Brasil apresenta ações para reduzir emissão de gases do efeito estufa em cúpula da ONU

Lavrov: US must stop acting like global prosecutor (FULL INTERVIEW)

‘Certain states helped create Islamist extremism’ – Iran’s Rouhani to UN Gen Assembly

Security Council unanimously adopts resolution on foreign terrorist fighters

‘UN’s like very sick patient who nobody has the heart to euthanize’

Discurso proferido pela Presidenta da República, Dilma Rousseff, na abertura do Debate de Alto Nível da 69ª Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU)

Nota nº 198

Discurso proferido pela Presidenta da República, Dilma Rousseff, na abertura do Debate de Alto Nível da 69ª Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU) – Nova York, 24 de setembro de 2014

24/09/2014 -
(English version below)
Embaixador Sam Kutesa, Presidente da 69ª Assembleia Geral das Nações Unidas,

Senhor Ban Ki-moon, Secretário-Geral das Nações Unidas,

Excelentíssimos Senhores e Senhoras Chefes de Estado e de Governo,

Senhoras e Senhores,

Para o Brasil – que tem a honra e o privilégio de abrir este debate – é grande a satisfação de ver na Presidência desta Sessão da Assembleia Geral um filho da África. Os brasileiros, somos ligados por laços históricos, culturais e de amizade ao continente africano, cuja contribuição foi e é decisiva para a construção da identidade nacional de meu país.

Senhor Presidente,

Abro este Debate Geral às vésperas de eleições, que vão escolher, no Brasil, o Presidente da República, os Governos estaduais e grande parte de nosso Poder Legislativo. Essas eleições são a celebração de uma democracia que conquistamos há quase trinta anos, depois de duas décadas de governos ditatoriais. Com ela, muito avançamos também na estabilização econômica do país.

Nos últimos doze anos, em particular, acrescentamos a essas conquistas a construção de uma sociedade inclusiva baseada na igualdade de oportunidades.

A grande transformação em que estamos empenhados produziu uma economia moderna e uma sociedade mais igualitária. Exigiu, ao mesmo tempo, forte participação popular, respeito aos Direitos Humanos e uma visão sustentável de nosso desenvolvimento.

Exigiu, finalmente, uma ação na cena global marcada pelo multilateralismo, pelo respeito ao Direito Internacional, pela busca da paz e pela prática da solidariedade.

Senhor Presidente,

Há poucos dias, a FAO informou que o Brasil saiu do mapa da fome.

Essa mudança foi resultado de uma política econômica que criou 21 milhões de empregos, valorizou o salário básico, aumentando em 71% seu poder de compra nos últimos 12 anos. Com isso, reduzimos a desigualdade.

Trinta e seis milhões de brasileiros deixaram a miséria desde 2003; 22 milhões somente no meu governo. Para esse resultado contribuíram também políticas sociais e de transferência de renda reunidas no Plano Brasil Sem Miséria.

Na área da saúde, logramos atingir a meta de redução da mortalidade infantil, antes do prazo estabelecido pelas Metas do Milênio.

Universalizamos o acesso ao ensino fundamental. Perseguimos o mesmo objetivo no ensino médio. Estamos empenhados em aumentar sua qualidade, melhorando os currículos e valorizando o professor.

O ensino técnico avançou com a criação de centenas de novas escolas e a formação e qualificação técnico-profissional de 8 milhões de jovens, nos últimos 4 anos.

Houve uma expansão sem precedentes da educação superior: novas Universidades Públicas e mais de 3 milhões de alunos contemplados com bolsas e financiamentos que garantem o acesso a universidades privadas.

Ações afirmativas permitiram o ingresso massivo de estudantes pobres, negros e indígenas na nossa Universidade.

Finalmente, os desafios de construção de uma sociedade do conhecimento ensejaram a criação de um programa, o Ciência sem Fronteiras, pelo qual mais de 100 mil estudantes de pós-graduação e de graduação são enviados às melhores universidades do mundo.

Por iniciativa presidencial, o Congresso Nacional aprovou lei que destina 75% dos royalties e 50% do fundo de recursos do petróleo e do pré-sal para a educação e 25% para a saúde.

Vamos transformar recursos finitos, não renováveis – como o petróleo e o gás – em algo perene: a educação, conhecimento científico , tecnológico e inovação. Esse será o nosso passaporte para o futuro.

Senhor Presidente,

Não descuramos da solidez fiscal e da estabilidade monetária e protegemos o Brasil frente à volatilidade externa.

Assim, soubemos dar respostas à grande crise econômica mundial, deflagrada em 2008. Crise do sistema financeiro internacional, iniciada após a quebra do Lehman Brothers e, em seguida, transformada em muitos países em crise de dívidas soberanas.

Resistimos às suas piores consequências: o desemprego, a redução de salários, a perda de direitos sociais e a paralisia do investimento.

Continuamos a distribuir renda, estimulando o crescimento e o emprego, mantendo investimentos em infraestrutura.

O Brasil saltou da 13ª posição para a 7ª maior economia do mundo e a renda per capita mais que triplicou. A desigualdade caiu.

Se em 2002, mais da metade dos brasileiros era pobre ou muito pobre, hoje 3 em cada 4 brasileiros integram a classe média e os extratos superiores.

No período da crise, enquanto o mundo desempregava centena de milhões de trabalhadores, o Brasil gerou 12 milhões de empregos formais.

Além disso, nos consolidamos como um dos principais destinos de investimentos externos.

Retomamos o investimento em infraestrutura numa forte parceria com o setor privado.

Todos esses ganhos estão ocorrendo em ambiente de solidez fiscal. Reduzimos a dívida líquida de aproximadamente 60% para 35% do Produto Interno Bruto.

A dívida externa bruta em relação ao PIB caiu de 42% para 14%.

As reservas internacionais foram multiplicadas por 10 e assim, nos tornamos credores internacionais.

A taxa de inflação anual também tem se situado nos limites da banda de variação mínima e máxima fixada pelo sistema de metas em vigor no Brasil.

Senhor Presidente,

Ainda que tenhamos conseguido resistir às consequências mais danosas da crise global, ela também nos atingiu, de forma mais aguda, nos últimos anos.

Tal fato decorre da persistência, em todas as regiões do mundo, de consideráveis dificuldades econômicas, que impactam negativamente nosso crescimento.

Reitero o que disse, no ano passado na abertura do Debate Geral. É indispensável e urgente retomar o dinamismo da economia global. Ela deve funcionar como instrumento de indução do crescimento, do comércio internacional e da diminuição das desigualdades entre países, e não como fator de redução do ritmo de crescimento econômico e de distribuição da renda social.

No que se refere ao comércio internacional, impõe-se um compromisso de todos com um programa de trabalho para a conclusão da Rodada de Doha.

É imperioso também, Senhor Presidente, pôr fim ao descompasso entre a crescente importância dos países em desenvolvimento na economia mundial e sua insuficiente participação nos processos decisórios das instituições financeiras internacionais, como o Fundo Monetário e o Banco Mundial. É inaceitável a demora na ampliação do poder de voto dos países em desenvolvimento nessas instituições. O risco que estas instituições correm é perder sua legitimidade e sua eficiência.

Senhor Presidente,

Com grande satisfação o Brasil abrigou a VI Cúpula dos países Brics. Recebemos os líderes da China, da India, da Rússia e da África do Sul num encontro fraterno, proveitoso que aponta para importantes perspectivas para o futuro.

Assinamos acordos de constituição do Novo Banco de Desenvolvimento e do Arranjo Contingente de Reservas.

O Banco atenderá às necessidades de financiamento de infraestrutura dos países Brics e dos países em desenvolvimento.
O Arranjo Contingente de Reservas protegerá os países dos Brics de volatilidades financeiras.

Cada instrumento terá um aporte de US$ 100 bilhões.

Senhor Presidente,

A atual geração de líderes mundiais – a nossa geração – tem sido chamada a enfrentar também importantes desafios vinculados aos temas da paz, da segurança coletiva e do meio ambiente e não temos sido capazes de resolver velhos contenciosos nem de impedir novas ameaças.

O uso da força é incapaz de eliminar as causas profundas dos conflitos. Isso está claro na persistência da Questão Palestina; no massacre sistemático do povo sírio; na trágica desestruturação nacional do Iraque; na grave insegurança na Líbia; nos conflitos no Sahel e nos embates na Ucrânia. A cada intervenção militar não caminhamos para a Paz mas, sim, assistimos ao acirramento desses conflitos.

Verifica-se uma trágica multiplicação do número de vítimas civis e de dramas humanitários. Não podemos aceitar que essas manifestações de barbárie recrudesçam, ferindo nossos valores éticos, morais e civilizatórios.

Tampouco podemos ficar indiferentes ao alastramento do vírus ebola no oeste da África. Nesse sentido, apoiamos a proposta do Secretário-Geral de estabelecer a Missão das Nações Unidas de Resposta Emergencial ao ebola. O Brasil será inteiramente solidário a isso.

Senhor Presidente,

O Conselho de Segurança tem encontrado dificuldade em promover a solução pacífica desses conflitos. Para vencer esses impasses será necessária uma verdadeira reforma do Conselho de Segurança, processo que se arrasta há muito tempo.

Os 70 anos das Nações Unidas, em 2015, devem ser a ocasião propícia para o avanço que a situação requer. Estou certa de que todos entendemos os graves riscos da paralisia e da inação do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

Um Conselho mais representativo e mais legítimo poderá ser também mais eficaz. Gostaria de reiterar que não podemos permanecer indiferentes à crise israelo-palestina, sobretudo depois dos dramáticos acontecimentos na Faixa de Gaza. Condenamos o uso desproporcional da força, vitimando fortemente a população civil, mulheres e crianças.

Esse conflito deve ser solucionado e não precariamente administrado, como vem sendo. Negociações efetivas entre as partes têm de conduzir à solução de dois Estados – Palestina e Israel – vivendo lado a lado e em segurança, dentro de fronteiras internacionalmente reconhecidas.

Em meio a tantas situações de conflito, a América Latina e o Caribe buscam enfrentar o principal problema que nos marcou, por séculos – a desigualdade social. Fortalecem-se as raízes democráticas e firma-se a busca de um crescimento econômico mais justo, inclusivo e sustentável. Avançam os esforços de integração, por meio do Mercosul, da UNASUL e da CELAC.

Senhor Presidente,

A mudança do clima é um dos grandes desafios da atualidade. Necessitamos, para vencê-la, sentido de urgência, coragem política e o entendimento de que cada um deverá contribuir segundo os princípios da equidade e das responsabilidades comuns, porém diferenciadas.

A Cúpula do Clima, convocada em boa hora pelo Secretário-Geral, fortalece as negociações no âmbito da Convenção-Quadro.

O Governo brasileiro se empenhará para que o resultado das negociações leve a um novo acordo equilibrado, justo e eficaz. O Brasil tem feito a sua parte para enfrentar a mudança do clima.

Comprometemo-nos, na Conferência de Copenhague, em 2009, com uma redução voluntária das nossas emissões em 36% a 39%, na projeção até 2020. Entre 2010 e 2013, deixamos de lançar na atmosfera, a cada ano, em média, 650 milhões de toneladas de dióxido de carbono por ano. Alcançamos em todos esses anos as quatro menores taxas de desmatamento da nossa história. Nos últimos 10 anos, reduzimos o desmatamento em 79%, sem renunciar ao desenvolvimento econômico, nem à inclusão social.

Mostramos que é possível crescer, incluir, conservar e proteger. Uma conquista como essa resulta do empenho – firme e contínuo – do governo, da sociedade e de agentes públicos e agentes privados. Esperamos que os países desenvolvidos – que têm a obrigação não só legal, mas também política e moral de liderar pelo exemplo, demonstrem de modo inequívoco e concreto seu compromisso de combater esse mal que aflige a todos nós.

Na Rio+20, tivemos a grande satisfação de definir uma nova agenda, baseada em Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, aplicáveis tanto a países desenvolvidos quanto aos em desenvolvimento.

Será crucial definirmos meios de implementação que correspondam à magnitude das dificuldades que nós nos comprometemos a superar. Precisamos ser ambiciosos em matéria de financiamento, cooperação, construção de capacidades nacionais e transferência de tecnologias, sobretudo em favor dos países menos desenvolvidos.

Destaco, nesse contexto, a necessidade de estabelecer um mecanismo para o desenvolvimento, transferência e disseminação de tecnologias limpas, ambientalmente sustentáveis.

Senhor Presidente,

Ao lado do desenvolvimento sustentável e da paz, a ordem internacional que buscamos construir funda-se em valores. Entre eles, destacam-se o combate a todo o tipo de discriminação e exclusão.

Temos um compromisso claro com a valorização da mulher no mundo do trabalho, nas profissões liberais, no empreendedorismo, na atividade política, no acesso à educação entre tantos outros. O meu governo combate incansavelmente a violência contra a mulher em todas suas formas. Consideramos o século 21, o século das mulheres.

Da mesma maneira, a promoção da igualdade racial é o resgate no Brasil dos séculos de escravidão a que foram submetidos os afro-brasileiros, hoje mais da metade de nossa população.

Devemos a eles um inestimável legado permanente de riquezas e valores culturais, religiosos e humanos. Para nós, a miscigenação é um fator de orgulho.

O racismo, mais que um crime inafiançável é uma mancha que não hesitamos em combater, punir e erradicar. O mesmo empenho que temos em combater a violência contra as mulheres e os negros, os afrobrasileiros, temos também contra a homofobia. A Suprema Corte do meu país reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo, assegurando-lhes todos os direitos civis, daí decorrentes.

Acreditamos firmemente na dignidade de todo ser humano e na universalidade de seus direitos fundamentais. Estes devem ser protegidos de toda seletividade e de toda politização tanto no plano interno como no plano internacional.

Outro valor fundamental é o respeito à coisa pública e o combate sem tréguas à corrupção.

A história mostra que só existe uma maneira correta e eficiente de combater a corrupção: o fim da impunidade com o fortalecimento das instituições que fiscalizam, investigam e punem atos de corrupção, lavagem de dinheiro e outros crimes financeiros.

Essa é uma responsabilidade de cada governo. Responsabilidade que assumimos, ao fortalecer nossas instituições.

Construímos o Portal Governamental da Transparência que assegura, ao cidadão, acessar os gastos governamentais em 24 horas.

Aprovamos a Lei de Acesso à Informação que permite ao cidadão, o acesso a qualquer informação do governo, exceto aquelas relativas à soberania do país.

Fortalecemos e demos autonomia aos órgãos que investigam e também ao que faz o controle interno do governo.

Criamos leis que punem tanto o corrupto, como o corruptor. O fortalecimento de tais instituições é essencial para o aprimoramento de uma governança aberta e democrática.

A recente reeleição do Brasil para o Comitê Executivo da “Parceria para o Governo Aberto” vai nos permitir contribuir também para governos mais transparentes no plano mundial.

Senhor Presidente,

É indispensável tomar medidas que protejam eficazmente os direitos humanos tanto no mundo real como no mundo virtual, como preconiza a resolução desta Assembleia sobre a privacidade na era digital.

O Brasil e a Alemanha provocaram essa importante discussão em 2013 e queremos aprofundá-la nesta Sessão. Servirá de base para a avaliação do tema o relatório elaborado pela Alta Comissária de Direitos Humanos. Em setembro de 2013, propus aqui, no debate geral, a criação de um marco civil para a governança e o uso da Internet com base nos princípios da liberdade de expressão, da privacidade, da neutralidade da rede e da diversidade cultural.

Noto, com satisfação, que a comunidade internacional tem se mobilizado, desde então, para aprimorar a atual arquitetura de governança da internet. Passo importante nesse processo foi a realização, por iniciativa do Brasil, da Reunião Multissetorial Global sobre o Futuro da Governança da Internet – a NETmundial – em São Paulo, em abril deste ano.

O evento reuniu representantes de várias regiões do mundo e de diversos setores. Foram discutidos os princípios a seguir e as ações a empreender para garantir que a internet continue a evoluir de forma aberta, democrática, livre, multissetorial e multilateral.

Senhor Presidente,

Os Estados-membros e as Nações Unidas têm, hoje, diante de si, desafios de grande magnitude. Estas devem ser as prioridades desta Sessão da Assembleia Geral. O ano de 2015 desponta como um verdadeiro ponto de inflexão.

Estou certa de que não nos furtaremos a cumprir, com coragem, com lucidez, nossas altas responsabilidades na construção de uma ordem internacional alicerçada na promoção da Paz, no desenvolvimento sustentável, na redução da pobreza e da desigualdade.

O Brasil está pronto e plenamente determinado a dar sua contribuição.
Muito obrigada.

Fonte: Ministério das Relações Exteriores

ONU – “International Tribunal for The Law of the Sea”

The International Tribunal for the Law of the Sea is an independent judicial body established by the United Nations Convention on the Law of the Sea to adjudicate disputes arising out of the interpretation and application of the Convention. The Tribunal is composed of 21 independent members, elected from among persons enjoying the highest reputation for fairness and integrity and of recognized competence in the field of the law of the sea.

The Tribunal has jurisdiction over any dispute concerning the interpretation or application of the Convention, and over all matters specifically provided for in any other agreement which confers jurisdiction on the Tribunal (Statute, article 21). The Tribunal is open to States Parties to the Convention (i.e. States and international organisations which are parties to the Convention). It is also open to entities other than States Parties, i.e., States or intergovernmental organisations which are not parties to the Convention, and to state enterprises and private entities “in any case expressly provided for in Part XI or in any case submitted pursuant to any other agreement conferring jurisdiction on the Tribunal which is accepted by all the parties to that case” (Statute, article 20).

The United Nations Convention on the Law of the Sea was opened for signature at Montego Bay, Jamaica, on 10 December 1982. It entered into force 12 years later, on 16 November 1994. A subsequent Agreement relating to the implementation of Part XI of the Convention was adopted on 28 July 1994 and entered into force on 28 July 1996. This Agreement and Part XI of the Convention are to be interpreted and applied together as a single instrument. 

The origins of the Convention date from 1 November 1967 when Ambassador Arvid Pardo of Malta addressed the General Assembly of the United Nations and called for “an effective international regime over the seabed and the ocean floor beyond a clearly defined national jurisdiction”. This led to the convening, in 1973, of the Third United Nations Conference on the Law of the Sea, which after nine years of negotiations adopted the Convention.

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The Convention establishes a comprehensive legal framework to regulate all ocean space, its uses and resources. It contains, among other things, provisions relating to the territorial sea, the contiguous zone, the continental shelf, the exclusive economic zone and the high seas. It also provides for the protection and preservation of the marine environment, for marine scientific research and for the development and transfer of marine technology. One of the most important parts of the Convention concerns the exploration for and exploitation of the resources of the seabed and ocean floor and subsoil thereof, beyond the limits of national jurisdiction (the Area). The Convention declares the Area and its resources to be “the common heritage of mankind”. The International Seabed Authority, established by the Convention, administers the resources of the Area. 

Part XV of the Convention lays down a comprehensive system for the settlement of disputes that might arise with respect to the interpretation and application of the Convention. It requires States Parties to settle their disputes concerning the interpretation or application of the Convention by peaceful means indicated in the Charter of the United Nations. However, if parties to a dispute fail to reach a settlement by peaceful means of their own choice, they are obliged to resort to the compulsory dispute settlement procedures entailing binding decisions, subject to limitations and exceptions contained in the Convention.

The mechanism established by the Convention provides for four alternative means for the settlement of disputes: the International Tribunal for the Law of the Sea, the International Court of Justice, an arbitral tribunal constituted in accordance with Annex VII to the Convention, and a special arbitral tribunal constituted in accordance with Annex VIII to the Convention.

A State Party is free to choose one or more of these means by a written declaration to be made under article 287 of the Convention and deposited with the Secretary-General of the United Nations (declarations made by States Parties under article 287).

If the parties to a dispute have not accepted the same settlement procedure, the dispute may be submitted only to arbitration in accordance with Annex VII, unless the parties otherwise agree.

Pursuant to the provisions of its Statute, the Tribunal has formed the following Chambers: the Chamber of Summary Procedure, the Chamber for Fisheries Disputes, the Chamber for Marine Environment Disputes and the Chamber for Maritime Delimitation Disputes. 

At the request of Chile and the European Community, the Tribunal also formed a special chamber to deal with the Case concerning the Conservation and Sustainable Exploitation of Swordfish Stocks in the South-Eastern Pacific Ocean (Chile/European Community).

Disputes relating to activities in the International Seabed Area are submitted to the Seabed Disputes Chamber of the Tribunal, consisting of 11 judges. Any party to a dispute over which the Seabed Disputes Chamber has jurisdiction may request the Seabed Disputes Chamber to form an ad hoc chamber composed of three members of the Seabed Disputes Chamber. 

The Tribunal is open to States Parties to the Convention and, in certain cases, to entities other than States Parties (such as international organizations and natural or legal persons) (Access to the Tribunal). 

The jurisdiction of the Tribunal comprises all disputes submitted to it in accordance with the Convention. It also extends to all matters specifically provided for in any other agreement which confers jurisdiction on the Tribunal. To date, ten multilateral agreements have been concluded which confer jurisdiction on the Tribunal (relevant provisions of these agreements).

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Unless the parties otherwise agree, the jurisdiction of the Tribunal is mandatory in cases relating to the prompt release of vessels and crews under article 292 of the Convention and to provisional measures pending the constitution of an arbitral tribunal under article 290, paragraph 5, of the Convention.

The Seabed Disputes Chamber is competent to give advisory opinions on legal questions arising within the scope of the activities of the International Seabed Authority. The Tribunal may also give advisory opinions in certain cases under international agreements related to the purposes of the Convention.

Disputes before the Tribunal are instituted either by written application or by notification of a special agreement. The procedure to be followed for the conduct of cases submitted to the Tribunal is defined in its Statute and Rules.

Fonte: http://www.itlos.org/index.php?id=15&L=1%2Findex.php%3Fid%3D4