. Ora, com o encerramento do processo contecioso entre o Brasil e os EUA, fica não só sanada a lide, mas como também resta reconhecida a necessidade de atenuar as assemetrias entre países desenvolvidos e países com desenvolvimento menos significativo que há muito caracterizam o sistema multilateral de comércio.

    É importante ressaltar que o memorando de entendimento não reduz os possíveis efeitos prejudiciais da adoção de contra-medidas sobre outros setores da economia brasileira que não estavam envolvidos no contencioso, bem como reserva intactos os direitos brasileiros de questionar ante a OMC, caso necessário, a legalidade da Lei Agrícola norte-americana quanto às demais culturas Portanto, insta salientar que tal memorando aplica-se tão somente ao setor responsável pela produção de algodão.

    O memorando foi uma saída eficaz no combate ao poder e a influência do estruturado lobby agrícola estadunidense, vez que este país constituiu uma política desleal. Estamos diante de um acordo fundamental para reduções nos subsídios distorcivos ao comércio, ainda que só se aplique ao algodão, sua abrangência vai muito além, justificando o início do contencioso em 2002.

  65. Pesquisa realizada e de acordo com o Ministério das Relações Exteriores, a assinatura do memorando de entendimento relativo ao contencioso do algodão dá por encerrada, “de forma exitosa, uma disputa que se estendia há mais de uma década”.

    Os ministros das Relações Exteriores, Luiz Alberto Figueiredo, e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Neri Geller, viajaram aos EUA para fechar o acordo e assinar o memorando. Em nota publicada, o Itamaraty informou que “o entendimento bilateral inclui pagamento adicional de US$ 300 milhões, com flexibilização para a aplicação dos recursos, o que contribui para atenuar prejuízos sofridos pelos cotonicultores brasileiros”.

    Segundo fonte do Itamaraty, o acordo está restrito à cotonicultura. Isso significa que o Brasil continua tendo direito de questionar na Organização Mundial de Comércio (OMC), caso julgue necessário, a legalidade da Lei Agrícola norte-americana em relação a outras culturas agrícolas.

    O contencioso do algodão teve início em 2002. Os produtores de algodão, por meio do governo brasileiro, pediram uma consulta à OMC sobre subsídios concedidos pelos EUA a seus produtores de algodão e programas de garantias de crédito à exportação. Esses mecanismos, da forma que eram dados, foram considerados incompatíveis com os acordos de Agricultura e de Subsídios e Medidas Compensatórias da OMC.

    Em 2009, a OMC concedeu ao Brasil o direito de retaliar comercialmente os Estados Unidos em até US$ 829 milhões. Como a retaliação poderia trazer outras consequências negativas e os algodoeiros, que levaram a causa adiante, não seriam diretamente beneficiados, foi aceito um acordo no qual os EUA pagariam, anualmente US$ 147,3 milhões ao Instituto Brasileiro do Algodão, criado para gerir os recursos. Em outubro do ano passado, no entanto, o pagamento foi suspenso, com a aprovação de uma nova lei agrícola (Farm Bill) pelo Congresso dos EUA.

    A nova legislação, no entanto, manteve o pagamento de subsídios, desrespeitando regras comerciais internacionais. O Itamaraty informou que, “pelo memorando assinado, os EUA se comprometeram a efetuar ajustes no programa de crédito e dar garantia à exportação, que passará a operar dentro de parâmetros bilateralmente negociados, propiciando, assim, melhores condições de competitividade para os produtos brasileiros no mercado internacional”.

  66. Em 1995 foi criada a OMC (Organização Mundial do Comércio), com o objetivo de supervisionar e liberalizar o comércio internacional. Mas, para que isso seja possível, é imprescindível a adesão de países que sejam potências econômicas. Por isso, a adesão da Rússia, última grande potência que estava fora da OMC é de extrema importância para esta organização e, evidentemente, para todos os países membros. Além disso, os benefícios para a Rússia são inúmeros, pois além da redução de tarifas e barreiras alfandegárias e administrativas e maior estabilidade do comércio exterior, a Rússia agora pode participar da elaboração das regras de cooperação internacional. São notórios alguns riscos, como mencionado na notícia acima, como a queda das taxas de importação, a limitação das formas de apoio do Estado a alguns setores e, consequentemente, o aumento da competividade em relação a produtos estrangeiros, mas as vantagens parecem superar todos estas ameaças.

  67. O Brasil já tentou por diversas vezes resolver a situação sobre as restrições à importação de carne de frango adotadas pela Indonésia de forma amistosa, até que formalizou a queixa na Organização Mundial do Comércio. A princípio, todos temos a impressão, enquanto leigos, que o Brasil não pode simplesmente impor que a Indonésia importe seu produto. No entanto, para compreender melhor a situação, é preciso pontuar alguns aspectos. A restrição aplicada pela Indonésia não se baseia em questões científicas e nem mesmo se relaciona com as tarifas de importação. O país estabeleceu regras rígidas para a forma do abate do frango, que segue preceitos islâmicos, diferentes das regras estabelecidas pelo Codex Alimentárius, código internacional de padrão dos alimentos, e também não aceita os certificados sanitários apresentados pelo Brasil. Sendo assim, existindo uma regra geral a ser seguida por aqueles que comercializam alimentos, importando ou exportando, esta regra é a que deve ser seguida, e não qualquer outra baseada em preceitos religiosos e não científicos. Dessa forma, o Brasil busca o posicionamento da OMC, entendendo que, sem explicações científicas, as barreiras impostas pela Indonésia não podem ser mantidas. É válido ressaltar que o interesse do Brasil em solucionar a questão se justifica pelo fato de a Indonésia ser o quarto país mais populoso do mundo e pelos países asiáticos serem os maiores mercados para as exportações brasileiras de cortes de carne de frango.

  68. A disputa referente à produção de algodão foi levada pelo governo brasileiro à OMC (Organização Mundial do Comércio) em 2002. A abertura do contencioso visava a defesa contra a adoção por parte dos Estados Unidos de práticas que favoreciam seus produtores. Em 2009 a OMC determinou que os subsídios eram ilegais e autorizou o Brasil a retaliar os Estados Unidos por meio da elevação de tarifas comerciais sobre produtos norte-americanos. Os EUA estão no centro desse debate pelo seu papel na sociedade internacional e particularmente por causa do contencioso do algodão, travado com o Brasil na OMC. O caso referido trata-se de alegação do Brasil em relação ao descumprimento do Acordo de Subsídios e Medidas Compensatórias por parte dos EUA, referente a subsídios domésticos concedidos pelo país aos produtores de algodão. O Brasil afirmou que a medida do país americano beneficiava de maneira desproporcional o produtor interno, prejudicando o mercado externo através de subsídios ilícitos, e em outubro de 2014 foi assinado um Memorando de Entendimento entre os países. A etapa final de negociação de um acordo que contempla em grande medida as preocupações dos produtores brasileiros de algodão, serve como parâmetro para futuras negociações do agronegócio brasileiro na arena internacional.

  69. A disputa em questão exemplifica o êxito e a importância da existência do Órgão de Solução de Controvérsias da OMC. O contencioso do Algodão mostra a participação ativa do Brasil no Comércio Internacional, fortalece a posição negociadora do Brasil e serve também como medidor da capacidade imposição que o País sustenta, inclusive, os benefícios abrangem não só o algodão mas toda a economia do agronegócio.Essa disputa, liderada pelo Azêvedo em 2002, envolveu subsídios domésticos concedidos pelos EUA a seus produtores de algodão e os programas de garantias de crédito à exportação, considerados incompatíveis com o Acordo de Agricultura e o Acordo de Subsídios e Medidas Compensatórias da OMC. Sendo assim, podemos ressaltar dois fatos interessantes: o primeiro diz respeito à contradição norte-americana que tenta liberalizar sua economia que, ao mesmo tempo, aplica o protecionismo demasiado. E segundo, apura-se a importância da OMC no comércio internacional que nesse caso agiu com imparcialidade, julgando o conflito da forma correta. O acordo indica, ainda, a retomada do ambiente favorável para as negociações de outros temas relevantes para as exportações brasileiras, como a renovação do SGP (Sistema Geral de Preferências).

  70. Brasil e Estados Unidos assinaram no final de 2014 um acordo que coloca um fim ao litígio de 12 anos sobre os subsídios americanos relacionados ao algodão produzido no país. Depois de uma disputa que começou em 2002, a Organização Mundial do Comércio (OMC) condenou os Estados Unidos a reparar os danos provocados aos produtores brasileiros de algodão por sua política interna de subsídios. O acordo firmado no final do ano passado estabelece que os Estados Unidos reduzirão os prazos e elevarão os custos para os financiamentos de garantias à exportação, um ponto fundamental que havia gerado o protesto brasileiro em 2002.
    Esse acordo é uma vitória para o Governo Brasileiro, considerando que possibilitou transformações importantes no programa de crédito às exportações, beneficiando não só o algodão, mas também a todos os produtos da agenda agrícola brasileira. Além disso, o acordo também permitirá que o Brasil utilize o dinheiro recebido dos Estados Unidos em pesquisa científica e na renovação da infraestrutura. Para os Estados Unidos, o acordo também trouxe benefícios, evitou-se represálias contra agricultores norte-americanos, bem como evitou-se o pagamento de milhões de dólares como retaliação comercial estabelecida pela OMC. É evidente que um acordo entre os países de onde advém o conflito é sempre o melhor caminho, espera-se que esse tipo de acordo internacional contribua para o estreitamento das relações comerciais entre os dois países.

  71. Isabela França de Vasconcelos Costa – Direito 14.2 – UFOP
    Considerando os pressupostos do quarto debate na teoria das relações internacionais (Economia Política Internacional), podemos perceber como o núcleo das relações internacionais contemporâneas lidam com o conflito, seja ele político ou econômico, dentro do sistema internacional atual. Nessa notícia, é possível notar a presença de dois temas tratados pela contemporaneidade: a interdependência econômica entre os países e a ação das organizações internacionais na resolução desses conflitos econômicos (questionamento brasileiro frente à Organização Mundial do Comércio). A Economia Política Internacional (EPI) pode ser adotada nessa sistuação, já que o Brasil pode ser considerado um país em desenvolvimento e os Estados Unidos, um país desenvolvido. Dessa forma, o país capitalista rico, estaria na posição de enfraquecer os países pobres em função de estabelecer uma troca comercial desigual (neomarxismo), como fez os Estados Unidos ao conceder subsídios aos seus agricultores (protecionismo estadunidense), fazendo com que os agricultores brasileiros se encontrassem em desvantagem frente às exportações do algodão.

  72. O Brasil travava uma disputa com os EUA desde 2002 em relação aos subsídios domésticos que os mesmo concediam a seus produtores de algodão, e as garantias de crédito à exportação, foram considerados incompatíveis com o Acordo de Agricultura e o Acordo de Subsídios e Medidas Compensatórias da OMC. O Brasil estava certo ao reclamar sobre os subsídios que iam contra a OMC, isso estava gerando uma baixa no preço do algodão americano e a competitividade era desleal, utilizado principalmente na industria têxtil o algodão brasileiro em condições normais de mercado apresenta um preço mais baixo em relação a outros produtores. A fim de burlar isso os americanos burlavam as regras internacionais, agora isso teve fim.

  73. Após décadas de litígio dá -se por encerrada a disputa que envolveu subsídios domésticos concedidos pelos Estados Unidos a seus produtores de algodão. O contencioso foi iniciado em 2002, pelo Brasil, alegando entre as várias razões o impecílio de competitividade no mercado internacional.
    Nesse caso o contencioso foi felizmente encerrado com um tratado entre os dois países no qual os Estados Unidos ficaram comprometidos a operar dentro dos parâmetros bilaterais negociados anteriormente.
    Essa nótica tem um grande poder entre os juristas e estudantes de Direito, pois distorce as inverdades que muitos acreditam que não existe Direito Internacional. Fica claro também a importância dos tratados na questão de igualar países que geralmente não respeitam os países emergentes.

  74. A Organização Mundial do Comércio (OMC) é uma organização formada com o intuito de controlar e larguear o comércio internacional. A OMG visa à regulamentação do comércio dos países membros, a transação e, principalmente, a solução de conflitos comerciais.
    O conflito entre o Brasil e os Estados Unidos da América em relação aos subsídios domésticos concedidos pelos EUA aos seus produtores de algodão já se prolonga por mais de 10 anos, findando-se com a assinatura, em 2014, do Memorando de Entendimento relativo ao Contencioso do Algodão (DS 267). Assim sendo, o mencionado acordo impõe aos EUA o repasse de uma quantia de Us$ 300 milhões com o intuito de atenuar os prejuízos sofridos pelos cotonicultores brasileiros.
    Dessarte, a OMC se mostrou eficiente e útil em relação aos conflitos comerciais. Tal organização reflete o quanto é profícuo a presença de uma instituição especializada na solução de controvérsias.

  75. Durante anos os Estados Unidos da América deram subsídios aos produtores de algodão do país, o que resultou em uma grande produção, gerando uma disputa entre o Brasil e os EUA.
    O Brasil levou o contencioso, em relação a essa disputada, à Organização Mundial do Comércio (OMC) em 2002, visando se defender para que não saísse prejudicado face às praticas Norte Americanas que favoreciam seus produtores.
    Foi no ano de 2009 que a Organização Mundial do Comércio chegou à conclusão que os EUA estavam agindo de maneira ilegal, pois sua conduta era incompatível com o Acordo de subsídios e medidas compensatórias da OMC.
    Dessa forma, a OMC permitiu que o Brasil fizesse uma retaliação, colocando e aumentando as tarifas sobre os produtos dos EUA.
    Após todo o ocorrido, os países firmaram um, acordo onde os EUA pagariam trezentos milhões de dólares para que os prejuízos causados aos agricultores brasileiros fossem atenuados.
    A decisão tomada pela OMC ao permitir que o Brasil fizesse a retaliação contra os EUA, de certa forma, foi acertada, uma vez que servirá de exemplo aos demais países que dão esse tipo de subsídios para sua população que, direta ou indiretamente, prejudica outros produtos em outros países.

  76. Brasil e Estados Unidos ocupam nas últimas décadas posições relevantes quanto à produção do algodão. Por isso, ambos os países adotam medidas protecionistas visando proteger o produto nacional. Entretanto, o país norte-americano estava garantindo subsídios domésticos a seus produtores de algodão de forma incompatível com o Acordo de Agricultura e o Acordo de Subsídios e Medidas Compensatórias da OMC, o que levou o Brasil a levar o caso para a OMC. No acordo firmado entre Brasil e EUA em 01/10/2014, este último se comprometeu a efetuar ajustes em seu programa de crédito e garantia à exportação de maneira a adequá-lo ao que foi negociado entre os países. Com isto, o algodão brasileiro passa a gozar de maior competitividade em solo americano. Isto posto, o caso em tela aponta a importância e a necessidade de se ter uma organização internacional que cumpra o papel de facilitar a composição das lides entre países.

  77. Como grande produtor de algodão, o Brasil possui interesse de que as tarifas de exportação sejam as mais baixas possíveis para que seu produto seja competitivo no mercando internacional. Os Estados Unidos da América também podem ser considerados grandes produtores, embora nem tanto quanto o país sul-americano. Sendo assim, devem fortalecer o agricultor doméstico por meio de medidas que aumentem e facilitem a produção ou por meio de altas tarifas alfandegárias contra os grandes exportadores, como o Brasil.

    Dentro da primeira linha, visando aumentar as exportações, os norte americanos concederam subsídios aos produtores externos, bem como adotaram programas de crédito à exportação. Entretanto, tais medias são incompatíveis com o Acordo da Agricultura e o Acordo de Subsídios e Medidas Compensatórias da OMC. Isso porque tratam-se de ações excessivamente interventivas e desleais do governo americano para favorecer o produtor de algodão interno frente aos dos demais países.

    Dado as queixas dos demais países que celebraram os acordos, dentre os quais se inclui o Brasil, os EUA se comprometeram a efetuar ajustes para se adequarem às normas da OMC, o que inclui o pagamento adicional de U$300 milhões para compensar o prejuízo sofrido pelos agricultores brasileiros. Tais medidas, no entanto, não impedem eventuais questionamentos dos produtores brasileiros na OMC.

  78. Júlia Gomide Antunes Rabelo (19516) - Direito Internacional Econômico- FDMC em disse:

    O Brasil, diante dos subsídios pagos aos produtores de algodão nos Estados Unidos se viu prejudicado em suas exportações para o país, uma vez que com esses incentivos governamentais os produtores norte-americanos poderiam vender seus produtos mais barato. No entanto, essa atitude do governo estadunidense é contrária ao Acordo da Agricultura e o Acordo de Subsídios e Medidas Compensatórias da OMC, o que gerou insatisfação nos países que os ratificaram. Desta feita, o Brasil se viu no direito de procurar a OMC para responsabilizar os EUA pela atitude prejudicial aos demais. A OMC, que é uma organização que visa organizar e regulamentar o comércio internacional tem competência para solucionar a controvérsia de modo a proteger os países que se vêem prejudicados com alguma medida unilateral. A solução do conflito foi adequada pois coíbe atuação de países que buscam melhorar apenas sua economia em detrimento das demais não atuando de modo colaborativo.

  79. Os EUA, visando um fortalecimento de seu algodão, concedeu subsídios aos seus produtores. No entanto, esses subsídios causaram certa revolta aos produtores brasileiros que viram seus produtos perderem força de mercado no mercado internacional, pois os mesmos ficaram mais caro. No entanto, essa medida protecionista dos EUA é contra o acordo firmado por ele, inclusive, a cerca do tema. Acordo esse denominado Acordo da Agricultura e o Acordo de Subsídios e Medidas Compensatórias da OMC. Assim, o Brasil entrou com uma pretensão na OMC requerendo que os EUA parassem de dar esse auxílio aos seus produtores, pois, com o descumprimento desse acordo todos os países signatários do mesmo perderam força no comercio internacional. Após longo conflito, os EUA e o Brasil chegaram em um acordo, o qual dispunha que os Estados Unidos se comprometeriam a efetuar ajustes no programa de crédito e garantia à exportação do algodão, que passará a operar dentro de parâmetros bilateralmente negociados, propiciando, assim, melhores condições de competitividade para os produtos brasileiros no mercado internacional. Além disso, os EUA pagariam 300 milhões de dólares para atenuar os prejuízos causados aos agricultores brasileiros. Solução nada mais do que justa.

  80. A disputa entre Brasil e Estados Unidos a respeito de subsídios domésticos concedidos pelos EUA a seus produtores de algodão afetando diretamente os agricultores brasileiros e a economia brasileira, levando a grave queda das exportações de algodão para os Estados Unidos e o Mundo. Os Estados Unidos como signatário da OMC, não poderia adotar medidas incompatíveis com o Acordo de Agricultura e o Acordo de Subsídios e Medidas Compensatórias da OMC. Dessa forma, a disputa entre Brasil e Estados Unidos já se estendia por mais de uma década, caracterizando que os Estados Unidos teria adotado medidas protecionistas no intuito de melhorar a produção, venda e exportação de algodão produzido nacionalmente, fornecendo subsídios a esses agricultores. O acordo firmado entre os dois países, demonstra uma clara vitória brasileira, levando a um acordo bilateral que possibilitará a recuperação das exportações brasileiras e futuramente, poderia vir a refletir em outros subsídios fornecidos a outros produtos pelos Estados Unidos, levando em consideração este acordo firmado. Assim, a Organização Mundial do Comércio, através de seus mecanismos de solução de conflitos, corroborou para a solução do conflito entre Brasil e Estados Unidos, encerrando a demando e ainda levando a uma indenização ao Brasil, graças as práticas protecionistas americanas terem lesados produtores brasileiros de algodão.

  81. Tendo em vista que direito internacional é sim direito, podemos dizer que quando países fazem um acordo eles estabelecem de forma voluntária os termos deste acordo, podendo até fazer reservas (não participar) em termos acordados os quais não aceitem e não queiram submeter-se, e uma vez aceitados estes termos eles são obrigatórios, princípio do “pacta sunt servanda”, podendo até gerar sanções e controvérsias internacionais. E, ainda, mesmo após acordar, caso o país mude de ideia, ainda há a possibilidade de que o país denuncie o tratado para sair dele. Ou seja, existem diversas opções mais vantajosas ao invés de descumprir um tratado, para que o país não faça o que está descrito no acordo.
    Portanto, quando os Estados Unidos ofereceram subsídios a seus produtores de algodão, de maneira desleal para a concorrência internacional, prejudicando assim produtores de outros países, mesmo após ter acordado no Acordo de Agricultura e Acordo de Subsídios e Medidas Compensatórias da OMC, e sabendo que de acordo com o artigo 27 da CVDT ele não pode invocar normas de seu direito interno para justificar descumprimento de um tratado, ele violou este acordo, ao qual havia se submetido voluntariamente. Então, o Brasil, como parte prejudicada do acordo, ao iniciar a disputa em 2002, apenas estava exercendo seu direito como parte e exigindo a justiça garantida pelo direito internacional.

  82. O acordo firmado recentemente entre Brasil e Estados Unidos encerrou um certame que se prolongava por diversos anos. A origem do conflito se deu à partir da concessão, por parte dos EUA, de subsídios domésticos e programas de garantia de crédito a exportação, aos seus produtores de algodão. Benefícios estes incompatíveis com acordos e decisões anteriormente firmados entre os países frente a OMC. Estas medidas de incentivo governamental, porém, não só restringem como praticamente inviabilizam a competitividade dos demais produtos (que não recebem fomentos similares), com os preços do mercado. O que acarretou no pagamento adicional de 300 milhões de dólares com um caráter indenizatório, de reparação dos danos e prejuízos ocasionados pela restrição à livre concorrência. Por fim, os EUA se submeteu à formalização de acordos bilaterais com requisitos e preceitos amplamente negociados, que garantem aos cotonicultores brasileiros melhores condições participativas no comércio internacional. É esta uma situação de desigualdade arbitrária que se prolongou por muito mais tempo do que o razoável, por invariabilidade de um país que submeteu a um acordo mais igualitário, devido às necessidades ocasionadas pela atual situação de instabilidade e necessidade de apoio mútuo entre os países.

  83. As medidas adotadas pelos EUA em conceder subsídios domésticos a seus produtores de algodão, bem como os programas de garantias de crédito à exportação objetivaram fortalecer e incentivar a produção de algodão no país, no entanto, tais medidas só beneficiam o próprio EUA e prejudica os países exportadores de algodão, como o Brasil.

    Tais ações claramente violam o Acordo de Agricultura e o Acordo de Subsídios e Medidas Compensatórias da OMC, uma vez que a OMC tem o dever de manter o equilíbrio entre as relações comerciais exteriores, e o favorecimento de um país que adota medidas excessivamente interventivas e desleais não cumpriria o objetivo da criação da OMC.

    Diante de tal cenário, o EUA foi condenado a efetuar ajustes para se adequarem às normas da OMC, o que inclui o pagamento adicional de U$300 milhões para compensar o prejuízo sofrido pelos agricultores brasileiros. Tais medidas, no entanto, não impedem eventuais questionamentos dos produtores brasileiros na OMC caso os EUA venha a descumprir novamente algum acordo.

  84. Durante anos o Brasil e os EUA disputaram frente a OMC a produção de algodão, essa disputa foi levada à OMC em 2002 pelo Brasil, que acusava o EUA de adotar práticas que favoreciam seus produtores (subsídios).
    O Brasil ganhou a disputa, pois a OMC entendeu que esses subsídios eram ilegais e autorizou que o Brasil retaliasse os Estados Unidos em um valor anual a fim de compensar o prejuízo causado. Mas os EUA se comprometeram a pagar outro valor, também anual, para compensar esses subsídios.
    O Brasil, então fundou o Instituto Brasileiro do Algodão (IBA), para gerir esses valores recebidos e investir na produção de algodão. Em outubro de 2014 os EUA interromperam o pagamento, o que fez surgir novamente à pretensão do Brasil em retaliar os EUA. Mas em outubro de 2010, ‘‘os Estados Unidos se comprometeram a efetuar ajustes no programa de crédito e garantia à exportação GSM-102, que passará a operar dentro de parâmetros bilateralmente negociados, propiciando, assim, melhores condições de competitividade para os produtos brasileiros no mercado internacional’’. Além disso, pagou US$ 300 milhões ao fundo de Algodão para o Brasil. Esse acordo mostra o quão valiosa é a ação da OMC no mundo, trazendo igualdade nas relações de comércio entre os países.

  85. Os Estados Unidos não foram coerentes com o acordo assumido com o Brasil, em virtude de terem propiciado subsídios domésticos aos seus produtores de algodão, como também garantiram o crédito à exportação por meio de programas. Isso posto, resultou, em uma concorrência desleal com o Brasil e em uma contradição com o Acordo de Agricultura e com Acordo de Subsídios e Medidas Compensatórias da OMC.
    Na esteira desse pensamento é importante ressaltar que o direito internacional, apesar de ainda ser complexo, é reconhecido como direito e deve ser cumprido em razão da “Pacta Sunt Servanda”, a qual obriga as partes no limite da lei.
    O sistema internacional é baseado na Igualdade Soberana e portanto não há subordinação de um Estado a qualquer entidade superior. A sociedade internacional é descentralizada, destarte, ela visa a cooperação e os Estados Unidos não estavam promovendo um vínculo harmônico com o Brasil.
    Diante do exposto, a assinatura do Memorando foi uma forma eficaz de colocar fim a esse comportamento incoerente dos Estados Unidos. Por meio desse Memorando, espera-se que os Estados Unidos agora, passem a respeitar os parâmetros bilateralmente negociados e dessa maneira o Brasil vai poder concorrer de forma equivalente aos Estados Unidos, e em consequência do exposto a concorrência entre os aludidos países também vai diminuir.

  86. Há décadas, os produtores de algodão vêm disputando com o mercado americano de algodão. Porém, o governo americano proporciona subsídios para que seus cotonicultores se mantenham no mercado e tenham certa estabilidade, contrariando acordos com o Brasil. Com este, porém, a situação era diferente, visto que os produtores não possuíam reais ajuda e incentivo governamental, dificultando a disputa entre os dois países.
    No entanto, foi-se assinado o Memorando de Entendimento relativo ao Contencioso do Algodão (DS 267), que visa diminuir essa desigualdade de mercado. Além disso, os Estados Unidos se comprometeram a realizar o pagamento adicional de US$ 300 milhões, para atenuar os prejuízos que venham a ocorrer na produção brasileira, o que irá, de fato, ser efetivo no amparo dos produtores que não alcançarem a meta estipulada.
    Dessa forma, o Memorando assinado foi de extrema felicidade, visto que vai trazer maior estabilização para os produtores do Brasil e maiores garantias de que os americanos irão cumprir o acordo bilateral efetivado.

  87. Tal notícia apresentada pelo Palácio do Itamaraty evidencia o êxito do Brasil contra uma demanda apresentada em face dos Estados Unidos.

    Em resumo do caso, os Estados Unidos era acusado de fornecer subsídios domésticos aos seus produtores de algodão e programas de garantias de créditos à exportação que, além de abaixar a competitividade dos produtos brasileiros no mercado internacional, viola o Acordo de Agricultura e o Acordo de Subsídios e Medidas Compensatórias da Organização das Nações Unidas.

    No memorando firmado, os Estados Unidos comprometeram-se a pagar uma multa de R$ 300 milhões, compensando os prejuízos sofridos durante o tempo da prática abusiva, além de efetuar ajustes no programa de crédito e garantia à exportação, que passará a operar dentro dos parâmetros ajustados em acordo.

    Interessante e curioso é ver os Estados Unidos enquanto réu de um litígio, acusado e condenado por fornecer subsídios, enquanto, ao mesmo tempo apresenta uma Consulta à Organização Mundial do Comércio, alegando que a China faz algo parecido e por isso está errada. Ironia? Não, nem um pouco!

  88. Apesar de todos os países às vezes agirem em pleno consentimento ou em conjunto, sempre os desenvolvidos conseguem exercer pressão sobre aqueles de menor desenvolvimento, sobressaindo conforme seus interesses, essa diferença é extremamente elástica.

    Diante desses fatores, torna-se relevante a implantação de uma organização que avalie as relações comerciais e que possa zelar pelo interesse de países que sofrem pressões e que, em vários casos, ficam prejudicados.

    Com objetivo de tentar amenizar o processo, a OMC (Organização Mundial do Comércio) ocupa um lugar de destaque no cenário mundial, no mesmo patamar que se encontra importantes órgãos financeiros internacionais como o FMI e o Banco Mundial. A OMC, criada em 1995, está sediada na cidade de Genebra, Suíça.

    No ano de 2000, a OMC era integrada por 142 países, o órgão tem como finalidade impor regras e normas para estabelecer um entendimento entre os países e as instituições internacionais que atuam no campo econômico.

  89. O sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC) foi criado pelos países membros durante a Rodada do Uruguai e é usualmente referido como uma contribuição única da OMC para a estabilidade da economia global.
    O objetivo central do sistema de solução de controvérsias da OMC é o de prover segurança e previsibilidade ao sistema multilateral de comércio. Cabe ressaltar, entretanto, que as decisões proferidas não são vinculantes, porém obtém eficácia.
    Diante do assunto, a OMC procurou realizar a solução pacífica e mais balanceada possível, para que nenhum país ficasse inteiramente prejudicado. Porém, deve-se ressaltar que a atitude dos EUA perante a situação e errônea, pois a política de subsídio não deve ser feita para prejudicar a economia de um outro país, que no caso é o Brasil. É preciso lembrar também que o país norte-americano é costumeiro em aplicar essa política em seu país, o que demonstra mau antecedente.
    Portanto, a solução de controvérsias aplicada pela OMC é o melhor meio para se resolver os problemas entre dois países, no tocante ao assunto de economia, pois não é aconselhável travar uma luta no qual um país queira prejudicar o outro no seu cenário econômico

  90. Embora o principio norteador do comercio no mundo ocidental seja o da livre concorrência, e sabido que são os vários os subterfúgios utilizados para burla-lo garantindo vantagens indevidas a alguns em detrimento de outros. Subsidios agrícolas e restrições sanitárias são estratégias frequentemente utilizadas por países desenvolvidos para garantir a seus produtos vantagens competitivas em relação a produtos de paises menos desenvolvidos. A pressão interna de produtores agrícolas consegue ser bastante eficiente nesses países, mobilizando grandes bancadas políticas na defesa de seus interesses. E claro que em um mundo complexo e intrinsecamente articulado isso produz desequilíbrios que ultrapassam a mera comercial, com reflexos em todas os países e populações relacionadas. Trata-se, certamente de um injusto mecanismo perpetrador das diferenças regionais no mundo, e que deve sim ser combatido por organismos internacionais. O Brasil tem exercido seus direitos no que se refere a defesa de seus produtos agrícolas de forma enfática e com êxito recorrente. A competitividade agrícola e fruto de trabalho e expertise desenvolvidos com esforço. Trata-se de um bem de valor e salutar que o OMC compreenda os sutis mecanismos pelos quais a livre concorrência e aviltada perpetuando diferenças globais que são deletérias para todos.

  91. Este caso fora emblemático eis que o Brasil conquistara relativa vitoria contra a supremacia norte- americana que por diversas vezes viola os princípios do GATT, sob o fundamento da soberania. Neste caso, os EUA (apesar de não terem pago integralmente) pagaram indenização em dinheiro aos produtores brasileiros que viram a efetividade da OMC na prática.
    No presente, verifica-se um dos diversos casos em que o Brasil pleiteia seus direitos na organização da qual é signatária: OMC.

  92. Eua e Brasil ocupam nos últimos tempos posições relevantes quanto à produção do algodão. Assim, ambos adotam medidas de proteção que visa a proteção do produto nacional. Porém, os Estados Unidos estavam garantindo subsídios domésticos a seus produtores de algodão incompatíveis com o Acordo de Agricultura e o Acordo de Subsídios e Medidas Compensatórias da OMC, o que motivou o Brasil a levar o caso para a OMC. No acordo entre os países, os EUA se comprometeram a ajustar seu programa de crédito e garantia à exportação para adequá-lo ao que foi firmado entre os países. Dessa forma, o algodão brasileiro passa a ter maior competitividade no país norte americano. É visível a importância de se ter uma organização internacional que resolva os conflitos entre países

  93. O acordo entre Brasil e EUA sobre subsídios domésticos concedidos por este a aquele põe fim a esta longa disputa iniciada em 2002. De qualquer maneira, caso haja descumprimento dele, ainda é possível acionar a OMC (ente que fez papel de intermediador na busca pelo consenso).
    Tal conclusão é ótima para ambos os países, pois gera uma melhor negociação entre ambos, sendo o Brasil um país que importa tecnologia dos EUA e este um que importa produtos agrícolas do primeiro.
    Os países agora estão em conformidade com o Acordo de Subsídios e Medidas Compensatórias da OMC, uma vez que o acordo se deu mediante concessão dos EUA a permitir melhores condições de competitividade para os produtores brasileiros no mercado internacional.

  94. O subsídio dado aos produtores de algodão nos EUA deixa claro como este privilegio destrói o mercado mundial do produto, prejudicando diversos países que possuem na lavoura uma fonte de receita, como o Brasil, por exemplo. O fim da concorrência acerca do algodão na OMC relata como é importante a eficiência de uma organização internacional que lida com a solução de conflitos econômicos. A solução do conflito, no caso em questão mostrava-se de fundamental importância para o crescimento do agronegócio brasileiro no âmbito internacional, vez que a OMC visa a solução de casos que envolvem a economia, assim como prevê varias medidas para melhorar ou amenizar os conflitos internacionais. Assim, busca-se a padronização das transações internacionais e igualdade no comercio internacional para que nenhuma potencia se prevaleça em detrimento a outra com deslealdade.

  95. A OMC (Organização Mundial de Comércio) é uma organização responsável por monitorar e fiscalizar o comércio internacional de seus países-membros.
    Criada em 1995 e sediada na Suiça, tem 161 países-membros e possui um suporte para negociar e executar acordos comerciais, e busca também proteger aqueles países que estão em desvantagens econômicas em relação aos mais fortes.
    Brasil e Estados Unidos encerraram amigavelmente um conflito de mais de uma década. Desde 2002, o Brasil começou a disputa em razão de proteção exacerbada americana em relação aos produtores de algodão daquele país, como por exemplo, os programas de garantia de crédito à exportação.
    No memorando de acordo, os EUA se comprometeram a revisar e adequar os programas de incentivo ao crédito conforme o disposto pela OMC, de forma a propiciar uma maior competitividade do produto brasileiro no exterior. Além disso, foi estipulado o pagamento de multa pelos prejuízos causados aos agricultores brasileiros por tanto tempo.
    Deste modo, é notável o papel importante da OMC em apaziguar e ajudar na solução dos conflitos existentes entre os países, seja em decorrência de diferenças econômicas ou mesmo em programas de cada país que venham a prejudicar os demais.
    É sabido que a OMC possui um papel gerenciador na economia mundial, uma vez que apenas poucos países do mundo não integram este órgão. Com a globalização e as diferenças econômicas entre vários países, é fundamental que existam organismos que sejam capazes de regular as desigualdades econômicas mundiais.

  96. A OMC é uma instituição internacional que atua na fiscalização e regulamentação do comércio mundial. O caso do algodão entre Brasil e Estados Unidos nos faz refletir sobre a eficácia da OMC no controle dos subsídios agrícolas. Os Estados Unidos apresentava resistência em cumprir as recomendações do Órgão de soluções de Controvérsias (OSC) em relação ao contencioso do algodão. O intervencionismo agrícola dos EUA têm origem m na década de 1930 e a OMC possui um regime de regras com o objetivo de reformar o comércio agrícola global. No entanto, o caso do algodão mostrou uma inaptidão das regras vigentes da OMC. A Farm Bill é o nome dado á legislação dos Estados Unidosque possui o objetivo consolidar em um único documento os programas da política agrícola do Departamento de Agricultura estadunidense. A Farm Bill favorece os grandes produtores e esse fato, reflete nas relações comerciais com outros países . Essa lei, possui elevados programas de subsídios e prejudicam assim, as economias dos países em desenvolvimento como o Brasil, por exemplo.
    A Associação Brasileira dos Produtores de Algodão ( Abrapa) considerou uma vitória o acordo entre o Brasil e os EUA colocand fim ao contencioso do allgodão. O contencioso do algodão teve início em 2002. O Memorando de Entendimento prevê que os EUA farão uma contribuição de 300 milhões de dólares para o Instituto Brasileiro do Algodão(IBA).
    Concluímos com esse caso, que os países mais desenvolvidos adotam medidas abusivas e prejudiciais em relação aos países em desenvolvimento. A OMC responsável por resolver conflitos comerciais entre os países membros também deve adotar políticas que diminua a assimetria nas relações entre os países desenvolvidos e suas relações com os outros países.

  97. No ano de 2002, o Brasil solicitou a abertura de painel da OMC (Organização Mundial do Comércio), organização que tem como função supervisionar e regulamentar as relações de comércio entre os países membros, fundamentando que as normas americanas favoreciam os produtores americanos e criavam desvantagens para outros países. Em 2009 a OMC se posicionou declarando a ilegalidade de tais normas, autorizando ao Brasil a retaliação dos Estados Unidos por meio de elevação de tarifas sobre produtos americanos. Em outubro de 2014, após mais de 10 anos de disputas e negociações, os EUA e o Brasil assinaram o Memorando de Entendimento Relativo ao Contencioso do Algodão, que trouxe, entre outros resultados, a condenação dos EUA ao pagamento de U$300 milhões ao Brasil, além de acordos que vão melhorar condições de competitividade aos produtos brasileiros no mercado internacional. Essa não é uma vitória apenas brasileira, mas de todos que fazem parte do agronegócio mundial, uma vez que a funcionalidade do sistema da OMC de resolver conflitos foi comprovada, ainda que tardiamente. Esse acordo beneficia as duas partes na medida em que será possível o consumidor americano a ter acesso a um produto de qualidade melhor e preço inferior, enquanto o Brasil pode atingir um novo mercado de exportação, com preços mais competitivos em face dos produtos produzidos internamente nos Estados Unidos. Este acordo pôs fim a uma disputa histórica entre os países, sendo firmado que os EUA se comprometeriam a justar os parâmetros dos programas de crédito aos produtos exportados derivados do algodão.

  98. O Memorando de Entendimento relativo ao Contencioso do Algodão, assina pelo o Brasil e pelos Estados Unidos é de suma importância para o Brasil, visto que os Estados Unidos vão adotar medidas que sejam mais justas com o algodão brasileiro,medidas que facilitam a competitividade, evitando prejuízos na venda do algodão. Desse modo o produto brasileiro, no caso o algodão, tem chances de se destacar mais no cenário mundial.O encerramento da disputa sobre o algodão na OMC aponta a eficiência e as vantagens da existência de uma organização internacional especializada na solução de conflitos comercias. E lembrando que o acordo firmado se restringe apenas ao setor cotonicultor e preserva intactos os direitos brasileiros de questionar ante a OMC, caso necessário, a legalidade da Lei Agrícola norte-americana quanto às demais culturas.

  99. Em 2002 o Brasil solicitou a abertura de painel na Organização Mundial do Comércio fundamentando que as normas americanas favoreciam os produtores americanos e criavam desvantagens para outros países. Em outubro do último ano, após mais de 10 anos de disputas e negociações, os EUA e o Brasil assinaram o Memorando de Entendimento relativo ao Contencioso do Algodão que trouxe entre outros resultados a condenação dos EUA ao pagamento de US$ 300 milhões de dólares ao Brasil, além de acordos que vão melhorar condições de competitividade aos produtos brasileiros no mercado internacional. Esta vitória não foi só do Brasil, mas de todos que fazem parte do agronegócio mundial, visto que a funcionalidade do sistema de resolver conflitos da OMC foi comprovada, mesmo que tardia. Este acordo beneficia as duas partes na medida em que será possível o consumidor americano ter acesso a um produto de qualidade melhor e preço inferior, enquanto o Brasil pode atingir um novo mercado de exportação praticando preços mais competitivos em face dos produtos produzidos internamente nos Estados Unidos. Este acordo pôs fim em uma disputa histórica entre os países com relação a este mercado, sendo firmado ao fim que os Estados Unidos da América se comprometeria a justar os parâmetros dos programas de crédito aos produtos exportados derivados do algodão.

  100. O encerramento do conflito entre Brasil e Estados Unidos no tocante à comercialização do algodão, revela, primeiramente, a relevância da OMC no cenário internacional. A organização que objetiva supervisionar o comércio no cenário internacional, tem papel fundamental na resolução de conflitos e controvérsias desta natureza entre países, tal como ocorreu com Brasil e Estados Unidos. Ora, a mediação do conflito por meio de uma Organização Internacional, dotada de alta confiabilidade, traz, no mínimo, facilidade à solução da controvérsia, a qual, caso se desse diretamente pelos dois países poderia, certamente, acarretar no agravamento do conflito.
    Tem-se ainda que a solução do referido conflito é de extrema importância para a Indústria Brasileira e consequentemente para a economia nacional, pois tornará mais acessível a competitividade, permitindo que o produto brasileiro tome mais força no cenário internacional.

  101. É muito importante para o Brasil o Memorando de Entendimento relativo ao Contencioso do Algodão, assinado entre o Brasil e os Estados Unidos pois os Estados Unidos irá se postar de forma a tomar medidas mais justas com o algodão brasileiro evitando a delonga no impasse que já dura mais de uma década, assim sendo, o algodão poderá ter um espaço maior no mercado internacional. Assim, percebemos o quão importante é o papel da Organização Mundial de Comércio, na solução de conflitos comerciais internacionais. Agora, reduzirá as acusações de que os produtores americanos criam desvantagens para outros países, portanto, essa vitória é da Organização Mundial do Comércio de todos os cotonicultores. Esse acordo será bom para o Brasil e para os Estados Unidos na medida em que melhorará a qualidade e o preço do produto e o Brasil terá preços mais competitivos dentro dos Estados Unidos. Mais uma vez, a Organização Mundial do Comercio revelou sua eficácia na solução de controvérsias.

  102. A Organização Mundial do Comércio – OMC – é um órgão que regula o comércio mundial.Em 2002, o Brasil a relatou que a Farm Bill, Lei Agrícola então vigente nos Estados Unidos, alterava o regime do comércio internacional de produtos agrícolas, à medida que proporcionava aos produtores de algodão norte-americanos subsídios, no tocante à produção deste produto, estimulando sua fabricação.Isso, consequentemente, os favorecia em relação a outros produtores mundiais.
    Em 2009 a OMC determinou que os subsídios eram ilegais e autorizou o Brasil a retaliar os Estados Unidos por meio da elevação de tarifas comerciais sobre produtos norte-americanos.
    Apenas em 2014, após mais uma década de conflito, os país assinaram Memorando, em que os Estados Unidos se comprometeram a atuar dentro dos parâmetros bilateralmente negociados, permitindo aos produtores brasileiros real poder de competitividade no mercado internacional, além do pagamento adicional de US$ 300 milhões,a fim de que o Brasil não recorra novamente a OMC até 2018, ano em que a nova lei agrícola encerra sua vigência.

  103. O caso em análise teve início em 2002. Quando os produtores de algodão, por meio do governo brasileiro, pediram uma consulta à OMC sobre subsídios concedidos pelos EUA a seus produtores de algodão e programas de garantias de crédito à exportação. Esses mecanismos, da forma que eram dados, foram considerados incompatíveis com os acordos de Agricultura e de Subsídios e Medidas Compensatórias da OMC.

    Cabe ressaltar que em 2009, a OMC concedeu ao Brasil o direito de retaliar comercialmente os Estados Unidos em até US$ 829 milhões. Como a retaliação poderia trazer outras consequências negativas e os algodoeiros, que levaram a causa adiante, não seriam diretamente beneficiados, foi aceito um acordo no qual os EUA pagariam, anualmente US$ 147,3 milhões ao Instituto Brasileiro do Algodão, criado para gerir os recursos. No entanto, o pagamento foi suspenso, com a aprovação de uma nova lei agrícola (conhecida como Farm Bill) pelo Congresso dos EUA.

    A nova legislação, no entanto, manteve o pagamento de subsídios, desrespeitando regras comerciais internacionais. O Itamaraty informou que, “pelo memorando assinado, os EUA se comprometeram a efetuar ajustes no programa de crédito e dar garantia à exportação, que passará a operar dentro de parâmetros bilateralmente negociados, propiciando, assim, melhores condições de competitividade para os produtos brasileiros no mercado internacional.

    Apesar disso, essa disputa de mais de 10 anos foi encerrada em 2014, através de um acordo entre Brasil e Estados Unidos. Pelos termos do acordo firmado, os Estados Unidos pagarão US$ 300 milhões ao Brasil para que não seja aberto um novo painel na OMC até 2018, prazo da nova lei agrícola americana. O novo acordo pode significar um incremento nas relações bilaterais, além de evitar penalizações e de criar novas regras para que o IBA possa utilizar os recursos repassados.

  104. A notícia de que o Brasil e os Estados Unidos assinaram em Washington, um Memorando de Entendimento relativo ao Contencioso do Algodão, dando por encerrada uma disputa que se estendia há mais de uma década, expõe uma das premissas importantes no Direito Internacional Econômico que prevê que todos os governos querem trânsito livre para adentrar no mercado consumidor de outro país, mas, ao mesmo tempo, querem desfrutar da possibilidade de protegerem suas empresas nacionais quando acharem necessário.
    A assinatura desse memorando, trouxe grandes benefícios para o Brasil, uma vez que
    os Estados Unidos se comprometeram a efetuar ajustes no programa de crédito e garantia à exportação GSM-102, que passará a operar dentro de parâmetros bilateralmente negociados, ou seja, irão propiciar melhores condições de competitividade para os produtos brasileiros no mercado internacional. Ainda, o pagamento de US$ 300 milhões, vai contribuir para atenuar prejuízos sofridos pelos cotonicultores brasileiros.
    Através desse acordo, é válido ressaltar o papel decisivo e importante que a OMC possuiu no cenário internacional, sempre procurando amenizar os conflitos existentes entre países.

  105. Com a chegada de Macri na presidência, o ambiente econômico argentino se tornou menos protecionista e mais aberto ao capital estrangeiro. Este cenário chama a atenção para as empresas brasileiras, que se sentem atraídas para investir no mercado argentino. Assim, restrições que foram colocadas em produtos brasileiros no governo anterior, como a carne bovina, voltam a ser comercializados de modo menos restrito. Portanto, a reaproximação entre Brasil e Argentina no cenário econômico é de grande importância para os dois países, uma vez que ambos conseguem se beneficiar da relação que se forma a partir da abertura de seus mercados um para o outro, crescendo o número de investimentos, empregos etc.. Um exemplo de reaproximação entre os países é a renegociação da abertura do mercado vizinho para as exportações do setor automotivo brasileiro.

  106. O governo dos Estados Unidos concedeu subsídios aos seus produtores de algodão, o
    que, por consequência disso, fez com que as exportações brasileiras apresentassem queda entre 1998 e 2000, ocasionando grandes prejuízos aos cotonicultores brasileiros. O contencioso do algodão entre Brasil e Estados Unidos durou mais de uma década. Em 2014 houve o acordo entre os EUA e Brasil, no qual os Estados Unidos se comprometeu a efetuar ajustes no programa de crédito e garantia à exportação, de modo a atender os parâmetros negociados bilateralmente entre os países. Dentre as negociações realizadas, cumpre ressaltar que os EUA se comprometeu a proporcionar melhores condições de competitividade no mercado internacional. Desse modo, o impasse entre EUA e Brasil e o seu deslinde fica como exemplo internacional de como agir no cenário econômico, para que não ocorram casos futuros semelhantes. Portanto, a controvérsia deixa a entender que a concorrência entre países deve ser leal e justa, para que não ocorram atritos entre nações.

  107. A notícia acima relata o encerramento da disputa entre o Brasil e os Estados Unidos envolvendo os subsídios domésticos concedidos pelos Estados Unidos aos produtores de algodão e as garantias de crédito à exportação, fato esse que prejudicou o Brasil no produção e venda do algodão.
    Nos termos do Memorando assinado, os EUA se comprometeram a ajustar os programas de crédito o que é uma conquista, pois durante décadas os exportadores brasileiros não conseguiam competir, o que tornava os EUA o líder na produção. Assim sendo, prejudicava a concorrência os pesados subsídios fornecidos à produção agrícola norte americana. A assinatura, portanto encerra a disputa iniciada em 2002 tornando as condições do ambiente internacional mais favoráveis a competitividade dos produtos produzidos pelo Brasil.

  108. O caso em questão exemplifica o êxito e a importância da existência do Órgão de Solução de Controvérsias da OMC.Apesar de dispor sobre um método de composição de controvérsias, a OMC prefere que os países cheguem a uma solução mutuamente acordada, como ocorreu entre o EUA e o Brasil. O acordo realizado por ambos os países foi importante para a redução da concorrência desleal e representa uma vitória para o Brasil, que , finalmente, conseguiu sair dessa disputa que se prolongou por tanto tempo. A solução dada ao conflito inclui pagamento adicional de US$ 300 milhões [pelos EUA], com flexibilização para a aplicação dos recursos, o que contribui para atenuar prejuízos dos produtores de algodão brasileiros propiciando também melhores condições de competitividade para os produtos brasileiros no mercado internacional.

  109. O subsídio é uma referencia de apoio monetário, concedida por uma entidade (instituição ou pessoa) a outra entidade individual ou coletiva, no sentido de fomentar o desenvolvimento de uma determinada atividade desta ou o desenvolvimento da própria. O Brasil iniciou em 2002, a disputa envolveu subsídios domésticos concedidos pelos EUA a seus produtores de algodão. Alegando serem os mesmos considerados incompatíveis com o Acordo de Agricultura e o Acordo de Subsídios e Medidas Compensatórias da OMC. Em 2009 a OMC determinou que os subsídios eram ilegais e autorizou que o Brasil a retaliar os Estados Unidos por meio da elevação de tarifas comerciais sobre produtos norte-americanos. No memorando firmado, os Estados Unidos comprometeram-se a pagar uma multa de R$ 300 milhões, compensando os prejuízos sofridos durante o tempo da prática abusiva. A eficiência da organização, OMC é notória, que agindo como mediadora promoveu a disputa comercial, em condições no mínimo equivalentes, entre um país intermediário com uma potência mundial.

  110. É papel da OMC regular e limitar o tipo e a quantidade de subsidio que podem ser oferecidos de acordo com seu efeito distorcido do mercado.
    No caso apresentado, os Estados Unidos ofereciam subsidio doméstico aos seus produtores de algodão. Essa atitude permite que os preços cobrados pela sua mercadoria sejam reduzidos e assim ganha mais mercado de outros produtores que não tiveram o mesmo privilegio de serem subsidiados (caso do Brasil). Essa manobra é vista como uma forma de ferir o jogo do mercado e confere uma vantagem injusta a uma empresa face as concorrentes.
    O subsídio é a contribuição financeira por um governo (doação, empréstimo, incentivos fiscais…) que conferem vantagens a uma empresa ou setor especifico. Esse subsidio pode ser proibido, acionáveis ou permitidos. De toda forma, coube a OMC analisar o caso após o questionamento do Brasil e sanar o problema de forma que o comércio internacional seja realizado de maneira justa.

  111. O contencioso acima mostra a relevância e eficácia da existência do Órgão de Solução de controvérsias da OM, que por mais que essa disputa tenha durado mais de uma década demostra sua eficácia em sanar essas irregularidades, que no caso acima os Estados Unidos estava favorecendo os seus produtores de algodão com os subsídios domésticos e o resultado disso foi gerar prejuízos significativos ao setor brasileiro, e logo tal fato cominou em um contencioso na Organização Mundial do Comercio (OMC), e a abertura do contencioso que resultou na vitória do brasil e de seus produtores de algodão, como também favoreceu o Brasil no âmbito internacional.
    Dessa forma, foi fundamental a abertura do contencioso pois tal organização permite não só a solução de casos isolados, mas também incentiva de certa forma genericamente a ingressão de diversas medida das mais variadas pretensões comercias, buscando pela uniformização das relações internacionais com mais igualdade no comercio internacional, evitando a concorrência desleal.

  112. A controvérsia decorre dos investimentos do governo americano aos produtores de algodão, o que economicamente prejudica a economia brasileira e os empresários do ramo. O produto importado, no caso o algodão, chega ao nosso país mais barato que o produto interno, não por uma questão meritória dos empresários do outro país, mas sim por um subsidio dado a eles. O que tem como consequências a queda na venda desses produtores internos, e principalmente a diminuição do lucro e perda de mercado, além da diminuição de empregos e obviamente, a insatisfação dos produtores brasileiros. Não há como competir com produtos que, geralmente já são mais baratos porque nos EUA os encargos trabalhistas, bem como impostos reduzem substancialmente o valor dos produtos comparadamente ao brasileiro, e além do mais, obtém investimentos advindos do governo. Restou ao Brasil impor sanções, restabelecendo a preferencia de mercado aos produtos internos, que são os que geram riqueza ao país. O Brasil poderia receber US$ 830 milhões de acordo com a sanção, mas entendeu melhor por acabar com a controvérsia, firmando um acordo com os EUA no valor de US$ 300 milhões, por entender que o melhor a se fazer seria resolver a controvérsia, dando por encerrado este caso. Em troca, o Brasil concordou em suspender a punição.

  113. O contencioso do algodão demonstra não só a importância dos incentivos materiais, mas também os sociais, mesmo que estes últimos estejam mais visíveis ao abordarmos a atuação brasileira no G-20. Um outro fator relevante para a escolha do caso foi o longo período de negociação, sendo que a continuidade das interações tem sido reconhecida pelos estudos citados como um elemento fundamental para entender as possibilidade de adaptação comportamental e internalização de normas.Ao longo de toda a controvérsia temos os extremos ou limites testados, ou seja, tanto os EUA como Brasil, apesar da assimetria de poder, colocam constantemente em pauta a questão de retaliar/contra-retaliar e/ou negociar. O Brasil reivindicou, com sucesso, além da já referida não transgressão da Cláusula da Paz de seu pleito, basicamente, os subsídios a exportação e os apoios internos a produção e aos preços concedidos pelo governo dos EUA.

  114. A OMC (Organização Mundial do Comércio) é uma organização criada com o objetivo de supervisionar e liberalizar o comércio internacional.
    Essa disputa já ocorria por décadas, e foi necessário o tal acordo entre as nações, após longos periodos de negociações para dar um fim nesta “Guerra”.
    Este acordo firmado se restringe apenas ao setor cotonicultor e preservando então, intactos os direitos do Brasil de questionar ante a OMC.
    A Lei Agrícola norte-americana sobrepõe as demais culturas de forma muito e o Brasil reivindicou, obtendo o sucesso.

  115. Politicas protecionistas são, as vezes, necessárias para a proteção do mercado interno de determinado país. Entretanto, tal conduta deve ser aplicada em situações extraordinárias e de forma momentânea. Os subsídios em questão, há mais de uma década são objeto de discussões no plano internacional (de 2002 até 2014). O Brasil alegava que os subsídios do Governo americano ao algodão, eram incompatíveis com o Acordo de Agricultura e o Acordo de Subsídios e Medidas Compensatórias da OMC. Tal litigio foi solucionado com o comprometimento dos Estados Unidos em efetuar ajustes no “programa de crédito e garantia à exportação GSM-102, que passará a operar dentro de parâmetros bilateralmente negociados”. Além disso, o Memorando assinado em 2014, incluía o pagamento adicional de US$ 300 milhões, “com flexibilização para a aplicação dos recursos, o que contribui para atenuar prejuízos sofridos pelos cotonicultores brasileiros.” Entretanto, esse acordo abrange apenas o setor cotonicultor, não incidindo sobre as demais culturas.

  116. A emblemática disputa entre Estados Unidos e Brasil chega ao final com vitória para os produtores brasileiros de algodão que, no Memorando assinado entre os dois países, conseguiram garantir princípios básicos para a concorrência no mercado internacional.
    O novo acordo abre caminho para avanços em outras áreas como acordos de tributação, questões de emissão de vistos, além de evitar que se coloque em prática medidas de retaliação e proporcionar uma melhor utilização dos fundos, como, por exemplo, em pesquisas conjuntas entre instituições brasileiras e norte-americanas para desenvolvimento da produção do algodão. O acordo indica ainda a retomada do ambiente favorável para as negociações de outros temas relevantes para as exportações brasileiras.
    Vale observar, por fim, que a riqueza da experiência deste longo contencioso e as lições aprendidas com o resultado da negociação levaram não apenas ao encerramento com êxito da disputa, como serviram de espelho para futuras vitórias do Brasil na OMC.

  117. O Brasil e os Estados Unidos são nações que fazem parte da OMC. Segundo o texto em análise, houve uma verdadeira disputa entre esses dois países, em decorrência de subsídios domésticos concedidos pelos EUA a seus produtos de algodão. No âmbito do Direiro Internacional, o vocábulo “subsídios” é definido como sendo uma contribuição financeira, esquema de receita ou de sustentação de preços feita pelo governo e que vise conferir uma vantagem a uma empresa ou setor específico. No caso em estudo, foi isso que aconteceu. Com a adoção dessa medida, o objetivo dos norte-americanos foi de proteger a indústria nacional da concorrência com os produtos do mercado estrangeiro. O Estado brasileiro é um dos países que exporta para o comércio internacional a sua produção de algodão. Isso significa que o que o governo dos EUA fez acabou prejudicando nações, como o Brasil, que produzem esse tipo de produto. Por esse motivo, foi firmado um acordo, cujo objetivo é de dar melhores condições de competitividade para os produtos brasileiros no mercado internacional. Acredito, portando, que com essa transação a controvérsia existente entre esses dois países irá acabar.

  118. Após mais de uma década de conflito, o Brasil tem sua resposta para o conflito com os Estados Unidos.
    Em 2002 teve início o conflito o qual o principal motivo foi a concessão de subsídios ao algodão por parte dos EUA.
    Foi reconhecido que a atitude estadunidense foi abusiva, atitude a qual gerou o pagamento adicional de US$ 300 milhões, com flexibilização para a aplicação dos recursos, para tentar amenizar os prejuízos sofridos pelos Brasil.
    Cabe ressaltar, que foi mantido o direito brasileiro de reclamar perante e OMC, fato o qual indica sua função de resolver conflitos, além de regulamentar o comércio mundial.

  119. A OMC (Organização Mundial do Comercio) possui um órgão para a solucionar litígios relacionados ao comercio internacional, esse órgão é OSC (Órgão de Solução de Controvérsias), possuindo como base acordos realizado entre os países com direitos e deveres, mas que podem ter uma interpretação diferente ou serem descumprindo por algum país, dessa forma o país(s) prejudicado poderá buscar a OSC para solucionar a lide. A forma de solução adotada é a voluntária, onde os países em conflito devem buscar uma solução pacifica, em regra sem a interferência de terceiros. O próximo passo será a via judicial, onde painéis serão criados, composta por três até cinco pessoas, onde os fatos e dados serão analisados e que gerará um relatório com a posição e fundamentos do grupo, podendo a parte recorrer ao AO (Órgão de Apelação) se não concordar. A terceira etapa diante da decisão da OSC ou AO, ocorre se entenderem que o país penalizado está descumprindo as regras estabelecidas, este deverá se readequar, se não ocorrer deverá oferecer uma compensação ao país prejudicado ou sofre uma sanção. No caso especifico o Brasil entrou com um pedido na OMC devido a concessão de subsídios à produção de algodão americana, confirmando a vitória do Brasil em 2005, no qual inclui um pagamento adicional de US$ 300 milhões com flexibilização para aplicação de recursos, atenuando o prejuízo dos produtores brasileiros.

  120. A presente noticia analisa a longa disputa entre o Brasil e os Estados Unidos sobre os subsídios ao algodão. Essa emblemática disputa chega ao final com nova vitória para os produtores brasileiros de algodão que, no Memorando assinado entre os dois países, conseguiram garantir princípios básicos para a concorrência no mercado internacional. Observe-se que o acordo firmado entre os países não prejudica os direitos do Brasil em relação a outras culturas do setor agrícola. Vale observar, por fim, que a riqueza da experiência deste longo contencioso e as lições aprendidas com o resultado da negociação levaram não apenas ao encerramento com êxito da disputa, como serviram de espelho para futuras vitórias do Brasil na OMC.

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