Camex reduz Imposto de Importação de dois produtos por desabastecimento


30/09/2014

Camex reduz Imposto de Importação de dois produtos por desabastecimento

Brasília (30 de setembro) – Foi publicada hoje no Diário Oficial da União, a Resolução Camex n° 88, que aprovou a incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro das diretrizes n°35/14 e nº39/14 da Comissão de Comércio do Mercosul. As diretrizes estabelecem reduções temporárias do Imposto de Importação por desabastecimento no mercado nacional, ao amparo da Resolução Grupo Mercado Comum no 08/08.

Os produtos que terão reduções de alíquota são as caseínas classificadas no código 3501.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), com redução de alíquota de 14% para 2%, para uma cota de 1.900 toneladas, pelo prazo de 12 meses e o óleo de palmiste refinado (NCM 1513.29.10) que terá redução tarifária de 10% para 2%, com cota 99.332 toneladas de 18 de outubro de 2014 até 16 de abril de 2015.

As caseínas são proteínas do leite utilizadas na fabricação de derivados lácteos, como queijos processados. Já o óleo de palmiste refinado, também conhecido como palm kernel oil (PKO) ou óleo de amêndoa de palma, é utilizado na fabricação de biodiesel para motores de combustão interna, na indústria cosmética, de sabões e sabonetes finos, detergentes, lubrificantes, na indústria oleoquímica, entre outras.

 Fonte: Camex

6 respostas em “Camex reduz Imposto de Importação de dois produtos por desabastecimento

  1. A CAMEX é o órgão competente para regular questões atinentes ao comércio internacional no Brasil. A Câmara de Comércio Exterior aplica medidas de defesa comercial desde 2001. Sua função, nesse caso, foi reduzir o imposto de importação para as caseínas e para o óleo de palmiste refinado, que estão em escassez no Brasil. O imposto de importação tem caráter extrafiscal, o que lhe possibilita alterar alíquotas sobre os preços dos produtos sem a necessidade de um processo legislativo. Trata-se mais de uma questão de política do que de direito, e pode-se ressaltar a função da CAMEX como órgão eminentemente político a partir não somente da determinação do imposto de importação, mas também em procedimentos administrativos com contraditório, vez que esse não se faz presente na decisão da CAMEX sobre algum parecer do DECOM.

    • A Camex é um órgão integrante do Conselho de Governo da Presidência da República que visa definir diretrizes, coordenar e orientar ações dos órgãos do governo que possuam competências na área de comércio exterior.
      Como mencionado, o órgão recepcionou no ordenamento político brasileiro as diretrizes estabelecidas pelo Mercosul quanto a redução de alíquotas das caseínas e o óleo de palmiste refinado. Mesmo que seja uma medida temporária – apenas 12 meses de duração – poderá, guardadas as proporções, trazer importantes benefícios para a economia brasileira, principalmente no que se refere a importação de outros países do Mercosul. A positividade da medida adotada se dá pelo fato de o Brasil ser um grande produtor de derivados do leite, como queijos processados, manteiga, iogurte e requeijão e da crescente produção da indústria brasileira de cosméticos, além de servir de estímulo para o fomento da produção em outras áreas como a fabricação e biodiesel, lubrificantes e e detergentes.

  2. A CAMEX é o órgão competente para regular questões atinentes ao comércio internacional no Brasil, enquanto o Ministério das Relações exteriores é quem representa o Brasil internacionalmente. A Câmara de Comércio Exterior aplica medidas de defesa comercial. No caso em tela, sua função foi reduzir o imposto de importação para as caseínas e para o óleo de palmiste refinado, já que se encontram em escassez no Brasil, e portanto não prejudicariam o mercado interno. O imposto de importação é de caráter extrafiscal. Trata-se mais de uma questão de política econômica do que de direito em que se balanceia a necessidade dos produtos no mercado brasileiro, os prejuízos produtor interno e o preço de importação. A temporariedade da medida é benéfica pois traz um abaixo de preço imediato sem risco de prejudicar o produtor nacional no futuro.

  3. Nota-se que no caso noticiado ocorre o inverso da salvaguarda, onde o Brasil teve de baixar as tarifas alfandegárias diante de risco de desabastecimento de produtos específicos no mercado nacional.

    Salvaguardas são medidas adotadas por uma nação diante de situações esporádicas em que o equilíbrio econômico entre suas importações e exportações se vê prejudicado em decorrência de fortuitos, em que se eleva de maneira geral as tarifas de alfândega.

    Trata-se de medida protetiva com respaldo no direito da Organização Mundial do Comércio que visa reestabelecer o equilíbrio de mercado frente a eminente risco de dano à indústria nacional. A título de exemplo, é o que ocorre quando determinada praga atinge vasto número de produtores de determinada cultura no Brasil, a queda produtiva significativa pode impulsionar a importação do mesmo produto oriundo de produtores estrangeiros, dificultando, ou até mesmo impossibilitando, a recuperação do setor atingido.
    Diante da baixa produtividade, o país atingido pode se valer do direito de elevar as tarifas de importação dos bens cujo setor produtivo foi atingido pela crise, desde que feito em caráter geral, não seletivo, não se tratando de sanção a ato ilícito, devendo ser, inclusive, medida temporária.

    No caso da Resolução CAMEX n°88, o Brasil optou por reduzir uma tarifa de maneira geral, abarcando todos os países que a ele exportam produtos classificadas no código 3501.10.00, em virtude de desabastecimento destes gêneros no mercado interno.

    O que se verifica é que o comercio globalizado, além de promover a circulação de riquezas, proporciona segurança ao mercado, visto que a falta de um produto pode ser suprida com a redução das barreiras alfandegárias.

  4. A CAMEX é uma câmara do Conselho de Governo com atribuição de formular políticas públicas, cujas ações e políticas ultrapassem as competências de um único Ministério, relacionadas com o comércio exterior. Ela é a câmara competente para julgar a aplicação ou não de medidas de defesa comercial. Por exemplo, um país aciona o Ministério de Industria e Comércio Exterior para que ele proceda a investigação e verifique se há subsidio, prejuízo e nexo causal. Havendo esses três elementos, autoriza-se a medida compensatória, fazendo com que o produto subsidiado tenha seu preço elevado e, dessa forma, perca a vantagem do subsídio. O DECOM faz o relatório e encaminha para a CAMEX, que decidirá conforme o relatório. Se estiver estipulado a presença dos requisitos, então a CAMEX determinará medidas compensatórias, em que haverá a majoração da alíquota dos impostos de importação sobre as mercadorias importadas com preços de subsídios.
    No caso em questão, não foi preciso o estabelecimento de medidas compensatórias pois se trata de um produto que não há produção interna, trata-se de uma exceção. Foi necessário a redução temporária do Imposto de Importação por desabastecimento no mercado nacional.

  5. A entrada de produtos importados no mercado interno é constantemente visto como algo prejudicial à economia. O Brasil tende a repelir isso e a criar barreiras que impedem a entrada dos produtos produzidos no exterior, na tentativa de incentivar a compra e comércio do produto brasileiro. Entretanto, tal atitude tem frequentemente impedido a entrada de investidores internacionais e do avanço tecnológico do país. Sabemos que o Brasil investe pouco nos estudos e pesquisas sobre tecnologia e que a entrada desses pode contribuir para o avanço industrial brasileiro. O Brasil precisa desmistificar as importações e se adequar ao mundo globalizado.

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